Execução Fiscal 7011667-03.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7011667-03.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: FEDERACAO DE QUADR E GRUP FOLCL DO EST DE RONDONIA, FRANCISCO LEILSON CELESTINO DE SOUZA FILHO, FRANCISCO FERNANDO RODRIGUES ROCHA - THALLES VINICIUS DE SOUZA SALES, OAB nº AC3625 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7011667-03.2022.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por FEDERAÇÃO DE QUADRILHAS, BOIS BUMBÁS E GRUPOS FOLCLÓRICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA (FEDARON) como defesa à presente demanda fiscal proposta pelo Estado de Rondônia, que visa a cobrança de crédito fiscal constituído a partir de Acórdão do TCE/RO e posteriormente inscrito em dívida ativa (CDA n. 20210200095972). A excipiente aduziu, em breve síntese: a) preliminar de coisa julgada, ante sentença proferida nos autos de ação civil pública (Proc. n. 7012424-70.2017.8.22.0001 – 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho), em que restou afastada a responsabilidade da parte devedora e reconhecida a inexistência de ato lesivo ao erário; e b) decurso do prazo da prescrição intercorrente, previsto na Lei 9.873/1999. Juntou documentos. Intimada, a Fazenda Pública argumenta que o ato decisório proferido na ação civil pública (Proc. n. 7012424-70.2017.8.22.0001) não deve interferir no deslinde processual, em razão da incomunicabilidade entre as instâncias, que somente pode ser afastada quando negada a existência do fato ou da autoria pelo juízo criminal. Defende ser inaplicável a hipótese de prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9.873/1999 aos créditos fazendários dos Estados e Municípios, limitando-se àqueles da União Federal, na forma de entendimento jurisprudencial do STJ. Quanto a este tópico, diz que a Decisão Normativa 01/2018/TCE/RO é inaplicável, pois um ato regulamentar não pode inovar no ordenamento jurídico a fim de criar marcos temporais relacionados a prescrição ou decadência, cuja aplicação exige previsão em lei em sentido estrito. Afirma que apenas em 2022 sobreveio Lei Estadual regulamentando a prescrição intercorrente em relação aos processos administrativos no âmbito do Estado de Rondônia (Lei Estadual n. 5.488/2022). Afirma que não decorreu lapso temporal superior a 5 anos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da demanda fiscal, tampouco entre a data dos fatos lesivos ao erário (2011) e o início do processo de apuração das irregularidades no âmbito do TCE/RO (2013). Aduz que as decisões do TCE/RO não devem ter seu mérito administrativo reanalisado pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e violação à insindicabilidade do mérito das decisões ali proferidas. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. 1 - prescrição intercorrente no curso do processo administrativo do TCE/RO A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. A regra visa, sobretudo, impedir que as relações obrigacionais se tornem eternas, cumprindo as exigências dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Em síntese, trata-se de norma voltada a assegurar que as pretensões jurídicas sejam exercidas dentro de um determinado lapso temporal previsto em lei, sob pena da perda do direito. O crédito em apreço possui natureza de ressarcimento ao erário por decisão imputada pelo Tribunal de Contas. Em recente decisão, o STF definiu o alcance da norma descrita no art. 37, §5º da CF, definindo ser prescritível a ação de ressarcimento ao erário advinda de Acórdão de Tribunal de Contas. Confira-se, a respeito, a ementa do RE 636.886/AL (Tema 899): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. […] 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (RE 636886, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.) [g. n.] Convém relembrar que, no julgamento do RE 852475 (tema 897), o STF também concluiu que a imprescritibilidade prevista no art. 37, §5º da CF somente se aplica às ações de ressarcimento ao erário baseadas na prática dolosa de ato de improbidade administrativa, tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Nesse contexto, para aplicar-se a imprescritibilidade, é primordial a existência de decisão judicial declarando a existência de ato ilícito doloso. Tendo em vista que a Corte de Contas não analisa a existência de dolo nos julgamentos de tomadas de contas, o STF concluiu que suas condenações em ressarcir ao erário são prescritíveis. Frise-se que o pedido de modulação dos efeitos, formulado em sede de embargos declaratórios, foi posteriormente rechaçado pela Suprema Corte (Tema 899). Veja-se: EMENTA: TEMA 899 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS (CF, ART. 71, § 3º). PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissões, contradições, ou obscuridades. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A questão controvertida decidida no Tema 899 da repercussão geral definiu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, nos termos do art. 71, § 3º, da CF, que estabelece: “as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo”. 3. Após a conclusão da tomada de contas, com a apuração do débito imputado ao jurisdicionado, conforme definido pelo STF, a decisão do TCU formalizada em acórdão terá eficácia de título executivo e será executada conforme o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980). 