Execução Fiscal 7013197-42.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7013197-42.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2024, 08:15

Documento (Outros documentos)

19/08/2024, 08:12

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 11:09

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:23

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 07:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 01:30

Publicação

21/06/2024, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: XAVIER & CIA LTDA - ME, LEANDRO GONCALVES DE JESUS - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013197-42.2022.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho em desfavor de XAVIER & CIA LTDA - ME para cobrança de crédito tributário (taxa de alvará de funcionamento - exercício de 2021) inscrito em dívida ativa. Constatado que a empresa encerrou suas atividades desde 2018, a credora foi intimada para dizer quanto ao vício no lançamento fiscal. Na ocasião, a Fazenda Pública municipal confirmou o encerramento da empresa, porém pugnou pelo redirecionamento da demanda fiscal em face dos sócios, em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica, na forma do art. 135, III do CTN e Súmula 435 do STJ. No mais, sustenta que a CDA atende aos requisitos legais da Lei 6.830/80 e do CTN, possuindo presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, cujo afastamento demanda prova inequívoca do sujeito passivo. Em pedido subsidiário, pede que, em caso de eventual acolhimento da defesa, seja afastada a possibilidade de ser condenada em honorários advocatícios, uma vez que não deu causa à instauração processual (princípio da causalidade). É o relatório. Decido. O tributo ora cobrado possui natureza de taxa, cuja hipótese de incidência está prevista no art. 155, II da LC 199/2004: Art. 155. São hipóteses de incidência: II – da taxa de verificação de funcionamento regular, a diligência efetuada em estabelecimento de qualquer natureza, visando fiscalizar as atividades autorizadas; A incidência do referido gravame legal pressupõe que a empresa contribuinte esteja ativa. Os dados obtidos pela credora junto à Receita Federal e confirmados em consulta ao convênio Sniper demonstram que a situação cadastral da empresa devedora consta como “baixada/cancelada” desde 05/12/2018 (vide ID 88013136 e ID 101248336). Deste modo, considerando que os documentos carreados nos autos demonstram a baixa da pessoa jurídica e o consequente encerramento de suas atividades em 2018, momento anterior ao tributo imputado pelo Município, infere-se que não houve incidência tributária referente aos exercícios seguintes (2019 e anos posteriores), fato que revela a nulidade do lançamento fiscal e, consequentemente, da própria CDA e desta demanda fiscal. Precedentes do TJRO: Apelação. Execução fiscal. Licença de funcionamento. Exercício do poder de polícia. Comunicação a órgão público. Inatividade no respectivo período. Não ocorrência de fato gerador. Título inexequível. 1. No que se refere à taxa licença de funcionamento, a exigibilidade do tributo fica condicionada ao efetivo exercício de atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço, sem a qual não surgirá, para o contribuinte, a obrigação tributária ante a inocorrência do fato gerador da obrigação. 2. Apelo não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002151-32.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 30/09/2021. Em tempo, destaco ser descabido o pleito da credora de requerer o redirecionamento da demanda fiscal em face dos sócios, notadamente porque o vício ora constatado atingiu o próprio lançamento fiscal, cuja consequência será a inequívoca declaração de nulidade da própria dívida. Inexistindo dívida fiscal regularmente constituída, não há que se falar em prosseguir a cobrança. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I c/c art. 803, I, ambos do CPC c/c, declaro a nulidade do lançamento fiscal e JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. Declaro extinto o crédito tributário descrito na CDA n. 2528/2022 (art. 156, X do CTN), devendo o Município providenciar a imediata baixa administrativa da dívida em seus registros. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação processual. Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II do CPC. Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo / penhora / arresto eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo gravames administrativos, liberem-se. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 20 de junho de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 13:35

Improcedência

20/06/2024, 13:35

Conclusão (para despacho)

