Execução de Título Extrajudicial 7004514-24.2020.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004514-24.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 09:44

Publicação

18/05/2026, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 11:24

Expedição de documento

15/05/2026, 11:24

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 13:26

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:22

Publicação

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 09:56

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004514-24.2020.8.22.0021. EXEQUENTE: GERALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - RO8318 EXECUTADO: ADELICIA DE SOUZA FERREIRA e outros INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores). Considerando que na petição de ID127878641 constam pedido de consulta a 4 sistemas, mas o recolhilmento referente a 2, fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GERALDO JOSE DA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: BARBARA SIQUEIRA PEREIRA, OAB nº RO8318 EXECUTADOS: ADELICIA DE SOUZA FERREIRA, OCILENE GONCALVES SOARES DO NASCIMENTO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Tratam os autos de Execução de Título Extrajudicial obrigação de fazer promovido por GERALDO JOSE DA SILVA em face de ADELICIA DE SOUZA FERREIRA, OCILENE GONCALVES SOARES DO NASCIMENTO. Citada a parte executada para pagamento, deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. Desse modo houve um bloqueio parcial do valor executado via SISBAJUD, na conta bancária da parte executada Adelicia de Souza Ferreira, no valor de R$ 3.136,07. Posteriormente, foi deferido a penhora, avaliação e remoção de semoventes cadastrados em nome da parte executada supracitada. Intimada das penhoras, a executada impugnou às penhoras, referente a penhora dos semoventes indicou outro bem imóvel para substituição alegando que os semoventes pertencem aos seus familiares, sendo fonte de renda com a venda de leite, ID 81314381. E, no tocante ao valor penhorado via Sisbajud mencionou que foi bloqueado em conta poupança e Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004514-24.2020.8.22.0021 trata-se de quantia recebida em razão do benefício previdenciário, ID 81471828. A parte exequente requereu a rejeição das impugnações, ID 81664439. Pois bem. Da penhora via SISBAJUD A parte executada se opôs ao trâmite da execução por meio de impugnação à penhora, alega que o valor penhorado estaria prejudicando sua subsistência e que a verba salarial é impenhorável. Conforme dispõe o art. 833 do CPC, a regra é, de fato, a sua impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Em que pese o documento do ID 81471829 juntado nos autos, não é possível afirmar que o valor bloqueado prejudicou sua subsistência, pois não foi possível aferir que houve excesso de execução uma vez que não foi demonstrado o quanto de renda a Embargante afere mensalmente, tampouco restou comprovado que o dinheiro é de proventos previdenciários. Assim, a parte executada alegou que o bloqueio atingiu verba de caráter alimentar, porém, se limitou a fazer uma alegação genérica, desprovida de provas, razão pela qual não merece acolhimento. Da penhora dos semoventes A parte executada apresentou impugnação requerendo a substituição dos semoventes penhorados e indicando um imóvel rural, menciona que os semoventes pertence aos seus familiares e que estaria prejudicando sua subsistência da família que sobrevivem exclusivamente da renda do leite. A parte autora/impugnada não aceitou o bem indicado, requerendo a manutenção da penhora já realizada. No caso em apreço, ante a alegação da impenhorabilidade dos animais, o ônus da prova incube àquele que alega, conforme disposto no art. 373, I, do CPC. Entretanto, a executada não fez qualquer prova nesse sentido, limitando-se as meras alegações. Desse modo, não restou comprovado nos autos que os semoventes são efetivamente utilizados como único instrumento de trabalho necessário para o sustento familiar da parte executada, assim, não há motivos para não reconhecer a penhorabilidade, uma vez que a impenhorabilidade não pode ser presumida. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE as impugnações, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade dos bens constritos, conforme art. 833, X, do Código de Processo Civil e, via de consequência, MANTENHO a indisponibilidade dos valores em penhora (ID70562035) e a penhora/avaliação e remoção dos semoventes (ID 84526182). Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intimem-se as partes via sistema. Prazo de 15 (trinta) dias. 2. Transcorrido o prazo, intime-se a parte autora para indicar o número da conta bancária para levantamento da quantia depositada nos autos, assim como apresentar planilha com valores atualizados e requerer o que entender de direito. 3. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, segunda-feira, 20 de janeiro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

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