Execução de Título Extrajudicial 7005868-91.2018.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005868-91.2018.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 07:41

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:02

Publicação

28/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 07:21

Documento (Certidão)

23/03/2026, 12:56

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 11:45

Expedição de documento (Carta precatória)

03/02/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 15:10

Publicação

30/10/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005868-91.2018.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA - RO2800 EXECUTADO: LAIS CAVALCANTE SILVA SALES 05503918355 e outros (3) INTIMAÇÃO AUTOR - DISTRIBUIR PRECATÓRIA ID 127350910 Fica a parte AUTORA intimada a retirar a Carta Precatória e comprovar a distribuição em 10 (dez) dias, ficando a seu encargo o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, conforme a legislação do respectivo Tribunal, bem como o acompanhamento da diligência, devendo manter este Juízo informado quanto ao estágio/andamento da referida carta precatória. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 14:54

Expedição de documento (Carta precatória)

13/10/2025, 10:41

Documentos

Intimação

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800 EXECUTADOS: LAIS CAVALCANTE SILVA SALES 05503918355, GUSTAVO MARTINS BEZERRA SALES, GUSTAVO MARTINS BEZERRA SALES 02381663339, LAIS CAVALCANTE SILVA SALES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) R$ 12.953,95(doze mil, novecentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005868-91.2018.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CICLO CAIRU LTDA em face de LAIS CAVALCANTE SILVA SALES E OUTROS. Vieram os autos conclusos com o pedido formulado pela parte exequente no ID 116650719 para a realização de penhora das mercadorias de mercadorias existentes no estoque da empresa. Acerca do pedido formulado pela parte exequente, entendo que é possível a penhora sobre estoque de mercadorias existentes e futuras quando demonstrado que isto inviabilize as atividades da empresa ou que haja outros bens imóveis capazes de garantir o cumprimento de sentença. Trata-se de medida excepcional, ao passo que comporta cabimento quando outros meios sejam infrutíferos para adimplemento do débito. No caso em análise, verifica-se que não foram encontrados depósitos bancários, veículos e imóveis, outros bens, em nome dos Executados, suficientes para saldar o débito cobrado. Assim, entendo cabível o deferimento do pedido de penhora de mercadorias da empresa executada, eis que se mostra como o único meio disponível no momento para tentativa de adimplemento da dívida. Ressalto, todavia, que a penhora deverá atingir o máximo de 30% (trinta por cento) do estoque total da empresa para evitar a inviabilização das atividades da empresa. A propósito, confira-se entendimento jurisprudencial: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DE ESTOQUE DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ADMISSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. BEM DE DIFÍCIL LIQUIDEZ. I. Salvo quando realizada de forma a impedir o desenvolvimento da atividade empresarial, a penhora de estoque de mercadorias não atenta contra a sistemática processual vigente e não encontra veto expresso em nenhuma das hipóteses contempladas no artigo 649 do Código de Processo Civil. II. Em se tratando de empresa de pequeno porte, a constrição não pode atingir a integralidade do seu estoque, sob pena de colocar em risco a sua própria subsistência empresarial. III. A penhora deve ser reduzida para patamar que, a um só tempo, prestigie a satisfação do crédito do exequente e não comprometa significativamente a atividade empresarial do devedor. (…)” (TJDFT. Agravo de Instrumento n. 0001740-36.2014.8.07.0000, rel. Des. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE 26.05.2014). Ante o exposto, determino a expedição de CARTA PRECATÓRIA para PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO do estoque das empresas executadas (LAIS CAVALCANTE SILVA SALES -, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 28.721.155/0001-36 e GUSTAVO MARTINS BEZERRA SALES pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 31.463.138/0001-50, ambas estabelecidas na Rua DOM PEDRO II 1121 CENTRO - 63700-000 - CRATEÚS - CEARÁ), com suas respectivas notas fiscais, até o limite do débito atualizado (R$ 35.686,07) não podendo ultrapassar 30% (trinta por cento) do estoque total da empresa para evitar a inviabilização das atividades da empresa. 2.1 A parte exequente deverá indicar pessoa para ficar como depositário fiel dos bens, que deverá acompanhar a medida, promover o traslado e guarda dos objetos, até posterior decisão sobre sua destinação. 2.2 A distribuição e acompanhamento da missiva caberá ao exequente, devendo comprovar nos autos em 10 (dez) dias. 3. Efetuada a penhora, intime-se o executado, por seu representante, para que, caso queira, apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1 Caso recaia a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge também deverá ser intimado, se houver. 4. Após, considerando que, de acordo com o Código de Processo Civil, a adjudicação recebe status de forma preferencial de pagamento ao credor (artigos 825 e 881 do CPC), intime-se o exequente a informar se possui interesse ou não na adjudicação do bem penhorado, ou sua venda extrajudicial, nos termos dos artigos 876 e 880 do Código de Processo Civil. 4.1 Requerida a adjudicação ou venda judicial, intime-se o executado, via Diário da Justiça, caso tenha advogado constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos, para que se manifeste em 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Serve a presente como CARTA PRECATÓRIA. Pimenta Bueno/RO, 20 de agosto de 2025. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

21/08/2025, 00:00

26/08/2024, 00:00

19/04/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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