Execução de Título Extrajudicial 7022311-05.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7022311-05.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:21

Decurso de Prazo

14/05/2025, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 16:09

Publicação

09/05/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7022311-05.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: RONALDO FERREIRA DA CRUZ, OAB nº RO8963, VEIMAR PEREIRA DE BRITO, OAB nº RO8621 Polo Passivo: RAIMUNDO LEITE DOS SANTOS AZEVEDO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando que os depósitos serão realizados diretamente na conta bancária do exequente, arquivem-se provisoriamente os autos. Eventual descumprimento deverá ser comunicado pelo exequente. Porto Velho/RO, 06 de maio de 2025. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE ADVOGADOS DO

09/05/2025, 00:00

Definitivo

08/05/2025, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 09:59

Arquivamento

08/05/2025, 09:59

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 03:27

Publicação

02/04/2025, 03:27

Decurso de Prazo

02/04/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE Advogados do(a) EXEQUENTE: RONALDO FERREIRA DA CRUZ - RO8963, VEIMAR PEREIRA DE BRITO - RO8621 EXECUTADO: RAIMUNDO LEITE DOS SANTOS AZEVEDO INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 1 de abril de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01, - de 3186 a 3206 - lado par, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo n°: 7022311-05.2022.8.22.0001

02/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•09/05/2025, 02:00

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RONALDO FERREIRA DA CRUZ, OAB nº RO8963, VEIMAR PEREIRA DE BRITO, OAB nº RO8621 EXECUTADO: RAIMUNDO LEITE DOS SANTOS AZEVEDO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Decisão Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Processo n. 7022311-05.2022.8.22.0001 Trata-se cumprimento de sentença na qual a parte autora requereu penhora on line - Sisbajud. Deferido o pedido, houve a penhora parcial no valor de R$ 1.756,43 (um mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos). A parte executada apresentou impugnação à penhora no ID 103710358, alegando que o valor bloqueado em sua conta refere-se a verba salarial requereu o desbloqueio dos valores e propôs parcelamento da dívida. A parte exequente apresentou manifestação (ID 105590766), postulou pela improcedência da impugnação, não aceitou a proposta e requereu designação de audiência de conciliação para eventual composição. Vieram os autos conclusos. Decido. No tocante à impugnação ao bloqueio online, a parte executada comprovou nos autos que os valores bloqueados são de origem salarial (ID 10371035), e segundo o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são bens impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Contudo, em que pese a existência de defensores da impenhorabilidade do salário em qualquer hipótese, comungo do entendimento de que a lei proíbe que a penhora recaia sobre a totalidade dos vencimentos pois isto sim seria acarretar a ruína do homem, a sua miserabilidade, impedir que este viva de forma digna. Na verdade, seria subtrair qualquer fonte de vivência, pois sem seus rendimentos não poderia manter sua subsistência. Em outras palavras, é possível a penhora de parte do salário, desde que a restrição recaia sobre parcela proporcional e razoável. Explico. Proporcional aos ganhos do devedor, a fim de evitar sua miserabilidade e razoável a ponto de permitir que o exequente possa ver satisfeito o crédito, sem que tal resulte em recebimento ínfimo. Pensar de modo reverso é conceder ao devedor uma redoma, um manto protetor sobre parcela de seu patrimônio, ferindo o direito do credor em reaver o crédito e permitindo o enriquecimento injustificado daquele em detrimento do exequente. Adotar a primeira corrente sem reflexão, a fim de evitar a ruína do devedor serviria como início da ruína do credor. Nesse sentido, o STJ já se manifestou permitindo a penhora do salário do devedor, para pagamento de verba não-alimentar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem ao dar provimento ao agravo de instrumento deixou claro que ambos os recorrentes possuem vínculos empregatícios ativos. 2. Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023.). 3. Ao apreciar a controvérsia na origem, a Corte local, considerando a peculiaridade do caso, constatou a possibilidade de mitigar a regra de impenhorabilidade ao argumento que o bloqueio não comprometeria a subsistência do requerido e de sua família. 4. Nessa linha, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o bloqueio, no caso concreto, de modo algum infringiria a teoria do mínimo existencial, demandaria a análise do contexto fático probatório, o que se mostra inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1971683 RJ 2021/0259315-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2023). Ademais é entendimento do nosso Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de penhora de salário, vejamos: Agravo de instrumento. Impugnação à penhora. Impenhorabilidade de valores. Caráter salarial. Penhora de até 30% permitida. Percentual não superado. O STJ relativiza a regra da impenhorabilidade salarial, autorizando a penhora de até 30% da remuneração recebida pelo devedor, desde que o remanescente seja suficiente para subsistência digna do executado e de sua família. Constatando-se que o percentual bloqueado da verba comprovadamente oriunda de prestação de serviço não supera 30%, não cabe a impenhorabilidade alegada. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803238-68.