Execução de Título Extrajudicial 7000561-07.2024.8.22.0023 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000561-07.2024.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ROJUNIO FERRARI Advogados do(a) EXEQUENTE: ESTEFANI APARECIDA MOUZA - RO10197, MAGDAIANE DE JESUS LIMA MAJER - RO14320 EXECUTADO: A. ANDRADE DE FREITAS EIRELI, ALEX ANDRADE DE FREITAS Intimação por Diário de Justiça Finalidade: Fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar sobre a certidão expedida pelo(a) Oficial(a) de Justiça no prazo de 5 (cinco) dias úteis. São Francisco do Guaporé, 17 de junho de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU São Francisco do Guaporé - Vara Única RUA SÃO PAULO, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000, (69) 33098821 Processo nº: 7000561-07.2024.8.22.0023 Intimação de:

18/06/2026, 00:00

Mandado

02/06/2026, 13:39

Expedição de documento (Mandado)

02/06/2026, 13:14

Documento (Certidão)

01/06/2026, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 11:37

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:07

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:07

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:11

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:11

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:46

Publicação

29/04/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 11:01

Outras Decisões

28/04/2026, 11:01

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROJUNIO FERRARI ADVOGADO DO EXEQUENTE: ESTEFANI APARECIDA MOUZA, OAB nº RO10197 EXECUTADOS: A. ANDRADE DE FREITAS EIRELI, ALEX ANDRADE DE FREITAS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7000561-07.2024.8.22.0023 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ROJUNIO FERRARI em face de A. ANDRADE DE FREITAS EIRELI, ALEX ANDRADE DE FREITAS. Pretende a parte exequente a expedição de ofícios para inúmeras instituições com o propósito de investigar a existência de eventual vínculo com a parte devedora e, havendo, aprofundar-se, mais ainda, para então tentar extrair algo que demonstre a existência de qualquer capital, para penhora de 30% desses valores em conta. Porém, vislumbro que tal medida não se mostra proporcional, adequada e tampouco necessária. É que, do caderno processual, vê-se que a parte já utilizou muitos dos convênios do Poder Judiciário com instituições que guardam anotações de bens dos devedores (Infojud, Sisbajud, entre outros) e não obteve êxito. Vale dizer, pois, que estes convênios, quando firmados, foram no propósito de facilitar a obtenção de informações e de bens, visando a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Contudo, seu insucesso não autoriza, sob o fundamento de que foram esgotados os meios ordinários de satisfação do crédito, submeter o Juízo à criatividade da parte na obtenção de formas para tentar descobrir qualquer informação alheia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AS EMPRESAS INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. MÉRITO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AS EMPRESAS INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO PARA APURAR EVENTUAIS PACTOS EM NOME DA PARTE DEVEDORA E, A PARTIR DAI, TENTAR NORTEAR A PROCURA DE BENS. MEDIDAS ATÍPICAS, PREVISTAS NO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE, DADA A PARTICULARIDADE DO CASO, NÃO SE JUSTIFICAM. DECISÃO ACERTADA. "Da interpretação sistemática do artigo 139, inciso IV, do CPC, à luz do art. 8º, do mesmo Diploma Legal, tem-se que ao passo que ocorre uma positivação da atipicidade dos atos executivos, pois ausente um rol de medidas específicas, o que sujeita as providências a um leque criativo do magistrado, também se exige uma medida que seja necessária, razoável, lógica e proporcional ao almejado, de forma que cumpra seus fins sociais e atenda ao bem comum. Deste modo, ao aplicar o aludido dispositivo legal que autoriza a imposição das medidas, sejam elas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, faz-se necessário sua consonância com os preceitos de ordem constitucional e a verificação da proporcionalidade, em sua" sub-máxima "da adequação e da necessidade, de modo a decotar aquelas que, mesmo sob o espeque da busca pela efetivação das decisões judiciais, sejam inaptas ao resultado almejado ou ofensivas à ordem jurídica. Logo, considerando que para uma pessoa possuir cartão de crédito com limites significativos exige-se garantia e/ou renda mensal, ambas situações descartadas no presente caso quando do uso dos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (Infojud, Bacenjud e Serasajud), é inócua a consulta sobre existência de eventual vínculo da devedora com as empresas que administram aqueles, pois em nada contribui para a satisfação da dívida." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023876-43.2018.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-12-2018) Portanto, indefiro o pedido de remessa de ofícios para as empresas adquirentes e intermediadora de cartão de crédito. Desse modo, fica a parte exequente intimada para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROJUNIO FERRARI ADVOGADO DO EXEQUENTE: ESTEFANI APARECIDA MOUZA, OAB nº RO10197 EXECUTADOS: A. ANDRADE DE FREITAS EIRELI, ALEX ANDRADE DE FREITAS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte Exequente pretende que seja realizada a renovação de diligência, via sistema sisbajud, para fins de localizar ativos em nome dos executados. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a reiteração de diligências relacionadas a localização de bens via sistemas informatizados (Sisbajud, Renajud e Infojud) deve observar, em cada caso, o princípio da razoabilidade, dependendo ainda de motivação expressa do exequente, sob pena de onerar o Poder Judiciário com providências que cabem ao exequente da demanda. No caso, não se vislumbra razoabilidade na realização de nova pesquisa no referido sistema pretendido pela exequente, mormente porque o exequente não demonstrou qualquer modificação ocorrida na situação econômica da parte executada, desde a ultima consulta, ocorrida há aproximadamente 5 (cinco) meses. Ademais, o exequente pleiteia que seja realizada pesquisa por meio dos seguintes sistemas: Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS; CETIP; SUSEP e BM&F-BOVESPA. Quanto ao pleito referente ao Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional - CCS, cumpre esclarecer que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, sendo incabível para o caso dos autos, que se trata de uma ação de cumprimento de sentença cível buscando tão somente a satisfação do crédito do demandante, e o seu deferimento revela-se medida excessiva e desproporcional quando se leva em consideração o direito fundamental constante no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Neste sentido: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/02/2020). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei n.º 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Ainda, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7000561-07.2024.8.22.0023 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO os pedidos para expedição de ofício à CETIP (para pesquisas em aplicações financeiras), a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP (previdência privada) e BM&F-BOVESPA, uma vez que o perfil dos executados não se adequa a estes tipos de investimentos, onerando em demasia o Poder Judiciário em diligências que não atingem a finalidade de satisfazer o crédito do exequente. Nesse sentido, o entendimento do TJRO é o de que tal diligência é dispensável quando já realizado a pesquisa via Sisbajud. Vejamos: Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Expedição de ofício à SUSEP. Sisbajud. Suficiência.Esta Corte possui entendimento de que o sistema Sisbajud é ferramenta suficiente e apta para pesquisa de todos os ativos financeiros em nome dos devedores, e é desnecessária a expedição de ofício à Susep. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809019-42.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 16/12/2022 Além disso, a parte exequente não demonstrou a existência de óbice intransponível administrativamente ou que, sem lograr êxito, envidou todos os esforços no sentido de localização de bens ou acesso às informações pretendidas, não havendo nos autos notícias de eventual resistência por parte dos Órgãos/Instituições aludidas. Com efeito, cabe ao credor diligenciar a fim de localizar bens do devedor passíveis de penhora. O Poder Judiciário deve ser resguardado como instância discursiva imparcial, nada obstante seu caráter supletivo na busca de satisfação do direito contido no título executivo. Noutras palavras, o Estado-juiz somente entra em cena quando inviável a localização de bens pelo credor, seja porque o processo de investigação pressupõe poderes que faltam ao exequente, seja porque os elementos de fato utilizados na identificação do devedor ou de seus bens (pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal) são insuficientes para o prosseguimento da execução. Desta feita, considerando que a nobre missão/função da advocacia não se resume em apresentar petições, cabendo ao causídico também diligenciar no interesse da parte que representa, bem como que é ônus do credor localizar e indicar os bens suficientes a satisfação da execução, tomando todas as medidas acautelatórias de seu direito, cabendo ao Poder Judiciário, de regra, o papel de árbitro das pretensões e de fiscal do exercício regular do direito à execução. Portanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Decorrido o prazo in albis, conclusos. Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000561-07.2024.8.22.0023. EXEQUENTE: ROJUNIO FERRARI, CPF nº 78567270200 ADVOGADO DO EXEQUENTE: ESTEFANI APARECIDA MOUZA, OAB nº RO10197 EXECUTADOS: A. ANDRADE DE FREITAS EIRELI, CNPJ nº 29686290000150, ALEX ANDRADE DE FREITAS, CPF nº 61190667215 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Expedi alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores conforme informado pela autora. Beneficiário: ESTEFANI APARECIDA MOUZA CNPJ/CPF: 786.270.602-15 Banco/Conta: Banco do Brasil S/A / Agência 2292-6 / Conta: 50575-7 Valor: R$ 4.442,15 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para nova emissão. Após, EXEQUENTE: ROJUNIO FERRARI, CPF nº 78567270200, AV. 16 DE JUNHO 2505 TERRA NOVA - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADOS: A. ANDRADE DE FREITAS EIRELI, CNPJ nº 29686290000150, AV. GUAPORÉ 3820 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ALEX ANDRADE DE FREITAS, CPF nº 61190667215, AVENIDA GUAPORÉ 3820 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] intime-se o requerente para entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, segunda-feira, 2 de setembro de 2024 Marina Murucci Monteiro Juíza de Direito Substituta