4. Inexistência de hipótese de imprescritibilidade, aplicando-se, integralmente, o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, c/c art. 40 da Lei 6.830/1980, que rege a Execução Fiscal e fixa em 5 (cinco) anos, respectivamente, o prazo para a cobrança do crédito fiscal e para a declaração da prescrição intercorrente, conforme consta no acórdão embargado. 5. Ausência dos pressupostos necessários à modulação dos efeitos do julgado. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (RE 636886 ED/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, Data 23/08/2021). Sendo os créditos de ressarcimento ao erário advindos do TCE passíveis de prescrição, torna-se necessário avaliar os diversos marcos temporais dentro do qual o referido instituto pode ser aplicável. Consoante disposição normativa prevista no art. 1º, §1º da Lei Federal 9.873/1999, “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. Trata-se de modalidade de prescrição intercorrente aplicável no curso dos processos administrativos. Entretanto, o STJ possui firme entendimento no sentido de que a Lei 9.873/1999 se restringe à Administração Pública Federal, não se aplicando essa espécie prescritiva em relação aos Estados e Municípios, sendo igualmente vedada a aplicação analógica do Decreto-Lei 20.910 para delimitar o prazo de prescrição intercorrente durante o curso do processo administrativo. A jurisprudência do STJ é farta de precedentes nesse sentido, perceba-se: AgInt no REsp 1665220/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, Data do Julgamento 23/09/2019, DJe 25/09/2019; REsp 1811053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, Data do Julgamento 15/08/2019, DJe 10/09/2019; AgInt no AgInt no REsp 1773408/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 04/10/2019; AgInt no REsp 1838846/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/04/2020; AgInt no REsp 1770878/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/02/2019; REsp 1732450/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018; AgRg no AREsp 750574/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/11/2015. Por certo, inaplicável os termos da Decisão Normativa 01/2018/TCE/RO, já que se trata de ato normativo que não pode inovar o ordenamento jurídico, em especial para criar regramento relacionado a marcos temporais de prescrição ou decadência que não sejam amparados em lei em sentido estrito. Destaco precedente do TJRO nesse sentido: Apelação e remessa necessária. Administrativo e processo civil. Execução fiscal. Prescrição. Matéria de ordem pública. Acórdão do Tribunal de Contas do Estado. Processo administrativo. Tomada de Contas Especial. Prescrição intercorrente. Lei n. 9.783/99. Inaplicabilidade nos âmbitos estadual e municipal. Decreto n. 20.910/32. Aplicação analógica. Impossibilidade. Julgador como legislador positivo. Decisão Normativa 01/2018 do TCE-RO. Prescrição e decadência. Regulamentação. Impossibilidade. Tema 899/STF. Prescrição executória. Distinção. Dies a quo. Trânsito em julgado da decisão da Corte de Contas. Remessa, sentença reformada e recurso prejudicado. Tratando-se de matéria de ordem pública, o magistrado pode apreciar, especificamente nos processos executivos fiscais, a prescrição, a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo sem provocação da parte. É a interpretação conjunta do artigo 174 do CTN e do artigo 332, § 1º, do CPC. Na forma da jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e desta Corte local, a Lei n. 9.873/99 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal. Ainda na pacífica jurisprudência da Corte Cidadã, o art. 1º do Decreto n. 20.910/32 regula a prescrição quinquenal, sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei n. 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual de origem, em face da ausência de norma autorizadora. A Decisão Normativa n. 01/2018/TCE-RO não se presta para regular marcos de prescrição e decadência de feitos administrativos que tramitam na Corte de Contas de Rondônia, matéria essa que deve ser regulamentada necessariamente por lei em sentido estrito. Tal normativa interna somente pode servir para apuração administrativa de mora no seu âmbito interno. A pretensão ao ressarcimento ao erário sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos (cf. art. 1º do Decreto n. 20.910/32). Referido prazo prescricional somente se inicia quando a pretensão pode ser exercida, ou seja, quando findo o procedimento administrativo que apura o dever reparatório. Não há que se falar em decurso do prazo prescricional que se iniciou somente a partir da conclusão de Tomada de Contas Especial. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002445-74.2019.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 29/09/2023. Precedentes em igual sentido, no TJRO: APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001004-53.2022.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 15/09/2023; AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807627-67.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 13/06/2023; AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811548-68.