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 18/06/2024. Deste modo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à penhora, e DETERMINO que dos valores bloqueados, 70% sejam levantados em favor do executado e 30% sejam levantados em favor do exequente (transferidos para conta judicial para posterior levantamento alvará). Após decurso de prazo para eventual recurso da presente decisão, voltem os autos conclusos para pasta JUD's para prosseguir nos termos acima. Designe-se audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, a fim de possibilitar acordo entre as partes, já que a parte requerida manifestou interesse na composição. Realizada a audiência, restando infrutífera ou prejudicada, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção. Cumpra-se. Serve cópia da presente decisão como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 12 de julho de 2024. José Augusto Alves Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RONALDO FERREIRA DA CRUZ, OAB nº RO8963, VEIMAR PEREIRA DE BRITO, OAB nº RO8621 EXECUTADO: RAIMUNDO LEITE DOS SANTOS AZEVEDO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Processo n. 7022311-05.2022.8.22.0001 Trata-se cumprimento de sentença na qual a parte autora requereu penhora on line - Sisbajud. Deferido o pedido, houve a penhora parcial no valor de R$ 1.756,43 (um mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos). A parte executada apresentou impugnação à penhora no ID 103710358, alegando que o valor bloqueado em sua conta refere-se a verba salarial requereu o desbloqueio dos valores e propôs parcelamento da dívida. A parte exequente apresentou manifestação (ID 105590766), postulou pela improcedência da impugnação, não aceitou a proposta e requereu designação de audiência de conciliação para eventual composição. Vieram os autos conclusos. Decido. No tocante à impugnação ao bloqueio online, a parte executada comprovou nos autos que os valores bloqueados são de origem salarial (ID 10371035), e segundo o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são bens impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Contudo, em que pese a existência de defensores da impenhorabilidade do salário em qualquer hipótese, comungo do entendimento de que a lei proíbe que a penhora recaia sobre a totalidade dos vencimentos pois isto sim seria acarretar a ruína do homem, a sua miserabilidade, impedir que este viva de forma digna. Na verdade, seria subtrair qualquer fonte de vivência, pois sem seus rendimentos não poderia manter sua subsistência. Em outras palavras, é possível a penhora de parte do salário, desde que a restrição recaia sobre parcela proporcional e razoável. Explico. Proporcional aos ganhos do devedor, a fim de evitar sua miserabilidade e razoável a ponto de permitir que o exequente possa ver satisfeito o crédito, sem que tal resulte em recebimento ínfimo. Pensar de modo reverso é conceder ao devedor uma redoma, um manto protetor sobre parcela de seu patrimônio, ferindo o direito do credor em reaver o crédito e permitindo o enriquecimento injustificado daquele em detrimento do exequente. Adotar a primeira corrente sem reflexão, a fim de evitar a ruína do devedor serviria como início da ruína do credor. Nesse sentido, o STJ já se manifestou permitindo a penhora do salário do devedor, para pagamento de verba não-alimentar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem ao dar provimento ao agravo de instrumento deixou claro que ambos os recorrentes possuem vínculos empregatícios ativos. 2. Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023.). 3. Ao apreciar a controvérsia na origem, a Corte local, considerando a peculiaridade do caso, constatou a possibilidade de mitigar a regra de impenhorabilidade ao argumento que o bloqueio não comprometeria a subsistência do requerido e de sua família. 4. Nessa linha, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o bloqueio, no caso concreto, de modo algum infringiria a teoria do mínimo existencial, demandaria a análise do contexto fático probatório, o que se mostra inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1971683 RJ 2021/0259315-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2023). Ademais é entendimento do nosso Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de penhora de salário, vejamos: Agravo de instrumento. Impugnação à penhora. Impenhorabilidade de valores. Caráter salarial. Penhora de até 30% permitida. Percentual não superado. O STJ relativiza a regra da impenhorabilidade salarial, autorizando a penhora de até 30% da remuneração recebida pelo devedor, desde que o remanescente seja suficiente para subsistência digna do executado e de sua família. Constatando-se que o percentual bloqueado da verba comprovadamente oriunda de prestação de serviço não supera 30%, não cabe a impenhorabilidade alegada. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803238-68.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 18/06/2024. Deste modo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à penhora, e DETERMINO que dos valores bloqueados, 70% sejam levantados em favor do executado e 30% sejam levantados em favor do exequente (transferidos para conta judicial para posterior levantamento alvará). Após decurso de prazo para eventual recurso da presente decisão, voltem os autos conclusos para pasta JUD's para prosseguir nos termos acima. Designe-se audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, a fim de possibilitar acordo entre as partes, já que a parte requerida manifestou interesse na composição. Realizada a audiência, restando infrutífera ou prejudicada, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção. Cumpra-se. Serve cópia da presente decisão como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 12 de julho de 2024. José Augusto Alves Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

15/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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