Execução de Título Extrajudicial 7026098-08.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7026098-08.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FAZENDA RIO MADEIRA S/A - FARM ADVOGADOS DO EXEQUENTE: INGRID MANUELLA BARROSO FERNANDES, OAB nº PA15729, RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO, OAB nº RO2969, FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622 EXECUTADOS: FRANCIMARY ALMEIDA FRANCO, JOSIANE ALMEIDA FRANCO, OSCAR ALMEIDA FRANCO, J.A.FRANCO AGRONEGOCIOS - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALAN OLIVEIRA BRUSCHI, OAB nº RO6350, RAFAEL ALBERTO POZZA, OAB nº RO11734 DESPACHO Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Procuração com poderes para levantamento no ID 90006877. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 148.944,15 FABIO CAMARGO LOPES 51486095000136 1838769 - 7 Sim Cooperativa Central de Crédito Noroeste Brasileiro Ltda. (097) Ag.: 0005 C.: 0301751-6 TOTAL R$ 148.944,15 O beneficiário deverá aguardar a chegada dos valores em sua conta bancária, por cerca de 3 dias, caso não cheguem, deverá informar tal fato no processo. Zerada a conta judicial, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7026098-08.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Correção Monetária intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da satisfação do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se via publicação deste ato no DJ, através de seus advogados habilitados. Porto Velho/RO, 28 de maio de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FAZENDA RIO MADEIRA S/A - FARM ADVOGADOS DO EXEQUENTE: INGRID MANUELLA BARROSO FERNANDES, OAB nº PA15729, RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO, OAB nº RO2969, FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622 EXECUTADOS: FRANCIMARY ALMEIDA FRANCO, JOSIANE ALMEIDA FRANCO, OSCAR ALMEIDA FRANCO, J.A.FRANCO AGRONEGOCIOS - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALAN OLIVEIRA BRUSCHI, OAB nº RO6350, RAFAEL ALBERTO POZZA, OAB nº RO11734 DESPACHO Em que pese o pleito da parte exequente de expedição de alvará do valor bloqueado via penhora no rosto dos autos (id 101563010), ratifico a decisão proferida no id 101246372, de que o arresto realizado nos autos n. 7000934-17.2019.8.22.0022.7000934-17.2019.8.22.0022, foi efetivada a fim de assegurar a execução nos termos do art. 830 do CPC. Assim, determino a citação via mandado da executada Josiane Almeida Franco no novo endereço indicado pela parte exequente no id 101563010. Ficando intimado a parte exequente intimada para no prazo de 5 (cinco) promover o recolhimento das custas para referida diligência, sob pena de não realização da diligência. Não sendo localizada a parte executada no endereço mencionado, deverá ser aberta vista dos autos a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias após a juntada do mandado, promova uma das diligências a seguir, sob pena de extinção do feito. a) indicar novo endereço da executada; b) formular pedido de consulta de endereço através dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, SIEL, SERASAJUD, SNIPER ou INFOJUD. Para verificação de endereço da executada, o exequente para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ consultado, deve apresentar o comprovante da taxa código 1007, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de indeferimento; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7026098-08.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Correção Monetária Intime-se e expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, 4 de março de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FAZENDA RIO MADEIRA S/A - FARM ADVOGADOS DO EXEQUENTE: INGRID MANUELLA BARROSO FERNANDES, OAB nº PA15729, FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622, RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO, OAB nº RO2969 EXECUTADOS: FRANCIMARY ALMEIDA FRANCO, OSCAR ALMEIDA FRANCO, JOSIANE ALMEIDA FRANCO, J.A.FRANCO AGRONEGOCIOS - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALAN OLIVEIRA BRUSCHI, OAB nº RO6350, RAFAEL ALBERTO POZZA, OAB nº RO11734 DECISÃO 1. COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7026098-08.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Correção Monetária Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela exequente em face de J. A. FRANCO AGRONEGÓCIOS - ME, OSCAR ALMEIDA FRANCO, JOSIANE ALMEIDA FRANCO e FRANCIMARY ALMEIDA FRANCO, objetivando o recebimento da quantia de e R$ 130.488,16 (cento e trinta mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos), oriunda de aquisição de ração bovina 2. O executado OSCAR ALMEIDA FRANCO compareceu espontaneamente aos autos em 30/05/2023, por petição de ID 91418284, assistido por advogado e a executada FRANCIMARY ALMEIDA FRANCO foi citada, via mandado, conforme certidão de ID 97093546 - Pág. 1. 3. A executada FRANCIMARY ALMEIDA FRANCO, em manifestação de ID 98029375, requer a nulidade dos atos processuais posteriores à decisão de ID90629382, com a revogação da decisão de ID 92479853, que deferiu a penhora no rosto dos autos n.º 7000934-17.2019.8.22.0022, sob a alegação de ausência de citação dos executados. 4. A executada, JOSIANE ALMEIDA FRANCO, não foi citada até a presente data. É o resumo. Decido. 5. Em que pese os argumentos da parte executada FRANCIMARY ALMEIDA FRANCO, a decisão de ID92479853, que determinou a penhora nos rosto dos autos, foi deferida sob o fundamento no artigo 830 do CPC, a fim de assegurar a efetiva penhora nos autos de execução. Portanto, independente da citação do executado, o juízo, averiguando a frustrada citação dos devedores, poderá deferir a penhora em caráter de arresto, para garantir a execução. Nesse sentido: Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção. Art. 485, IV, do CPC. Pedido de arresto. Possibilidade. Precedentes do STJ. Anulação da sentença. O arresto executivo, previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da citação prévia para que ocorra; o objetivo é viabilizar a fluência do procedimento executivo, mesmo quando o devedor não for localizado. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, para deferimento do arresto, mostra-se desnecessária a realização de todos os meios cabíveis para a localização do executado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7052004-44.