Execução de Título Extrajudicial 7058527-96.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7058527-96.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: INSTITUTO JOAO NEORICO Advogado do requerente: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 Requerido/Executado: THIAGO FERNANDES AGUIAR DE OLIVEIRA Advogado do requerido: NEY TEIXEIRA LOPES, OAB nº RO5195A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7042 Processo nº: 7058527-96.2021.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Requerente/ Vistos, Defiro a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Porto Velho/RO, a fim de que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se a parte executada THIAGO FERNANDES AGUIAR DE OLIVEIRA, CPF n. 531.072.332-34, mantém vínculo empregatício ativo junto à municipalidade, devendo, em caso positivo, encaminhar comprovante atualizado de rendimentos. A medida mostra-se adequada e útil à localização de eventual fonte de renda da parte executada, diante da alegada inconsistência do sistema eletrônico de consulta e da necessidade de apuração acerca da possibilidade de adoção de medidas executivas futuras. Após o retorno do ofício, intime-se a parte exequente para manifestação e requerimento do que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruído com as cópias necessárias. Porto Velho — RO, segunda-feira, 18 de maio de 2026. Marina Murucci Monteiro Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

19/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/03/2026, 16:55

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 07:39

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:19

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 16:02

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:09

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:09

Publicação

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 11:37

Outras Decisões

28/01/2026, 11:37

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 11:44

Publicação

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 12:41

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7058527-96.2021.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 Parte requerida: EXECUTADO: THIAGO FERNANDES AGUIAR DE OLIVEIRA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: NEY TEIXEIRA LOPES, OAB nº RO5195A DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO, RUA DOM PEDRO II 637, - DE 607 A 825 - LADO ÍMPAR CAIARI - 76801-151 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: THIAGO FERNANDES AGUIAR DE OLIVEIRA, CPF nº 53107233234, RUA PAULO FRANCIS 2273, (CJ CHAGAS NETO) - DE 4204/4205 AO FIM CONCEIÇÃO - 76808-306 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho/RO, quinta-feira, 26 de dezembro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Parte Vistos, A parte exequente pleiteia penhora no rosto dos autos do processo n.º 7051388-25.2023.8.22.0001 que tramita na 2ª Vara Cível. Constata-se que nos referidos autos existe em favor do ora executado um crédito a receber. Por sua vez, a dívida nestes autos de execução perfaz valor de R$ 15.600,26 (quinze mil e seiscentos reais e vinte e seis centavos). O pedido de penhora no rosto dos autos deve ser acolhido, já que nos autos indicados figura como credor a parte executada nesta demanda, bem como os créditos existentes naquela demanda mostra-se como suficiente para o pagamento integral do débito. Assim, nos termos do artigo 860 do CPC, DEFIRO a penhora no rosto dos autos de n.º 7051388-25.2023.8.22.0001 que tramita na 2ª Vara Cível, eis que o crédito a ser recebido pela parte executada é capaz de satisfazer o débito do presente feito. Expeça-se mandado para realização da referida penhora. Fica a exequente advertida, que a penhora do crédito deferida nestes autos ficará sem efeito se existirem penhoras anteriores. Confirmada a averbação no rosto dos autos, lavre-se o respectivo termo de penhora e após, intime-se a executada, na pessoa de seu patrono, para que, caso queira, manifeste-se em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 917, §1º, do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão. Pratique-se o necessário. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO.

27/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7058527-96.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 Polo Passivo: THIAGO FERNANDES AGUIAR DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: NEY TEIXEIRA LOPES, OAB nº RO5195A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: INSTITUTO JOAO NEORICO ADVOGADO DO Vistos. A parte exequente informou que até o momento não houve a implantação da penhora salarial e requereu nova expedição de mandado de penhora, conforme petição de Id. 104419024. Compulsando os autos, verifico que razão assiste ao exequente. Dessa forma, expeça-se novo mandado de penhora, mediante o recolhimento de custas. A intimação deverá ser cumprida perante a Câmara Municipal de Porto Velho, determinando que 30% (trinta por cento) do valor dos rendimentos do executado (THIAGO FERNANDES AGUIAR DE OLIVEIRA) deverão ser depositados diretamente na conta do patrono do exequente (BANCO DO BRASIL; AG: 0102-3; C/C:100500-6; Pontes Pintos e Pignaneli Sociedades de Advogados; CNPJ:15.202.498/0001-42; CHAVE PIX: 15.202.498/0001-42), mediante comprovação nestes autos, até a satisfação integral do débito de R$15.600,26 (quinze mil, seiscentos reais e vinte e seis centavos), no prazo de até 15 (quinze) dias, conforme decisão que deferiu a penhora no Id. 91632712. Deverá ser anexado junto ao mandado a decisão de Id. 91632712. Com base no termos do art. 139, inciso V, do CPC, o qual deixa expresso que o juiz dirigirá o processo promovendo, a qualquer tempo, a autocomposição, bem como em atenção ao ofício 261/2024 do NUPEMEC/CGJ, DETERMINO a remessa destes autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação, que acontecerá em data e horário a serem agendados pela CPE (Central de Processamento Eletrônico), Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE PENHORA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 9 de julho de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz (a) de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7058527-96.2021.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 Parte requerida: EXECUTADO: THIAGO FERNANDES AGUIAR DE OLIVEIRA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: NEY TEIXEIRA LOPES, OAB nº RO5195A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Parte Vistos. A parte exequente requereu o prosseguimento da execução (Id. 97079961), tendo em vista que a Decisão de Id. 91632712 deferiu a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os proventos recebidos pelo executado e ainda, requereu que fosse oficiado ao empregador do executado (Câmara Municipal de Porto Velho), a fim de que efetue os descontos na folha de pagamento até o limite do débito. Este juízo determinou que a parte exequente promovesse o ajuste de cálculos do débito atualizado, conforme Id. 98994405. Foi promovido o devido ajuste dos cálculos pela parte exequente, conforme Id 99418242. Sendo assim, considerando que a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) já foi deferida por este juízo na Decisão de Id. 91632712 e foi promovido o ajuste de cálculos, expeça-se mandado de penhora a ser cumprido perante a Câmara Municipal de Porto Velho, determinando que 30% (trinta por cento) do valor dos rendimentos do executado (THIAGO FERNANDES AGUIAR DE OLIVEIRA) deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este feito até a satisfação integral do débito de R$15.600,26 (quinze mil, seiscentos reais e vinte e seis centavos), com comprovação nestes autos, no prazo de até 15 (quinze) dias. Retornando o mandado positivo, considerando que a parte executada possui advogado constituído nos autos, fica intimada via Diário de Justiça para se manifestar acerca da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se, intime-se e cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Local da diligência: Rua Belém, nº 139, bairro Embratel, Porto Velho - RO, 78905-210. Porto Velho/RO, 2 de fevereiro de 2024, Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

