Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0811400-86.2023.8.22.0000 - TJRO

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0811400-86.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811400-86.2023.8.22.0000. Notificação - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Origem: 0064945-63.2007.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Suscitante: Relator da Apelação n. 0064945-63.2007.8.22.0001 Suscitado: Estado de Rondônia Procurador(a): Danilo Cavalcante Sigarini (OAB/RO 7366) - SUST. ORAL Suscitado: Gerson Acursi Advogado(a): Carlos Eduardo Rocha Almeida (OAB/RO 3593) Advogado(a): José de Almeida Júnior (OAB/RO 1370) Advogado(a): Jânio Sérgio da Silva Maciel (OAB/RO 1950) Advogado(a): Nelson Sérgio da Silva Maciel (OAB/RO 624) Suscitado: José Luiz Lenzi Advogado(a): Tiago Ramos Pessoa (OAB/RO 10566) Advogado(a): Saiera Silva de Oliveira (OAB/RO 2458) Suscitado: Cleomildo de Melo Freire Advogado(a): Augusto de Almeida Maia (OAB/RO 7390) Advogado(a): Evaldo da Rocha Maia (OAB/RO 5957) Assistente Processual: Ordem dos Advogados do Brasil Secção de Rondônia Advogado(a): Saiera Silva de Oliveira (OAB/RO 2458) Advogado(a): Cássio Esteves Jaques Vidal (OAB/RO 5649) Advogado(a): Márcio Melo Nogueira (OAB/RO 2827) - SUST. ORAL Relator: JUIZ ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Distribuído em 18/10/2023 DECISÃO: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JULGADO PROCEDENTE, FIXANDO A TESE PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO N. 0064945-63.2007.8.22.0001, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE (TEMA 899/STF). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado em execução fiscal ajuizada em 2007, visando ao ressarcimento ao erário de valores imputados pelo TCE/RO. No curso do processo, após o julgamento do Tema 899/STF, a Fazenda cancelou a CDA e o juízo de origem extinguiu a execução com base no art. 924, III, CPC, condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando promove o cancelamento da CDA em decorrência de alteração jurisprudencial superveniente; (ii) aplicar a tese fixada ao caso-piloto, verificando o cabimento da condenação em honorários no processo nº 0064945-63.2007.8.22.0001. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da causalidade impõe que os encargos processuais sejam atribuídos à parte que deu causa à demanda. À época do ajuizamento da execução, a jurisprudência consolidada era pela imprescritibilidade das pretensões de ressarcimento fundadas em acórdão de Tribunal de Contas, não havendo erro ou má-fé da Fazenda. A alteração superveniente de jurisprudência (Tema 899/STF) constitui causa externa e independente da conduta da Fazenda, de modo que não pode gerar a sua responsabilização por honorários. O art. 26 da Lei de Execuções Fiscais reforça que, havendo cancelamento da inscrição em dívida ativa antes da sentença, a extinção da execução se dá sem ônus para as partes. Condenar o Estado, além de já prejudicado com a perda da receita pública, a arcar com honorários advocatícios configuraria dupla penalização e violação à legalidade, à boa-fé e à causalidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese firmada (art. 985, CPC): Não há condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais quando o cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa decorrer de alteração jurisprudencial ou normativa superveniente ao ajuizamento da execução fiscal. Caso-piloto: Recurso de apelação do Estado de Rondônia provido para afastar a condenação em honorários advocatícios, mantida a extinção da execução com base no art. 924, III, CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 5º; CPC/2015, arts. 85, § 10, 924, III, 978, parágrafo único, e 985; Lei nº 6.830/1980 (LEF), art. 26. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.886/AL (Tema 899, Repercussão Geral, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 20.04.2020); STJ, Tema 1076; Súmula 153/STJ; TJRO, AC 7032577-90.2018.8.22.0001, Rel. Des. Daniel Lagos, j. 01.09.2022; TJRO, RN 7039857-78.2019.822.0001, Rel. Des. Miguel Mônico, j. 03.11.2021; TJRO, AC 7046686-12.2018.822.0001, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, j. 05.09.2023; TJRO, AC 7008397-68.2022.8.22.0001, Rel. Juiz Glodner Luiz Pauletto, j. 08.05.2023.