Precatório 0806209-94.2022.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0806209-94.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

15/04/2024, 13:58

Decurso de Prazo

06/04/2024, 00:02

Decurso de Prazo

06/04/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/04/2024, 13:28

Expedição de documento (Ofício)

03/04/2024, 12:41

Expedição de documento (Ofício)

03/04/2024, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2024, 13:52

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2024, 14:04

Publicação

26/03/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0806209-94.2022.8.22.0000. REQUERENTE: LUIS ALVES DE ARAUJO ADVOGADO DO REQUERENTE: SILVANA FELIX DA SILVA, OAB nº RO4169A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos de liquidação. O INSS não se manifestou, ao passo que a parte credora concordou, apresentou seus dados bancários e os da advogada, e o contrato de honorários advocatícios, requerendo o destaque da verba contratual (Id. 22994868 e seguintes) Considerando o contrato de honorários advocatícios id. 22994870, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO defiro o pedido para destacar neste precatório os honorários contratuais no percentual de 30% em favor de Silvana Felix Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 29.461.69/0001-90 (§3º, do art. 8 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). Retornem os autos à contadoria para o destaque contratual. Após, cumpra-se a decisão de id. 22777175. Porto Velho, 25 de março de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

26/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2024, 14:26

Petição (Petição (outras))

24/02/2024, 21:33

Petição (Petição (outras))

24/02/2024, 21:33

Documentos

Decisão

•26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0806209-94.2022.8.22.0000. REQUERENTE: LUIS ALVES DE ARAUJO ADVOGADO DO REQUERENTE: SILVANA FELIX DA SILVA, OAB nº RO4169A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação em 05 (cinco) dias. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, à contadoria para nova manifestação. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se novamente as partes para se manifestarem, no mesmo prazo anteriormente concedido. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 2 de fevereiro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

05/02/2024, 00:00

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