Reintegração / Manutenção de Posse 7002329-02.2023.8.22.0023 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7002329-02.2023.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2025, 19:48

Definitivo

30/04/2025, 08:28

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 10:40

Homologado o Pedido

22/04/2025, 14:08

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

22/04/2025, 13:31

Mandado

17/04/2025, 18:06

Mandado

15/04/2025, 10:37

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 09:46

Audiência (designada; instrução e julgamento)

03/04/2025, 10:42

Decurso de Prazo

01/04/2025, 04:36

Decurso de Prazo

26/03/2025, 00:39

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 03:20

Publicação

26/02/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA DUARTE ADVOGADO DO AUTOR: MAYARA DOS SANTOS AURELIANO, OAB nº RO8882 REU: SIMONE RAMOS DA CRUZ PENHA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7002329-02.2023.8.22.0023 CLASSE: Reintegração / Manutenção de Posse Defiro o pedido de produção de provas, para oitiva de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de abril de 2025, às 08h00min, para a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes nos id's. 113159997 e 113779898, devendo ser realizada de forma virtual, facultando as partes o comparecimento pessoal na sala de audiências desta Comarca (FÓRUM). Os advogados das partes deverão providenciar a informação/intimação de suas respectivas testemunhas, nos termos do art. 455, do CPC, as quais não serão intimadas pessoalmente. Autorizo a participação remota das partes/testemunhas/patronos que residam em outro município, através de sala de conferência no Google Meet, cujo link será encaminhado pela secretária do juízo. Desde já, fiquem as partes cientes de que eventuais problemas de ordem técnica alusivos à conexão/videoconferência, deverão ser solucionados pela parte, pois, em caso contrário, serão consideradas ausentes, tendo em vista que fora oportunizada a realização da audiência de forma presencial. Observações: As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo google meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-los assim que receberem a citação ou intimação. Se quaisquer das partes enfrentar algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária telefone (WhatsApp +55 69 9212-2650) até antes de seu início. Anote-se que as partes poderão participar pessoalmente da audiência e por isto, em caso de atraso ou não comparecimento na sala virtual, será considerada ausência. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido. As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos e de dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. Aguarde-se a realização da solenidade. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA DUARTE ADVOGADO DO AUTOR: MAYARA DOS SANTOS AURELIANO, OAB nº RO8882 REU: SIMONE RAMOS DA CRUZ PENHA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7002329-02.2023.8.22.0023 CLASSE: Reintegração / Manutenção de Posse Defiro o pedido de produção de provas, para oitiva de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de abril de 2025, às 08h00min, para a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes nos id's. 113159997 e 113779898, devendo ser realizada de forma virtual, facultando as partes o comparecimento pessoal na sala de audiências desta Comarca (FÓRUM). Os advogados das partes deverão providenciar a informação/intimação de suas respectivas testemunhas, nos termos do art. 455, do CPC, as quais não serão intimadas pessoalmente. Autorizo a participação remota das partes/testemunhas/patronos que residam em outro município, através de sala de conferência no Google Meet, cujo link será encaminhado pela secretária do juízo. Desde já, fiquem as partes cientes de que eventuais problemas de ordem técnica alusivos à conexão/videoconferência, deverão ser solucionados pela parte, pois, em caso contrário, serão consideradas ausentes, tendo em vista que fora oportunizada a realização da audiência de forma presencial. Observações: As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo google meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-los assim que receberem a citação ou intimação. Se quaisquer das partes enfrentar algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária telefone (WhatsApp +55 69 9212-2650) até antes de seu início. Anote-se que as partes poderão participar pessoalmente da audiência e por isto, em caso de atraso ou não comparecimento na sala virtual, será considerada ausência. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido. As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos e de dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. Aguarde-se a realização da solenidade. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA DUARTE ADVOGADO DO AUTOR: MAYARA DOS SANTOS AURELIANO, OAB nº RO8882 REU: SIMONE RAMOS DA CRUZ PENHA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito e visando evitar alegações de cerceamento de defesa, especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Velando pelo princípio da economia processual, as partes que tencionarem produzir prova oral, deverão, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação da presente decisão, depositar o rol de testemunhas (com a devida qualificação, incluído a informação de e-mail/whatsapp) cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte (artigo 34, da Lei 9099/95). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). No silêncio das partes entender-se-á não haver prova testemunhal a ser produzida, sendo o caso de julgamento no estado em que se encontra os autos. Havendo indicação de testemunhas a serem ouvidas, voltem os autos conclusos para deliberações. Em não havendo, conclusos para julgamento. Intimem-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7002329-02.2023.8.22.0023 CLASSE: Reintegração / Manutenção de Posse

