Precatório 0802640-85.2022.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0802640-85.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0802640-85.2022.8.22.0000. REQUERENTE: MARIA CRISTINA DE SOUZA FLORES OLIVEIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146A, ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001A, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos de liquidação. A parte credora anuiu, mas requer que não haja retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, vez que será emitida nota fiscal da prestação de serviço, gerando bitributação. Alternativamente, requer que o ISSQN seja retido em nome da pessoa jurídica Schramm Advocacia. O Instituto Nacional do Seguro Social requereu dilação de prazo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Indefiro o pedido de dilação, para atendimento ao determinado pelo Conselho Nacional de Justiça, em inspeção realizada em 2023, para que entre o repasse de recursos e a efetiva disponibilização ao credor não ultrapasse 30 (trinta) dias (Sei nº 0009847-93.2023.8.22.8000). Por sua vez, o ISSQN incide sobre o serviço de advocacia, conforme disposto na Lei Complementar nº 116/2003 (Lista de serviços anexa item 17.14). Registre-se que este Tribunal de Justiça é responsável pelas retenções tributárias, motivo pelo qual ocorre a respectiva retenção na fonte do IRRF, bem como ISSQN e demais tributos, se o caso. Outrossim, não houve comprovação pelo patrono que recolhe referido imposto por cota fixa. Dito isso, indefiro o pedido de não retenção na fonte do ISSQN. Indefiro ainda que seja em nome da pessoa jurídica Schramm Advocacia, vez que os honorários contratuais vieram destacados pelo juízo da execução em favor da pessoa física Amanda Iara Tachini de Almeida, conforme id. 15222780, motivo pelo qual o ISSQN estará vinculado a esta. Liquide-se o feito, observando a ordem cronológica. Após, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 11 de abril de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0802640-85.2022.8.22.0000. REQUERENTE: MARIA CRISTINA DE SOUZA FLORES OLIVEIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146A, ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001A, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação em 05 (cinco) dias. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, à contadoria para nova manifestação. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se novamente as partes para se manifestarem, no mesmo prazo anteriormente concedido. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 2 de fevereiro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

05/02/2024, 00:00

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