Execução Fiscal 0224222-52.2006.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0224222-52.2006.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: BESSA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0224222-52.2006.8.22.0001 Vistos, 1. No prazo máximo de dez dias, transfira o valor da conta judicial vinculada a estes autos, 2848.040.01926262-6, a título de honorários advocatícios para FUMORPGE via DARE, AVULSO. Instruções: b.1) Selecionar o órgão FUMORPGE - FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, e o documento correspondente (CPF ou CNPJ), preenchendo-se o campo seguinte com o número de identificação da parte executada, neste caso: BESSA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, CNPJ nº 05925334000190 b.2) O código de Receitas é o 8450 - FUMORPGE - Honorários sucumbenciais. b.3) Mês/Ano, Data do Vencimento e Valor Principal devem ser preenchidos de acordo com a data da operação e valor da conta judicial. 2. Após, o Juízo deverá ser informado, com remessa dos respectivos comprovantes. 3. Decorrido o lapso temporal, solicite informações quanto à comprovação das transferências. 4. Ultimadas as providências, intime-se a Exequente para se manifestar, no prazo de cinco dias. Cumpra-se. A cópia servirá de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 12 de junho de 2026. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 11:30

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:50

Expedição de documento

10/03/2026, 12:27

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:01

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 19:46

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 10:56

Publicação

04/11/2025, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: BESSA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO4494 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0224222-52.2006.8.22.0001 Vistos, etc., A executada afirma ter quitado integralmente os honorários sucumbenciais. Entretanto, o pagamento realizado não corresponde ao montante devido. Considerando a suspensão do art. 6º da Lei 6.521/2023 na ADI 7694, a verba honorária deve observar o proveito econômico obtido no processo, correspondente ao valor efetivamente recolhido via REFAZ. Sobre esse montante incide o percentual de 10%, conforme já fixado no despacho inicial. Proceda-se à atualização dos honorários com base no valor pago no REFAZ, abatendo-se o que já foi recolhido, e intime-se a executada para, em 15 (quinze) dias, recolher o saldo remanescente, sob pena de prosseguimento da execução. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 3 de novembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 13:31

Documentos

Despacho

•15/06/2026, 02:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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