Execução de Título Extrajudicial 7000136-16.2024.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000136-16.2024.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7000136-16.2024.8.22.0011. EXEQUENTE: APARECIDA BIANCHINI CAVALHEIRO, AV DANIEL COMBONI 1271 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: AMANA KARINI FORTE TORRES, OAB nº RO4611A EXECUTADOS: FRANCIELY BRUSTOLIM DE OLIVEIRA, RUA OLAVO BILAC 601 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, ELISETE MARISE BRUSTOLIN DE OLIVEIRA, RUA OLÁVIO BILAC 601 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ROBSON AMARAL JACOB, OAB nº RO3815, DAYANE VAZ DE OLIVEIRA, OAB nº RO12847, ERONALDO FERNANDES NOBRE, OAB nº RO1041 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Trata-se de cumprimento de sentença que tramita sob o rito do Juizado Especial Cível. As partes executadas acordaram com os valores a serem pagos em favor da exequente e devolução dos valores excedentes para as executadas. Realizada a expedição de alvará em favor da exequente (ID. 117367507). As executadas vieram aos autos requerendo a restituição dos valores nas contas informada, alegando que as contas continuam bloqueadas, requerendo o desbloqueio (ID. 119225082). É o relatório. Decido. No tocante a alegação de que as contas permanecem com ordem de bloqueio, ressalto que o que estava pendente era apenas o cancelamento de bloqueio de contas que a ordem não haviam sido enviadas pelo banco para este juízo, desta feita, certifico que procedi o cancelamento da ordem pendente, conforme anexo. Desta forma, não existiam mais bloqueios de valores sendo realizados. Inclusive, a ordem de bloqueio nos presentes autos foi realizada de forma única e na oportunidade já houve o bloqueio integral para a satisfação do crédito. Em relação ao alvará, certifico que conforme consulta aos bloqueios realizados constantes ao ID. 115107198, verifiquei que em nome da executada ELISETE, foram bloqueados R$ 51.676,74, sendo R$40.776.80 de uma instituição bancária e R$ 10.899,94 de outra. Em nome da executada Franciely foi bloqueado o valor de R$ 3.396,86. Verifico que os valores constantes nos autos, conforme consulta em 11/04/2025 são de R$ 3.157,75 e R$ 11.072,11. Assim, constato que a exequente recebeu o valor do crédito. Por fim, conforme certificado pela CPE ao ID. 118043690, o menor valor bloqueado pertence à executada Franciely e o maior à executada Elisete, assim, realizei a transferência do alvará desta forma, por meio da ferramenta "alvará eletrônico". Dados do beneficiário: Conta judicial n. 1824/040/01551419-8, deverá ser depositado na conta corrente de titularidade de Franciely Brustolim de Oliveira, Banco N. U. Pagamentos S. A., código n. 260, agência 0001, conta corrente 10.896.100-0, CPF n. 751.906.052-72. Dados do beneficiário: Conta judicial n. 1824/040/01551418-0, deverá ser depositado na conta poupança de titularidade de Elisete Marise Brustolin de Oliveira, Banco do Brasil, agência 1404-4, conta poupex n. 34.477-X, variação 96, CPF n. 385.923.472-20. Ante a informação do pagamento integral do débito, dá-se por satisfeita a obrigação. Por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, c/c. art. 925, ambos do CPC. Sem custas ou despesas processuais, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C, transitada em julgado, arquivem-se os autos. À CPE para que libere o anexo às partes cadastradas. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Alvorada do Oeste/RO, domingo, 13 de abril de 2025. Ana Lucia Mortari Juíza Substituta

14/04/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000136-16.2024.8.22.0011. EXEQUENTE: APARECIDA BIANCHINI CAVALHEIRO, AV DANIEL COMBONI 1271 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: AMANA KARINI FORTE TORRES, OAB nº RO4611A EXECUTADOS: FRANCIELY BRUSTOLIM DE OLIVEIRA, RUA OLAVO BILAC 601 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, ELISETE MARISE BRUSTOLIN DE OLIVEIRA, RUA OLÁVIO BILAC 601 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ROBSON AMARAL JACOB, OAB nº RO3815 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Trata-se de cumprimento de sentença em que APARECIDA BIANCHINI CAVALHEIRO move em face de ELISETE MARISE BRUSTOLIN DE OLIVEIRA e FRANCIELY BRUSTOLIM DE OLIVEIRA. A contadoria realizou a atualização do débito, nos moldes da decisão proferida no ID. 108457802. A executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela contadoria (ID. 113969222). A parte exequente manifestou favorável aos cálculos elaborados pela Contadoria, ainda, reiterou os pedidos formulados na petição ID. 110398107 (ID. 114071451). Decido. A decisão proferida no ID. 108457802, reafirmou o valor da causa, como sendo R$ 36.891,51 e que a sentença/decisão proferida por este juízo no ID. 107331108, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material. [...] É de se destacar que este Juízo já firmou seu convencimento, assim a via eleita dos embargos não é adequada e cabe ao embargante, caso queira, apresentar o recurso cabível para manifestar seu descontentamento. Ademais, como bem salientou a embargada, deve-se salientar que a alegação de incompetência deste juízo não