Cumprimento de sentença 7022663-70.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7022663-70.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 22:21

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 15:56

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 17:41

Expedição de documento

13/04/2026, 08:59

Petição

27/03/2026, 10:16

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, AC CENTRAL DE PORTO VELHO 826, PALÁCIO TANCREDO NEVES, PRAÇA PE. JOÃO NICOLETTI CENTRO - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO Manifeste-se o Município, no prazo de dez dias, acerca da viabilidade de parcelamento do valor devido a título de honorários, nos termos indicados na petição de ID 129139197. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Porto Velho, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025 Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7022663-70.2016.8.22.0001 Cumprimento de sentença

04/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 23:29

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 07:37

Expedição de documento

03/12/2025, 07:37

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 08:48

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 22:41

Publicação

12/11/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO APELADO: FATIMA DE LOURDES BISCONSIN TORRES - ADVOGADO DO APELADO: WAGNER VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO, OAB nº SP3244 DECISÃO Acolheu-se a tese defensiva apresentada pela parte, reconhecendo sua ilegitimidade passiva (ID 86050563). Em grau recursal, o Município teve sua apelação parcialmente provida, apenas para reverter a sucumbência (ID 111100454). Iniciado o cumprimento de sentença pelo Município, visando à cobrança de honorários, a consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio parcial de valores. A parte apresentou impugnação, na qual, entre outros pedidos, requereu a concessão da gratuidade da justiça (ID 122974330). O pedido foi parcialmente acolhido, apenas para liberação de parte do valor bloqueado (ID 123079759). Nesta oportunidade, a parte opõe embargos de declaração, alegando omissão do juízo quanto à análise do pedido de gratuidade. Sustenta que, em outros processos, o benefício foi apreciado favoravelmente. Requer, assim, a concessão da gratuidade da justiça, com a consequente suspensão da exigibilidade da cobrança de honorários, além do reconhecimento de omissão e contradição quanto às teses de impenhorabilidade apresentadas. É o relatório. Decido. 1. Do cabimento dos embargos de declaração Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição. No caso, não se verifica a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise da impenhorabilidade dos valores. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação de decisão com a qual a parte não concorda, destinando-se apenas a esclarecer, complementar ou corrigir eventual erro material. Verifica-se, portanto, que a decisão não incorreu nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. O que se pretende, na verdade, é a reforma da decisão por via imprópria, o que é vedado, sob pena de usurpação da competência recursal do Tribunal de Justiça de Rondônia. 2. Da análise do pedido de gratuidade da justiça Assiste razão à embargante quanto à omissão relativa à análise do pedido de gratuidade. A gratuidade da justiça tem por objetivo assegurar o acesso ao Judiciário àqueles que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas processuais, conforme o art. 98 do CPC. Em se tratando de pessoa física, presume-se a hipossuficiência, sendo possível ao juiz exigir comprovação quando houver elementos que indiquem o contrário, nos termos do art. 99, §2º, do CPC: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso concreto, os documentos apresentados demonstram que a quitação da verba honorária, no valor de R$ 34.608,36, comprometeria a subsistência da parte. Assim, é cabível a concessão do benefício, isentando-a das custas e despesas processuais futuras. Contudo, o benefício possui efeitos ex nunc, não alcançando obrigações já constituídas. Desse modo, não há suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados anteriormente. Nesse sentido, colhe-se o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação cível. Gratuidade. Concessão. Efeitos ex nunc. Determinação de emenda. Ausência de atendimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito. A gratuidade da justiça pode ser concedida em qualquer tempo, dada a imprevisibilidade dos infortúnios financeiros que podem atingir as partes, impossibilitando-as de suportar as custas da demanda, todavia, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem e passam a valer a partir do momento em que a benesse é concedida. [...] (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012905-86.2024.8.22.0001, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 02/08/2024) (grifo nosso) No mesmo sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. EFEITOS EX NUNC DA CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, desde que comprovada a hipossuficiência. 