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA Advogada: SAIERA SILVA DE OLIVEIRA Advogado: CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL Relator: Des. Gilberto Barbosa DECISÃO Notificação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Câmara Especial Gabinete Des. Gilberto Barbosa Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0811400-86.2023.8.22.0000 Suscitante: Relator da Apelação 0064945-63.2007.8.22.0001 Suscitado: Estado de Rondônia Procuradoria Geral do Estado de Rondônia Suscitado: Gerson Acursi Advogado: Carlos Eduardo Rocha Almeida (OAB/RO 3.593-A) Advogado: Janio Sergio da Silva Maciel (OAB/RO 1.950-A) Advogado: José de Almeida Júnior (OAB/RO 1.370-A) Advogado: Nelson Sergio da Silva Maciel (OAB/RO 624-A) Suscitado: José Luiz Lenzi Advogado: Tiago Ramos Pessoa (OAB/RO 10.566-A) Suscitado: Cleomildo de Melo Freire Advogado: Augusto de Almeida Maia (OAB/RO 7390-A) Advogado: Evaldo da Rocha Maia (OAB/RO 5957-A) Terceiro Vistos, etc., Cuida-se de Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas no recurso de apelação 0064945-63.2007.8.22.0001, que trata de condenação da Fazenda Pública e pagamento de honorários sucumbenciais quando, após o ajuizamento de execução fiscal, ocorre o cancelamento administrativo da certidão de dívida ativa em decorrência de alteração jurisprudencial, id. 21782876. Encaminhado à Presidência desta e. Corte, nos termos do artigo 977 e 981 do Código de Processo Civil, foi o incidente distribuído à minha relatoria (id. 21782881) e, em 06.11.2023, foi encaminhado para inclusão em pauta de julgamento, id. 21992099. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia pede que seja admitida como assistente processual, isso considerando manifesto interesse que repercute na esfera jurídica da Classe. Diz faltar pressuposto de admissibilidade, pois, nos termos do artigo 976, §4º do Código de Processo Civil, não é cabível IRDR quando um dos tribunais superiores já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva. Alega que, sobre os honorários de sucumbência em sítio de execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça, com a Súmula 153, firmou entendimento no sentido de que, em caso de extinção da execução fiscal após a apresentação de embargos, para fins de honorários, há de se observar o disposto no artigo 85, §3º do Código de Processo Civil. Afirma que a Súmula 47 do Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza jurídica alimentar dos honorários advocatícios e o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, afetando o tema, fixou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios, nas demandas contra a Fazenda Pública, devem ser fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa e, apenas se admite o arbitramento por equidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório e o valor da causa for muito baixo. Anota que essa e. Corte de Justiça, enfrentando essa matéria em processos análogos, aplicou o Tema 1076/STJ, citando, como exemplo, votos da lavra do e. Desembargadores Hiram Souza Marques, Miguel Mônico e Daniel Ribeiro Lagos e reforça a alegação de não ser cabível IRDR. Nesse contexto, pede que seja admitida como assistente processual e intimada de atos e decisões processuais, de modo que possa exercer prerrogativas legais em defesa da Classe dos Advogados, id. 22070169. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 122 do Código de Processo Civil, o assistente simples ou assistente processual, atuará como auxiliar da parte principal e exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido. Para admissão do assistente processual, o conteúdo discutido no processo e a pertinência temática são pressupostos qualificadores da legitimidade dessa modalidade de intervenção de terceiro no processo. O requisito da pertinência temática se traduz na relação de congruência que necessariamente deve haver entre os objetivos estatutários do órgão de representação da Classe e suas finalidades institucionais como descrito no artigo 103, IX da Constituição Federal. A propósito, colhe-se da lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “O pressuposto da assistência é a existência de um interesse jurídico do terceiro na solução do processo, não se admitindo que um interesse econômico, moral ou de qualquer outra natureza legitime a intervenção por assistência. Dessa forma, somente será admitido como assistente o terceiro que demonstrar estar sujeito a ser afetado juridicamente pela decisão a ser proferida em processo do qual não participa, sendo irrelevante a justificativa no sentido de que sofrerá eventual prejuízo de ordem econômica ou de qualquer outra natureza. [...] Nem sempre se mostra fácil a identificação da natureza do interesse do terceiro diante da decisão a