Execução Fiscal 0067247-65.2003.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0067247-65.2003.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: GENUINO OTAVIO DALLA VECCHIA, FRIGORIFICO NOVO ESTADO S/A, ROBERTO DEMARIO CALDAS, NELI MARIA DALLA VECCHIA SIGNOR ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702 DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3309-8000 e-mail: [email protected] 0067247-65.2003.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Execução Fiscal Defiro o requerido no ID 123571646 p. 1 Expeça-se mandado de avaliação dos seguintes bens imóveis: 1. Lote de terras denominado "Acorizal", situado no perímetro rural deste município e comarca, à margem direita do Rio Guaporé, com área total de 900 ha (novecentos hectares), Matrícula: 8.967, da Comarca de Guajará Mirim/RO; 2. Lote rural denominado "Burity", com área total de 450 ha (quatrocentos e cinquenta hectamatrícula nº 230 da Comarca de Cerejeiras/RO; 3. Lote de terras rural nº 95-A, Gleba 7/C, Setor Garças. Cadastro 001.023.073.326-6. Área 15,5700 Ha. (quinze hectares e cinquenta e sete ares), Matrícula nº: 16.828, da Comarca de Porto Velho/RO; 4. Lote rural nº 04(quatro), Gleba nº 01-A (um – A), Gleba Guaporé, Setor Ribeiralta, fazenda Rondônia, com área de 1.920,1677ha (um mil, novecentos e vinte hectares, dezesseis ares e setenta e sete centiares, matrícula nº 12.531 da comarca de Colorado do Oeste/RO; 5. Lote nº 46, Setor Manoa/13 do Projeto Fundiário Alto Madeira, Gleba Jacundá, localizado no Município de Porto Velho/RO, com uma área de 261,5591ha (duzentos e sessenta e um hectares, cinquenta e cinco ares e noventa e um centiares), Matrícula nº:13.974, da Comarca de Porto Velho/RO; 6. Lote rural nº 06(seis), Gleba nº 01-A (um – A), Gleba Guaporé, Fazenda Nossa Senhora Aparecida, com área de 1.905,4085ha (um mil, novecentos e cinco hectares, quarenta ares e oitenta e cinco centiares, matrícula nº 1.074 da comarca de Colorado do Oeste/RO; 7. Lote de terras rural, denominado “Burity", com área total de 450 ha (quatrocentos e cinquenta hectares), Matrícula: 8.351 da Comarca de Guajará Mirim/RO; 7. Lote de terras rural, denominado “Burity", com área total de 450 ha (quatrocentos e cinquenta hectares), Matrícula: 8.351 da Comarca de Guajará Mirim/RO; 8. Lote de Terras Rural nº 03, Setor Manoa/14 do Projeto Fundiário Alto Madeira, Gleba Jacundá, situado no Município de Porto Velho/RO, com uma área de 237,4970ha(duzentos e trinta e sete hectares, quarenta e nove ares e setenta centiares), Matrícula nº:13.879, da Comarca de Porto Velho/RO. Expeça-se o necessário. Serve o presente de expediente. Vilhena - RO 12 de agosto de 2025 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: GENUINO OTAVIO DALLA VECCHIA, FRIGORIFICO NOVO ESTADO S/A, ROBERTO DEMARIO CALDAS, NELI MARIA DALLA VECCHIA SIGNOR ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702 É cediço que as alienações judiciais de bens nesta Comarca representam mínima efetividade, o que vai de desencontro ao princípio da economia processual, visto que há uma movimentação desnecessária do Poder Judiciário. Neste aspecto, prevê o artigo 880, do Código de Processo Civil, a possibilidade de alienação particular dos bens penhorados, por iniciativa própria do exequente ou por corretor ou leiloeiro público credenciados perante o órgão judiciário, o que é cabível no presente feito. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 0067247-65.2003.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Execução Fiscal defiro a alienação do bem penhorado por meio de leilão público judicial eletrônico. (CPC, art. 879, II e art. 881). Nomeio a leiloeira Evanilde Aquino Pimentel (inscrição n. 015/2009-JUCER/RO) para a prática do ato (CPC, art. 883). Intime-se o credor, no prazo de 5 dias, informar sobre a existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre o bem que será leiloado. Recomenda-se à leiloeira e aos licitantes que se assegurem da existência ou não de tais ônus, recursos ou processos. Intime-se o credor para que, no prazo de 5 dias, aponte o valor atualizado de seu crédito. Não serão admitidos lances inferiores a 70% do valor da avaliação do bem. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa, no prazo de 90 dias, devendo-se dar publicidade do ato no Diário da Justiça, no mural de avisos da Vara e em sítio eletrônico indicado pela leiloeira. Friso que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com eventuais débitos, de natureza propter rem pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Incumbe à leiloeira cumprir com fidelidade o disposto no art. 884 do CPC, zelando sobretudo pelo recebimento e depósito do produto da alienação e por sua prestação de contas. A comissão da leiloeira será de 5% sobre o produto da alienação e será paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá fazer uso do que previsto no art. 895 do CPC. Deverão ser cientificados da alienação judicial, com, pelo menos, cinco dias de antecedência, as pessoas indicadas no art. 889 do CPC (o executado; o coproprietário, o titular de usufruto, uso, etc.; o credor pignoratício, hipotecário, etc.; os promitentes comprador e vendedor). Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Publique edital na forma do art. 886/NCPC. Sirva-se como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários da leiloeira possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Pratique-se o necessário. quinta-feira, 10 de julho de 2025 Kelma Vilela de Oliveira

