Procedimento Comum Cível 7001914-27.2015.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001914-27.2015.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. D. V. ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA REU: ASSOCIACAO HABITACIONAL DE RONDONIA - HABITAR, ERCIVAL STEDILE DE FREITAS, ESPÓLIO FLAVIO L ALVES CONSTRUTORA EIRELLI EPP, FLAVIA BASSANI ALVES, FLAVIO LEITE ALVES ADVOGADOS DOS REU: JETRO VASCONCELOS CARAPIA CANTO, OAB nº RO4956, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7001914-27.2015.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 09/03/2021 Valor da causa: R$ 10.000,00 Vistos e examinados estes autos. O MUNICÍPIO DE VILHENA/RO propôs a presente AÇÃO CIVIL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra HABITAR – ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DE RONDÔNIA (ASSOSSETE I), ERCIVAL STEDILE DE FREITAS e FLÁVIO L. ALVES CONSTRUTORA EIRELLI EPP, narrando que os requeridos implantaram dois loteamentos, denominados "Assossete I" e "Assossete II", localizados no Setor 85 e no Setor 93, respectivamente, sem a realização das obras de infraestrutura. Alega que, mesmo sem autorização do Município, os réus negociaram clandestinamente lotes nos citados empreendimentos, tendo o Município notificado os réus para que executassem as obras de infraestrutura, sem, contudo, obter êxito. Esclarece que os adquirentes desses lotes não possuem os serviços mínimos essenciais: coleta de esgoto, pavimentação asfáltica, coleta de águas pluviais etc. Acrescenta que, em visita técnica, constatou ser área consolidada, cuja posse é irreversível, logo passível de regularização. Ao final, o Município requereu a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que fosse suspenso qualquer edificação no local, bem como a venda de lotes, com indisponibilidade na matrícula dos imóveis. Quanto ao mérito, pugna pela procedência do pedido no sentido de condenar os réus a realizarem todas as obras de infraestrutura (pavimentação asfáltica, calçada, meio-fio nas vias urbanas e logradouros públicos, canalização de esgoto, sistema de captação de águas pluviais, arborização e sistema de distribuição de água potável). A tutela provisória de urgência foi concedida por força da decisão exarada no ID Num. 1932348 - Pág. 1 a 2. HABITAR – Associação Habitacional de Rondônia veio aos autos e apresentou contestação (ID Num. 2541567). Arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, a pretexto de que não é proprietária do empreendimento denominado "Assossete II". Suscitou a inépcia da inicial, por falta de interesse processual. No mérito, sustentou que o empreendimento em discussão não é clandestino, visto que foi autorizado por meio do Decreto nº 15.278/2008. Argumentou que parte do loteamento possui casas financiadas pelo programa federal "Minha Casa, Minha Vida". No tocante à infraestrutura, afirmou que já se encontra realizada, assim como houve a documentação necessária para a transferência, doação e recebimento pelos serviços públicos competentes, visando à administração e manutenção (SAAE, Eletrobrás, Municípios). Destacou que o compromisso assumido com o requerente foi cumprido, além da abertura e cascalhamento das vias de circulação do empreendimento. Por fim, pontuou que não implantou rede de esgoto em razão da inexistência de rede pública para interligação. Pediu a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou réplica (ID Num. 17698744 - Pág. 1 a 2), requerendo a reunião deste processo com os autos da ACP nº 000732-64.2014.8.22.0014, cuja tramitação ocorre perante o Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca. O réu Ercival Stedile de Freitas foi citado por edital, ocasião em que lhe foi nomeado curador especial, o qual ofertou contestação nos autos por negativa geral (ID Num. 36393748 - Pág. 1 a 2). O autor se manifestou no ID Num. 43523929 - Pág. 1. Sobreveio decisão saneadora, em que as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial foram apreciadas e rejeitadas. Na ocasião, fixaram-se os pontos controvertidos e o ônus probatório das partes (ID Num. 56827726 - Pág. 1 a 3). Proferiu-se decisão determinando a inclusão no polo passivo desta ação de FLÁVIO L. ALVES CONSTRUTORA EPP. Citada, a ré FLÁVIO L. ALVES CONSTRUTORA EIRELLI EPP apresentou contestação nos autos (ID Num. 75661930), levantando as preliminares de coisa julgada, de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva da HABITAR. No mérito, discorreu no sentido de que todos os temas do loteamento do Setor 93 já foram debatidos na ACP nº 000732-62.2014.8.22.0014 (2ª Vara Cível de Vilhena) e que houve Decreto Municipal (nº 15.278/2008 e nº 21.965/2011) liberando os empreendimentos. Quanto ao loteamento do Setor 85, afirmou que ele é oriundo de invasão ocorrida entre 2007 e 2008. Esclareceu que foi criada a Assossete com o objetivo de regularizar a área ocupada. Informou que já foram construídas casas financiadas pela CAIXA e que houve implementação de rede elétrica, iluminação pública e rede de água, as quais foram transferidas/doadas aos concessionários (SAAE e Eletrobrás). Pontuou que foi feito o arruamento e cascalhamento das vias de circulação no loteamento, mas não houve implantação de rede de esgoto por inexistência de rede de interligação do Município. Ao final, postulou que o pedido inicial fosse julgado improcedente. O autor apresentou impugnação à contestação (ID Num. 77869369). O Parquet ofertou manifestação nos autos (ID Num. 89094473 – Pág. 1 a 5). O processo foi suspenso em razão do falecimento do representante legal da ré Flávio Leite Alves Construtora EIRELLI EPP (ID Num. 91371664). Prolatou-se decisão