Precatório 0805145-49.2022.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0805145-49.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 12:14

Documento (Outros documentos)

20/03/2024, 13:28

Expedição de documento (Ofício)

15/03/2024, 14:47

Expedição de documento (Ofício)

15/03/2024, 07:15

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2024, 13:18

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 13:16

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0805145-49.2022.8.22.0000. REQUERENTE: LUDIVAN RIBEIRO GUIMARAES ADVOGADOS DO REQUERENTE: CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO, OAB nº RO4569A, GUSTAVO NOBRE DE AZEVEDO, OAB nº RO5523 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação em 05 (cinco) dias. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, à contadoria para nova manifestação. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se novamente as partes para se manifestarem, no mesmo prazo anteriormente concedido. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 2 de fevereiro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

05/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2024, 18:49

Petição (Petição (outras))

04/02/2024, 18:49

Petição (Petição (outras))

04/02/2024, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2024, 17:55

Petição (Petição (outras))

03/02/2024, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2024, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2024, 11:18

Documentos

Decisão

•05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0805145-49.2022.8.22.0000. REQUERENTE: LUDIVAN RIBEIRO GUIMARAES ADVOGADOS DO REQUERENTE: CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO, OAB nº RO4569A, GUSTAVO NOBRE DE AZEVEDO, OAB nº RO5523 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação em 05 (cinco) dias. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, à contadoria para nova manifestação. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se novamente as partes para se manifestarem, no mesmo prazo anteriormente concedido. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 2 de fevereiro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

05/02/2024, 00:00

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