Execução Fiscal 7000732-33.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Execução Fiscal 7000732-33.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Decurso de Prazo

26/04/2024, 00:01

Decurso de Prazo

02/04/2024, 00:27

Definitivo

12/03/2024, 08:57

Documento (Outros documentos)

12/03/2024, 08:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 00:11

Publicação

06/03/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FARMACIA PRECO BAIXO DE OURO PRETO DO OESTE LTDA - EPP EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Cuidam-se os autos de execução fiscal. O exequente manifestou pela extinção do feito, sob o argumento de litispendência. Consoante dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ocorre a litispendência quando forem propostas ações com as mesmas partes litigantes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Desse modo, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, sem resolução do mérito. Publicada e registrada automaticamente. Declaro o trânsito em julgado, nos termos do art. 1000 do Código de Processo Civil. Arquivem-se. Porto Velho/RO, data certificada. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par 7000732-33.2024.8.22.0000 Honorários Advocatícios Execução Fiscal

06/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 08:06

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 08:06

Perempção, litispendência ou coisa julgada

05/03/2024, 08:06

Conclusão (para julgamento)

01/03/2024, 11:57

Decurso de Prazo

27/02/2024, 00:43

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 21:04

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 09:45

Emenda à Inicial

23/01/2024, 07:35