Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: ROSANGELA CRISTINA HILARIO DE LIMA ADVOGADO(A): ELIZEU LEITE CONSOLINE – RO5712 ADVOGADO(A): FRANCISCO JEVERSON SANTOS DE FREITAS CONSOLINE – RO12643 APELADA: LOPES MACHADO CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A): ARTHUR TERUO ARAKAKI – TO3054 APELADA: COOPERATIVA MISTA ROMA ADVOGADO(A): CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO – BA15471 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 23/05/2023 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA. Apelação Cível. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento antecipado. Contrato de consórcio. Vício de consentimento. Dano moral. Rescisão contratual. Recurso não provido. O julgamento antecipado não importa em violação ao devido processo legal, quando desnecessária a designação da audiência de instrução, considerando o acervo probatório carreado nos autos. Sem a comprovação de vício de consentimento do contrato de consórcio, em relação à promessa de contemplação da cota adquirida, julgam-se improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de rescisão contratual.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 245 de 12/07/2023 a 19/07/2023 AUTOS N. 7014346-70.2022.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)