Cumprimento de sentença 7010793-16.2016.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 7010793-16.2016.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2025, 12:28

Decurso de Prazo

12/04/2025, 02:40

Decurso de Prazo

12/04/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:49

Publicação

03/04/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7010793-16.2016.8.22.0005. EXEQUENTE: ROSELI APARECIDA MARTINS PEREIRA e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: MILTON FUGIWARA - RO1194, WILTON MARTINI FUGIWARA - RO12435 EXECUTADO: TNL PCS S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635 INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca da certidão de ID 115872509. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 07:20

Petição (Petição (outras))

04/03/2025, 14:40

Decurso de Prazo

01/03/2025, 00:49

Decurso de Prazo

27/02/2025, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 01:02

Publicação

20/02/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7010793-16.2016.8.22.0005. EXEQUENTE: ROSELI APARECIDA MARTINS PEREIRA e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: MILTON FUGIWARA - RO1194, WILTON MARTINI FUGIWARA - RO12435 EXECUTADO: TNL PCS S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 12:01

Documentos

Intimação

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7010793-16.2016.8.22.0005. EXEQUENTES: ROSELI APARECIDA MARTINS PEREIRA, RUA CALAMA 979, - DE 913 A 1237 - LADO ÍMPAR DUQUE DE CAXIAS - 76908-061 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MILTON FUGIWARA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: MILTON FUGIWARA, OAB nº RO1194, WILTON MARTINI FUGIWARA, OAB nº RO12435 Polo Passivo: EXECUTADO: TNL PCS S/A ADVOGADO DO EXECUTADO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635 SENTENÇA ROSELI APARECIDA MARTINS PEREIRA e MILTON FUGIWARA requereram o presente cumprimento de sentença em desfavor de TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A - TNL PCS S/A. Conforme sentença de ID 7137538 - Pág. 7, a executada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais em 18 de novembro de 2013, cujo valor foi majorado em sede de agravo interno (ID 7137556), transitando em julgado em 15 de setembro de 2016. A executada faz parte do grupo econômico da OI, cujo deferimento do processamento da Recuperação Judicial ocorreu em 20 de junho de 2016. É o relatório. Decido. No que diz respeito ao cumprimento de sentença cujo fato gerador foi anterior ao pedido de recuperação judicial, é importante destacar que, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ. 3ª Turma. REsp 1.727.771-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/05/2018 - Info 626), o crédito decorrente de um ato ilícito, como no caso de um consumidor que sofreu danos, se constitui no momento em que o evento danoso ocorre, e não apenas com a sentença que o reconhece. Assim, se o consumidor ajuizou uma ação de indenização por danos morais contra a OI antes do pedido de recuperação judicial, esse crédito deve ser considerado existente na data do pedido de recuperação. Portanto, mesmo que a sentença condenatória tenha sido proferida após o pedido de recuperação judicial, o crédito do consumidor deve ser habilitado no processo de recuperação, pois sua constituição se deu antes da recuperação. Isso está em conformidade com o artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, que estabelece que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos seus efeitos, independentemente de estarem vencidos ou não. Portanto, verifica-se que o caso em tela se trata de crédito concursal e deverá ser submetido ao concurso de credores, cabendo a este Juízo de Direito apenas a emissão de certidão de crédito para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial por meio de habilitação retardatária de credores não listados na relação de credores, a qual deve ser distribuída por dependência ao processo n. 0203711-65.2016.8.19.0001. Ressalte-se que, conforme frisado pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro – RJ, é vedada a habilitação mediante ofício. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: Ante o exposto, julgo extinto este cumprimento de sentença e determino a expedição de crédito em favor do exequente a fim de que possa se habilitar nos autos da recuperação judicial. Após, arquivem-se os autos. P.R.I Ji-Paraná, 13 de novembro de 2024 Silvio Viana Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

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