2. Os efeitos da gratuidade da justiça são ex nunc, não retroagindo para excluir a condenação às custas e honorários fixada na sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 101, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7002535-24.2020.822.0022, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Hiram Souza Marques, j. 30.01.2024; TJRO, Agravo de Instrumento nº 0806917-13.2023.822.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado Dalmo Antônio de Castro Bezerra, j. 20.09.2023. [...] (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7032871-35.2024.8.22.0001, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 07/08/2025) (grifo nosso) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Cumprimento de sentença: 7022663-70.2016.8.22.0001 Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para sanar a omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça, concedendo o benefício e ressaltando que a concessão possui efeitos ex nunc, não suspendendo a exigibilidade dos honorários já fixados. Por fim, mantém-se inalterada a decisão quanto à impenhorabilidade dos valores. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 11 de novembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO APELADO: FATIMA DE LOURDES BISCONSIN TORRES - ADVOGADO DO APELADO: WAGNER VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO, OAB nº SP3244 DECISÃO Acolheu-se a tese defensiva apresentada pela parte, reconhecendo sua ilegitimidade passiva (ID 86050563). Em grau recursal, o Município teve sua apelação parcialmente provida, apenas para reverter a sucumbência (ID 111100454). Iniciado o cumprimento de sentença pelo Município, visando à cobrança de honorários, a consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio parcial de valores. A parte apresentou impugnação, na qual, entre outros pedidos, requereu a concessão da gratuidade da justiça (ID 122974330). O pedido foi parcialmente acolhido, apenas para liberação de parte do valor bloqueado (ID 123079759). Nesta oportunidade, a parte opõe embargos de declaração, alegando omissão do juízo quanto à análise do pedido de gratuidade. Sustenta que, em outros processos, o benefício foi apreciado favoravelmente. Requer, assim, a concessão da gratuidade da justiça, com a consequente suspensão da exigibilidade da cobrança de honorários, além do reconhecimento de omissão e contradição quanto às teses de impenhorabilidade apresentadas. É o relatório. Decido. 1. Do cabimento dos embargos de declaração Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição. No caso, não se verifica a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise da impenhorabilidade dos valores. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação de decisão com a qual a parte não concorda, destinando-se apenas a esclarecer, complementar ou corrigir eventual erro material. Verifica-se, portanto, que a decisão não incorreu nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. O que se pretende, na verdade, é a reforma da decisão por via imprópria, o que é vedado, sob pena de usurpação da competência recursal do Tribunal de Justiça de Rondônia. 2. Da análise do pedido de gratuidade da justiça Assiste razão à embargante quanto à omissão relativa à análise do pedido de gratuidade. A gratuidade da justiça tem por objetivo assegurar o acesso ao Judiciário àqueles que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas processuais, conforme o art. 98 do CPC. Em se tratando de pessoa física, presume-se a hipossuficiência, sendo possível ao juiz exigir comprovação quando houver elementos que indiquem o contrário, nos termos do art. 99, §2º, do CPC: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso concreto, os documentos apresentados demonstram que a quitação da verba honorária, no valor de R$ 34.608,36, comprometeria a subsistência da parte. Assim, é cabível a concessão do benefício, isentando-a das custas e despesas processuais futuras. Contudo, o benefício possui efeitos ex nunc, não alcançando obrigações já constituídas. Desse modo, não há suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados anteriormente. Nesse sentido, colhe-se o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação cível. Gratuidade. Concessão. Efeitos ex nunc. Determinação de emenda. Ausência de atendimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito. A gratuidade da justiça pode ser concedida em qualquer tempo, dada a imprevisibilidade dos infortúnios financeiros que podem atingir as partes, impossibilitando-as de suportar as custas da demanda, todavia, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem e passam a valer a partir do momento em que a benesse é concedida. [...] (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012905-86.2024.8.22.0001, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 02/08/2024) (grifo nosso) No mesmo sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. EFEITOS EX NUNC DA CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, desde que comprovada a hipossuficiência. 