05/02/2024, 00:00

24/11/2023, 00:00

22/08/2023, 00:00

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 7058527-96.2021.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 Parte requerida: EXECUTADO: THIAGO FERNANDES AGUIAR DE OLIVEIRA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: ROZINEI TEIXEIRA LOPES, OAB nº RO5195A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Parte Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado por THIAGO FERNANDES AGUIAR DE OLIVEIRA na qual a parte arguiu nulidade absoluta em virtude do ato alcançar bens impenhoráveis (salário). Trouxe documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Deixo de conceder vistas à parte exequente tendo em vista a alegação de que a penhora alcançou bens impenhoráveis, fato que evidencia a urgência na análise. Inicialmente cumpre ponderar que o processo data de 2021 e a parte exequente vem tentando satisfazer seu crédito, sem obter êxito. Os documentos apresentados pelo executado demonstram que a parte aufere renda mensal no importe de R$4.570,15 e que tal valor foi integralmente bloqueado. Dito isto, é imperiosa a necessidade de debloqueio de parte dos valores referentes ao salário da parte. No que tange ao fato da penhora ter alcançado o salário, cabe mencionar que o salário líquido da parte remonta a quantia de R$4.570,15 (id. 89944159) e a penhora realizada alcançou tal valor, além da quantia de R$4.010,45 junto ao banco do Brasil. Na oportunidade, também foram bloqueados outros valores que, nesta data, foram liberados por se tratar de quantia irrisória, conforme extratos anexos. Sobre a penhora de verbas impenhoráveis, a regra de impenhorabilidade visa proteger o mínimo necessário à sobrevivência digna da devedora e de sua família (teoria do mínimo existencial). Nessa linha de raciocínio, oportuno frisar que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já manifestou o entendimento referente à mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, haja vista a ponderação entre os interesses conflitantes. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE PERMITE A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Não obstante a impenhorabilidade dos vencimentos seja regra, todavia essa regra pode ser mitigada, devendo-se atentar para cada caso concreto. Assim, verificando-se que o percentual dos vencimentos penhorados não poderá ser superior a 30% de seus vencimentos líquidos, quando inexistem outros bens a serem penhorados, a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do art. 649 do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJRO, 1ª Câmara Cível, AI n. 102.007.2003.000588-0, Rel. Des. Gabriel Marques de Carvalho, j. 12/5/2009). SALÁRIO. PENHORA. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. DIGNIDADE HUMANA. É possível a penhora de percentual de salário do devedor quando esta é feita em percentual condizente com a sua capacidade econômica e que não afete a dignidade da pessoa humana. Ademais, a Impenhorabilidade da verba em questão deve ser relativizada, se o devedor invoca a lei que protege os vencimentos, para escusar-se de obrigação, licitamente contraída. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR (TJRO, 1ª Câmara Cível, Apel. Cível n. 100.007.2008.006731-3, Rel. Juiz Osny Claro de Oliveira Junior, j. 12/5/2009). Embora o art. 833, IV, do CPC, preceitue ser impenhorável os proventos, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada nos casos em que se observa a possibilidade de não privar o devedor do necessário para seu sustento. A parte comprova através do documento de id 89944159 que os valores referem-se aos proventos recebidos, razão pela qual procedi o desbloqueio de 70% do valor e mantive o bloqueio de 30%, o que corresponde a R$1.371,04. Também mantive a penhora de R$4.010,45 ante a ausência de comprovação de que tal montante também foi recebido a título de salário. O percentual adotado está dentro do que vem sido admitido pelo ordenamento jurídico eis que não compromete seu sustento e que observa os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Assim, mantenho parcialmente a penhora realizada por entender que a mesma não fere qualquer direito do executado e ainda considerando que não há qualquer alegação/prova apta a desconstituí-la, ressaltando que o dinheiro prefere aos demais bens na ordem de preferência de penhora estabelecida pelo art. 835 do CPC, sendo o meio mais eficaz para o adimplemento da obrigação. Por todo o exposto, MANTENHO PARCIALMENTE A PENHORA realizada. Aguarde-se o decurso do prazo para Agravo e, após, tornem os autos conclusos. No mais, realizada a tentativa de constrição na modalidade sucessiva (teimosinha), obteve-se o bloqueio eletrônico de valores em nome do(a) executado(a), consoante demonstrativo anexo, de forma que procedi nesta data a transferência da quantia à agência da Caixa Econômica Federal local. Assim, converto o bloqueio em penhora. Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 525, §11, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se carta de intimação caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada via publicação deste ato no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJe. Em caso de não apresentação de impugnação, expeça-se alvará em favor do exequente. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. sexta-feira, 5 de maio de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

08/05/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

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