ser proferida no processo, até mesmo porque o interesse jurídico invariavelmente tem reflexos econômicos, morais ou de outra natureza. Conforme corretamente decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a existência de um interesse econômico não desnatura o interesse jurídico, mas não basta para justificar a intervenção do terceiro como assistente. A única forma de distingui-los será a análise cuidadosa a respeito da existência da relação jurídica entre terceiro e a parte que venha a ser afetada pela decisão judicial. Somente coma sua existência haverá o interesse apto a justificar a assistência (Manual de Direito Processual Civil, JusPodivm,10ª ed. 2018, pp. 342/343). No caso em comento, a Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do artigo 44, II do seu Estatuto, tem por finalidade institucional promover, com exclusividade, a representação e a defesa dos advogados, estando legitimada para intervir, como assistente processual, em processos de interesse da Classe. Desse modo, levando em conta a relevância da repercussão jurídico-social da matéria sobre fixação de honorários advocatícios e o vínculo da pertinência temática com a finalidade institucional da OAB, que representa os interesses corporativos da categoria, imperioso reconhecer legitimidade para atuar na qualidade de assistente processual, considerando que a decisão sobre honorários advocatícios na execução fiscal repercutirá na esfera de direito à verba alimentar dos advogados. Ante o exposto, e com a finalidade de pluralizar o debate constitucional, defiro o ingresso da OAB no processo, na qualidade de assistente processual, pois evidenciada a pertinência temática entre a matéria ventilada na ação e o objetivo social que pode ser atingido com o julgamento da ação. Levando em conta a relevância da repercussão jurídico-social da matéria e a necessidade e utilidade da intervenção da OAB na fase em que se encontra o processo, nos termos do artigo 119, parágrafo único do Código de Processo Civil, delimito sua atuação às fases posteriores do processo, recebendo-o no estado em que se encontra. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 22 de novembro de 2023. Des. Gilberto Barbosa Relator

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Câmara Especial Gabinete Des. Gilberto Barbosa Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0811400-86.2023.8.22.0000 Suscitante: Relator da Apelação 0064945-63.2007.8.22.0001 Suscitado: Estado de Rondônia Procuradoria Geral do Estado de Rondônia Suscitado: Gerson Acursi Advogado: Carlos Eduardo Rocha Almeida (OAB/RO 3.593-A) Advogado: Janio Sergio da Silva Maciel (OAB/RO 1.950-A) Advogado: José de Almeida Júnior (OAB/RO 1.370-A) Advogado: Nelson Sergio da Silva Maciel (OAB/RO 624-A) Suscitado: José Luiz Lenzi Advogado: Tiago Ramos Pessoa (OAB/RO 10.566-A) Suscitado: Cleomildo de Melo Freire Advogado: Augusto de Almeida Maia (OAB/RO 7390-A) Advogado: Evaldo da Rocha Maia (OAB/RO 5957-A) Relator: Des. Gilberto Barbosa DECISÃO Vistos, etc., Cuida-se de Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas no recurso de apelação 0064945-63.2007.8.22.0001, que trata de condenação da Fazenda Pública e pagamento de honorários sucumbenciais quando, após o ajuizamento de execução fiscal, ocorre o cancelamento administrativo da certidão de dívida ativa em decorrência de alteração jurisprudencial, id. 21782876. Encaminhado à Presidência desta e. Corte, nos termos do artigo 977 e 981 do Código de Processo Civil, foi o incidente distribuído à minha relatoria (id. 21782881) e, em 06.11.2023, foi encaminhado para inclusão em pauta de julgamento, id. 21992099. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia pede que seja admitida como assistente processual, isso considerando manifesto interesse que repercute na esfera jurídica da Classe. Diz faltar pressuposto de admissibilidade, pois, nos termos do artigo 976, §4º do Código de Processo Civil, não é cabível IRDR quando um dos tribunais superiores já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva. Alega que, sobre os honorários de sucumbência em sítio de execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça, com a Súmula 153, firmou entendimento no sentido de que, em caso de extinção da execução fiscal após a apresentação de embargos, para fins de honorários, há de se observar o disposto no artigo 85, §3º do Código de Processo Civil. Afirma que a Súmula 47 do Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza jurídica alimentar dos honorários advocatícios e