Procedimento Comum Cível 0007062-22.2011.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0007062-22.2011.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Maria de Jesus Rodrigues de Almeida, FRANCISCO JOSE DA CRUZ, REGINA CELIA DE MOURA PESSOA, GERALDA FERREIRA DA SILVA, Iraci Gonçalves da Costa Marins, João José Aroucha Ribeiro, ELIZETE GOMES SANTOS, HONDINA FARIAS MARIANO, SIRLENE FERREIRA DE ALMEIDA THIAGO ADVOGADO DOS AUTORES: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, OAB nº MA9487A REU: Traditio Companhia de Seguros ADVOGADO DO REU: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS, OAB nº PE28240 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 0007062-22.2011.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de indenização proposta por Maria de Jesus Rodrigues de Almeida, FRANCISCO JOSE DA CRUZ, REGINA CELIA DE MOURA PESSOA, GERALDA FERREIRA DA SILVA, Iraci Gonçalves da Costa Marins, João José Aroucha Ribeiro, ELIZETE GOMES SANTOS, HONDINA FARIAS MARIANO, SIRLENE FERREIRA DE ALMEIDA THIAGO, em desfavor de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS posteriormente sucedida pela ré Traditio Companhia de Seguro, partes qualificadas no feito. Determinada a intimação pessoal da Caixa Econômica Federal pela sua Procuradoria Jurídica e da União pela Procuradoria-Geral, para manifestar nos autos, informando eventual interesse na demanda, a CEF veio ao feito (ID 101729285), informando o seu premente e incontestável interesse jurídico na causa, ao argumento de que, de acordo com o STF na aplicação do Tema 1011, incumbe à Caixa Econômica Federal a representação do FCVS. De outra banca, intimada, a União registrou não possuir interesse em participar da demanda neste momento processual, reservando-se ao direito de defesa se futuramente constatados prejuízos importantes em seus direitos patrimoniais. Dessa forma, considerando que a Caixa Econômica Federal manifestou a premente e incontestável necessidade de seu ingresso na presente demanda, enquanto Representante Legal do FCVS GARANTIA, nos feitos em que discutem Seguro Habitacional na forma da Lei nº 12.409/201, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.000/2014 e tese fixada no Tema 1011 do Supremo Tribunal Federal e, considerando que a CEF é uma empresa pública federal da Administração Pública brasileira, DECLINO COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. Remetam-se os autos à Subseção Judiciária instalada nesta Comarca, com as homenagens de estilo. Ficam as partes INTIMADAS do teor desta decisão. Ciência à Caixa Econômica Federal. Caso necessário, arquive-se. Porto Velho/RO, segunda-feira, 2 de setembro de 2024. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

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