Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000977-29.2024.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000977-29.2024.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7000977-29.2024.8.22.0005. autora: REQUERENTES: JOAREZ BATISTA RIBEIRO, CPF nº 45765880282, RUA DA FLORES 3007 SANTIAGO - 76900-001 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DOS REQUERENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA 1- autora: a) existência de moléstia grave: mediante receituários subscritos por médico em exercício no SUS, comprovando a necessidade da dispensação de FRALDAS DESCARTÁVEIS GERIÁTRICAS TAMANHO “XG”, uma vez que apresenta patologia HEMIPLEGIA (CID 10: G819), Epilepsia (CID 10: G402) e sequelas de acidente vascular cerebral ( Cid 10:1693;1694).; b) hipossuficiência financeira: a falta de recurso financeiro para arcar ela mesma com a despesa correlata (parte assistida por Defensor Público ou Ministério Público); e, c) necessidade de intervenção municipal: a omissão do réu em lhe fornecê-las administrativamente (e. S.T.J. - RMS 28338 MG 2008/0264291-1 e STF - RE- AgR 393175 RS). Consigno que não há informação do fornecimento de fraldas pelo requerido. 3- DISPOSITIVO - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Pessoas com deficiência Parte Cuida-se de ação de obrigação de fazer com tutela provisória de urgência, objetivando que o Município de Ji-Paraná seja compelido a providenciar fraldas geriátricas tamanho extra G,eis que apresenta HEMIPLEGIA (CID 10: G819), Epilepsia (CID 10: G402) e sequelas de acidente vascular cerebral ( Cid 10:1693;1694). 2- Os Tribunais pronunciam-se sistematicamente no sentido de ser: 1) Solidária a responsabilidade entre os entes da federação pelo cumprimento de assistência à saúde, podendo-se assim, demandar em face de um, alguns ou todos eles (RE 717290 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03-04-2014 PUBLIC 04-04-2014). Porém, é possível ao juízo observar as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados - RE 855178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2019 (Info 941, Tema 793): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”, e Enunciados da Jornada de Direito da Saúde n. 08, 60, 87; 2) A saúde é um direito fundamental, nos termos dos artigos 6°, 196 e 198, inciso II, da Constituição Federal, e como tal é norma de aplicação imediata. Ademais, o direito à vida e por consequência, à saúde e à dignidade - é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal; 3) O SUS pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva. O princípio da integralidade fundamenta-se na organização do Sistema Único de Saúde (art.198, II, da CF/1988 e art. 7º da Lei 8.080/1990 - Lei Orgânica do SUS), porém os tribunais vêm apresentado condicionantes de ordens técnicas e administrativas que delimitam a assistência à saúde (Decisão do STJ - REsp n. 1.657.156 - Rel. Min. Benedito Gonçalves,Tema 106 e RE n. 657718 -Tema 500 – Voto do Ministro Roberto Barroso); 4) A ausência de previsão de recursos financeiros, bem como os empecilhos para o fornecimento dos insumos, em tese, não prevalece frente a ordem constitucional de priorização da saúde. Cabe ao juiz aplicar a ponderação de valores como instrumento hábil à elucidação da demanda ante o caso concreto para identificar se há ou não omissão do Poder Público ou se a reserva do possível está sendo arguida tão-somente de forma evasiva, observando-se que o STF decidiu, em 11 de março de 2020, que o Estado não é obrigado a fornecer tratamento de alto custo não incorporados na lista do SUS (Recurso Extraordinário n. 566471- Rel. Ministro Marco Aurélio -Tema 6). Demonstrou a parte Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em favor de JOAREZ BATISTA RIBEIRO em face do Município de Ji-Paraná, nos autos da presente ação para o fim de condenar o requerido à obrigação de fazer, consistente em disponibilizar e custear as fraldas necessárias/mês (FRALDAS GERIÁTRICAS TAMANHO XG), considerando a totalidade da prescrição médica - 04 unidades por dia (fls. 10, id. 101012956), enquanto perdurar a necessidade desta pelo referido produto, devidamente atestada por profissional competente mediante renovações periódicas das receitas contendo a patologia do paciente, quantidade do produto e tempo de tratamento. 4- Em tempo, consigno que mesmo diante da presente medida, persiste a obrigação da parte autora de buscar prioritária e administrativamente o cumprimento da obrigação pelo(s) réu(s) todas as vezes que o uso e aquisição do insumo for necessária. Ainda, no pedido administrativo cabe ao exequente informar ao ente público a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado ou com liminar (tutela antecipada) concedida em sentença recorrível, se for o caso. Observação: no cumprimento da sentença, caso haja a necessidade de sequestro, deve a requerente/paciente apresentar orçamentos constando o número do telefone da farmácia/estabelecimento para eventual contatação por este juízo, bem como deverá constar os descontos para pagamento à vista ou, em sendo o caso, os descontos em conformidade com o Programa Farmácia Popular (Portaria M.S. 3219 de 20 de outubro de 2010), sob pena de indeferimento do pedido. 5 - Em caso de alteração/suspensão/interrupção do uso do medicamento ou insumos, deverá a parte autora ou responsável informar aos autos e comprovar, se for o caso, a devolução do estoque já adquirido ao respectivo ente público. 6 - Sem custas ou honorários (artigo 55 da lei 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Sentença publicada e registrada automaticamente. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 15 de julho de 2024. Maximiliano Darcy David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000977-29.2024.8.22.0005. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JOAREZ BATISTA RIBEIRO REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 1.619,73 (mil, seiscentos e dezenove reais e setenta e três centavos) DESPACHO REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: JOAREZ BATISTA RIBEIRO, CPF nº 45765880282, RUA DA FLORES 3007 SANTIAGO - 76900-001 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Tutela Antecipada Antecedente Assunto: Pessoas com deficiência Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO Trata-se de Ação Civil Pública parra fornecimento de fraldas promovida pelo Ministério Público como substituto processual de pessoa física, portadora de necessidades especiais, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Atento as disposições da Lei 12.153/2009 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados e que, a pretensão deduzida nestes autos se enquadra dentre a competência disposta no art. 2º da referida Lei, bem como, atento ao § 4º do art. 2º que dispõe ser competência absoluta dos Juizados da Fazenda Pública, para julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Ademais, como já decidido no Conflito de Competência 0802722580188220000, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública julgar ação civil publica contra o Estado visando fornecimento de medicamento/tratamento médico, a saber: Processo Civil. Conflito de negativo de competência. Fornecimento de medicamento a idoso. Ação Civil Pública. Ministério Público. Competência do Juizado Especial. 1 - Não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que vise ao fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão idoso enfermo. 2 - Atuação do Ministério Público autorizada pelo Estatuto do Idoso. 3 - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (TJRO - CC.08027225820188220000, julgado em 06/05/2019). (grifei) Posto isso, ante a incompetência absoluta deste Juízo para processo e julgamento do feito, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca, para os quais é endereçada a exordial. Redistribua-se. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024 Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

05/02/2024, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(279)