Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005711-57.2023.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005711-57.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2026, 10:22

Documento (Certidão)

17/04/2026, 10:21

Documento (Certidão)

17/04/2026, 10:16

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DENISE ANTUNES AMARO ADVOGADOS DO REQUERENTE: ONEIR FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6475A, CIDINEIA GOMES DA ROCHA BOSCOLO, OAB nº RO6594A REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA Depreende-se dos autos a satisfação da obrigação, uma vez que houve o sequestro da quantia executada e, neste momento, será expedido alvará para levantamento do crédito. Assim, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO. Quanto aos valores em conta judicial, provenientes do sequestro, considerando que não houve impugnação, nesta data EXPEDI a ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, na modalidade transferência, em favor da autora e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo e seus acréscimos. A parte autora deverá informar o cumprimento da decisão no prazo de 5 dias. Após o trânsito em julgado e certificado o levantamento dos valores, arquivem-se os autos. Caso haja alguma incongruência nos dados que inviabilize a transferência dos valores, esta decisão serve como alvará judicial para levantamento do valor na Caixa Econômica Federal (agência 1824 - Ji-Paraná), somente pelo favorecido indicado no documento anexo, durante o prazo normativo para levantamento do alvará após a emissão (30 dias), respeitados os valores devidos a cada parte na ordem eletrônica. Conta judicial n.º 1824 / 040 / Nº 01562072-9 Sentença registrada automaticamente e publicada no PJE. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/OFÍCIO TRANSFERÊNCIA DE VALORES/COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Ji-Paraná/RO, 18 de março de 2026. Ana Lucia Mortari Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 7005711-57.2023.8.22.0005 Adicional de Insalubridade Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

19/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:35

Expedição de documento

18/03/2026, 09:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2026, 09:35

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 07:51

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 09:41

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7005711-57.2023.8.22.0005. REQUERENTE: DENISE ANTUNES AMARO ADVOGADOS DO REQUERENTE: ONEIR FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6475A, CIDINEIA GOMES DA ROCHA BOSCOLO, OAB nº RO6594A REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Adicional de Insalubridade Vistos. A consulta junto ao SISBAJUD restou frutífera, conforme espelho em anexo. EFETIVO O SEQUESTRO DE VALORES, transferindo para conta judicial, conforme ordem online feita por este juízo. Promova-se, às partes, o acesso ao anexo. Após, intime-se a parte ré para, querendo, impugnar, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam os autos conclusos para decisão. Não havendo impugnação, intime-se a parte autora para informar se a obrigação foi satisfeita ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Somente após façam os autos conclusos. Intimem-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Ji-Paraná/RO, 23 de fevereiro de 2026. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