2. Os efeitos da gratuidade da justiça são ex nunc, não retroagindo para excluir a condenação às custas e honorários fixada na sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 101, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7002535-24.2020.822.0022, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Hiram Souza Marques, j. 30.01.2024; TJRO, Agravo de Instrumento nº 0806917-13.2023.822.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado Dalmo Antônio de Castro Bezerra, j. 20.09.2023. [...] (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7032871-35.2024.8.22.0001, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 07/08/2025) (grifo nosso) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Cumprimento de sentença: 7022663-70.2016.8.22.0001 Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para sanar a omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça, concedendo o benefício e ressaltando que a concessão possui efeitos ex nunc, não suspendendo a exigibilidade dos honorários já fixados. Por fim, mantém-se inalterada a decisão quanto à impenhorabilidade dos valores. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 11 de novembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO APELADO: FATIMA DE LOURDES BISCONSIN TORRES - ADVOGADO DO APELADO: WAGNER VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO, OAB nº SP3244 DECISÃO A consulta ao sistema SISBAJUD resultou em bloqueio parcial no valor de R$ 4.933,10. O bloqueio foi efetivado nos seguintes termos: R$ 450,07 na Caixa Econômica Federal, em 24/06/2025; R$ 3.462,57 no Banco Bradesco, em 23/06/2025; R$ 1.020,46 no Banco do Brasil, em 24/06/2025. A parte executada apresentou impugnação, alegando que a constrição ocorrida no Banco Bradesco recaiu sobre valores recebidos a título de pensão, depositados mensalmente em sua conta bancária pelo INSS. Quanto aos demais valores, R$ 1.020,46 (Banco do Brasil) e R$ 450,07 (Caixa Econômica Federal), afirma tratar-se de quantias inferiores a 40 salários mínimos, destinadas à proteção familiar em situações de emergência. Concedida a tutela de urgência para liberação das quantias depositadas no Banco Bradesco (ID 123079759). Intimado, o Credor pediu o prosseguimento da demanda. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria, salários e demais rendimentos de natureza alimentar, salvo quando excederem o limite de 50 salários-mínimos, conforme art. 833, IV e § 2º: Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Referidas normas visam resguardar a subsistência digna do devedor, conforme o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), assegurando-lhe o mínimo existencial. Entretanto, cabe ao devedor comprovar, de forma inequívoca, a origem impenhorável dos valores bloqueados, sob pena de manutenção da constrição judicial (art. 854, § 3º, I, do CPC). Nesse sentido: TJRO, Agravo de Instrumento 0812241-18.2022.8.22.0000, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Miguel Mônico Neto, j. 31/05/2023. Em relação aos valores constritos nas contas do Banco do Brasil (R$ 1.020,46) e da Caixa Econômica Federal (R$ 450,07), não há comprovação de que se tratem de verbas de natureza alimentar. No tocante à conta mantida junto ao Banco do Brasil, observa-se que não há indicação de se tratar de conta poupança (ID 122976303), tampouco foi apresentada qualquer prova documental quanto à origem dos valores bloqueados, ônus que incumbia ao executado. Quanto à conta da Caixa Econômica Federal, o extrato bancário (ID 122976302) evidencia movimentação dos valores disponíveis, com características típicas de conta corrente, afastando a presunção de impenhorabilidade por se tratar de conta poupança. Com efeito, o executado não utiliza a conta para fins de reserva financeira, mas sim para transações rotineiras, o que descaracteriza a proteção legal conferida ao saldo de caderneta de poupança. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia já se manifestou: Agravo de instrumento. Penhora. Conta poupança. Movimentação diária. Descaracterização da natureza da conta. A conta-poupança com movimentação típica de conta corrente não é protegida pela regra da impenhorabilidade, na medida em que nessa modalidade o dinheiro depositado apresenta predominante característica circulatória, incompatível com a típica caderneta de poupança. (TJRO – Agravo de Instrumento 0803463-30.2020.8.22.0000, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Alexandre Miguel, j. 19/09/2020) Assim, diante da ausência de comprovação da origem impenhorável das quantias, bem como das características da movimentação financeira que afastam a proteção legal, deve ser mantida a constrição judicial para satisfação do crédito tributário exequendo. Pelo exposto, rejeito a impugnação à penhora quanto às quantias bloqueadas nas contas do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. Os valores foram transferidos à conta judicial para posterior levantamento em favor do Credor. As quantias constritas após a liminar de ID 123079759 foram desbloqueadas nesta ocasião. Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 5 de agosto de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Cumprimento de sentença: 7022663-70.2016.8.22.0001

