Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7010823-16.2023.8.22.0002 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7010823-16.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 09:53

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo passivo: JOAO DA SILVA NETO, RUA PRESIDENTE PRUDENTE 2871, 69-98415-2287 JARDIM PAULISTA - 76871-274 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ANDERSON LEVISKI DOS SANTOS, OAB nº RO12644, RUA IARA 2413, - ATÉ 2150/2151 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-526 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, TIAGO LACHESKI SILVEIRA DE OLIVEIRA, OAB nº PR102510, AIRTON SENNA 3951 UNIAO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7010823-16.2023.8.22.0002 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Destruição ou Degradação Valor da causa: R$ 0,00 () Polo ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO Vistos. Analisando o pedido formulado, observa-se que o requerente solicita a concessão de novos prazos para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e apresentação do respectivo PRADA junto à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Ambiental (SEDAM). Considerando a manifestação do Ministério Público, que ressalta a insuficiência do prazo anteriormente concedido, e levando em conta o conhecimento deste Juízo acerca das circunstâncias específicas para apresentação e análise do PRADA perante a SEDAM, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado, concedendo ao infrator o prazo de 60 (sessenta) dias para comprovar, nos autos, sua adesão ao PRA, sob pena de revogação do benefício e prosseguimento do feito. Suspenda-se pelo prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o Ministério Público para requerer o que entender de direito. Após, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO Ariquemes terça-feira, 12 de maio de 2026 às 11:27. Hugo Hollanda Soares Juiz(a) de Direito

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 11:27

Expedição de documento

12/05/2026, 11:27

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 07:49

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 21:23

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 12:39

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 23:54

Documento (Certidão)

06/04/2026, 08:45

Documento (Certidão)

13/03/2026, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 13:24

Documento (Certidão)

03/03/2026, 13:23

Expedição de documento (Ofício)

03/03/2026, 13:21

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7010823-16.2023.8.22.0002 Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Destruição ou Degradação Valor da causa: R$ 0,00 () Polo ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo passivo: JOAO DA SILVA NETO, RUA PRESIDENTE PRUDENTE 2871, 69-98415-2287 JARDIM PAULISTA - 76871-274 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR DO FATO: ANDERSON LEVISKI DOS SANTOS, OAB nº RO12644, RUA IARA 2413, - ATÉ 2150/2151 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-526 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, TIAGO LACHESKI SILVEIRA DE OLIVEIRA, OAB nº PR102510, AIRTON SENNA 3951 UNIAO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que o(a) denunciado(a) faz jus à suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei n.º 9.099/1995, conforme manifestação ministerial. Considerando que os processos no Juizado Especial são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, designo o dia 04/02/2026, às 09h30min, para a realização de audiência destinada ao oferecimento do benefício despenalizador ao(à) denunciado(a). A audiência será realizada por videoconferência, devendo as partes acessar a sessão por meio da plataforma Google Meet, através do link: meet.google.com/krr-shfd-bah ou, alternativamente, pelo telefone da sala de audiências (69) 3309-8109 – WhatsApp). O(a) denunciado(a) poderá, no prazo de 3 (três) dias a contar da ciência desta decisão, entrar em contato com a Secretaria do Juízo, pelo WhatsApp (69) 3309-8109, para informar seu número de telefone atualizado e manifestar expressamente seu interesse ou não no benefício ofertado. Havendo interesse, aguarde-se a realização da solenidade. Na hipótese de recusa, tornem os autos conclusos para prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução. No ato da intimação, deverá o(a) oficial de justiça registrar o contato telefônico atualizado do(a) denunciado(a), bem como seu endereço, certificando nos autos. Intimem-se o(a) denunciado(a), o Ministério Público e a Defesa para ciência da solenidade. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFICIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes quarta-feira, 3 de dezembro de 2025 às 13:56. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz(a) de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7010823-16.2023.8.22.0002 Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Destruição ou Degradação Valor da causa: R$ 0,00 () Polo ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo passivo: JOAO DA SILVA NETO, RUA PRESIDENTE PRUDENTE 2871, 69-98415-2287 JARDIM PAULISTA - 76871-274 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR DO FATO: ANDERSON LEVISKI DOS SANTOS, OAB nº RO12644, RUA IARA 2413, - ATÉ 2150/2151 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-526 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, TIAGO LACHESKI SILVEIRA DE OLIVEIRA, OAB nº PR102510, AIRTON SENNA 3951 UNIAO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA Vistos. Em que pese o zelo e a técnica empregados pelo ilustre causídico na manifestação de ID.126558176, o recurso interposto não merece seguimento. A Lei n.º 9.099/1995 não prevê a interposição de recurso em sentido estrito no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. A aplicação subsidiária do Código de Processo Penal somente se admite quando compatível com o microssistema dos Juizados, o que não ocorre na espécie. Nessa linha, o Enunciado 48 do FONAJE dispõe expressamente: “O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais.” A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Rondônia converge no mesmo sentido, repelindo, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade: EMENTA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. VIA RECURSAL INADEQUADA. ENUNCIADO 48 FONAJE. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É incabível a interposição de recurso em sentido estrito por ausência de previsão legal. 2. Recurso não conhecido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7001792-42.2023.8.22.0011, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 11/06/2024) Ante o acima exposto, deixo de receber o recurso em sentido estrito, por manifesta ausência de previsão legal. Intime-se o Parquet para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intime-se o autor do fato. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO Ariquemes segunda-feira, 13 de outubro de 2025 às 09:58. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz(a) de Direito

14/10/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Todas as movimentações(166)