Apelação / Remessa Necessária 7049456-41.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Glodner Pauletto

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

LOYOLA SERVICOS DE INCORPORACAO EIRELI

CNPJ

Autor

CARTORIO DO 1 OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS

CNPJ

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

ARTHUR NOGUEIRA PRADO

OAB/RO 10311·CPF·Representa: Autor

MATHEUS FIGUEIRA LOPES

OAB/RO 6852·CPF·Representa: Autor

FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI

OAB/RO 6537·CPF·Representa: Autor

RAFAEL BALIEIRO SANTOS

OAB/RO 6864·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

LOYOLA SERVICOS DE INCORPORACAO EIRELI

CNPJ

Autor

CARTORIO DO 1 OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS

CNPJ

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

07/05/2024, 18:24

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 18:22

Expedição de Decisão.

07/05/2024, 18:21

Expedição de Decisão.

07/05/2024, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 14:41

Decorrido prazo de SONIA DE SOUZA E SILVA em 30/06/2023 23:59.

14/07/2023, 11:47

Decorrido prazo de VALERIA PATRICIA DOS SANTOS MAIA em 30/06/2023 23:59.

14/07/2023, 11:12

Decorrido prazo de LOYOLA SERVICOS DE INCORPORACAO EIRELI em 30/06/2023 23:59.

14/07/2023, 11:08

Decorrido prazo de VALERIA PATRICIA DOS SANTOS MAIA em 30/06/2023 23:59.

07/07/2023, 14:51

Decorrido prazo de SONIA DE SOUZA E SILVA em 30/06/2023 23:59.

07/07/2023, 14:51

Decorrido prazo de SONIA DE SOUZA E SILVA em 30/06/2023 23:59.

07/07/2023, 14:50

Decorrido prazo de VALERIA PATRICIA DOS SANTOS MAIA em 30/06/2023 23:59.

07/07/2023, 14:50

Decorrido prazo de LOYOLA SERVICOS DE INCORPORACAO EIRELI em 30/06/2023 23:59.

07/07/2023, 14:48

Decorrido prazo de LOYOLA SERVICOS DE INCORPORACAO EIRELI em 30/06/2023 23:59.

07/07/2023, 14:48

Todas as movimentações(128)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

07/05/2024, 18:24

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 18:22

Expedição de Decisão.

07/05/2024, 18:21

Expedição de Decisão.

07/05/2024, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 12:37

Documentos

EXPEDIENTE

•07/05/2024, 18:21

EXPEDIENTE

•07/05/2024, 18:07

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 14:41

Decorrido prazo de SONIA DE SOUZA E SILVA em 30/06/2023 23:59.

14/07/2023, 11:47

Decorrido prazo de VALERIA PATRICIA DOS SANTOS MAIA em 30/06/2023 23:59.

14/07/2023, 11:12

Decorrido prazo de LOYOLA SERVICOS DE INCORPORACAO EIRELI em 30/06/2023 23:59.

14/07/2023, 11:08

Decorrido prazo de VALERIA PATRICIA DOS SANTOS MAIA em 30/06/2023 23:59.

07/07/2023, 14:51

Decorrido prazo de SONIA DE SOUZA E SILVA em 30/06/2023 23:59.

07/07/2023, 14:51

Decorrido prazo de SONIA DE SOUZA E SILVA em 30/06/2023 23:59.

07/07/2023, 14:50

Decorrido prazo de VALERIA PATRICIA DOS SANTOS MAIA em 30/06/2023 23:59.

07/07/2023, 14:50

Decorrido prazo de LOYOLA SERVICOS DE INCORPORACAO EIRELI em 30/06/2023 23:59.

07/07/2023, 14:48

Decorrido prazo de LOYOLA SERVICOS DE INCORPORACAO EIRELI em 30/06/2023 23:59.

07/07/2023, 14:48

Decorrido prazo de VALERIA PATRICIA DOS SANTOS MAIA em 30/06/2023 23:59.

07/07/2023, 14:48

Decorrido prazo de SONIA DE SOUZA E SILVA em 30/06/2023 23:59.

07/07/2023, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

06/07/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 13:43

Decorrido prazo de VALERIA PATRICIA DOS SANTOS MAIA em 30/06/2023 23:59.