merece prosperar, primeiramente porque o valor da causa é de R$ 36.891,51 (trinta e seis mil oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos), quantia inferior ao limite de 40 salários mínimos, atendendo, portanto, a legislação que rege o Juizado Especial Cível. Ademais, a presente ação não visa discutir o negócio jurídico firmado entre as partes, conforme mencionado pelas Embargantes, mas sim cobrar o saldo devedor não quitado, cujo valor está dentro do teto legal. [...] Ademais, ante à controvérsia existente entre as partes, foi determinado a remessa dos autos à contadoria do juízo, cito: [...] Além disso, a parte impugnante alega que há valor indevido de R$ 15.543,75 (quinze mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos),já o exequente indicou na planilha de cálculo de id 101022196 – pág. 2, da dívida total das executadas sendo R$ 84.466,56 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). [...] [...] No entanto, no caso em tela, nenhuma das hipóteses citadas foi apresentada, mas o impugnante se utiliza de alegações de que os valores são outros, pretendendo, a toda evidência, se esquivar de sua obrigação. Sem contar que a via eleita não é a adequada. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE e determino a remessa dos autos a contadoria deste juízo para auxiliar na exatidão do débito. Prazo de 10 dias. [...] Assim, ante todo o exposto, considerando que os cálculos apresentados pela contadoria judicial, atendem a todas as determinações judiciais para o caso constante nos autos, conforme o já amplamente relatado nesta decisão, estes merecem acolhimento, portanto REJEITO a impugnação ao cálculo apresentada. Por consequência, HOMOLOGO os cálculos constantes no ID nº 113695984, atualizados até 12/11/2024, que perfazem a quantia de R$ 40.776,80 (quarenta mil, setecentos e setenta e seis reais e oitenta centavos). Quanto ao pedido contido no ID. 114071451, onde foi reiterado o pedido constante no ID. 110398107, formulado pela exequente, informo que: Na data de 13/12/2024, efetuei o protocolo de pesquisa junto ao Sistema SISBAJUD, conforme minuta que segue em anexo. Nesta data, o bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, de forma integral, conforme espelho anexo. Em atendimento ao §3º do artigo 854 do CPC, intime-se as devedoras para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. À CPE para que libere-se a visualização dos espelhos SISBAJUD, exclusivamente em relação às partes cadastradas neste processo junto ao PJE. Após, conclusos para deliberação. Intime-se. Pratique-se o necessário. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 17 de dezembro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste DECISÃO Processo: 7000136-16.2024.8.22.0011. EXEQUENTE: APARECIDA BIANCHINI CAVALHEIRO ADVOGADO DO EXEQUENTE: AMANA KARINI FORTE TORRES, OAB nº RO4611A EXECUTADOS: FRANCIELY BRUSTOLIM DE OLIVEIRA, ELISETE MARISE BRUSTOLIN DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ROBSON AMARAL JACOB, OAB nº RO3815 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de embargos de declaração que a parte requerida opôs em face da sentença proferida nesses autos, alegando que não caberia trâmite da ação no juizado especial pelo valor da causa. Houve manifestação do embargado. É o breve relato. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil cabível os embargos declaratório para, sanar omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. Com efeito, a sentença atacada não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo assim os embargos manejados estão para além das hipóteses legais. Assim, o pedido do requerente não se enquadra em nenhumas das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. A análise do teor dos embargos demonstra que a parte pretende, em verdade, alterar o teor da decisão, o que não é possível pela presente via. É de se destacar que este Juízo já firmou seu convencimento, assim a via eleita dos embargos não é adequada e cabe ao embargante, caso queira, apresentar o recurso cabível para manifestar seu descontentamento. Ademais, como bem salientou a embargada, deve-se salientar que a alegação de incompetência deste juízo não merece prosperar, primeiramente porque o valor da causa é de R$ 36.891,51 (trinta e seis mil oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos), quantia inferior ao limite de 40 salários mínimos, atendendo, portanto, a legislação que rege o Juizado Especial Cível. Ademais, a presente ação não visa discutir o negócio jurídico firmado entre as partes, conforme mencionado pelas Embargantes, mas sim cobrar o saldo devedor não quitado, cujo valor está dentro do teto legal. Posto isso, conheço dos embargos pela tempestividade, no mérito, nego-lhes provimento. Intime-se. Decorrido o prazo de eventual recurso, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Alvorada D'Oeste,15 de julho de 2024 Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000136-16.2024.8.22.0011. EXEQUENTE: APARECIDA BIANCHINI CAVALHEIRO, AV DANIEL COMBONI 1271 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: AMANA KARINI FORTE TORRES, OAB nº RO4611A EXECUTADOS: FRANCIELY BRUSTOLIM DE