Execução de Título Extrajudicial 7002196-75.2023.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002196-75.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: JONATA RODRIGO CORREIA, AVENIDA AMAZONAS 5014 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, JONATA RODRIGO CORREIA 02655601289, AMAZONAS 5014 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002196-75.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 12.201,60 (doze mil, duzentos e um reais e sessenta centavos) Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de JONATA RODRIGO CORREIA, JONATA RODRIGO CORREIA 02655601289. Vieram conclusos. Decido. O exequente tem o direito de utilizar dos meios disponíveis para a satisfação de seu crédito, sendo a busca por semoventes em nome do devedor uma medida pertinente, sobretudo quando outras tentativas de constrição patrimonial se mostraram infrutíferas. Contudo, a solicitação de cópia integral da ficha cadastral, de toda a movimentação de animais nos últimos 12 meses e de eventuais autos de infração excede o necessário para a finalidade pretendida, que é a identificação de patrimônio penhorável. A medida, em sua totalidade, poderia violar desproporcionalmente o sigilo de dados do executado. Dessa forma, a providência deve se limitar às informações estritamente essenciais para a análise da viabilidade de uma futura penhora. Considerando que compete à parte credora diligenciar na localização de bens aptos à satisfação do crédito, e que a expedição de ofício diretamente pelo juízo implicaria a realização de diversos atos cartorários, com consequente retardamento da marcha processual e prejuízo ao regular andamento dos demais feitos, aliado ao fato de que a referida autarquia não está autorizada a fornecer tais informações sem ordem judicial, defiro parcialmente o pedido, cabendo, contudo, à exequente apresentar a autorização judicial diretamente à instituição e requerer as informações pretendidas. Concedo ao exequente o prazo de 30 (trinta dias) a contar da intimação da decisão para que impulsione o feito requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. AUTORIZO o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado de Rondônia (IDARON) a fornecer, diretamente ao advogado da parte credora, relatório contendo o saldo de semoventes registrados em nome do executado JONATA RODRIGO CORREIA - CPF: 026.556.012-89, bem como a localização dos animais, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do ofício. Considerando a economia e a celeridade processual, a presente decisão SERVE COMO OFÍCIO, incumbindo à parte credora a sua impressão e apresentação ao IDARON. Ressalte-se que o presente ofício não confere ao seu portador qualquer prioridade no atendimento ou isenção de taxas ou emolumentos, os quais, se aplicáveis, deverão ser arcados pela parte interessada. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 15 de outubro de 2025, às 10:03. Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: JONATA RODRIGO CORREIA, AVENIDA AMAZONAS 5014 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, JONATA RODRIGO CORREIA 02655601289, AMAZONAS 5014 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002196-75.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 12.201,60 (doze mil, duzentos e um reais e sessenta centavos) Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicialmovida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIPem face de JONATA RODRIGO CORREIA, JONATA RODRIGO CORREIA 02655601289. A parte exequente requereu a realização de pesquisa nos sistemas judiciais à disposição do juízo, com o objetivo de identificar bens passíveis de penhora. Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ/RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) (negritei). Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que "só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada", conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD. INDEFIRO o pedido de buscas no sistema PREVJUD em nome da executada JONATA RODRIGO CORREIA 02655601289 - CNPJ: 40.364.682/0001-36 pois verifico que se trata de pessoa jurídica, sendo o PREVJUD um sistema para " [...] o acesso imediato a informações previdenciárias relacionadas ao processo, como o Dossiê Médico, o Dossiê Previdenciário e o Processo Administrativo Previdenciário (PAP)" (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/prevjud/). Deferi e realizei a consulta ao INSS, através do Sistema PREVJUD em nome da parte executada JONATA RODRIGO CORREIA - CPF: 026.556.012-89, visando obter informações acerca de vínculo empregatício, ou se recebe algum benefício/renda. Quanto às informações obtidas, manifeste-se a exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para recebimento de seu crédito, anexando cálculo atualizado da dívida objeto do presente feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Alta Floresta D'Oeste quinta-feira, 17 de abril de 2025 às 14:18. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito

18/04/2025, 00:00

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: JONATA RODRIGO CORREIA, CPF nº 02655601289, AVENIDA AMAZONAS 5014 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, JONATA RODRIGO CORREIA 02655601289, CNPJ nº 40364682000136, AMAZONAS 5014 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002196-75.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 12.201,60 (doze mil, duzentos e um reais e sessenta centavos) Parte Vistos. Custas iniciais recolhidas equivalente a 2% do valor da causa. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em desfavor de JONATA RODRIGO CORREIA, JONATA RODRIGO CORREIA 02655601289, em que pleiteia o pagamento da quantia de R$ 12.201,60(doze mil, duzentos e um reais e sessenta centavos). CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetuar o pagamento da dívida, ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o Oficial de Justiça, COM O MESMO MANDADO, procederá de imediato à penhora de quantos bens bastem para satisfazer a obrigação bem como proceda com a sua avaliação, considerando para tanto o valor da petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Serve a presente de mandado de citação avaliação e penhora em desfavor de: EXECUTADO(A): JONATA RODRIGO CORREIA, CPF nº 02655601289, AVENIDA AMAZONAS 5014 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, JONATA RODRIGO CORREIA 02655601289, CNPJ nº 40364682000136, AMAZONAS 5014 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212 e §§ e art. 252 do CPC. A parte executada pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado (por DJE) a se manifestar. Caso seja aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo apresentar demonstrativo atualizado do crédito, bem como recolher as custas de que tratam o artigo 17 da Lei n. 3.896/2016. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, intimando-o para tanto por DJE. Silenciando-se quanto ao impulsionamento do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º do CPC. Não promovendo a citação da parte executada, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, caso seja requerida. Advirto, que a parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Ressalto, que conforme determina o § 2º do artigo supracitado, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste segunda-feira, 6 de novembro de 2023 às 07:34. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

07/11/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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