Execução de Título Extrajudicial 7039885-07.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7039885-07.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/07/2024, 00:35

Decurso de Prazo

11/07/2024, 00:25

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:15

Decurso de Prazo

02/07/2024, 00:10

Definitivo

24/06/2024, 07:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 10:55

Publicação

18/06/2024, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE HELIOMAR ALVES ADVOGADO DO EXEQUENTE: AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO, OAB nº RO1605 EXECUTADO: GENIVALDO VIEIRA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7039885-07.2023.8.22.0001 Indefiro o pedido de Id 106763263. Processo sentenciado, arquive-se. Serve cópia da presente decisão como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 17 de junho de 2024. José Augusto Alves Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE HELIOMAR ALVES ADVOGADO DO EXEQUENTE: AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO, OAB nº RO1605 EXECUTADO: GENIVALDO VIEIRA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7039885-07.2023.8.22.0001 Indefiro o pedido de Id 106763263. Processo sentenciado, arquive-se. Serve cópia da presente decisão como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 17 de junho de 2024. José Augusto Alves Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

18/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 19:51

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 13:56

Outras Decisões

17/06/2024, 13:56

Conclusão (para despacho)

10/06/2024, 07:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2024, 01:13

Publicação

10/06/2024, 01:13

Documentos

Decisão

•18/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7039885-07.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO, OAB nº RO1605 Polo Passivo: GENIVALDO VIEIRA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 27.431,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos). Polo Ativo: JOSE HELIOMAR ALVES ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que JOSE HELIOMAR ALVES demanda em face de GENIVALDO VIEIRA SILVA. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei N. 9.099/95. A parte autora, apesar de intimada, não se manifestou dentro do prazo fixado, conforme se observa nos autos, deixando de cumprir diligência que lhe competia. Posto isso, nos moldes artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação pessoal da parte (art. 51, §1º, Lei 9.099/95), determinando o arquivamento dos autos. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 6 de junho de 2024 José Augusto Alves Martins Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1) A parte que não concordar com o teor desta sentença poderá, no prazo de 10 (dez) dias contados da data em que tomar ciência nos autos, para ofertar Recurso Inominado e suas respectivas razões, nos moldes do art. 42, caput, da Lei 9.099/95; 2) O preparo deverá ser feito, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção; 3) O pedido de gratuidade judiciária, feito nos moldes rigorosos da Lei, dispensa o preparo, podendo o Juízo, de qualquer modo, exigir prova da hipossuficiência financeira

10/06/2024, 00:00

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE HELIOMAR ALVES, AC TRIUNFO S/N, AVENIDA IVO MELLY 218-A CENTRO - 76860-971 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO, OAB nº RO1605 EXECUTADO: GENIVALDO VIEIRA SILVA, HAILTON LEITE ANTÔNIO 7096, 69 9387-5341 REDENÇÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 Sentença Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, LF 9.099/95). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7039885-07.2023.8.22.0001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial decorrente de Nota Promissória em que JOSE HELIOMAR ALVES move em face de GENIVALDO VIEIRA SILVA. No caso em exame, o embargante/executado alega que o título não preenche o requisito da certeza/liquidez e ainda que há excesso de execução. O embargado/exequente rechaça das alegações do embargante ao argumento que o título fora atualizado com índices do TJRO. Pois bem. A oposição da peça processual nos mesmos autos da execução é procedimento acertado, vez que em consonância com os ditames do artigo 52, IX, Lei n. 9.099/95. Nada obstante, resta ausente o requisito de procedibilidade, qual seja, segurança do juízo para autorizar o recebimento dos Embargos opostos. De acordo com o art. 53, § 1º da Lei n. 9.099/95, “efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer a audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente”. Como se denota da redação acima, “efetuada a penhora” caberão embargos. Logo, a penhora é requisito essencial para o processamento dos embargos. O art. 914 do Código de Processo Civil dispõe que “o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos”. Ocorre que esse dispositivo do Código de Processo Civil não se aplica ao sistema dos Juizados Especiais, sendo este regido por legislação específica (Leis n. 9.099/95 e n. 12.153/09), as quais exigem a segurança do juízo por meio da penhora ou depósito. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal: JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ENUNCIADO Nº 117 FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-RO - RI: 70379989520178220001 RO 7037998-95.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/06/2020). No caso, como não foi realizada nenhuma penhora, depósito ou caução, não há como receber os embargos opostos, de modo que não garantida a execução, fica autorizada a aplicação do entendimento sedimentado no Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE 117: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Tal entendimento visa manter a integridade do sistema dos Juizados Especiais, principalmente a celeridade e presteza na entrega da prestação jurisdicional e na satisfação do direito perseguido, sendo certo que a parte devedora fora cientificada da necessidade de garantia do juízo, conforme despacho judicial de id. 92574815. Por conseguinte, deve a execução sincrética prosseguir, já que o crédito exequendo não fora satisfeito no tempo (dentro do prazo legal) e modo devidos (nos autos próprios e respectivos). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos conste, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS, e DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95), impulsionar o feito, indicar bens penhoráveis e atualizar o valor do débito ou requerer o que entender de direito. Sem custas e honorários. Serve a presente como comunicação. Porto Velho, 8 de setembro de 2023. Danilo Augusto Kanthack Paccini Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

11/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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