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 09/05/2023; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Processo nº 7010042-18.2019.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 19/04/2023. No âmbito do Estado de Rondônia, havia lacuna normativa sobre o tema por um longo período, que perdurou até a recente edição da Lei Estadual n. 5.488/2022, cujo art. 1º, §1º passou a criar a figura da prescrição intercorrente trienal em relação aos processos administrativos estaduais. Ocorre que esse novo regramento legal só se aplica aos processos ainda não julgados definitivamente, conforme art. 16. Transcrevo, nesse sentido, a disposição normativa dos artigos retro citados: Art. 1º Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão punitiva do Poder Executivo Estadual, Legislativo e Judiciário na administração direta e indireta, no exercício do poder de polícia, ou em face dos ilícitos sujeitos a sua fiscalização, objetivando apurar infração à legislação em vigor. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento, sem causa que o justifique, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento das partes, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Não constitui justificava para prescrição intercorrente de 3 (três) anos a falta de servidores ou excesso de trabalho nos órgãos responsáveis. Art. 16. O disposto nesta Lei aplica-se aos processos nos quais não tenha ocorrido o trânsito em julgado até a data da publicação desta norma. Destaco importante precedente do TJRO em que confirmou a inaplicabilidade do regramento previsto na Lei Estadual n. 5.488/2022 de forma retroativa e em relação aos processos já concluídos de forma definitiva, à luz do princípio do tempus regit actum: Apelação. Administrativo e processo civil. Execução fiscal. Acórdão do Tribunal de Contas do Estado. Processo administrativo. Tomada de Contas Especial. Prescrição intercorrente. Lei n. 9.783/99. Inaplicabilidade nos âmbitos estadual e municipal. Decreto n. 20.910/32. Aplicação analógica. Impossibilidade. Recurso provido. 1. Pelo princípio do tempus regit actum, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas. Sendo assim, a Lei n. 5.488/22 não é aplicável ao caso. 2. A Lei n. 9.873/99 — cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente — não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida lei limita-se ao plano federal. 3. A prescrição e decadência de feitos administrativos que tramitam na Corte de Contas de Rondônia devem ser regulamentadas por lei em sentido estrito. 4. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7020776-12.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 21/03/2023. Assim, rejeito a tese de prescrição intercorrente do procedimento administrativo, seja porque inaplicável o regramento da Lei 9.873/1999 e Decisão Normativa 01/2018/TCE/RO, seja porque inaplicável a Lei Estadual n. 5.488/2022. Para enfrentamento pleno da tese defensiva, passo a analisar o prazo prescricional da pretensão executória. A tese referendada pelo STF reconheceu a possibilidade de aplicabilidade analógica do art. 174 do CTN, segundo o qual o prazo prescricional para a credora pública exercer sua pretensão executória é de 5 anos a partir de sua constituição definitiva. O termo inicial se dá a partir do momento em que o débito se torna exigível, é dizer, a data do trânsito em julgado do processo administrativo. Aplica-se, mutatis mutandis, o entendimento do TJRO no tocante à contagem do prazo prescricional referente às penalidades fiscais. Essa perspectiva se justifica porque, tratando-se de norma jurídica que extingue o crédito da credora em razão de sua inércia, o lapso temporal do instituto em voga não pode ser contabilizado em período dentro do qual a titular do direito esteja impedida de exercer sua pretensão jurídica. Precedente do TJRO nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003855-68.2017.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juíza Inês Moreira da Costa, Data de julgamento: 24/09/2021; APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0015232-72.2014.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 17/09/2020). Por sua vez, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, a qual retroage à data da propositura (art. 240, §1º do CPC), ocorrendo, neste momento, o termo final do prazo prescricional (data da propositura da ação). No caso dos autos, o trânsito em julgado do processo administrativo ocorreu em 24/03/2021 (termo inicial), ao passo que o ajuizamento da demanda fiscal se deu em 21/02/2022 (termo final), lapso temporal que se revela inferior a cinco anos. Nestes termos, igualmente afasto a ocorrência de prescrição da pretensão executória. 