delimitando esta lide à pretensão concernente ao loteamento do Setor 85 – Assossete I (ID Num. 111919960). Ato contínuo, deliberou-se pela exclusão da pessoa jurídica Flávio Leite Alves Construtora EIRELLI EPP (ID Num. 120615628). Juntou-se aos autos a Vistoria da SEDAM (ID Num. 129019925). É o relatório. DECIDO. II — Mérito da lide Trata-se de ação de obrigação de fazer manejada pelo MUNICÍPIO DE VILHENA contra HABITAR – ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DE RONDÔNIA (ASSOSSETE I) e ERCIVAL STEDILE DE FREITAS, a fim de condená-los a realizarem todas as obras de infraestrutura em loteamento cuja responsabilidade se lhes imputa, nos termos da Lei Federal n. 6.766/79. Conforme narrado na petição inicial, os réus implantaram nesta cidade o empreendimento denominado "Assossete I", no Setor 85. Alega o Município que, mesmo sem sua autorização, os réus venderam lotes a terceiros. Afirma que notificou os réus para que realizassem as obras de infraestrutura, porém sem êxito. Esclarece que o loteamento não possui os serviços de coleta de esgoto, pavimentação asfáltica e coleta de águas pluviais. Ao final, o Município almeja a condenação dos réus a realizarem todas as obras de infraestrutura (pavimentação asfáltica, calçada, meio-fio nas vias urbanas e logradouros públicos, canalização de esgoto, sistema de captação de águas pluviais, arborização e sistema de distribuição de água potável). A ré Habitar, em sua contestação, sustentou que a infraestrutura já se encontra realizada e que houve a documentação necessária para a transferência, doação e recebimento pelos serviços públicos competentes, visando à administração e manutenção (SAAE, Eletrobrás, Municípios). Por fim, pontuou que não implantou a rede de esgoto por inexistência de rede pública para interligação. Já o réu Ercival Stedile de Freitas foi citado por edital, ocasião em que lhe foi nomeado curador especial, o qual ofertou contestação nos autos por negativa geral (ID Num. 36393748 - Pág. 1 a 2). Essa situação processual implica tornar controvertidas todas as asserções lançadas pelo autor na petição inicial. Do cotejo das provas produzidas nos autos, após estabelecidos o contraditório e a ampla defesa, têm-se que algumas verdades jurídicas processuais se revelam incontroversas, dispensando prova por serem fatos incontroversos ou afirmados por uma parte e confessados pela outra (art. 374, II e III, do CPC): a) aprovação do projeto do loteamento em discussão perante a Prefeitura de Vilhena, conforme o Decreto nº 15.278/2008; b) parte do loteamento possui casas financiadas pelo programa do Governo Federal denominado "Minha Casa, Minha Vida"; c) no tocante à infraestrutura, já se encontram realizadas a iluminação pública, o arruamento e a distribuição de água, sendo alguns desses serviços já administrados pelas concessionárias respectivas (SAAE, Eletrobrás, Municípios). Por força da verdade jurídica elencada no item "a", não se cogita tratar-se de loteamento clandestino, conforme se infere do Decreto nº 15.278/2008 (ID Num. 2541734 - Pág. 1 a 2), que aprovou o loteamento em discussão nestes autos. Em vista desse cenário, remanesce a discussão em torno da existência das seguintes obras de infraestrutura: sistema de captação de águas pluviais, esgotamento sanitário, pavimentação asfáltica, meio-fio e sarjeta nas vias urbanas e logradouros públicos, arborização, iluminação pública, energia elétrica domiciliar e abastecimento de água. 1. Do marco legal aplicável. A Lei Federal n. 6.766/79 estabelece, em seu art. 2º, §5º, que os loteamentos devem ser servidos, no mínimo, de infraestrutura básica composta por equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. O art. 18 da referida norma condiciona o registro do loteamento ao cumprimento das exigências urbanísticas e ambientais pertinentes, ao passo que o art. 40 autoriza o Poder Público municipal a regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações legais, promovendo as medidas necessárias à defesa dos adquirentes de lotes. O art. 37 da Lei n. 6.766/79 veda expressamente a comercialização de lotes enquanto o loteamento não estiver devidamente regularizado. Os arts. 38 e 47 atribuem ao loteador a responsabilidade pela regularização do empreendimento e pela reparação dos prejuízos causados aos adquirentes e ao Poder Público. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 30, VIII, atribui ao Município o dever de promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Esse dever é vinculado, e não facultativo. 2. Das irregularidades comprovadas pelo Parecer Técnico da SEDAM (ID Num. 129019925). A perícia técnica constitui um dos meios de prova mais relevantes do ordenamento processual civil, desempenhando papel insubstituível nas hipóteses em que a elucidação do litígio exige conhecimento especializado. O laudo pericial, produto final da atividade do expert nomeado pelo juízo, constitui prova documental qualificada, dotada de presunção relativa de veracidade técnica. Seu valor probatório, todavia, não é absoluto: cabe ao magistrado apreciá-lo criticamente, à luz do conjunto probatório, podendo divergir dele, desde que fundamente adequadamente sua decisão (art. 479, CPC). Delimitada a lide à violação da ordem urbanística, revela-se incontroverso nos autos que o loteamento denominado Assossete I, localizado no Setor 85, foi implantado e comercializado sem a adequada implementação da infraestrutura urbana mínima exigida pela norma de regência (art. 2º, §5º, da Lei Federal n. 6.766/79). Embora a requerida HABITAR tenha ventilado que parte da infraestrutura teria sido implementada e transferida aos concessionários de serviço