Execução de Título Extrajudicial 7003869-74.2016.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003869-74.2016.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RENAN DIEGO REBOUCAS SOUZA CASTRO, OAB nº RO6269 EXECUTADOS: JURANDIR DE OLIVEIRA SANTOS - ME, SILMARA DE SOUZA CRUZ, JURANDIR DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN, OAB nº MT14309O DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7003869-74.2016.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por JURANDIR DE OLIVEIRA SANTOS e SILMARA DE SOUZA CRUZ, nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida por CICLO CAIRU LTDA., na qual os executados alegam a ocorrência de prescrição intercorrente. A parte exequente ajuizou a execução em 31/08/2016, buscando a satisfação de crédito. Em 13/10/2017, foi formalizada a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 5.071. Em 09/06/2020, foi proferida decisão deferindo o pedido da exequente para a venda judicial do bem penhorado. Sobreveio decisão nos autos de Embargos de Terceiro, que, embora tenha julgado procedente parte da pretensão dos embargantes, manteve a penhora em 50% (cinquenta por cento) da propriedade do executado. Não obstante a manutenção parcial da penhora e seu efeito interruptivo inicial, os executados sustentam que, desde então, não houve impulso efetivo por parte da exequente para a satisfação do crédito, permanecendo o processo inerte por longo período, o que configuraria a prescrição intercorrente. Alegam que a exceção de pré-executividade é o meio adequado para suscitar a matéria de ordem pública, independentemente de dilação probatória. A exequente, em sua impugnação, alega preliminarmente o não cabimento da exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória e por ser matéria a ser suscitada em embargos à execução. No mérito, defende a não ocorrência da prescrição intercorrente, argumentando que a penhora de 2017 e os atos subsequentes, como a decisão de venda do bem e o deslinde dos embargos de terceiro, demonstram a ausência de inércia e a continuidade das diligências para a satisfação do crédito. Atribui eventual demora à conduta dos executados (ID 124700356). Vieram os autos conclusos. É o relatório. O ponto central da controvérsia reside em definir se a paralisação do processo executivo decorreu de inércia da parte exequente ou de causa justificável. A prescrição intercorrente, instituto que visa a coibir a eternização das execuções e garantir a segurança jurídica, pressupõe a desídia do credor, que, intimado, deixa de promover os atos e diligências que lhe competem para a satisfação do seu crédito. No caso em tela, a análise da marcha processual revela que a não realização do leilão e a consequente paralisação dos atos expropriatórios não se deram por inércia da CICLO CAIRU LTDA. Ao contrário, o andamento da execução foi compulsoriamente suspenso por este juízo para aguardar o desfecho dos Embargos de Terceiro nº 7002235-96.2023.8.22.0009. A oposição de embargos de terceiro que discutem a propriedade ou posse do bem penhorado constitui causa legal de suspensão da execução, nos termos do art. 678 do Código de Processo Civil. Registro que este Juízo determinou a suspensão do leilão enquanto perdurasse o julgamento dos autos supracitados. A paralisação, portanto, não pode ser imputada à exequente, mas sim aos mecanismos inerentes ao próprio sistema de justiça, acionados para a resolução de questão prejudicial à continuidade dos atos executivos. Conforme informado, os referidos embargos de terceiro transitaram em julgado no dia 12 de fevereiro de 2025. Somente a partir desta data, com a remoção do impedimento judicial, é que o prazo prescricional poderia, em tese, recomeçar a fluir, caso a exequente se mantivesse inerte. Desta forma, não tendo transcorrido o lapso temporal necessário desde o fim da causa suspensiva, e sendo a paralisação anterior justificada por decisão judicial, não há que se falar em prescrição intercorrente. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por JURANDIR DE OLIVEIRA SANTOS e SILMARA DE SOUZA CRUZ, por não reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender ser direito no prazo de 5 (cinco) dias. Pimenta Bueno/RO, 9 de setembro de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