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000561-07.2024.8.22.0023. EXEQUENTE: ROJUNIO FERRARI, CPF nº 78567270200 ADVOGADO DO EXEQUENTE: ESTEFANI APARECIDA MOUZA, OAB nº RO10197 EXECUTADOS: A. ANDRADE DE FREITAS EIRELI, CNPJ nº 29686290000150, ALEX ANDRADE DE FREITAS, CPF nº 61190667215 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Conforme orientação do TJRO, deverá ser priorizada a opção para crédito em conta a fim de agilizar o cumprimento das ordens digitais, assim, a transferência de valores para a conta do credor ao invés de saque na agência, o que inclusive será processado pelo sistema recentemente implantando exclusivamente para tal finalidade - Alvará Eletrônico. Desse modo, fica intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários para o fim de transferência dos valores, ressaltando que poderá indicar conta do favorecido de qualquer instituição bancária. Com a vinda da informação, voltem conclusos na pasta “despacho alvará”. Em caso de inércia, deverá a CPE proceder com o necessário para o envio dos valores à Conta Centralizadora gerida pelo Tribunal de Justiça e, após, arquivar os autos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, sexta-feira, 30 de agosto de 2024 Vinicius de Almeida Ferreira Juiz (a) de Direito EXEQUENTE: ROJUNIO FERRARI, CPF nº 78567270200, AV. 16 DE JUNHO 2505 TERRA NOVA - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADOS: A. ANDRADE DE FREITAS EIRELI, CNPJ nº 29686290000150, AV. GUAPORÉ 3820 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ALEX ANDRADE DE FREITAS, CPF nº 61190667215, AVENIDA GUAPORÉ 3820 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected]

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000561-07.2024.8.22.0023. EXEQUENTE: ROJUNIO FERRARI, CPF nº 78567270200 ADVOGADO DO EXEQUENTE: ESTEFANI APARECIDA MOUZA, OAB nº RO10197 EXECUTADOS: A. ANDRADE DE FREITAS EIRELI, CNPJ nº 29686290000150, ALEX ANDRADE DE FREITAS, CPF nº 61190667215 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Requisitado o bloqueio de valores em relação ao(s) executado(s), a ordem foi parcialmente cumprida, restando penhorado o valor de R$ 4.392,27 (quatro mil trezentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos), conforme extrato em anexo. Em seguida, determinei a transferência do valor constrito para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, agência 4926. Converto o bloqueio em penhora. Isto posto, ficam intimados exequente e executado, por seu(s) procurador(es), via diário da justiça do bloqueio judicial realizado, este último para eventual impugnação/embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem que o executado apresente impugnação/embargos - o que deverá ser certificado pela escrivania - expeça-se alvará em favor da exequente para levantamento da quantia penhorada e intime-a. Posteriormente, realizai pesquisa junto ao sistema Renajud, a qual restou negativa, eis que os veículos localizados em nome do executado encontram-se alienados. Nestes termos, desde já, EXEQUENTE: ROJUNIO FERRARI, CPF nº 78567270200, AV. 16 DE JUNHO 2505 TERRA NOVA - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADOS: A. ANDRADE DE FREITAS EIRELI, CNPJ nº 29686290000150, AV. GUAPORÉ 3820 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ALEX ANDRADE DE FREITAS, CPF nº 61190667215, AVENIDA GUAPORÉ 3820 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] indefiro eventual pedido de penhora em relação do veículo em questão, pois é cediço que a penhora sobre veículo objeto de contrato de alienação fiduciária é inadmissível, uma vez que a propriedade não é do fiduciante, que detém, apenas a posse do bem, com responsabilidade de depositário. À CPE para que dê acesso irrestrito às partes vinculadas a estes autos, do arquivo juntado em sigilo, independentemente de pedido ou conclusão dos autos. Após, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé,sexta-feira, 28 de junho de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ROJUNIO FERRARI Advogado do(a) EXEQUENTE: ESTEFANI APARECIDA MOUZA - RO10197 EXECUTADO: A. ANDRADE DE FREITAS EIRELI, ALEX ANDRADE DE FREITAS INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 1 - Juizado Especial Cível Data: 24/06/2024 Hora: 09:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. Contatos da Central de Atendimento para consulta ou manifestação no processo (segunda a sexta-feira, de 7h às 14h): Telefone: (69) 3309-8831 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://meet.google.com/zfq-qctw-kpv Presencial: Fórum de São Francisco do Guaporé - Endereço: Av. São Paulo esq c/ Ronaldo Aragão, Centro, São Francisco do Guaporé, CEP: 76935-000 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Tel: (69) 3309-8840 E-mail: [email protected] Sala Virtual: https://meet.google.com/zfq-qctw-kpv São Francisco do Guaporé, 30 de abril de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000,(69) 33098821 Processo nº 7000561-07.2024.8.22.0023