público, a prova técnica produzida nos autos evidencia quadro diverso. Com efeito, a vistoria realizada pela SEDAM, constante do Parecer n. 6/2025/SEDAM-ERGASVHA, concluiu que o loteamento apresenta deficiências estruturais, especialmente quanto à drenagem urbana e ao esgotamento sanitário. Segundo o laudo técnico, o empreendimento possui ruas e avenidas sem pavimentação asfáltica, meios-fios parcialmente soterrados, ausência de sarjetas adequadas, bocas de lobo quebradas ou inutilizadas e sistema de drenagem ineficiente. Constatou-se, ainda, a inexistência de rede de esgoto subterrânea, sendo utilizado pelos moradores sistema individual de fossas sépticas. Esse parecer técnico consignou, entre outras constatações: que a rede de drenagem não foi implantada no local; que a rede de drenagem existente em parte do loteamento pode ser considerada ineficiente; que as ruas e avenidas possuem, em vários locais, poças de água acumuladas; e que a canalização e a rede de esgoto subterrânea são inexistentes no loteamento. Além disso, a SEDAM registrou que o loteamento não possui área verde e que a área destinada a equipamentos públicos corresponde a apenas 0,74% da área total do empreendimento, percentual muito abaixo do exigido pela legislação. 3. Da drenagem de águas pluviais. A criação de sistema de drenagem pluvial está prevista no art. 2°, §5°, da Lei n. 6.766/79, que exige, como infraestrutura básica dos loteamentos, equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais. A esse respeito, a Lei Municipal n. 050/2001, em seu art. 20, VII, parágrafo único, item I, prevê que somente serão exigidas galerias de águas pluviais quando as vias adjacentes forem pavimentadas ou estiverem comprometidas para receber pavimentação. O Parecer da SEDAM detectou que o sistema de drenagem não foi implantado em todo o loteamento, havendo em parte do empreendimento apenas elementos precários e ineficientes, com poças de água acumuladas em diversas vias. Apurou-se, ao tempo da vistoria, que em alguns pontos existem meios-fios, porém sem sarjetas para condução das águas pluviais, além de que a maior parte dos meios-fios existentes se encontra soterrada. Existem também algumas bocas de lobo; entretanto, a canalização de drenagem subterrânea não foi detectada, tendo em vista que as poucas caixas de recepção estavam soterradas. Desse modo, verifica-se que a exigência não foi cumprida pelos requeridos, na medida em que a rede de drenagem implantada no empreendimento se revela parcial e ineficiente para os fins a que se destina. 4. Do esgotamento sanitário. No parecer técnico produzido pela SEDAM resultou apurada a inexistência de rede de esgoto no Assossete I, sendo o tratamento dos esgotos das residências feito pelo sistema individual de fossas sépticas e sumidouros. A ré HABITAR, em sua defesa, afirmou ter sido dispensada da execução da rede de esgoto pelo próprio Município, em razão da inexistência de rede mestre de interligação. A versão apresentada pela ré se mostra bem próxima a verdade, pois, mesmo não tendo prova nesse sentido, tem-se o documento denominado "Termo de Compromisso de Caução", juntado no ID Num. 75662507 - Pág. 2 a 3, em que o Prefeito dispensou o loteador do Assossete II, Setor 93, de executar neste empreendimento o esgotamento sanitário. Decerto, ocorreu o mesmo procedimento no caso da Assossete I. Independentemente disso, o art. 2º, §2º, da Resolução n. 10/2017 do Conselho Estadual de Política Ambiental – CONSEPA – prevê que, quando a localidade não possuir sistema de coleta e tratamento de esgoto doméstico, o ente público competente para autorizar e licenciar o empreendimento deverá exigir projeto para Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, com base no Termo de Referência da SEDAM. Saliento que a ETE é uma infraestrutura projetada para receber, tratar e devolver o esgoto doméstico ou industrial ao meio ambiente de forma segura. O objetivo dessa estação é evitar poluição de rios, lagos e solos, protegendo a saúde pública e o equilíbrio ambiental. No caso de loteamentos em áreas sem rede pública, os órgãos ambientais exigem a implantação de uma ETE própria para garantir que o empreendimento não gere impactos negativos. Exemplificam-se os seguintes tipos de ETE: lagoas de estabilização, reatores anaeróbios (UASB, RAFA), sistema de lodos ativados, filtros biológicos (percoladores) etc. Contudo, vislumbram-se três fatores que inviabilizam, atualmente, o acolhimento do pedido inicial quanto à ausência de esgotamento sanitário no loteamento sub judice: i) a resolução ambiental estadual exige, para que o ente público competente autorize e licencie o empreendimento, somente o projeto da ETE, e não sua execução; ii) a Lei Complementar n. 050/2001, que institui o parcelamento do solo do Município de Vilhena, não contemplava, na época da aprovação do loteamento (Decreto nº 15.278/2008 - ID Num. 2541734 - Pág. 1 a 2), a exigência de implantação de rede coletora de esgoto sanitário; iii) não existe sistema de esgotamento sanitário no Município de Vilhena. O último fator merece breve explanação: independentemente da omissão dos requeridos no tocante às suas responsabilidades como loteadores, é fato público e notório — que, nos termos do art. 374, I, do CPC, não depende de prova — a inexistência desse sistema no âmbito do Município de Vilhena. Essa situação já tem sido reafirmada em outras ações similares nesta Comarca, motivo pelo qual é despicienda maior digressão sobre o tema. Deve ser acrescido, ainda, que a ausência de esgotamento sanitário em Vilhena esvaziaria, de qualquer forma, o exame do ponto ora analisado, especialmente porque seria contraditório determinar a realização de obra de tal impacto somente no loteamento em questão, em detrimento dos demais bairros, o que não seria lógico nem financeiramente razoável. Na verdade, seria um desperdício de recursos implantar um sistema de esgotamento sanitário que não encontraria interligação com qualquer rede pública. Além disso, corre-se o risco de determinar a instalação de sistema de esgotamento sanitário que pode ser incompatível com o que venha a ser implantado pelo Poder Público no futuro. Nesse sentido, transcreve-se o entendimento do TJRO sobre a questão: Apelação cível. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento. Irregularidades. 1. O parcelamento do solo urbano deve atender às regras contidas na Lei Federal n. 6.766/79 e na legislação municipal pertinente. 2. A responsabilidade pela regularização de loteamento e dotação de toda a estrutura prevista na lei é do loteador, sendo o Município solidariamente responsável, caso o tenha aprovado. 3. A obrigação de construção de sistema de esgotamento sanitário em loteamento não deve subsistir quando verificado que a própria cidade em que se localiza não é provida de tal serviço. 4. Recursos de apelação parcialmente providos. (Apelação, Processo nº 0001459-46.2013.822.0017, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 20/07/2018) Por essa razão, a pretensão autoral neste tópico deve ser afastada. 5. Da pavimentação e das vias de circulação (meio-fio e sarjeta). A vistoria da SEDAM confirma que as ruas e avenidas do loteamento carecem de pavimentação asfáltica adequada, com meios-fios parcialmente soterrados e ausência de sarjetas. A questão que se coloca é: o art. 2°, §5°, da Lei n. 6.766/79, ao mencionar vias de circulação, exige do loteador pavimentação asfáltica? A resposta, a meu ver, é negativa. A doutrina e a jurisprudência são praticamente unânimes em afirmar que o art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.766/79 não exige pavimentação asfáltica das vias de circulação. José Afonso da Silva (Direito Urbanístico Brasileiro) e Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal Brasileiro), interpretam o dispositivo de forma restritiva: a obrigação do loteador quanto às vias de circulação se esgota na abertura, terraplenagem e demarcação do leito viário, salvo exigência específica do Município no ato de aprovação do loteamento. Em outras palavras, a lei federal fixa um patamar mínimo, cabendo ao Município, no exercício de sua competência urbanística (art. 30, VIII, da CF/88), exigir padrões superiores mediante legislação local ou condicionamento da aprovação do projeto. O exame da Lei Complementar n. 050/2001, que institui o parcelamento do solo do Município de Vilhena, revela que ela não exige pavimentação asfáltica como condição geral para aprovação de loteamento. Conforme a certidão de viabilidade do loteamento (ID Num. 1894986 - Pág. 9), o empreendimento ora examinado enquadrava-se no padrão Tipo "C". Assim, o art. 21, inciso V, da Lei Complementar n. 050/2001 exigia apenas: "V — Revestimento primário de cascalho nos leitos carroçáveis nas vias de circulação." Existe, porém, exceção que condiciona a pavimentação no empreendimento: o inciso I do parágrafo único do art. 20 da LC n. 050/2001 prevê a necessidade de pavimentação quando as vias adjacentes ao loteamento forem pavimentadas ou estiverem comprometidas para receberem pavimentação. Sendo assim, a lei municipal adota a lógica de contiguidade urbanística, de maneira que a pavimentação somente será exigida se o entorno já for pavimentado ou estiver comprometido com pavimentação. Não há nos autos evidência de que o entorno do empreendimento sub examine esteja integralmente pavimentado ou comprometido com pavimentação. Para afastar quaisquer dúvidas, não se ignora a regra inserta no parágrafo único do art. 26-A dessa lei complementar (acrescida pela LC n. 171/2011), no sentido de que: "Consideram-se infraestrutura básica os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, de energia elétrica e domiciliar e as vias urbanas de circulação pavimentadas". Verifica-se, nesse ponto, uma antinomia jurídica, isto é, uma contradição entre normas válidas dentro do mesmo ordenamento. O art. 21, inciso V, da LC n. 050/2001 define que as vias de circulação para loteamentos do Tipo "C" devem ter revestimento primário de cascalho nos leitos carroçáveis; ao passo que o parágrafo único do art. 26-A da mesma lei complementar (acrescido pela LC n. 171/2011) preconiza que, no quesito infraestrutura básica, consideram-se as vias urbanas de circulação pavimentadas. Apesar de o último dispositivo citar, como infraestrutura básica, as vias urbanas de circulação pavimentadas, entende-se que essa regra se aplica somente à exceção descrita no inciso I do parágrafo único do art. 20 da LC n. 050/2001, especialmente quando as vias adjacentes ao loteamento forem pavimentadas ou estiverem comprometidas para receberem tal pavimentação. Em síntese: a LC n. 050/2001 de Vilhena não exige pavimentação asfáltica como requisito geral e incondicionado para aprovação de loteamentos do Tipo "C". A exigência de pavimentação é excepcional e condicionada, incidindo apenas quando: (a) as vias adjacentes ao loteamento já forem pavimentadas ou comprometidas com pavimentação; ou (b) houver via paisagística de pista dupla em fundo de vale. Nos demais casos — que correspondem à situação ordinária —, a lei satisfaz-se com revestimento primário (cascalhamento) dos leitos carroçáveis. Essa disciplina está em plena consonância com o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o art. 2º, § 5º, da Lei Federal n. 6.766/79, que tampouco