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002329-02.2023.8.22.0023. AUTOR: MARIA APARECIDA DUARTE ADVOGADO DO AUTOR: MAYARA DOS SANTOS AURELIANO, OAB nº RO8882 REU: SIMONE RAMOS DA CRUZ PENHA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vieram os autos conclusos com requerimento de habilitação da Defensoria Pública assistindo a requerida, bem como o requerimento de prazo em dobro. Pois bem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Reintegração / Manutenção de Posse Defiro a habilitação da Defensoria Pública nos autos em favor da requerida, bem como informo que já está devidamente habilitada. Quanto ao requerimento de prazo em dobro, o feito tramita no Juizado Especial, em que o ente público não goza do prazo dobrado, como prevê expressamente o artigo 183, § 2º, do Código de Processo Civil e ainda a prerrogativa inserta no artigo 183, do CPC/2015, relativa ao gozo pelo ente público de prazo em dobro para todas as manifestações, é inaplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, haja vista o teor do artigo 7º, da Lei nº 12.153 /09, segundo o qual não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos. Deste modo, indefiro a aplicação do prazo em dobro, por ser incompatível. No mais, considerando que em ata de audiência de id. n. 102689857 a parte requerida saiu intimada e que ainda decorreu o prazo para a apresentação da contestação conforme consta no Provimento da Corregedoria 09/2021 “XV - nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada;”, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz Substituto

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA APARECIDA DUARTE Advogado do(a) AUTOR: MAYARA DOS SANTOS AURELIANO - RO8882 REU: SIMONE RAMOS DA CRUZ PENHA INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 1 - Juizado Especial Cível Data: 11/03/2024 Hora: 09:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. Contatos da Central de Atendimento para consulta ou manifestação no processo (segunda a sexta-feira, de 7h às 14h): Telefone: (69) 3309-8831 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://meet.google.com/zfq-qctw-kpv Presencial: Fórum de São Francisco do Guaporé - Endereço: Av. São Paulo esq c/ Ronaldo Aragão, Centro, São Francisco do Guaporé, CEP: 76935-000 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Tel: (69) 3309-8840 E-mail: [email protected] Sala Virtual: https://meet.google.com/zfq-qctw-kpv São Francisco do Guaporé, 5 de fevereiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000,(69) 33098821 Processo nº 7002329-02.2023.8.22.0023

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002329-02.2023.8.22.0023. AUTOR: MARIA APARECIDA DUARTE, CPF nº 48582298234 ADVOGADO DO AUTOR: MAYARA DOS SANTOS AURELIANO, OAB nº RO8882 REU: SIMONE RAMOS DA CRUZ PENHA, CPF nº 99567385220 REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA DUARTE, CPF nº 48582298234, RUA SÃO PAULO 4773 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: SIMONE RAMOS DA CRUZ PENHA, CPF nº 99567385220, RUA COSTA E SILVA 2518 CIDADE BAIXA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse com pedido liminar. Aduz a parte autora, em síntese que realizou a venda de um imóvel de n° 3476, inscrição do imóvel n° 01.080.007-00, localizado na Rua Princesa Isabel, s/n, setor 08, neste município de São Francisco do Guaporé/RO, ao senhor Edson da Penha, de forma verbal, com o pagamento parcelado, sendo que este ficou com o encargo de proceder com a transferência de titularidade do imovel, no entanto, deixou de fazer. Acrescenta que, o comprador não cumpriu com nenhuma das obrigações, tanto a transferência, como do pagamento das parcelas, inclusive, deixou de pagar o IPTU do imovel acarretando na inclusão do nome da parte autora em protestos cartorários. Há alguns meses o requerido faleceu e a filha do deste, impede que a autora tenha acesso ao terreno sob alegação que pertence ao seu pai. Pugnou, liminarmente, pela reintegração de posse do imóvel, expedindo-se o competente mandado, autorizando, ademais, o uso de força policial, se necessária, para a desocupação do imóvel. É o relatório. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida (art. 300, § 3º, CPC). No caso dos autos, os documentos juntados com a petição inicial não possuem elementos que demonstrem satisfatoriamente o alegado. A parte autora afirma que realizou a venda do imóvel, no entanto, ocorreu apenas de forma verbal, e para comprovar a propriedade do imóvel trouxe aos autos documentos desatualizados, com datas anteriores ao ano de 2022. Assim, o conjunto probatório encontra-se restrito e neste momento insuficiente. No caso em tela, a probabilidade do direito sobre o qual se baseia o pedido está relacionada à alegação de que a autora realizou contrato verbal, não tendo o comprador cumprido com as obrigações, portanto, trata-se de questão que deve ser aferida após a devida dilação probatória. Assim, ante a ausência dos requisitos ensejadores da medida, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Para tanto, designo audiência de conciliação, considerando que a composição de um possível acordo pode ser a melhor maneira para solucionar a lide, portanto, determino à Central de Processos Eletrônicos - CPE, que proceda com a designação de audiência de Conciliação, adotando-se a pauta automática do PJE, bem como o cumprimento dos atos processuais de Comunicação. Cite-se/intime-se a parte requerida para que, querendo, apresente contestação, sendo que a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas até o ato da audiência de conciliação. Desde já, determino: Na hipótese de restar ausente a citação/intimação do demandado, caso - após intimado o autor para fornecer novo endereço no prazo de 05 dias e esse o faça -, poderão se descortinar duas situações: 1-) Havendo prazo hábil para a citação/intimação no novo endereço indicado antes da audiência já designada, essa deve ser mantida, determinando-se que se intime as partes; 2-) Não havendo prazo hábil para a citação/intimação no novo endereço antes da audiência já designada, fica determinada a redesignação do ato, uma vez que já tendo a realização dessa sido determinada pelo Juízo. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

05/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Homologado o Pedido

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Audiência (designada; instrução e julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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