Precatório 0806833-80.2021.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0806833-80.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:01

Decurso de Prazo

04/06/2024, 00:06

Decurso de Prazo

04/06/2024, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2024, 16:30

Publicação

22/05/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0806833-80.2021.8.22.0000. REQUERENTE: HELISON REIS DA ROSA ADVOGADOS DO REQUERENTE: TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO, OAB nº RO5284, RAFAEL BRAMBILA, OAB nº RO4853A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Posterior à quitação dos autos, o INSS peticionou requerendo a retificação de inexatidão material/erro de cálculo, alegando que o precatório expedido não observou os cálculos apresentados pela credora, que o valor devido era de R$84.969,01, mas foi requisitado o valor de R$93.333,91 (Id. 23279408). Na verdade, verifica-se que o ente impugna de forma tardia o valor requisitado neste precatório de R$93.333,91 (Id. 12890374), não se tratando de pedido de revisão de cálculo com base em erro ou inexatidão material. É responsabilidade do juízo da execução indicar o valor individualizado e total do precatório no ofício requisitório, cabendo a esta Presidência apenas aferir a regularidade formal, logo, sem adentrar no mérito dos termos apresentados (Arts. 3º, I c/c arts. 5º e 6º, V da Resol. nº 303/2019-CNJ). Assim, considerando que este precatório está quitado, cabe ao INSS, entendendo pertinente, demandar os órgãos competentes e/ou as vias ordinárias para requerer o que entender de direito, uma vez que a atuação desta Presidência, no que tange ao processamento e pagamento dos precatórios, não tem condão jurisdicional, portanto, sendo administrativa (Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). Dê-se ciência. Porto Velho, 21 de maio de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

22/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 10:30

Outras Decisões

21/05/2024, 10:30

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 12:28

Documento (Outros documentos)

20/03/2024, 13:42

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 19:01

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 19:01

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 08:10

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:01

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:01

Documentos

Decisão

•22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0806833-80.2021.8.22.0000. REQUERENTE: HELISON REIS DA ROSA ADVOGADOS DO REQUERENTE: TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO, OAB nº RO5284A, RAFAEL BRAMBILA, OAB nº RO4853A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação em 05 (cinco) dias. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Ressalta-se que havendo necessidade, o ente devedor deve realizar o depósito complementar, no mesmo prazo concedido para manifestação, para viabilizar a quitação integral destes autos e garantir o cumprimento da regra que estabelece que os pagamentos devem ocorrer na ordem cronológica. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, à contadoria para nova manifestação. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se novamente as partes para se manifestarem, no mesmo prazo anteriormente concedido. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 2 de fevereiro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

05/02/2024, 00:00

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