exige pavimentação asfáltica como obrigação geral do loteador. Ademais, o Decreto nº 15.278/2008 (ID Num. 2541734 - Pág. 1 a 2), que aprovou o loteamento em discussão, foi editado em 02/10/2008, muito antes do acréscimo da nova redação dada pela Lei Complementar n. 171, de 03/11/2011. Não se pode, desse modo, aplicar ao empreendimento exigência introduzida por norma posterior de forma retroativa. Por fim, registre-se que, mesmo sendo dispensável a pavimentação asfáltica, subsiste, por outro lado, a necessidade de realização de meio-fio e sarjeta, por integrarem o sistema de drenagem superficial de águas pluviais. É bem verdade que o meio-fio não aparece de forma explícita na Lei n. 6.766/79, mas é considerado elemento integrante da infraestrutura de escoamento das águas pluviais, assim como a sarjeta. Essa distinção tem fundamento técnico: é factível a implantação de meio-fio e sarjetas sem execução do pavimento asfáltico, porquanto em muitos loteamentos as obras são realizadas por etapas, iniciando-se pela terraplenagem, drenagem superficial, guias e sarjetas, deixando a pavimentação para momento posterior. Diante do quadro ora exposto, rejeita-se a pretensão do Município no que diz respeito à obrigação dos réus de realizarem a pavimentação asfáltica no loteamento sob apreciação. Mantém-se, por outro lado, a obrigação de realizar o meio-fio e as sarjetas, a fim de cooperar com o sistema de escoamento de águas pluviais. 6. Da arborização, das áreas verdes e dos equipamentos públicos. É indiscutível que a legislação urbanística do Município exige que o loteamento disponha de arborização, reserva de áreas verdes e equipamentos públicos. De plano, infere-se que a SEDAM verificou que o Assossete I não possui área verde e que a área destinada a equipamentos públicos corresponde a apenas 0,74% da área total do empreendimento — percentual flagrantemente insuficiente frente às exigências da Lei Municipal n. 050/2001. A despeito disso, denota-se que, no item "d" do tópico "Pedido" da petição inicial, o autor não delineou pretensão específica concernente à ausência de áreas verdes no empreendimento, mas somente em relação à "arborização". O art. 141 do Código de Processo Civil estabelece que: "O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." No mesmo sentido, dispõe o art. 492 do CPC: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Cuida-se, pois, do princípio da congruência do processo civil, segundo o qual a sentença deve estar vinculada ao pedido formulado pelas partes, sem poder o juiz decidir além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém (citra petita) do que foi requerido. Não se aplica, tampouco, a regra do §2º do art. 322 do CPC, segundo o qual a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Isso se deve, sobretudo, porque não há nenhuma menção específica à violação da lei no tocante à inexecução do percentual mínimo de área verde no local. O art. 319, III, do CPC é claro ao dispor sobre os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Em síntese, inexiste na petição inicial tópico narrando violação às normas de parcelamento do solo ou ambiental no quesito área verde. Por outro lado, o art. 21, III, da LC n. 050/2001 estabelece que: "Art. 21. Nos loteamentos Tipo 'C' serão obrigatórios os seguintes serviços e obras de infraestrutura urbana:... III — Arborização dos passeios e dos canteiros das avenidas, com a densidade mínima de uma árvore por lote ou data, de acordo com especificação da Prefeitura Municipal;" Nesse ponto da arborização, a vistoria da SEDAM, especificamente no quesito 5, limitou-se a consignar: "Foi apresentado um documento sobre o cronograma de obras para a implantação de infraestrutura urbanística no loteamento, datado de 22/09/2008, que previa as seguintes obras: abertura e cascalhamento das ruas; demarcação dos lotes; execução de arborização; execução da rede de abastecimento de água; execução da rede de distribuição de energia." Com efeito, o cronograma físico-financeiro contempla a execução de arborização, conforme se vê dos documentos acostados no ID Num. 129019932 - Pág. 18 a 20 (descrição do serviço: 3). O fato é que o loteador não observou a regra acima inscrita (art. 21, III, da LC n. 050/2001). Essa questão, infelizmente, não foi explanada com suficiência mínima ao longo da instrução. Mesmo assim, emergem dos autos diversas imagens atestando que a norma de regência do Município não foi totalmente obedecida na questão da arborização, conforme se afere dos laudos fotográficos dos ID's Num. 1894975 - Pág. 5 a 9; Num. 1894978 - Pág. 1 a 6; Num. 1894979 - Pág. 1 a 3; Num. 9928211 - Pág. 1 a 6; e Num. 129019926 - Pág. 2 a 8. É oportuno esclarecer que o termo "arborização" significa o plantio e a manutenção de árvores em espaços públicos do loteamento — especialmente vias, passeios, praças, áreas verdes e institucionais — como parte da infraestrutura urbana e do tratamento paisagístico/ambiental exigido pelo Poder Público local. Tal obrigação não se confunde com simples preservação de vegetação espontânea no local nem com a mera reserva de espaço para plantio futuro, o que parece ser o caso vertente. Ressalvo, derradeiramente, que a obrigatoriedade da norma municipal em relação à arborização deve ser compatibilizada com as características do tipo de loteamento (Tipo "C"). 