26/02/2024, 09:31

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 10:35

Decurso de Prazo

08/02/2024, 00:48

Decurso de Prazo

08/02/2024, 00:46

Documentos

Sentença

•21/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: XAVIER & CIA LTDA - ME, LEANDRO GONCALVES DE JESUS - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013197-42.2022.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho em desfavor de XAVIER & CIA LTDA - ME para cobrança de crédito tributário (taxa de alvará de funcionamento - exercício de 2021) inscrito em dívida ativa. Constatado que a empresa encerrou suas atividades desde 2018, a credora foi intimada para dizer quanto ao vício no lançamento fiscal. Na ocasião, a Fazenda Pública municipal confirmou o encerramento da empresa, porém pugnou pelo redirecionamento da demanda fiscal em face dos sócios, em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica, na forma do art. 135, III do CTN e Súmula 435 do STJ. No mais, sustenta que a CDA atende aos requisitos legais da Lei 6.830/80 e do CTN, possuindo presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, cujo afastamento demanda prova inequívoca do sujeito passivo. Em pedido subsidiário, pede que, em caso de eventual acolhimento da defesa, seja afastada a possibilidade de ser condenada em honorários advocatícios, uma vez que não deu causa à instauração processual (princípio da causalidade). É o relatório. Decido. O tributo ora cobrado possui natureza de taxa, cuja hipótese de incidência está prevista no art. 155, II da LC 199/2004: Art. 155. São hipóteses de incidência: II – da taxa de verificação de funcionamento regular, a diligência efetuada em estabelecimento de qualquer natureza, visando fiscalizar as atividades autorizadas; A incidência do referido gravame legal pressupõe que a empresa contribuinte esteja ativa. Os dados obtidos pela credora junto à Receita Federal e confirmados em consulta ao convênio Sniper demonstram que a situação cadastral da empresa devedora consta como “baixada/cancelada” desde 05/12/2018 (vide ID 88013136 e ID 101248336). Deste modo, considerando que os documentos carreados nos autos demonstram a baixa da pessoa jurídica e o consequente encerramento de suas atividades em 2018, momento anterior ao tributo imputado pelo Município, infere-se que não houve incidência tributária referente aos exercícios seguintes (2019 e anos posteriores), fato que revela a nulidade do lançamento fiscal e, consequentemente, da própria CDA e desta demanda fiscal. Precedentes do TJRO: Apelação. Execução fiscal. Licença de funcionamento. Exercício do poder de polícia. Comunicação a órgão público. Inatividade no respectivo período. Não ocorrência de fato gerador. Título inexequível. 1. No que se refere à taxa licença de funcionamento, a exigibilidade do tributo fica condicionada ao efetivo exercício de atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço, sem a qual não surgirá, para o contribuinte, a obrigação tributária ante a inocorrência do fato gerador da obrigação. 2. Apelo não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002151-32.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 30/09/2021. Em tempo, destaco ser descabido o pleito da credora de requerer o redirecionamento da demanda fiscal em face dos sócios, notadamente porque o vício ora constatado atingiu o próprio lançamento fiscal, cuja consequência será a inequívoca declaração de nulidade da própria dívida. Inexistindo dívida fiscal regularmente constituída, não há que se falar em prosseguir a cobrança. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I c/c art. 803, I, ambos do CPC c/c, declaro a nulidade do lançamento fiscal e JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. Declaro extinto o crédito tributário descrito na CDA n. 2528/2022 (art. 156, X do CTN), devendo o Município providenciar a imediata baixa administrativa da dívida em seus registros. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação processual. Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II do CPC. Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo / penhora / arresto eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo gravames administrativos, liberem-se. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 20 de junho de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: XAVIER & CIA LTDA - ME, LEANDRO GONCALVES DE JESUS - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Chamo o processo à ordem. A presente demanda fiscal visa a cobrança de taxa (anual) de alvará de funcionamento, referente ao exercício 2021. Todavia, conforme reconhecido pela própria Fazenda Pública credora, os dados obtidos junto à Receita Federal indicam que a empresa devedora foi baixada/cancelada desde 05/12/2018 (vide petição ID 88013136). Essa informação pode ser confirmada a partir de consulta realizada junto ao Sniper (em anexo), que corroboram o encerramento desde 05/12/2018. Destaco, ainda, que a diligência realizada por mandado (vide ID 81619529) confirmam que a empresa não mais realiza suas atividades comerciais no endereço descrito em seus atos constitutivos. Há um aparente vício no lançamento fiscal, já que os elementos dos autos indicam a inocorrência da hipótese de incidência tributária da taxa anual de licenciamento no ano de 2021, notadamente porque a empresa está encerrada desde 2018. Feitas essas ponderações, PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013197-42.2022.8.22.0001 intime-se a exequente para dizer quanto à extinção processual em razão da nulidade da CDA, em trinta dias. Após, com ou sem manifestações, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 2 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

05/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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