2 - alegação de coisa julgada (sentença proferida em ação civil pública) O TCE/RO é um órgão de controle externo e sua função consiste, precipuamente, na constante análise e fiscalização dos gastos públicos, razão pela qual realiza constantes diligências voltadas a aferir a destinação da verba pública (fundamento: art. 70 e seguintes da Constituição Federal). Quando se depara com indícios de irregularidades no curso da análise de contas dos gestores públicos, o TCE dá início a uma série de diligências, internas e externas, para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o possível dano. Observe-se o disposto no art. 8º da LC 154/1996: Art. 8º Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado ou Municípios, na forma prevista no inciso III do art. 5º, desta Lei Complementar, da ocorrência de desfalque, pagamento indevido ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instrução de tomada de contas especial, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano. Em que pese a alegação da parte, sentença proferida em sede de ação civil pública não é meio apto a desconstituir Acórdão proferido no âmbito do Tribunal de Contas, exigindo-se, para tanto, o manejo de ação própria. Há de prevalecer, nesse caso, o princípio da separação das instâncias. A imputação do crédito em desfavor da excipiente se revela legítima, posto que realizada à luz da legislação vigente, porquanto a Corte de Contas entendeu comprovado o prejuízo ao erário por conduta fiscalizada naqueles autos e atribuída à excipiente e outros agentes. Importa registrar que não cabe ao Poder Judiciário readentrar no mérito administrativo das decisões proferidas no âmbito dos Tribunais de Contas, ficando a análise restrita ao controle de legalidade. Trata-se de entendimento pacificado no âmbito do TJRO: Apelação Cível. Decisão do Tribunal de Contas. Deserção. Falta de dialeticidade. Nulidade da sentença. Falta de fundamentação. Insindicabilidade das decisões do Tribunal de Contas. Dano ao erário comprovado. Impossibilidade de revisão do mérito de decisão do Tribunal de Contas pelo Judiciário. 1. O não recolhimento do preparo recursal, após regular intimação, implica na deserção do recurso. Inteligência do art. 1.007 do CPC. 2. A fundamentação, como parte essencial da sentença, consiste na exposição das razões de decidir, sendo dispensável, entretanto, fundamentação exaustiva ou que aborde todos os pontos suscitados pelas partes, sendo necessário tão somente que se demonstre as razões de conclusão a que chegou o julgador, de modo que a fundamentação sucinta não se confunda com falta de fundamentação. 3. A apreciação das contas prestadas pelos agentes públicos e o controle externo da Administração é de competência do Tribunal de Contas, a quem compete, dentre outras atribuições, aplicar, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei e estabelecer multa proporcional ao dano causado. Inteligência do art. 71, CF. 4. Cabe ao Judiciário apenas verificar a irregularidade formal e os requisitos de legalidade de ato decisório do Tribunal de Contas, sendo-lhe defeso enfrentamento de fatos e matérias atinentes ao mérito administrativo. 5. Não há irregularidade em decisão da Corte de Contas quando observada a ampla defesa. 6. Recurso de Alceu Ferreira Dias não conhecido. Apelo da empresa Construtel e outros não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005620-23.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 21/09/2021. E ainda: Apelação. Ação anulatória. Administrativo. Agente público. Desconstituição de decisão do Tribunal de Contas do Estado. Ressarcimento ao erário. Prescritibilidade. Tema 899 do STF. Inocorrência no caso concreto. Incursão no acervo fático-probatório. Reexame do mérito administrativo. Impossibilidade. Exame de legalidade. Recurso não provido. No julgamento paradigmático do Tema 899, o STF assentou a seguinte tese: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. No entanto, na hipótese em tela, não se verificou a prescrição, estando hígido o débito impugnado. O Tribunal de Justiça não pode se converter em órgão revisor, geral e irrestrito da atuação do Tribunal de Contas do Estado. A revisão judicial de atos praticados pelo Órgão de Contas deve ocorrer apenas em situações de flagrante ilegalidade e/ou teratologia, não se podendo imiscuir sobre o mérito administrativo de seus julgamentos. O Tribunal de Contas, no modelo adotado pelo legislador constituinte, é órgão técnico especializado no controle da administração pública, devendo esta Corte adotar posição de deferência, sobretudo quando sequer detém este Poder a expertise necessária para a análise contábil das contas das administrações estadual e municipais. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7016020-62.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 05/05/2021. O que a parte pretende, em verdade, é rediscutir o tema referente à sua responsabilização pelo dano ao erário constatado no bojo do processo administrativo que tramitou na Corte de Contas rondoniense, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, sobretudo em sede de exceção de pré-executividade, meio de defesa dentro do qual é incabível o manejo de teses defensivas que demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). Inexistente qualquer indício de irregularidade ou vício no bojo do processo administrativo e para não ultrapassar os limites impostos pelo princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF), mantenho a validade do Acórdão do TCE/RO. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 29 de julho de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

30/07/2024, 00:00

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