Precatório 0806365-82.2022.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0806365-82.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

09/05/2024, 12:12

Documento (Outros documentos)

03/05/2024, 07:38

Decurso de Prazo

27/04/2024, 00:06

Decurso de Prazo

27/04/2024, 00:01

Expedição de documento (Ofício)

26/04/2024, 12:17

Expedição de documento (Ofício)

25/04/2024, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2024, 11:10

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 11:08

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 20:36

Publicação

12/04/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0806365-82.2022.8.22.0000. REQUERENTE: ROBSON CLEOMAR NASCIMENTO MELO ADVOGADO DO REQUERENTE: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos de liquidação. A parte credora anuiu, mas requer que não haja retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, vez que não haveria qualquer parâmetro fixado para este processo, devendo ser liquidada a integralidade do crédito. O Instituto Nacional do Seguro Social requereu dilação de prazo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Indefiro o pedido de dilação, para atendimento ao determinado pelo Conselho Nacional de Justiça, em inspeção realizada em 2023, para que entre o repasse de recursos e a efetiva disponibilização ao credor não ultrapasse 30 (trinta) dias (Sei nº 0009847-93.2023.8.22.8000). Por sua vez, o ISSQN incide sobre o serviço de advocacia, conforme disposto na Lei Complementar nº 116/2003 (Lista de serviços anexa item 17.14). Registre-se que este Tribunal de Justiça é responsável pelas retenções tributárias, motivo pelo qual ocorre a respectiva retenção na fonte do IRRF, bem como ISSQN e demais tributos, se o caso. Outrossim, não houve comprovação pelo patrono que recolhe referido imposto por cota fixa. Dito isso, indefiro o pedido de não retenção na fonte do ISSQN. Liquide-se o feito, observando a ordem cronológica. Após, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 11 de abril de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

12/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 14:05

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 14:17

Petição (Petição (outras))

18/02/2024, 18:04

Documentos

Decisão

•12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0806365-82.2022.8.22.0000. REQUERENTE: ROBSON CLEOMAR NASCIMENTO MELO ADVOGADO DO REQUERENTE: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação em 05 (cinco) dias. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, à contadoria para nova manifestação. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se novamente as partes para se manifestarem, no mesmo prazo anteriormente concedido. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 2 de fevereiro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

05/02/2024, 00:00

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