Precatório 0810040-87.2021.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0810040-87.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

15/04/2024, 14:03

Documento (Outros documentos)

04/04/2024, 13:33

Expedição de documento (Ofício)

03/04/2024, 12:41

Expedição de documento (Ofício)

03/04/2024, 11:14

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2024, 12:16

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 12:10

Petição (Petição (outras))

16/03/2024, 21:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2024, 21:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2024, 21:00

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 08:32

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:01

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:01

Publicação

04/03/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0810040-87.2021.8.22.0000. REQUERENTES: BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., FRANCISCO LACERDA DE ABREU ADVOGADOS DOS REQUERENTES: JULIA MARIA ARAUJO LUCCA, OAB nº MG176457, REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO, OAB nº RO4180A, ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO, OAB nº MG184503 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos de liquidação. A parte credora anuiu e requereu a intimação exclusiva em nome da advogada Ana Luíza Britto Simões Azevedo. O Instituto Nacional do Seguro Social requereu dilação de prazo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Indefiro o pedido de dilação, para atendimento ao determinado pelo Conselho Nacional de Justiça, em inspeção realizada em 2023, para que entre o repasse de recursos e a efetiva disponibilização ao credor não ultrapasse 30 (trinta) dias (Sei nº 0009847-93.2023.8.22.8000). Defiro a intimação exclusiva em nome da advogada Ana Luíza Britto Simões Azevedo. À COGESP para providências. Liquide-se o feito, observando a ordem cronológica. Após, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 1 de março de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

04/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0810040-87.2021.8.22.0000. REQUERENTES: BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., FRANCISCO LACERDA DE ABREU ADVOGADOS DOS REQUERENTES: JULIA MARIA ARAUJO LUCCA, OAB nº MG176457, REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO, OAB nº RO4180A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação em 05 (cinco) dias. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, à contadoria para nova manifestação. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se novamente as partes para se manifestarem, no mesmo prazo anteriormente concedido. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 2 de fevereiro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0810040-87.2021.8.22.0000. REQUERENTES: BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., FRANCISCO LACERDA DE ABREU ADVOGADOS DOS REQUERENTES: JULIA MARIA ARAUJO LUCCA, OAB nº MG176457, REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO, OAB nº RO4180A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Na decisão de id. 19639277 foi determinada a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para se manifestar acerca da cessão de crédito comunicada por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Ativos Judiciais I, tendo por cedente Francisco Lacerda de Abreu. Intimado, o ente não se manifestou. Desse modo, considerando que o pedido de cessão de crédito foi instruído, bem como as partes foram intimadas, não havendo impugnação, homologo a cessão de crédito. À Coordenadoria de Gestão de Precatórios para as providências de praxe. Por fim, cumpre ressaltar que o artigo 55, §2º da Resolução nº 290/2023-TJRO estabelece que “a cessão de créditos em precatórios somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga (...)”. Assim, quando da quitação do feito, será observado o valor disponível para a cessão de crédito e este será disponibilizado ao cessionário. Havendo qualquer celeuma acerca da transferência de recursos superior ao crédito que o credor originário possui, deverá ser solucionada nas vias adequadas, posto que esta Presidência, no que tange ao processamento e pagamento de precatórios, não tem o condão jurisdicional, mas sim administrativo (Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça e Resolução nº 303/2019 - CNJ). Intimem-se. Porto Velho, 20 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

21/06/2023, 00:00

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