10/09/2024, 00:00

18/06/2024, 00:00

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RENAN DIEGO REBOUCAS SOUZA CASTRO, OAB nº RO6269 EXECUTADOS: JURANDIR DE OLIVEIRA SANTOS - ME, SILMARA DE SOUZA CRUZ, JURANDIR DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN, OAB nº MT14309O DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7003869-74.2016.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela CICLO CAIRU LTDA em face de JURANDIR DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS. Ao ID 96785153, a parte executada manifestou-se nos autos acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, defendendo que tal prescrição ocorreu em 09/06/2023 em razão da paralisação do feito por mais de 5 (cinco) anos. Devidamente intimada parte exequente se manifestou no ID 99954703, pontuando em sede preliminar que a exceção de pré-executividade é incidente de cabimento limitado, oponível somente para arguição de matéria de ordem pública, e que tal alegação só poderia ser acolhida em caso de inequívoca e evidente prescrição. No mérito, argumentou que não ocorreu a referida prescrição, vez que ocorreram causas interruptivas da prescrição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em princípio, é importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas, quais sejam, no caso de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Isso porque, sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para tratar de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. A propósito, segue o entendimento pacífico da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. A defesa apresentada pela recorrente, embasada em decisão judicial que, em tese, suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido em Execução Fiscal, enquadra-se em questão que atinge o requisito da certeza da CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação probatória. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Assim, denota-se que é plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição nas hipóteses acima aduzidas. Deste modo, a exceção de pré-executividade decorre de uma construção da doutrina e da jurisprudência para permitir ao devedor, extraordinariamente, se opor a determinados aspectos da execução, sem a exigência de garantia do juízo. E, entre as matérias passíveis de arguição por meio da referida exceção, entendo perfeitamente cabível a discussão acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. Com relação a prescrição intercorrente, verifica-se que esta é a perda do direito de exigir um direito pela ausência de ação durante um determinado tempo no curso de um procedimento. Possui como finalidade o princípio da duração razoável do processo insculpido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Brasileira. O entendimento dos Tribunais tem sido no sentido de que a prescrição intercorrente ocorre por inércia do processo ou por falta de diligências úteis, necessárias e concretas. Em análise aos autos, pode-se perceber que o processo não permaneceu suspenso por mais de 05 anos. E apesar de ter sido suspenso por 01 (um) ano, a executada compareceu aos autos, afastando, contudo, a contagem e ocorrência da prescrição. Com efeito, extrai-se dos autos que houve a penhora sobre o imóvel matrícula nº 5.071, registrado no Livro 2-D-1 (ID 13734914), na data de 13/10/17, causa interruptiva da prescrição intercorrente, conforme julgado pelo STJ no REsp 1.340.553. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO MATERIAL E INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA. CABIMENTO. (I) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA QUE SUPRE A CITAÇÃO. ART. 239, § 1º DO CPC. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0032817-59.2011.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 08.06.2020). Direito Processual Público. Agravo Interno interposto contra decisão que afastou a prescrição intercorrente. Procedimento para consumação da prescrição intercorrente prevista no art. 40, caput e §§, da Lei nº 6.830 /80. Precedente vinculante do STJ. Necessidade de ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor ou ausência de localização de bens para que se suspenda a execução e posteriormente se inicie o prazo da prescrição intercorrente. Comparecimento espontâneo do executado. Exequente que requereu a penhora do imóvel do demandado. Prescrição intercorrente não configurada. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02295568520058190001 (TJ-RJ)). Por fim, pontua-se que os autos executórios não se encontram paralisados, vez que o processo está aguardando o leilão do imóvel penhorados nestes autos. Deste modo, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada pelo executado (ID 96785153), mantendo incólume os atos até então praticados, tal como o valor inicialmente cobrado. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe nos autos acerca do andamento da Carta Precatória deferida sob ID 94464719. Cumpra-se e expeça-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 2 de fevereiro de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

11/08/2023, 00:00

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