Execução de Título Extrajudicial 7012310-51.2019.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012310-51.2019.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012310-51.2019.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Polo Passivo: EXECUTADO: ALISSON ARARUNA PASSARELI, RUA CAUCHEIRO 734, - DE 694 A 808 - LADO PAR MÁRIO ANDREAZZA - 76913-060 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça “sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá admitir ou não a penhora de parte da verba alimentar, ou limitá-la a percentual razoável, sem agredir a garantia do executado e de seu núcleo essencial” (EREsp nº 1874222/DF). Assim, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. No caso, o percentual de 15% se mostra razoável e não fere o princípio constitucional da dignidade humana e não comprometerá o sustento do executado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Diante do exposto, defiro o pedido de id Num. 108404621 e determino a penhora nos rendimentos do executado, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp nº 1874222/DF, ficando resguardadas as condições mínimas para que possa manter a si e a sua família, sendo razoável limitar a penhora em 15% de seus rendimentos, permanecendo o restante de seus vencimentos livres para fazer frente as suas necessidades e a da sua família. Oficie-se o ESTADO DE RONDÔNIA (CNPJ: 00.394.585/0001-71), com endereço na Rua Dom Pedro II, 605, Centro, Porto Velho/RO – CEP: 76801-066, para que proceda o desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido percebido por ALISSON ARARUNA PASSARELI (CPF: 787.423.152-04), ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA EXEQUENDA DE R$ 15.478,03 (quinze mil, quatrocentos e setenta e oito reais e três centavos), QUE DEVERÁ SER NOVAMENTE ATUALIZADO PELO CREDOR, a ser depositado na conta bancária da exequente que deverá ser indicada no prazo de 05 (cinco) dias. Fica ciente o exequente de que, uma vez depositados os valores a título de descontos nos vencimentos do executado, cessarão os juros de mora e a correção monetária do valor terá como base o mesmo critério de correção dos vencimentos do executado. Indique a exequente os dados de conta bancária transferência de valores em seu favor. Intime-se o executado, cientificando-o da determinação de desconto parcelado do valor da execução e para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, oficie-se conforme determinado. Cumpridas as determinações e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos, onde o prazo de prescrição intercorrente começará fluir a partir de um ano da data do arquivamento. Ji-Paraná, 10 de setembro de 2024 Silvio Viana Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

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