Procedimento Comum Cível 7045727-75.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2017

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - 6ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Alexandre Miguel

Partes do Processo

MAURINO ALVES GONCALVES

CPF

Autor

PATRICIA SUELEM GOMES DE LIMA

CPF

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBSON ARAUJO LEITE

OAB/RO 5196·CPF·Representa: Autor

CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB/RO 3861·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MAURINO ALVES GONCALVES

CPF

Autor

PATRICIA SUELEM GOMES DE LIMA

CPF

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MAURINO ALVES GONCALVES em 24/08/2021 23:59.

03/09/2021, 03:38

Decorrido prazo de PATRICIA SUELEM GOMES DE LIMA em 24/08/2021 23:59.

03/09/2021, 03:31

Arquivado Definitivamente

23/08/2021, 09:00

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2021, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2021.

16/08/2021, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2021.

16/08/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 18:41

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 18:41

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 18:32

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

12/08/2021, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Santo Antônio Energia S/A Advogada: Priscila Raiana Gomes de Freitas (OAB/RO 8352) Advogada: Juliana Savenhago Pereira (OAB/RO 7681) Advogado: Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogada: Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de 30/06/2021 - por videoconferência 7045727-75.2017.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7045727-75.2017.8.22.0001-Porto Velho / 6ª Vara Cível

19/07/2021, 00:00

Todas as movimentações(143)

Decorrido prazo de MAURINO ALVES GONCALVES em 24/08/2021 23:59.

03/09/2021, 03:38

Decorrido prazo de PATRICIA SUELEM GOMES DE LIMA em 24/08/2021 23:59.

03/09/2021, 03:31

Arquivado Definitivamente

23/08/2021, 09:00

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Documentos

ACÓRDÃO

•12/07/2021, 09:42

DESPACHO

•31/05/2021, 18:38

16/08/2021, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2021.

16/08/2021, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2021.

16/08/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 18:41

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 18:41

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 18:32

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

12/08/2021, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Santo Antônio Energia S/A Advogada: Priscila Raiana Gomes de Freitas (OAB/RO 8352) Advogada: Juliana Savenhago Pereira (OAB/RO 7681) Advogado: Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogada: Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de 30/06/2021 - por videoconferência 7045727-75.2017.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7045727-75.2017.8.22.0001-Porto Velho / 6ª Vara Cível

19/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Santo Antônio Energia S/A Advogada: Priscila Raiana Gomes de Freitas (OAB/RO 8352) Advogada: Juliana Savenhago Pereira (OAB/RO 7681) Advogado: Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogada: Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de 30/06/2021 - por videoconferência 7045727-75.2017.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7045727-75.2017.8.22.0001-Porto Velho / 6ª Vara Cível

14/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/11/2020, 14:15

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

30/11/2020, 14:09

Juntada de Petição de petição

09/11/2020, 14:46

Publicado INTIMAÇÃO em 15/10/2020.

14/10/2020, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/10/2020, 02:01

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 12:32

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 12:32

Decorrido prazo de PATRICIA SUELEM GOMES DE LIMA em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:16

Decorrido prazo de MAURINO ALVES GONCALVES em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:15

Decorrido prazo de ROBSON ARAUJO LEITE em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:10

Juntada de Petição de recurso

09/10/2020, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2020, 00:21

Publicado SENTENÇA em 17/09/2020.

16/09/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 19:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/09/2020, 19:28

Conclusos para decisão

14/09/2020, 09:33

Decorrido prazo de MAURINO ALVES GONCALVES em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2020, 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 28/07/2020.

27/07/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 10:32

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 10:31

Decorrido prazo de MAURINO ALVES GONCALVES em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:31

Decorrido prazo de PATRICIA SUELEM GOMES DE LIMA em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:30

Decorrido prazo de ROBSON ARAUJO LEITE em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:21

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:21

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:21

Juntada de Petição de petição

09/07/2020, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2020, 01:02

Publicado SENTENÇA em 02/07/2020.

01/07/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 09:04

Julgado procedente o pedido

30/06/2020, 09:04

Conclusos para julgamento

13/03/2020, 11:39

Juntada de Petição de petição

04/03/2020, 12:06

Publicado INTIMAÇÃO em 19/02/2020.

18/02/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 09:14

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 09:14

Decorrido prazo de ROBSON ARAUJO LEITE em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 01:17

Decorrido prazo de MAURINO ALVES GONCALVES em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 01:16

Decorrido prazo de PATRICIA SUELEM GOMES DE LIMA em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 01:16

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 01:15

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/01/2020, 00:57

Publicado DESPACHO em 21/01/2020.

08/01/2020, 00:57

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 10:44

Outras Decisões

07/01/2020, 10:44

Conclusos para despacho

11/10/2019, 08:31

Decorrido prazo de PATRICIA SUELEM GOMES DE LIMA em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 00:07

Decorrido prazo de MAURINO ALVES GONCALVES em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 00:07

Juntada de Petição de petição

08/10/2019, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2019, 06:50

Publicado INTIMAÇÃO em 18/09/2019.

16/09/2019, 06:50

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 12:28

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 12:28

Decorrido prazo de ROBSON ARAUJO LEITE em 22/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 05:18

Decorrido prazo de MAURINO ALVES GONCALVES em 22/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 05:10

Decorrido prazo de PATRICIA SUELEM GOMES DE LIMA em 22/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 05:10

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 22/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:31

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 22/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2019, 00:51

Publicado DESPACHO em 21/08/2019.

