Precatório 0809764-22.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

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Documento (Outros documentos)

02/04/2024, 14:38

Documento (Outros documentos)

02/04/2024, 13:14

Expedição de documento (Ofício)

02/04/2024, 09:23

Expedição de documento (Ofício)

01/04/2024, 21:05

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2024, 13:29

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 13:25

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:00

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:01

Publicação

05/02/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0809764-22.2022.8.22.0000. REQUERENTE: JOSE AGOSTINHO DE OLIVEIRA FILHO REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação em 05 (cinco) dias. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, à contadoria para nova manifestação. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se novamente as partes para se manifestarem, no mesmo prazo anteriormente concedido. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 2 de fevereiro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

05/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2024, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2024, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2024, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2023, 09:58

Decurso de Prazo

29/10/2022, 03:04