24/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/02/2026, 13:36

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DENISE ANTUNES AMARO ADVOGADOS DO REQUERENTE: ONEIR FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6475A, CIDINEIA GOMES DA ROCHA BOSCOLO, OAB nº RO6594A REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA Depreende-se dos autos a satisfação da obrigação, uma vez que houve o sequestro da quantia executada e, neste momento, será expedido alvará para levantamento do crédito. Assim, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO. Quanto aos valores em conta judicial, provenientes do sequestro, considerando que não houve impugnação, nesta data EXPEDI a ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, na modalidade transferência, em favor da autora e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo e seus acréscimos. A parte autora deverá informar o cumprimento da decisão no prazo de 5 dias. Após o trânsito em julgado e certificado o levantamento dos valores, arquivem-se os autos. Caso haja alguma incongruência nos dados que inviabilize a transferência dos valores, esta decisão serve como alvará judicial para levantamento do valor na Caixa Econômica Federal (agência 1824 - Ji-Paraná), somente pelo favorecido indicado no documento anexo, durante o prazo normativo para levantamento do alvará após a emissão (30 dias), respeitados os valores devidos a cada parte na ordem eletrônica. Conta judicial n.º 1824 / 040 / Nº 01562072-9 Sentença registrada automaticamente e publicada no PJE. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/OFÍCIO TRANSFERÊNCIA DE VALORES/COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Ji-Paraná/RO, 18 de março de 2026. Ana Lucia Mortari Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 7005711-57.2023.8.22.0005 Adicional de Insalubridade Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7005711-57.2023.8.22.0005. autora: REQUERENTE: DENISE ANTUNES AMARO, CPF nº 74294393220 Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: ONEIR FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6475A, CIDINEIA GOMES DA ROCHA, OAB nº RO6594A Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Adicional de Insalubridade Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Torno sem efeito a decisão de Id-121607233. A Fazenda Pública concordou com os cálculos da parte autora (Id-121225649). Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos de Id-118801467, bem como a renúncia expressa ao valor excedente ao teto do RPV, Id-121771426. Requisite-se o pagamento do crédito principal e dos honorários sucumbenciais por meio de RPVs em favor da parte autora e de seu advogado, nos termos do art. 3º, II da Lei 3.444/2021 (Município de Ji-Paraná), conforme instrumento procuratório com poderes específicos. Caso seja necessário, providencie a CPE a intimação da parte credora para fornecer os documentos e dados bancários necessários para instruírem o expediente, no prazo de 5 dias. Ainda, havendo a juntada do contrato de honorários, nos termos do art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994, defiro, desde já, o pedido de destacamento e pagamento dos honorários contratuais diretamente na conta do advogado, no valor/percentual fixado no contrato, deduzido da quantia a ser recebida pelo constituinte no momento da quitação da dívida principal. Informe ao ente público tal situação. O artigo supracitado tão somente autoriza que o valor dos honorários advocatícios contratuais deve ser destacado/retido/deduzido/compensado/reservado do montante principal, se exibido o contrato antes da expedição do Precatório. O crédito é único do credor em face da Fazenda Pública, cabendo ao ordenador de despesas – Presidente do Tribunal, Governador do Estado ou Prefeito Municipal - destacar do montante principal o valor consignado no contrato particular e depositá-lo diretamente na conta-corrente pessoal indicada pelo causídico. Não estamos tratando aqui de verba de sucumbência fixada pelo magistrado, que se refere a 2 créditos autônomos cujo recebimento ocorre por meio da expedição fracionada de RPV e/ou Precatório (art. 23 da Lei 8.906/1994). Expedida a ordem de RPV, intime-se a parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Simultaneamente, intime-se o ente público para pagamento e aguarde-se pelo prazo de 60 dias (art. 13, I, da Lei 12.153/2009 e art. 535, § 3º, II do CPC). Para dar baixa junto ao Sistema SAPRE, necessário que o ente público informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI. Decorrido o prazo para pagamento da RPV, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 dias. Expeça-se o necessário. Intimem-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Ji-Paraná/RO, 7 de julho de 2025 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7005711-57.2023.8.22.0005. autora: REQUERENTE: DENISE ANTUNES AMARO, CPF nº 74294393220 Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: ONEIR FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6475A, CIDINEIA GOMES DA ROCHA, OAB nº RO6594A Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Adicional de Insalubridade Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. A Fazenda Pública concordou com os cálculos da parte autora (Id-121225649). Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos de Id-118801467. Embora tenha a parte pleiteado a expedição de RPV, o valor ultrapassa o teto e não há renúncia do excedente. Portanto, expeça-se o Precatório Requisitório por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (CF, art. 100 e art. 910, § 1º do CPC) para pagamento do crédito principal pelo Município de Ji-Paraná, conforme instrumento procuratório com poderes específicos. Caso seja necessário, providencie a CPE a intimação da parte credora para fornecer os documentos e dados bancários necessários para instruírem o expediente, no prazo de 5 dias. Ainda, havendo a juntada do contrato de honorários, nos termos do art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994, defiro, desde já, o pedido de destacamento e pagamento dos honorários contratuais diretamente na conta do advogado, no valor/percentual fixado no contrato, deduzido da quantia a ser recebida pelo constituinte no momento da quitação da dívida principal. Informe ao ente público tal situação. O artigo supracitado tão somente autoriza que o valor dos honorários advocatícios contratuais deve ser destacado/retido/deduzido/compensado/reservado do montante principal, se exibido o contrato antes da expedição do Precatório. O crédito é único do credor em face da Fazenda Pública, cabendo ao ordenador de despesas – Presidente do Tribunal, Governador do Estado ou Prefeito Municipal - destacar do montante principal o valor consignado no contrato particular e depositá-lo diretamente na conta-corrente pessoal indicada pelo causídico. Não estamos tratando aqui de verba de sucumbência fixada pelo magistrado, que se refere a 2 créditos autônomos cujo recebimento ocorre por meio da expedição fracionada de RPV e/ou Precatório (art. 23 da Lei 8.906/1994). Após, arquivem-se os autos, devendo-se aguardar o pagamento do precatório no arquivo. Somente com a informação do efetivo pagamento do precatório, voltem os autos para sentença de extinção. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Ji-Paraná/RO, 4 de junho de 2025 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005711-57.2023.8.22.0005. REQUERENTE: DENISE ANTUNES AMARO ADVOGADOS DO REQUERENTE: ONEIR FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6475A, CIDINEIA GOMES DA ROCHA, OAB nº RO6594A Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O procedimento tramita de acordo com o microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo que de acordo com a Lei nº 12.153/2009 dispõe no seu art. 12, o cumprimento de sentença depende apenas de intimação realizável, neste caso, por meio da Procuradoria do Município de Ji-Paraná. Tendo em vista o pedido e cumprimento de sentença e o procedimento especial disciplinado na Lei nº 12.153/09, intime-se o ente réu (via sistema Pje) para que, tomando ciência do pedido de prosseguimento, realize a implantação do adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo vigente nos termos da sentença id. 101227358 no prazo de 30 (trinta) dias, bem como deve proceder com o pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo a contar da data da admissão (08/03/2022) até o mês anterior à data da implantação do adicional de insalubridade, devendo-se deduzir mensalmente eventuais quantias já pagas, cujo valor total deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético. Sobrevindo a comprovação da determinação, intime-se a parte autora para ciência no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo de 10 (dez) dias, a parte autora deverá juntar a planilha dos cálculos atualizados referente aos valores retroativos. Após, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias. Após, determino a remessa dos autos à contadoria. Sobrevindo certidão da contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para decisão. Todavia, havendo concordância, não sendo impugnado os cálculos ou transcorrido o prazo sem manifestação, faça-se os autos conclusos para homologação dos valores e prosseguimento do cumprimento de sentença. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, 18 de dezembro de 2024 ADRIANO LIMA TOLDO Juiz de Direito Assinado Digitalmente