06/08/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO APELADO: FATIMA DE LOURDES BISCONSIN TORRES - ADVOGADO DO APELADO: UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Cumprimento de sentença: 7022663-70.2016.8.22.0001 Vistos, 1. Verifico que na publicação anterior não constou os dados da sucumbente, tampouco de seu advogado. 2. Intime-se FATIMA DE LOURDES BISCONSIN TORRES, pessoalmente e através de seus advogados constituídos, para pagar o débito referente à cobrança de honorários sucumbenciais, acrescidos das custas processuais, ou indicar bens à penhora, no prazo de quinze dias (art. 523 do CPC). 3. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, assim como será automaticamente arbitrado o valor de 10% a título de honorários advocatícios (art. 523, §1º do CPC). 4. Decorrido o prazo indicado no item 2 sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). 5. Inexistindo pagamento, indicação de bens à penhora ou impugnação no prazo legal, dê-se vistas à Fazenda para apresentar a planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Sirva o despacho como CARTA. Endereço: Rua José Ferreira Sobrinho, 1484, São João Bosco, Porto Velho-RO. Valor: R$ 31.620,26 - atualizado até 03/10/2024. Anexo: petição Id 111983358 e planilha Id 111983359. Porto Velho-RO, 18 de março de 2025. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO APELADO: FATIMA DE LOURDES BISCONSIN TORRES - ADVOGADO DO APELADO: UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Cumprimento de sentença: 7022663-70.2016.8.22.0001 Vistos, 1. Verifico que na publicação anterior não constou os dados da sucumbente, tampouco de seu advogado. 2. Intime-se FATIMA DE LOURDES BISCONSIN TORRES, pessoalmente e através de seus advogados constituídos, para pagar o débito referente à cobrança de honorários sucumbenciais, acrescidos das custas processuais, ou indicar bens à penhora, no prazo de quinze dias (art. 523 do CPC). 3. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, assim como será automaticamente arbitrado o valor de 10% a título de honorários advocatícios (art. 523, §1º do CPC). 4. Decorrido o prazo indicado no item 2 sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). 5. Inexistindo pagamento, indicação de bens à penhora ou impugnação no prazo legal, dê-se vistas à Fazenda para apresentar a planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Sirva o despacho como CARTA. Endereço: Rua José Ferreira Sobrinho, 1484, São João Bosco, Porto Velho-RO. Valor: R$ 31.620,26 - atualizado até 03/10/2024. Anexo: petição Id 111983358 e planilha Id 111983359. Porto Velho-RO, 18 de março de 2025. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7022663-70.2016.8.22.0001. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: FATIMA DE LOURDES BISCONSIN TORRES ADVOGADOS DO APELADO: UELTON HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO8862A, GILBER ROCHA MERCES, OAB nº RO5797, UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805A DECISÃO recorrido: Apelação. Administrativo e processo civil. Execução fiscal. exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Redirecionamento. Substituição da CDA. Impossibilidade. Fato gerador ocorre após a perda dos poderes da propriedade. Verba honorária. Princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido. Segundo a Súmula n.º 392 do STJ, “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. No caso, ocorrendo o fato gerador do tributo de IPTU após a ocorrência de esbulho possessório, quando a proprietária não mais dispunha do bem, revela-se incabível a mera substituição do título executivo. No direito pátrio, a fixação da verba honorária se pauta pelo princípio da causalidade, isto é, aquele que deu azo à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas decorrentes. Não ocorrendo a comunicação do esbulho ao Poder Público (Secretaria de Fazenda), deu ao contribuinte motivo para o processamento do executivo fiscal, devendo suportar os custos do processo e honorários. Em suas razões, alega que o acórdão atacado violou os dispositivos indicados, uma vez que inverteu o ônus da sucumbência para o fim de condená-la ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. O seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a análise sobre o fato de que os honorários advocatícios devem ser arbitrados considerando o princípio da causalidade perpassa, necessariamente, pelo reexame do acervo probatório dos autos, sendo inviável nesta via. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a revisão do que foi decidido pelas instâncias ordinárias acerca da aplicação do princípio da causalidade só seria possível mediante reexame do acervo probatório dos autos, o que não é adequado em Recurso Especial, por força da Súmula 7/STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1516530 SP 2019/0157737-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019 - Destacou-se). Além do mais, o Tribunal entendeu que “acerca da condenação em honorários de sucumbência, asseverou que, pelo princípio da causalidade, deveria a apelada arcar com tal custo, pois deixou de informar a perda da posse ao município.” O acórdão recorrido, portanto, está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUANTUM. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA. 1. Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. 3. Nos termos do art. 85, § 6º, do CPC/2015, "os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive nos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 4. Hipótese em que o feito foi extinto, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto da ação, sendo certo que a União deve arcar com os honorários advocatícios (princípio da causalidade), arbitrados com a observância da tarifação estabelecida pelo legislador. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1757370 SC 2018/0198730-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA DA SUCUMBÊNCIA COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (REsp n. 1.223.332/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 15/8/2014). 2. Concluindo a instância originária que os réus, mesmo obtendo êxito com o julgamento da demanda, foram responsáveis pela instauração da ação, descabe ao STJ rever o posicionamento adotado, visto que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível diante da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1742912 SP 2020/0203770-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021). Destarte, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial, interposto por FÁTIMA DE LOURDES BISCONSIN TORRES, com fulcro no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo violado o art. 85, caput, § § 1º, 2º e 3º, todos do Código de Processo Civil. Eis a ementa do acórdão Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 5 de março de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

06/03/2024, 00:00

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