Precatório 0806763-29.2022.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0806763-29.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0806763-29.2022.8.22.0000. REQUERENTE: CLEONICIA DA PENHA PERFEITO DE MOURA ADVOGADOS DO REQUERENTE: NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119A, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A REQUERIDO: MUNICIPIO DE CASTANHEIRAS ADVOGADOS DO REQUERIDO: RITA AVILA PELENTIR, OAB nº RO6443A, DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS, OAB nº RO5824A DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos de liquidação. A parte credora anuiu com a atualização do crédito, mas impugnou os descontos referente à previdência e ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN. Sustenta que o crédito decorre de ressarcimento de descontos indevidos e dano moral e acerca do ISSQN afirma que se trata de pagamento dos honorários em favor da sociedade de advogado, portanto, paga a pessoa jurídica (id. 22885887). Apresentou documento de consulta do portal do Simples Nacional, datado de fevereiro de 2024, que Pereira & Azevedo Advogados, CNPJ nº 10.998.117/0001-60, é inscrito no Simples Nacional (id. 22921298). No que tange à retenção previdenciária, verifica-se que a sentença julgou procedente o pedido de “ressarcimento dos valores descontados indevidamente da remuneração da autora referente aos meses de março/2016 R$ 417,22, abril/2016 R$ 425,57, maio/2016 R$ 425,57, junho/2016 R$ 425,57, [...], inclusive reflexos sobre 13º e 1/3 de férias; corrigido monetariamente a partir do vencimento, com incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês a contar da citação válida” (id. 16547039 - p. 5/8). Em sede recursal, foi provido o recurso para condenar o município ao pagamento de R$5.000,00 a título de dano moral (id. 16547038 - p. 33/36). Sobre o valor referente ao dano moral não há que se falar em retenção previdenciária. Lado outro, sobre os descontos indevidos, sim, vez que se tratam de verbas trabalhistas. Assim, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO defiro parcialmente o pedido, apenas para retirar a incidência da previdência sobre o dano moral. Acerca do ISSQN, este incide sobre o serviço de advocacia, conforme disposto no art. 1º e 3º da Lei Complementar nº 116/2003 (Lista de serviços anexa item 17.14). Registre-se que este Tribunal de Justiça é responsável pelas retenções tributárias, motivo pelo qual ocorre a respectiva retenção na fonte do ISSQN e demais tributos, se o caso, seja pessoa física ou jurídica. Outrossim, apesar do requerente não ter fundamentado em sua petição acerca do Simples Nacional, fez juntada da inscrição da pessoa jurídica Pereira & Azevedo Advogados. Desde já, menciono que a legislação do Simples Nacional dispõe: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: (...) VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. (Grifou-se) § 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: (...) XIV - ISS devido: a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; (...) Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: I - por meio de documento único de arrecadação, instituído pelo Comitê Gestor; (...) § 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3o da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas: (...) IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo; (Grifou-se) A Resolução nº 140/2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN estabelece: Art. 27. A retenção na fonte de ISS da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, observado o disposto nos arts. 3º e 6º da Lei Complementar nº 116, de 2003, ocorrerá se observado cumulativamente o seguinte: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 4º) (...) IV - na hipótese de a ME ou a EPP estar sujeita à tributação do ISS pelo Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput, salvo quando o ISS for devido a outro Município; Da leitura do dispositivo, denota-se que o fato da sociedade de advogados ser optante do Simples Nacional não exclui, de forma automática, a incidência na fonte do referido imposto, havendo necessidade da comprovação do recolhimento por cota fixa. Não sendo o caso de recolhimento por valores fixos, deverá o interessado apresentar documento fiscal para fins de comprovar o percentual de recolhimento do ISS referente ao mês anterior (Art. 21, §4º, I, II e V da LC nº 123/2006), para que a contadoria da COGESP, quando dos cálculos, observe o percentual a ser recolhido conforme o documento fiscal, almejando evitar eventuais prejuízos ao interessado. Sobre o ISSQN, intime-se a parte para apresentar, em 5 dias, comprovação do recolhimento por cota fixa ou documento fiscal para fins de comprovar o percentual de recolhimento do ISS referente ao mês anterior. Decorrido o prazo, com apresentação de documento quanto ao ISS venham os autos conclusos. Lado outro, decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos à contadoria da COGESP para que a verba referente ao dano moral não incida retenção previdenciária. Após, intime-se novamente as partes para se manifestarem em 5 dias. Havendo anuência, cumpra-se a parte final da decisão de id. 22777155. No que tange ao pedido de habilitação do Município de Castanheiras e a apresentação da portaria de nomeação da advogada Rita Avila Pelentir como Procuradora Geral, requerendo intimação em nome da supracitada patrona e que caso haja necessidade de complementação para pagamento integral deste precatório, que seja utilizado o saldo remanescente em conta, defiro a intimação em nome da advogada Rita Avila Pelentir. À COGESP para anotações. Por sua vez, verifica-se saldo para quitação integral, conforme certificado pela COGESP, não se fazendo necessário complementação. Intimem-se para ciência. Porto Velho, 18 de abril de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

19/04/2024, 00:00

05/02/2024, 00:00

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