11/07/2025, 00:00

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: GENUINO OTAVIO DALLA VECCHIA, CPF nº 24304646915, FRIGORIFICO NOVO ESTADO S/A, CNPJ nº 84618982000170, ROBERTO DEMARIO CALDAS, CPF nº 27656608915, NELI MARIA DALLA VECCHIA SIGNOR, CPF nº 41940644291 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, AV. MAJOR AMARANTE 2469, SALA 01 - 76980-235 - VILHENA - RONDÔNIA DESPACHO Antes de decidir acerca da fraude a execução, alegada pelo exequente, intimem-se os terceiros adquirentes, para querendo, no prazo de 15 dias oporem embargos de terceiros nos termos do art. 792, § 4º do CPC. a) Em relação a venda de 15,71% dos imóveis de matrícula n. 49.400, 49.406 e 52.257, e dos imóveis de matrícula 12.100 e 12.377 em nome de Neli Maria Dalla Vecchia Signor, intimem-se os terceiros adquirentes: 1) Adailton Sawaris e Janete Schavetock Sawaris, Rua 547, n. 363, bairro Jardim América, Vilhena - RO; 2) Nivaldo Jacinto dos Santos e Marcela Lívia Lobianco dos Santos, Rua JK, n. 93, bairro Centro, Vilhena - RO; b) Em relação a venda de 35,24% dos imóveis de matrícula n. 49.400, 49.406 e 52.257 em nome de Genuino Otávio Dalla Vecchia, intimem-se os terceiros adquirentes: 1) Comercial Atacadista de Alimentos Dalla Vecchia EIRELI, Rua Marques Henrique, n. 351, Sala 01, Centro, Vilhena - RO; 2) SK Agropecuária Ltda, Av. Sabino Bezerra de Queiroz, n. 5422, Sala 02, bairro Jardim Eldorado, Vilhena - RO; c) Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe se ainda remanesce o débito do qual originou a hipoteca e, em caso positivo, que seja informado o valor atualizado do débito e previsão de quitação em relação aos imóveis de matrículas n. 2618, 12.009, 12.007, 8088, 2224 e 6251, todos do 1º CRI. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 0067247-65.2003.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Execução Fiscal R$ 104.197,14 Defiro a expedição de mandado de constatação, avaliação e penhora do imóvel de Mat. n. 16.828, 2º CRI de Porto Velho - RO, de propriedade de Roberto Demário Caldas, anexando-se ao mandado as informações do item IV, incluindo a imagem e as coordenadas, para que o meirinho tenha condições de localizar o imóvel. Desde já autorizo o Sr. Oficial a adentrar o imóvel e, inclusive, fazer uso de força policial se necessário, devendo constar no mandado para que intime eventual possuidor. Quanto a averbação da penhora junto ao CRI, com o cumprimento do mandado de penhora venham os autos conclusos para inclusão no sistema ARISP. Defiro a expedição de carta precatória conforme requerido no item "e" e "j". Serve a presente de expediente para os devidos fins. Expeça-se o necessário. Vilhena7 de março de 2024 Kelma Vilela de Oliveira

08/03/2024, 00:00

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