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ROJUNIO FERRARI Advogado do(a) EXEQUENTE: ESTEFANI APARECIDA MOUZA - RO10197 EXECUTADO: A. ANDRADE DE FREITAS EIRELI, ALEX ANDRADE DE FREITAS INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 1 - Juizado Especial Cível Data: 29/04/2024 Hora: 12:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. Contatos da Central de Atendimento para consulta ou manifestação no processo (segunda a sexta-feira, de 7h às 14h): Telefone: (69) 3309-8831 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://meet.google.com/zfq-qctw-kpv Presencial: Fórum de São Francisco do Guaporé - Endereço: Av. São Paulo esq c/ Ronaldo Aragão, Centro, São Francisco do Guaporé, CEP: 76935-000 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Tel: (69) 3309-8840 E-mail: [email protected] Sala Virtual: https://meet.google.com/zfq-qctw-kpv São Francisco do Guaporé, 8 de março de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000,(69) 33098821 Processo nº 7000561-07.2024.8.22.0023

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000561-07.2024.8.22.0023. AUTOR: ROJUNIO FERRARI, CPF nº 78567270200 ADVOGADO DO AUTOR: ESTEFANI APARECIDA MOUZA, OAB nº RO10197 REU: A. ANDRADE DE FREITAS EIRELI, CNPJ nº 29686290000150, ALEX ANDRADE DE FREITAS, CPF nº 61190667215 REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Ante a petição inicial, tendo em vista os princípios que regem os procedimentos dos Juizados Especiais, de acordo com art. 2º, da Lei 9.099/95, deve-se buscar, sempre que possível, a conciliação entre as partes. Deste modo, a designação de audiência conciliatória é medida mais célere que se impõe. AUTOR: ROJUNIO FERRARI, CPF nº 78567270200, AV. 16 DE JUNHO 2505 TERRA NOVA - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: A. ANDRADE DE FREITAS EIRELI, CNPJ nº 29686290000150, AV. GUAPORÉ 3820 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ALEX ANDRADE DE FREITAS, CPF nº 61190667215, AVENIDA GUAPORÉ 3820 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Designo audiência de conciliação a ser realizada pela CEJUSC.. Encaminhem-se os autos à CPE para incluir a respectiva audiência na pauta. Registre-se que a audiência poderá ser realizada por meio de videoconferência ou mista, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95. Cite-se e Intime-se a parte executada, por meio de CARTA AR, com as advertências legais. Assim. Na forma do art. 829, do CPC, deverá constar no mandado: Após a audiência, o executado terá o prazo de em 03 (três) dias para pagar o débito ou oferecer embargos em 15 dias a contar da data da audiência, independentemente de garantia do juízo (arts. 829 c/c 915,caput, ambos do CPC). Anote-se no mandado que os embargos, caso sejam oferecidos, não terão efeito suspensivo, salvo nas hipóteses do art. 919, §1º do CPC, bem como de que, mesmo havendo excepcionalmente a concessão desse efeito, não há impedimento a realização dos atos da penhora e de avaliação dos bens (§5º do mesmo artigo e Lei). Ainda, conste no expediente que a realização de um acordo pode ser a melhor maneira de pôr fim a um conflito. Intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, caso houver, advertindo-a dos termos do art. 51, I da Lei dos Juizados Especiais e do disposto no Enunciado nº 28 e 126 do Fonaje, bem como, a comparecer à audiência munida do título de crédito original guerreado nos autos. Tratando-se o autor de empresa de pequeno porte ou microempresa, deverá ser representado em audiência pelo empresário individual ou sócio dirigente (Enunciado 141 do Fonaje), sob pena de extinção dos autos com condenação em custas. As partes informarem caso não possuam recursos técnicos para realização do ato, tais como celular com câmeras, internet, etc. Em se tratando de citação por meio de Mandado Judicial, desde já determino que o (a) Oficial (a) de Justiça certifique a possibilidade/impossibilidade técnica da parte requerida, certificando. Saliente-se as partes que, caso não informe a impossibilidade/possibilidade da audiência por videoconferência, o silêncio será entendido como desinteresse de participar do ato, ao passo que o processo seguirá de acordo com o procedimento da Lei 9099/95. A ausência injustificada do autor ensejará no arquivamento do feito com condenação em custas judiciais. Serve a presente de Carta AR Citação e Intimação. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, quinta-feira, 7 de março de 2024 EDUARDO ABILIO KERBER DINIZ Juiz (a) de Direito

08/03/2024, 00:00

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(17)