7. Das obras implementadas — iluminação pública, energia elétrica e abastecimento de água. Neste tópico, a vistoria técnica da SEDAM chegou às seguintes conclusões: i) O sistema de iluminação pública foi devidamente instalado nos postes de energia em todo o loteamento (fotos 02, 03, 07, 08, 09, 10 e 11), tanto que, em 20/12/2010, foi firmada declaração entre o Município de Vilhena e a Eletrobrás, gestora da rede elétrica na época, pela qual a Prefeitura de Vilhena se responsabilizou pela gestão da iluminação pública do loteamento Assossete. A declaração segue em anexo ao documento (0066286705); ii) Quanto à rede pública de distribuição de energia em todo o loteamento, verificou-se que foi instalada a rede de distribuição de energia elétrica em toda a extensão do empreendimento, atualmente administrada e gerenciada pela concessionária ENERGISA; iii) Quanto ao sistema de abastecimento de água, está instalada no loteamento toda a rede de distribuição necessária para abastecer as residências e comércios. Verificou-se, ainda, a existência de termo de recebimento, datado de 20/08/2015 (em anexo ao documento - 0066286705), firmado com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Vilhena, com fins de operar e administrar o abastecimento das residências e comércios do loteamento. Durante a vistoria técnica, foram visualizados hidrômetros instalados para monitoramento do consumo de água pelo SAAE (fotos 12 a 14). Foi localizado um poço artesiano no loteamento e reservatório de água; entretanto, ambos estavam desativados. Diante dessas impressões aferidas pelos agentes públicos da SEDAM, a pretensão autoral nesses pontos deve ser afastada. 8. Da responsabilidade dos requeridos. A responsabilidade da requerida HABITAR decorre diretamente de sua condição de entidade responsável pela implantação e comercialização do loteamento Assossete I, nos termos dos arts. 38 e 47 da Lei n. 6.766/79. No tocante ao requerido ERCIVAL STEDILE DE FREITAS, constata-se que ele figura como responsável pelo empreendimento e participou diretamente de sua implantação e comercialização, motivo pelo qual deve responder solidariamente pelas obrigações decorrentes das irregularidades constatadas. Todavia, a contestação por negativa geral apresentada pela curadoria especial em seu favor não foi capaz de infirmar os sólidos elementos probatórios produzidos nos autos. 9. Da consolidação do loteamento como fundamento adicional da procedência. Diante do fato de que o loteamento se encontra consolidado e, portanto, densamente ocupado, impõe-se a adoção de medidas voltadas à regularização urbanística e à implementação da infraestrutura mínima necessária à garantia da dignidade dos moradores e da adequada ordenação urbana. A omissão dos loteadores transfere à coletividade e ao próprio Poder Público ônus que legalmente incumbiam aos empreendedores, situação que afronta os princípios da função social da propriedade, da ordem urbanística e do desenvolvimento urbano sustentável, consagrados na Constituição Federal e na Lei n. 6.766/79. Nesse cenário, a procedência parcial dos pedidos é medida que ora se impõe. Por fim, registro que as demais questões suscitadas e não abordadas expressamente nesta decisão ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las, por não serem capazes de infirmar a conclusão adotada neste feito (art. 489, § 1º, IV, do CPC). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MUNICÍPIO DE VILHENA contra HABITAR – ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DE RONDÔNIA (ASSOSSETE I) e ERCIVAL STEDILE DE FREITAS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) CONFIRMAR a medida liminar concedida na decisão inicial encartada no ID Num. 1932348 - Pág. 1 a 2; (b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a promoverem a regularização da infraestrutura urbana do loteamento Assossete I, localizado no Setor 85 desta cidade, mediante execução das seguintes obras e providências: b.1) implantação de sistema adequado e eficiente de drenagem e escoamento de águas pluviais, conforme projeto técnico aprovado pelos órgãos competentes; b.2) regularização das vias de circulação internas, com implantação de meios-fios e sarjetas; b.3) regularização urbanística e ambiental do loteamento perante os órgãos competentes, incluindo a obtenção das licenças exigidas pela Lei Federal n. 6.766/79 e pela Lei Estadual n. 7.903/97; b.4) implantação do projeto de arborização aprovado pela equipe técnica do Município, cuja exigência está prevista no art. 21, III, da Lei Municipal n. 050/2001; (c) FIXAR o prazo de 18 (dezoito) meses para a conclusão integral das obras e providências acima descritas, contados do trânsito em julgado desta sentença; (d) DETERMINAR que os requeridos apresentem, no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado, cronograma físico-financeiro detalhado das obras, acompanhado dos respectivos projetos técnicos aprovados e licenças necessárias, para controle judicial do cumprimento da obrigação; (e) FIXAR multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em caso de descumprimento injustificado das obrigações impostas, sem prejuízo da adoção de medidas executivas cabíveis, inclusive de caráter sub-rogatório; (f) MANTER a proibição de comercialização de lotes eventualmente remanescentes no empreendimento, até a comprovação da regularização urbanística mínima do Assossete I perante o Município de Vilhena e os órgãos ambientais competentes; (g) DETERMINAR a regularização da documentação necessária para a outorga de escritura pública aos adquirentes dos lotes, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença. Em razão da sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem remessa necessária. Sentença registrada automaticamente. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público do Estado de Rondônia. Publique-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 5 de junho de 2026. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

