Monitória 7056566-52.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7056566-52.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7056566-52.2023.8.22.0001 ESPÓLIO: GERALDO DIAS CAVALCANTE ADVOGADOS DO ESPÓLIO: CESAR PASSOS DE OLIVEIRA, OAB nº RO9565, MARISSELMA MARIA MARIANO BARBOSA, OAB nº RO1040A ESPÓLIO: PAULO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO LIMA DESPACHO 1- Altere-se a classe judicial para Monitória. 2- Considerando os documentos juntados nos autos, defiro a gratuidade. 3- Considerando a possibilidade de acordo nas ações que tramitam pelo rito da monitória, com fundamento no art. 139, V do CPC, determino agendamento de audiência de conciliação no CEJUSC. Agende-se de acordo com a pauta automática. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento pessoal à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). O comparecimento do advogado com poderes para transigir supre a exigência de comparecimento pessoal. 4- Intime-se a parte autora, via sistema, para comparecer à solenidade. 5- Expeça o necessário para a citação/intimação da parte requerida a fim de que compareça à solenidade. 6- Restando infrutífera a tentativa de citação, intime-se a parte autora, via advogado, para indicar novo endereço em 5 dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual. 7- Caso a conciliação seja infrutífera, no dia útil posterior ao da audiência dar-se-á início ao prazo de 15 dias para a requerida pagar o débito ou apresentar Embargos Monitórios. Se o pagamento for feito no prazo citado, a parte requerida ficará isenta de custas e pagará, apenas, honorários advocatícios de 5% sobre o valor da dívida (art. 701, do CPC). Para o caso de não pagamento no prazo, fixo honorários em 10% sobre o valor da dívida. A defesa suspenderá a eficácia do mandado inicial e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (art. 701 § 2 CPC). 8- Apresentado Embargos Monitórios no prazo legal, intime-se a parte autora para responder em 15 dias, (art. 702 §5º do CPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. 9- Com ou sem embargos, venham os autos conclusos para sentença (art. 702 §8º e seguintes do CPC). Depreque-se caso necessário. SERVE COMO CARTA/MANDADO. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na AV. Jorge Teixeira,1722-Embratel, Porto Velho-RO, 76820-846, nesta. ESPÓLIO: PAULO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO LIMA Porto Velho - RO, 13 de setembro de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

14/09/2023, 00:00

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Expedição de documento (Carta precatória)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta precatória)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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