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 16/06/2023 6. Desse modo, não acolho a nulidade da decisão de ID92479853, que deferiu o arresto nos rosto dos autos n.º 7000934-17.2019.8.22.0022. 7. Deverá o exequente, no prazo de 5(cinco) dias, informar o novo endereço da executada JOSIANE ALMEIDA FRANCO. Porto Velho/RO, 2 de fevereiro de 2024. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz (a) de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FAZENDA RIO MADEIRA S/A - FARM ADVOGADOS DO EXEQUENTE: INGRID MANUELLA BARROSO FERNANDES, OAB nº PA15729, FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622 EXECUTADOS: FRANCIMARY ALMEIDA FRANCO, JOSIANE ALMEIDA FRANCO, OSCAR ALMEIDA FRANCO, J.A.FRANCO AGRONEGOCIOS - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ALAN OLIVEIRA BRUSCHI, OAB nº RO6350 DECISÃO Analisando detidamente o feito, verifico que o executado Oscar Almeida Franco restou devidamente intimado da decisão de deferimento da penhora no rosto dos autos (ID 92479853), através de seu advogado habilitado nos autos Alan Oliveira Bruschi - OAB RO 6350, mediante publicação no DJe. Estando ciente da constrição deferida. Logo, desnecessária a intimação pessoal por estar devidamente representado por seu advogado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deixou de analisar pedido de levantamento de valor constrito e determinou a intimação pessoal da executada acerca da penhora no rosto dos autos, a qual recaiu sobre crédito precatório em ação previdenciária. Inconformismo da parte exequente. Acolhimento. Desnecessária a intimação pessoal da executada, visto que já houve intimação regular na pessoa de seu patrono constituído, mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico, de acordo com o artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20403075920238260000 Catanduva, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 12/06/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2023) Por conseguinte, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre os ARs negativos de intimações dos executados Josiane Almeida Franco e Francimary Almeida Franco, acostados nos IDs 94155558 e 94155566. Sendo apresentado novos endereços, proceda a CPE as intimações dos executados, para ciência da Decisão de ID 92479853. COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7026098-08.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Correção Monetária Intime-se via publicação deste ato no DJ, através de seus advogados habilitados, expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, 14 de agosto de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FAZENDA RIO MADEIRA S/A - FARM ADVOGADOS DO EXEQUENTE: INGRID MANUELLA BARROSO FERNANDES, OAB nº PA15729, FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622 EXECUTADOS: FRANCIMARY ALMEIDA FRANCO, JOSIANE ALMEIDA FRANCO, OSCAR ALMEIDA FRANCO, J.A.FRANCO AGRONEGOCIOS - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ALAN OLIVEIRA BRUSCHI, OAB nº RO6350 DECISAO A parte exequente manifestou-se (ID: 91786902), pugnando pelo bloqueio de possíveis ganhos que os executados teriam para receber no processo n° 7000934-17.2019.8.22.0022, tendo como valor da causa R$ 100.000,00. O artigo 860 do CPC prevê a possibilidade de penhora sobre bens que vierem a pertencer ao executado. Dispõe o referido artigo: Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. No caso dos autos, entendo que o exequente faz jus à pretendida penhora, uma vez que, de acordo com o dispositivo acima citado, permite-se a constrição sobre expectativa de direito. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 - email: [email protected] Processo n. 7026098-08.2023.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Correção Monetária defiro o pedido de constrição sobre créditos futuros que venham a ser constituído em favor dos executados OSCAR ALMEIDA FRANCO, JOSIANE ALMEIDA FRANCO E FRANCIMARY ALMEIDA FRANCO, até o limite de R$ 143.914,50 atualizado até 07/06/2023 -, a ser realizada/averbada no rosto dos autos de n. 7000934-17.2019.8.22.0022, em trâmite na Comarca de São Miguel do Guaporé - Vara única, solicitando ainda, que os valores sejam oportunamente transferidos para conta judicial vinculada a este feito e juízo. Expeça-se ofício com urgência ao juízo cível da Comarca de São Miguel do Guaporé - Vara Única, intimando-se o executado para que tome ciência da constrição. Suspendo a tramitação do feito por 60(sessenta) dias. As partes ficam intimadas via publicação no Diário da Justiça. Porto Velho, segunda-feira, 16 de dezembro de 2019. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz Substituto

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FAZENDA RIO MADEIRA S/A - FARM ADVOGADOS DO AUTOR: INGRID MANUELLA BARROSO FERNANDES, OAB nº PA15729, FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622 REU: FRANCIMARY ALMEIDA FRANCO, JOSIANE ALMEIDA FRANCO, OSCAR ALMEIDA FRANCO, J.A.FRANCO AGRONEGOCIOS - ME REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- Altere-se a classe processual para constar Execução de Título Extrajudicial. 2- Citem-se os executados para que, no prazo de 03 dias, efetuem o pagamento da dívida, no valor de R$ 130.488,16, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponham embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§1º do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§2º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§3º). 3- Sendo positiva a citação e havendo a penhora de bens, a parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 4- Formulado o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 5- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 6- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7026098-08.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Correção Monetária intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento das taxas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 7- Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-a pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. 8- Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, CPC). No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/CERTIDÃO. Porto Velho 11 de maio de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066

12/05/2023, 00:00

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