19/08/2019, 00:51

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 10:06

Outras Decisões

16/08/2019, 10:06

Conclusos para decisão

16/05/2019, 14:59

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 13/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 20:22

Decorrido prazo de ROBSON ARAUJO LEITE em 13/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 20:02

Decorrido prazo de PATRICIA SUELEM GOMES DE LIMA em 13/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 19:41

Decorrido prazo de MAURINO ALVES GONCALVES em 13/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 15:34

Juntada de Petição de petição

13/05/2019, 15:53

Juntada de Petição de petição

08/05/2019, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2019, 13:13

Publicado DESPACHO em 17/04/2019.

24/04/2019, 13:13

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2019, 18:29

Conclusos para decisão

18/02/2019, 08:26

Juntada de Petição de Parecer

15/02/2019, 13:23

Expedição de Outros documentos.

29/01/2019, 12:57

Decorrido prazo de ROBSON ARAUJO LEITE em 19/12/2018 23:59:59.

20/12/2018, 07:58

Decorrido prazo de MAURINO ALVES GONCALVES em 19/12/2018 23:59:59.

20/12/2018, 07:58

Decorrido prazo de PATRICIA SUELEM GOMES DE LIMA em 19/12/2018 23:59:59.

20/12/2018, 07:58

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 19/12/2018 23:59:59.

20/12/2018, 07:58

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 19/12/2018 23:59:59.

20/12/2018, 07:58

Publicado Despacho em 28/11/2018.

29/11/2018, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/11/2018, 03:06

Expedição de Outros documentos.

23/11/2018, 19:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

23/11/2018, 19:54

Conclusos para decisão

17/10/2018, 12:21

Juntada de Petição de petição

08/10/2018, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2018, 19:34

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 03/09/2018 23:59:00.

05/09/2018, 08:12

Juntada de Petição de contestação

30/08/2018, 16:30

Juntada de Petição de contestação

30/08/2018, 16:15

Juntada de Petição de contestação

30/08/2018, 15:44

Juntada de Petição de contestação

30/08/2018, 15:22

Expedição de Outros documentos.

15/08/2018, 12:41

Audiência conciliação realizada para 13/08/2018 09:00 Porto Velho - 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais.

14/08/2018, 08:08

Juntada de Petição de diligência

10/06/2018, 08:32

Mandado devolvido sorteio

10/06/2018, 08:32

Decorrido prazo de MAURINO ALVES GONCALVES em 06/06/2018 23:59:59.

07/06/2018, 08:14

Decorrido prazo de PATRICIA SUELEM GOMES DE LIMA em 06/06/2018 23:59:59.

07/06/2018, 08:14

Expedição de #Não preenchido#.

29/05/2018, 12:51

Expedição de Mandado.

29/05/2018, 12:50

Expedição de Certidão.

29/05/2018, 12:40

Audiência conciliação cancelada para 28/05/2018 16:00 #Não preenchido#.

29/05/2018, 12:38

Audiência conciliação designada para 13/08/2018 09:00 Porto Velho - 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais.

29/05/2018, 12:31

Juntada de outras peças

28/05/2018, 12:55

Decorrido prazo de MAURINO ALVES GONCALVES em 18/04/2018 23:59:59.

19/04/2018, 07:32

Decorrido prazo de PATRICIA SUELEM GOMES DE LIMA em 18/04/2018 23:59:59.

19/04/2018, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/04/2018, 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/04/2018, 08:39

Audiência conciliação designada para 28/05/2018 16:00 Porto Velho - 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais.

09/04/2018, 08:30

Decorrido prazo de ROBSON ARAUJO LEITE em 27/03/2018 23:59:59.

03/04/2018, 04:47

Decorrido prazo de MAURINO ALVES GONCALVES em 27/03/2018 23:59:59.

03/04/2018, 04:47

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 27/03/2018 23:59:59.

03/04/2018, 04:47

Decorrido prazo de PATRICIA SUELEM GOMES DE LIMA em 27/03/2018 23:59:59.

03/04/2018, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2018, 17:06

Expedição de Outros documentos.

22/03/2018, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2018, 09:43

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 09/11/2017 23:59:59.

10/11/2017, 04:15

Conclusos para despacho

08/11/2017, 11:31

Juntada de Petição de outras peças

08/11/2017, 11:00

Publicado Despacho em 25/10/2017.

25/10/2017, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/10/2017, 04:09

Expedição de Outros documentos.

23/10/2017, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2017, 11:36

Conclusos para despacho

19/10/2017, 15:57

Distribuído por sorteio

19/10/2017, 15:57

SENTENÇA

•14/09/2020, 19:28

PETIÇÃO

•09/07/2020, 16:49

SENTENÇA

•30/06/2020, 09:04

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/03/2020, 12:06

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/03/2020, 12:06

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/03/2020, 12:06

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/03/2020, 12:06

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/03/2020, 12:06

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/03/2020, 12:06

DESPACHO

•07/01/2020, 10:44

DESPACHO

•16/08/2019, 10:06

DESPACHO

•12/04/2019, 18:29

DESPACHO

•23/11/2018, 19:54

Todos os documentos(18)

ACÓRDÃO

•12/07/2021, 09:42

DESPACHO

•31/05/2021, 18:38

SENTENÇA

•14/09/2020, 19:28

PETIÇÃO

•09/07/2020, 16:49

SENTENÇA

•30/06/2020, 09:04

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/03/2020, 12:06

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/03/2020, 12:06

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/03/2020, 12:06

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/03/2020, 12:06

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/03/2020, 12:06

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/03/2020, 12:06

DESPACHO

•07/01/2020, 10:44

DESPACHO

•16/08/2019, 10:06

DESPACHO

•12/04/2019, 18:29

DESPACHO

•23/11/2018, 19:54

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•30/08/2018, 16:30

DESPACHO

•22/03/2018, 09:43

DESPACHO

•23/10/2017, 11:36