08/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:10

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 10:43

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:17

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:16

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 08:03

Publicação

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 12:14

Expedição de documento

06/03/2026, 12:14

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 11:47

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 11:57

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:57

Documentos

Sentença

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. D. V. ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA REU: ASSOCIACAO HABITACIONAL DE RONDONIA - HABITAR, ERCIVAL STEDILE DE FREITAS, ESPÓLIO FLAVIO L ALVES CONSTRUTORA EIRELLI EPP, FLAVIA BASSANI ALVES, FLAVIO LEITE ALVES ADVOGADOS DOS REU: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022, VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7001914-27.2015.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Procedimento Comum CívelProtocolado em: 09/03/2021 Valor da causa: R$ 10.000,00 Vistos. DA ILEGITIMIDADE DA EMPRESA FLÁVIO L. ALVES CONSTRUTORA EPP O MUNICÍPIO DE VILHENA ajuizou ação de obrigação de fazer contra ASSOCIACAO HABITACIONAL DE RONDONIA - HABITAR e ERCIVAL STEDILE DE FREITAS, visando à regularização dos loteamentos denominados Assosete I e Assossete II, situados, respectivamente, no Setor 85 e no Setor 93 desta cidade. Na petição do Id 58836175, o autor esclareceu que o Setor 93, nominado na inicial como Assossete II, se tratava do Residencial Ipê, bem como informou que o Sr. Flavio Leite Alves também representava a associação Habitar, responsável pelo Assossete I. Em razão disso, foi determinada a inclusão da empresa FLÁVIO L. ALVES CONSTRUTORA EPP no polo passivo da ação (Id 61645801). Tal empresa apresentou contestação, no Id 75661930. Houve decisão proferida no Id 111919960 que restringiu o objeto da presente demanda ao loteamento Assosete I, localizado no Setor 85. Isso porque o empreendimento denominado Residencial Ipê ou Assosete II, situado no Setor 93, já foi objeto de regularização na Ação Civil Pública n. 0000732-62.2014.8.22.0014, atualmente em fase de cumprimento de sentença perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. Diante disso, foi oportunizado ao autor demonstrar a pertinência da manutenção da empresa FLÁVIO L. ALVES CONSTRUTORA EPP no polo passivo da presente demanda, especificamente quanto ao empreendimento Assosete I. Em resposta, o Município limitou-se a juntar a Nota Técnica n. 15/2025, expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento. Conforme tais documentos, o responsável técnico pelo projeto do loteamento Assosete I seria o engenheiro civil Flávio Leite Alves, pessoa física. Na referida nota técnica, a Secretaria Municipal concluiu o seguinte: "Após analisar todas as documentações, foi constatado que o loteamento tem como proprietário a ASSOCIAÇÃO DOS SEM TETO DE RONDÔNIA - ASSOSETE, inscrita no CNPJ sob n. 08.578.649/0001-04 e suas alterações contratuais, também foi verificado que o empreendimento tem como responsável técnico o senhor Eng. Civil Flávio Leite Alves. Eventuais constatações de que o proprietário real do empreendimento é o senhor Flávio Leite Alves e que supostamente tenha usado de meios subterfúgios para utilizar a mencionada associação e seu presidente como meros instrumentos para ocultar a identidade do verdadeiro beneficiário do empreendimento, não pode ser constatado por este setor." Portanto, aquele setor público não identificou elementos que comprovem que o referido engenheiro seja o real proprietário do empreendimento ou que tenha utilizado a associação e seu presidente como instrumentos para ocultar sua identidade. Ademais, conforme ponderado pelo Ministério Público (Id 58836175), não se pode confundir a atuação da pessoa física de Flávio Leite Alves com a das pessoas jurídicas que eventualmente representa, sendo imprescindível a demonstração de vínculo jurídico específico entre a pessoa jurídica ora impugnada e os fatos narrados na inicial. Assim, inexistindo elementos suficientes para comprovar que a pessoa jurídica FLÁVIO L. ALVES CONSTRUTORA EPP teve envolvimento direto na implantação do loteamento Assosete I, sua inclusão no polo passivo se revela, neste momento, indevida. Dessa forma, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva ad causam da empresa FLÁVIO L. ALVES CONSTRUTORA EPP e, por conseguinte, determino sua exclusão do polo passivo da presente demanda. Ressalvo, contudo, que eventual reingresso poderá ser admitido, mediante nova manifestação fundamentada da parte autora, caso sobrevenham elementos que evidenciem o envolvimento direto da referida empresa no empreendimento ora discutido ou justifiquem a desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil e art. 133 e seguintes do CPC. Com fundamento no inciso I do §3º do art. 85 do CPC, CONDENO o autor ao pagamento dos honorários advocatícios aos advogados da empresa FLÁVIO L. ALVES