o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, afetando o tema, fixou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios, nas demandas contra a Fazenda Pública, devem ser fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa e, apenas se admite o arbitramento por equidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório e o valor da causa for muito baixo. Anota que essa e. Corte de Justiça, enfrentando essa matéria em processos análogos, aplicou o Tema 1076/STJ, citando, como exemplo, votos da lavra do e. Desembargadores Hiram Souza Marques, Miguel Mônico e Daniel Ribeiro Lagos e reforça a alegação de não ser cabível IRDR. Nesse contexto, pede que seja admitida como assistente processual e intimada de atos e decisões processuais, de modo que possa exercer prerrogativas legais em defesa da Classe dos Advogados, id. 22070169. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 122 do Código de Processo Civil, o assistente simples ou assistente processual, atuará como auxiliar da parte principal e exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido. Para admissão do assistente processual, o conteúdo discutido no processo e a pertinência temática são pressupostos qualificadores da legitimidade dessa modalidade de intervenção de terceiro no processo. O requisito da pertinência temática se traduz na relação de congruência que necessariamente deve haver entre os objetivos estatutários do órgão de representação da Classe e suas finalidades institucionais como descrito no artigo 103, IX da Constituição Federal. A propósito, colhe-se da lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “O pressuposto da assistência é a existência de um interesse jurídico do terceiro na solução do processo, não se admitindo que um interesse econômico, moral ou de qualquer outra natureza legitime a intervenção por assistência. Dessa forma, somente será admitido como assistente o terceiro que demonstrar estar sujeito a ser afetado juridicamente pela decisão a ser proferida em processo do qual não participa, sendo irrelevante a justificativa no sentido de que sofrerá eventual prejuízo de ordem econômica ou de qualquer outra natureza. [...] Nem sempre se mostra fácil a identificação da natureza do interesse do terceiro diante da decisão a ser proferida no processo, até mesmo porque o interesse jurídico invariavelmente tem reflexos econômicos, morais ou de outra natureza. Conforme corretamente decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a existência de um interesse econômico não desnatura o interesse jurídico, mas não basta para justificar a intervenção do terceiro como assistente. A única forma de distingui-los será a análise cuidadosa a respeito da existência da relação jurídica entre terceiro e a parte que venha a ser afetada pela decisão judicial. Somente coma sua existência haverá o interesse apto a justificar a assistência (Manual de Direito Processual Civil, JusPodivm,10ª ed. 2018, pp. 342/343). No caso em comento, a Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do artigo 44, II do seu Estatuto, tem por finalidade institucional promover, com exclusividade, a representação e a defesa dos advogados, estando legitimada para intervir, como assistente processual, em processos de interesse da Classe. Desse modo, levando em conta a relevância da repercussão jurídico-social da matéria sobre fixação de honorários advocatícios e o vínculo da pertinência temática com a finalidade institucional da OAB, que representa os interesses corporativos da categoria, imperioso reconhecer legitimidade para atuar na qualidade de assistente processual, considerando que a decisão sobre honorários advocatícios na execução fiscal repercutirá na esfera de direito à verba alimentar dos advogados. Ante o exposto, e com a finalidade de pluralizar o debate constitucional, defiro o ingresso da OAB no processo, na qualidade de assistente processual, pois evidenciada a pertinência temática entre a matéria ventilada na ação e o objetivo social que pode ser atingido com o julgamento da ação. Levando em conta a relevância da repercussão jurídico-social da matéria e a necessidade e utilidade da intervenção da OAB na fase em que se encontra o processo, nos termos do artigo 119, parágrafo único do Código de Processo Civil, delimito sua atuação às fases posteriores do processo, recebendo-o no estado em que se encontra. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 22 de novembro de 2023. Des. Gilberto Barbosa Relator

23/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(122)