Execução de Título Extrajudicial 7005399-18.2022.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005399-18.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005399-18.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: JOSE VIDAL HILGERT, RUA SETE DE SETEMBRO sn, - DE 1050/1051 A 1269/1270 CENTRO - 76900-109 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WAGNER ALMEIDA BARBEDO, OAB nº RO31B Polo Passivo: EXECUTADOS: OZFOUR INVESTIMENTOS S A, AVENIDA PROFESSOR FRANCISCO MORATO, - ATÉ 999 - LADO ÍMPAR BUTANTÃ - 05513-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, CHRISTOPHER PAUL DE MEDEIROS STEARS, PRAÇA IRMÃOS KARMANN 111 SUMARÉ - 01252-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, ANTONIO CARLOS FAITARONI, AVENIDA ARACAJU 933, - DE 601 A 973 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-323 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, AVENIDA ÉDSON LIMA DO NASCIMENTO, - DE 4480/4481 AO FIM JARDIM CAPELASSO - 76912-100 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, FAITARONI HOLDING DE GESTAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, RUA PADRE SÍLVIO, - DE 1543/1544 A 1817/1818 NOVA BRASÍLIA - 76908-352 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311 SENTENÇA Nos termos do artigo 59 da Lei 11.101/2005 “o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei”. Com isso, nota-se que a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial promovem a novação das dívidas derivadas de créditos concursais, impondo a extinção das execuções em curso em face da empresa recuperanda, conforme art. 59 da Lei 11.101/2005. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Diante do exposto, julgo extinta a execução, em razão da novação, com fundamento no artigo 59 da Lei 11.101/05 e o artigo 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos Ji-Paraná, 6 de junho de 2025 Silvio Viana Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

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