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005711-57.2023.8.22.0005. REQUERENTE: DENISE ANTUNES AMARO ADVOGADOS DO REQUERENTE: ONEIR FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6475A, CIDINEIA GOMES DA ROCHA, OAB nº RO6594A Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: Vistos. Trata-se de ação cuja pretensão consiste no recebimento do adicional de insalubridade, sustentada precipuamente no fato de que as atividades laborais são insalubres. A parte autora é servidor público estatutário e ocupa cargo de Agente de Trânsito (40h) vinculado à Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte - AMT. Pleiteia o reconhecimento do adicional de insalubridade baseado precipuamente no “calor” elevado em razão de suas funções. Inexistem questões prévias (preliminares e prejudiciais) a serem apreciadas e, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento antecipado do feito. A vantagem denominada adicional de insalubridade foi originalmente concedida ao servidores públicos de Ji-Paraná por meio do art. 72 da Lei Municipal n. 1.405/2005 (Regime Jurídico dos servidores públicos de Ji-Paraná). Vejamos o que dizem os dispositivos legais: Art. 72. Os servidores que trabalharem, com habitualidade, em locais ou condições insalubres fazem jus a gratificação por insalubridade, conforme dispuser regulamento específico emanado do Chefe do Poder Executivo. (Lei n. 1.405/2005). Diante dos princípios relacionados à higiene, o artigo 189 da CLT é quem melhor explica a insalubridade, passando a ser conceito sedimentado, sendo de bom alvitre reproduzi-lo: "considera atividades insalubres as que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente, e de tempo de exposição aos seus efeitos". Por sua vez, o art. 192 da CLT traz os percentuais de percepção do adicional de insalubridade, sendo 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Embora previsto legalmente o direito ao adicional de insalubridade, a vantagem somente é devida aos trabalhadores cuja função que desempenham os colocam em circunstâncias adversas à saúde. A lei e os regulamentos que disciplinam a matéria, determinando o que são consideradas atividades insalubres, em quais hipóteses será devido o adicional, em que percentual e a respectiva incidência. Por essa razão, não há como presumir a ocorrência de causa geradora do direito à percepção de insalubridade. É necessária análise das atividades desenvolvidas pelo servidor, bem como os locais, a periodicidade e condições ambientais. Em alguns casos até mesmo equipamentos precisam ser utilizados para apurar temperatura, microorganismos, vibração e outras peculiaridades (REsp 1.652.391/RS, REsp 1.648.791/SC, REsp 1.606.212/ES, EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP). A comprovação da existência de insalubridade, inclusive quanto ao seu grau (mínimo, médio ou máximo) é feita através de laudo de inspeção no local de trabalho, realizada por pessoa especializada na área. No caso, a insalubridade no local de trabalho da parte requerente fora especificamente demonstrada por laudo pericial realizado em novembro de 2018. Consta no laudo (id. 90980396, p. 5). Por sua vez, a habitualidade restou demonstrada pela própria natureza das atividades exercidas pela parte autora, consistente em realizar cotidianamente as fiscalizações nas ruas sob o calor intenso que aflige nossa região, inclusive, frequentemente os agentes de trânsitos tem que estar diretamente sob o sol para sinalização do tráfego ou acidentes. Caberia, pois, à requerida desconstituir a habitualidade das funções insalubres. Contudo, não houve juntada de qualquer documento técnico acompanhado de conclusão diversa do laudo ou elementos probatórios mínimos hábeis a desconstituir a perícia juntada pela parte autora (art. 373, II, CPC). Destaca-se que o maior beneficiado com a realização da perícia é o próprio ente público por ser de sua incumbência zelar pela saúde e segurança de seus servidores e, em um momento posterior, evitar que adicionais sejam pagos de forma indevida. Neste sentido: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR DO SOL. POSSIBILIDADE. NR 15 DO MTE. ANEXO 3. APLICABILIDADE DA OJ-SDI1-173, INCISO II, DO TST. Restando evidenciado pelo laudo pericial a presença do agente "CALOR", em razão da exposição direta do trabalhador ao sol durante o curso da jornada laboral, acima do limite de tolerância previsto no Anexo 3 da NR 15, impõe-se o pagamento do adicional de insalubridade. Recurso ordinário conhecido e improvido. (TRT-7 - RO: 00016737620135070026, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, Data de Julgamento: 08/08/2019, Data de Publicação: 14/08/2019, grifo nosso). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E RETROATIVO. POSSIBILIDADE. LAUDO VÁLIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Comprovado o exercício de atividade insalubre, o servidor possui o direito ao recebimento de adicional de insalubridade no percentual verificado pelo perito. (TJ-RO - RI: 70286481520198220001, Relator: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de Julgamento: 17/04/2020, grifo nosso) Quanto ao percentual a ser pago pelo ente público a título de adicional de insalubridade, deve-se observar o que foi concluído pelo perito no laudo. Assim, tendo o laudo pericial (id. 90980396, p. 5) apresentado que a parte autora está exposta a insalubridade de grau médio, o Município de Ji-Paraná deverá pagar à requerente o percentual de 20% sobre o salário mínimo. No que se refere ao pagamento do retroativo, passo a adotar o entendimento atual da Turma Recursal de que o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade é a data da perícia técnica local, consignada no correspondente laudo. Como exemplo, destacamos: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. PAGAMENTO RETROATIVO. DEVIDO A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. Comprovado o exercício de atividade insalubre, o servidor possui o direito ao recebimento de adicional de insalubridade no percentual verificado pelo perito. O servidor que exerce atividade em local insalubre tem direito somente ao adicional de insalubridade a partir do laudo que assim o reconhece, em virtude da transitoriedade dessa condição. (TJ-RO - RI: 70223717520228220001, Relator: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de Julgamento: 02/02/2023, grifo nosso). Esse também é o posicionamento consolidado perante o c. Superior Tribunal de Justiça. A propósito: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016.O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018, grifo nosso). Entretanto, neste caso, os valores retroativos devem ter como termo inicial a data em que a parte autora foi admitida nos quadros da Administração Pública no cargo de agente de trânsito da AMT, isto é, em 08/03/2022 por ter sido posterior a data de elaboração do laudo. Quanto à apuração de valores em liquidação de sentença, o ex-Presidente do FONAJE, o Ilustríssimo Dr. Ricardo Cunha Chimenti, no ano de 2009, na obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, pág. 187, ao citar Cândido Rangel Dinamarco, in Manual das Pequenas Causas, pondera que: “Em primeiro lugar, tem-se que não é verdadeiramente ilíquida a sentença que depende de mero cálculo aritmético para a declaração do quantum debeatur. A liquidação por cálculo do contador, que as nossas leis processuais rapidamente consagram, na realidade é menos que liquidação. Por isso, não viola a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, a sentença condenatória que indique obrigação cujo valor dependa apenas dessa forma de 'liquidação'." Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DENISE ANTUNES AMARO e, via de consequência, CONDENO o MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ: a) a implantar imediatamente o adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo vigente; b) a proceder com o pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo a contar da data da data da admissão (08/03/2022) até o mês anterior à data da implantação do adicional de insalubridade, devendo-se deduzir mensalmente eventuais quantias já pagas, cujo valor total deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético. A correção monetária e os juros, deverão incidir sobre cada parcela inadimplida, mês a mês, ocasião em que constituído o requerido em mora (CPC art. 240). Em relação aos índices a serem utilizados, deverá ser calculado de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei n.º 12.153/09). Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº. 12.153/2009. Interposto dentro do prazo (10 dias), admito desde já o recurso do art. 41 da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º da Lei n.º 9.099/95), encaminhe-se o feito à eg. Turma Recursal. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Solicitando o(s) credor(es), dê-se início à fase de cumprimento da sentença, fazendo-se conclusos os autos após a retificação da classe judicial. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, 2 de fevereiro de 2024 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito Assinado Digitalmente

05/02/2024, 00:00

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