04/07/2023, 01:37

Decorrido prazo de SONIA DE SOUZA E SILVA em 30/06/2023 23:59.

04/07/2023, 01:37

Decorrido prazo de LOYOLA SERVICOS DE INCORPORACAO EIRELI em 30/06/2023 23:59.

04/07/2023, 00:34

Juntada de Petição de outras peças

03/07/2023, 15:53

Decorrido prazo de LOYOLA SERVICOS DE INCORPORACAO EIRELI em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:10

Decorrido prazo de VALERIA PATRICIA DOS SANTOS MAIA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:10

Decorrido prazo de SONIA DE SOUZA E SILVA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/06/2023, 03:17

Publicado DECISÃO em 29/06/2023.

28/06/2023, 03:17

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto

27/06/2023, 12:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/06/2023, 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

26/06/2023, 10:42

Juntada de Petição de contrarrazões

23/06/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 09:11

Juntada de Petição de Agravo Interno

29/05/2023, 09:54

Decorrido prazo de VALERIA PATRICIA DOS SANTOS MAIA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 18:00

Juntada de Petição de outras peças

10/05/2023, 20:41

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/05/2023, 03:10

Publicado DECISÃO em 04/05/2023.

03/05/2023, 03:10

Recurso Especial não admitido

29/04/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

29/04/2023, 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

31/03/2023, 13:21

Juntada de Petição de contrarrazões

22/03/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 11:48

Juntada de Petição de Recurso especial

03/02/2023, 12:33

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 18:24

Juntada de Petição de outras peças

13/01/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

08/01/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

08/01/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/12/2022, 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 09/12/2022.

08/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 15:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/12/2022, 23:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2022, 13:12

Juntada de Petição de certidão

24/11/2022, 13:12

Juntada de Petição de certidão

14/11/2022, 08:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/11/2022, 09:26

Pedido de inclusão em pauta

01/11/2022, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 13:32

Conclusos para decisão

27/10/2022, 09:37

Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 07:39

Conclusos para decisão

11/10/2022, 13:01

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 13:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/09/2022, 12:01

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 11:48

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 11:54

Publicado NOTIFICAÇÃO em 06/09/2022.

05/09/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/09/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 00:05

Conhecido o recurso de LOYOLA SERVICOS DE INCORPORACAO EIRELI - CNPJ: 30.680.338/0001-00 (APELANTE) e não-provido

02/09/2022, 00:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2022, 12:12

Juntada de Petição de certidão

26/08/2022, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 10:29

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 20:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/08/2022, 09:06

Juntada de Petição de certidão

16/08/2022, 11:08

Pedido de inclusão em pauta

03/08/2022, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 12:36

Juntada de Petição de parecer

27/06/2022, 13:32

Conclusos para decisão

21/06/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 14:47

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 15:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/01/2022 23:59.

21/02/2022, 11:08

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 10:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 00:20

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 20:48

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 13:11

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 13:11

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 12:00

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 10:01

Expedido alvará de levantamento

01/07/2021, 11:57

Conclusos para decisão

29/06/2021, 19:50

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 19:49

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 19:46

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 08:17

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

24/06/2021, 22:56

Juntada de Petição de petição

24/06/2021, 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 17:38

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 14:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 13:13

Expedido alvará de levantamento

29/04/2021, 09:14

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 00:01

Conclusos para decisão

03/02/2021, 12:22

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2021, 20:32

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70494564120198220001.pdf

02/02/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/12/2020, 15:36

Juntada de termo de triagem

09/12/2020, 15:34

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

09/12/2020, 15:33

Recebidos os autos

04/12/2020, 12:26

Distribuído por sorteio

04/12/2020, 12:25

DECISÃO

•27/06/2023, 12:54

DECISÃO

•29/04/2023, 11:27

ACÓRDÃO

•05/12/2022, 07:56

DESPACHO

•01/11/2022, 13:32

DESPACHO

•13/10/2022, 07:39

ACÓRDÃO

•01/09/2022, 13:48

DESPACHO

•03/08/2022, 12:36

DESPACHO

•01/07/2021, 21:01

DESPACHO

•04/05/2021, 11:06

DECISÃO

•03/07/2020, 16:11

SENTENÇA

•24/04/2020, 08:50

DECISÃO

•06/11/2019, 18:17