CONSTRUTORA EPP, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Delimitado o objeto da demanda (regularização do loteamento Assossete I) e reconhecida a ilegitimidade da empresa acima, o feito deve avançar para a instrução processual a fim de constatar se há irregularidades a serem sanadas no loteamento. DEFIRO o pedido de prova pericial manejado pelo autor (Id 58836175) e pelo Ministério Público (Id 89094473). Oficie-se à SEDAM para que designe engenheiro ambiental/civil a fim de realizar a vistoria na área e responder aos quesitos apresentados pelas partes (Id 58836175 e Id 89094473). Apresentado o relatório nos autos, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 15 dias. O Curador Especial do réu Ercival informou desinteresse em produzir provas (Id 58083836). Por outro lado, a ré HABITAR pediu a produção de prova oral (Id 57478987), visando a oitiva de duas testemunhas e o depoimento pessoal do seu presidente à época (o corréu Ercival). Não se vislumbra necessidade de utilidade na oitiva de testemunhas no caso, uma vez que o objeto da presente ação diz respeito à regularização urbanística e ambiental do loteamento denominado “Assosete I”, situado no Setor 85; logo, a controvérsia é essencialmente de natureza documental e técnica. A análise das responsabilidades envolvidas na implantação do loteamento depende de elementos objetivos, tais como: projetos urbanísticos, registros imobiliários, licenças ambientais, contratos e documentos administrativos, os quais já foram em grande parte trazidos aos autos ou podem ser obtidos por meio de diligências documentais. Portanto, não há utilidade na oitiva de testemunhas ou partes para a elucidação dos fatos relevantes. O conteúdo da prova oral, no caso, teria caráter meramente opinativo ou especulativo, pois não substituiria a necessidade de comprovação objetiva e documental da responsabilidade da empresa pelas supostas irregularidades do empreendimento. A produção de prova oral não contribuiria para a solução do mérito da presente ação, cuja natureza coletiva e de direitos difusos prescinde de provas subjetivas ou de percepções pessoais das partes envolvidas, estando a controvérsia centrada em elementos técnicos e institucionais. Diante disso, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO a produção de prova oral requerida, por entender que os fatos relevantes à solução da lide devem ser demonstrados nos autos por meio de documentos e perícia, sendo prescindível a produção probatória pretendida pela ré Habitar. DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Os advogados que representavam a ré HABITAR apresentaram renúncia ao mandato judicial, no Id 116482460, com a devida notificação do mandante. Portanto, intime-se pessoalmente a ré HABITAR para tomar ciência desta decisão e para constituir advogado nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de seus prazos correrem em cartório. A CPE deverá regularizar a vinculação dos advogados no sistema PJE, pois excluiu a vinculação de tais advogados da empresa FLAVIO LEITE ALVES LTDA., quando o correto era desvinculá-los do réu HABITAR. À CPE: a) Oficie à SEDAM para que cumpra a diligência determinada, no prazo de 30 dias; b) Regularize a vinculação dos advogados; c) Intime via diário/sistema o autor, o MP e o Curador Especial do réu Ercival, bem como a empresa Flávio Leite Alves Ltda.; d) SIRVA COMO MANDADO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU HABITAR; e) CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, EM RAZÃO DO LONGO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. Vilhena/RO, 13 de maio de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M. D. V., RUA RONY CASTRO PEREIRA 14208 JARDIM AMERICA - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA REU: ASSOCIACAO HABITACIONAL DE RONDONIA - HABITAR, GETULIO VARGAS 214 CENTRO - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, ERCIVAL STEDILE DE FREITAS, RUA GETÚLIO VARGAS 214 CENTRO - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, FLAVIO L ALVES CONSTRUTORA EIRELLI EPP, AVENIDA RONDONIA 3753, 1 ANDAR SETOR 19 - 76980-002 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7001914-27.2015.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 09/03/2021 Valor da causa: R$ 10.000,00 Vistos. Noticiou-se o falecimento da parte executada, ocasião em que a parte interessada requereu a suspensão do feito. Estabelece o art. 110 do CPC, que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Dessa feita, nos termos dos citados artigos, SUSPENDO o processo, pelo prazo de 03 (três) meses, em razão da morte do(a) executado(a). Fica, desde já, intimada a parte interessada para, no prazo da suspensão, promover a citação/intimação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros (art. 313, §2º, I), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Os demais pedidos formulados pelos patronos do requerido serão analisados após o decurso do prazo de suspensão. Pratique-se o necessário. SERVE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.Vilhena/RO, 30 de maio de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00