OLIVEIRA, RUA OLAVO BILAC 601 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, ELISETE MARISE BRUSTOLIN DE OLIVEIRA, RUA OLÁVIO BILAC 601 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ROBSON AMARAL JACOB, OAB nº RO3815 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Trata-se de ação de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Quanto ao pedido de levantamento de valores, analisarei depois de apresentada certidão da contadoria e homologação dos cálculos da presente impugnação por se tratar de valor controverso. Ante o oferecimento da impugnação a execução ao ID 103861629, foi oportunizada vista a parte contrária se manifestando no ID104064644 - Pág. 9, motivo pelo qual, passo a deliberar. Pois bem. DECIDO Referente a preliminar de bens ofertados à penhora, as impugnantes manifestaram o seu desinteresse em sede de impugnação ao ID Num. 103861629 - Pág. 1 aduzindo que não garantem o processo de execução, não preenchendo os pressupostos de recebimento dos embargos à execução, conforme disciplina o art. 53, §1º da Lei 9.099/95 e o Enunciado 117 do FONAJE, motivo pelo qual, afasto-a ressaltando inclusive, ressaltando que não se trata de matéria auferível em sede de preliminar mas confunde-se com o mérito da demanda. No que tange a alegação de inexistência de título executivo, as impugnantes pleiteiam a desconsideração do título executivo extrajudicial, sustentando que a coleta da assinatura das testemunhas foi tardia e consequentemente o contrato de compra e venda objeto da ação não preenche os requisitos legais para ação de execução por quantia certa. Ocorre, que embora o contrato não possua assinatura das testemunhas não retira a executividade do título, haja vista que possui demais elementos hábeis da execução, como contrato assinado, datado, com dívida liquida e certa conforme previsão no artigo 783 CPC. Concernente a alegação de prescrição, não merece prosperar. Conforme documento de comprovante de pagamento, as impugnadas honraram o pagamento das parcelas dos anos de 2017 e 2018, a partir de março de 2019 é que a inadimplência converteu-se em débito e houve apenas o pagamento de três parcelas e posteriormente somente no ano de 2021, o que por si só já refuta qualquer possibilidade aventada de prescrição conforme preconiza o artigo 206, § 5º, I do CC. Além disso, a parte impugnante alega que há valor indevido de R$ 15.543,75 (quinze mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos),já o exequente indicou na planilha de cálculo de id 101022196 – pág. 2, da dívida total das executadas sendo R$ 84.466,56 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). A parte opôs impugnação em sede de ação de execução. É cediço que a impugnação ocorre em sede de cumprimento de sentença e constitui um incidente processual, a qual o executado se vale para proceder a sua defesa no bojo de um cumprimento de sentença pelo processo sincrético, que não é o caso dos autos. As matérias que poderão ser alegadas nessa peça processual são restritas, como se observa do §1º do art. 525 do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No entanto, no caso em tela, nenhuma das hipóteses citadas foi apresentada, mas o impugnante se utiliza de alegações de que os valores são outros, pretendendo, a toda evidência, se esquivar de sua obrigação. Sem contar que a via eleita não é a adequada. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE e determino a remessa dos autos a contadoria deste juízo para auxiliar na exatidão do débito. Prazo de 10 dias. Intimem-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 19 de junho de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000136-16.2024.8.22.0011. EXEQUENTE: APARECIDA BIANCHINI CAVALHEIRO, AV DANIEL COMBONI 1271 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: AMANA KARINI FORTE TORRES, OAB nº RO4611A EXECUTADOS: FRANCIELY BRUSTOLIM DE OLIVEIRA, RUA OLAVO BILAC 601 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, ELISETE MARISE BRUSTOLIN DE OLIVEIRA, RUA OLÁVIO BILAC 601 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Trata-se de ação de execução de quantia certa contra devedor solvente. CITE-SE a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 58.108,73 (cinquenta e oito mil, cento e oito reais e setenta e três centavos), mais honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §§ 1º e 2º, do CPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça proceder o arresto de tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849, ambos do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução, acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 do CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, intime-se a exequente para atualizar o valor de seu crédito, oportunidade em que deverá apresentar planilha de cálculo, bem como poderá requerer a pesquisa via sistemas Sisbajud, RenaJud e InfoJud, nesta ordem, caso proceda o recolhimento para cada diligência solicitada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se a autora via DJE. Cumpra-se. SERVE O DESPACHO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INTIMAÇÃO Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(156)