Procedimento Comum Cível 7004416-60.2024.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004416-60.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ANA FEITOSA CRUZ Advogado do requerente: ALESSANDRA RODRIGUES NOVAES VIANA, OAB nº PE58712, RAFAELLA RODRIGUES NOVAES VIANA, OAB nº PE50119 Requerido/Executado: BANCO DO BRASIL SA Advogado do requerido: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA requerente: ANA FEITOSA CRUZ, RUA MANOEL LAURENTINO DE SOUZA 1815, - DE 1340/1341 A 2011/2012 NOVA PORTO VELHO - 76820-146 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: BANCO DO BRASIL SA, D. PEDRO II 607, - DE 607 A 825 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76801-151 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7042 Processo nº: 7004416-60.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Acidente de Trânsito, Abono de Permanência, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário Requerente/ Vistos, Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por ANA FEITOSA CRUZ em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o julgamento do Tema Repetitivo 1387 do STJ (ID 135303750). O réu reforçou a tese de prescrição (ID 135749675), enquanto a parte autora sustentou a inaplicabilidade do precedente ao caso concreto por suposta ausência de ciência quanto ao desfalque no ato do saque integral (ID 136539730). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento imediato, uma vez que a controvérsia reside em matéria exclusivamente de direito e os fatos relevantes para a solução da lide encontram-se documentalmente comprovados, o que torna desnecessária a produção de outras provas, inclusive a perícia contábil outrora requerida. Da prejudicial de prescrição A questão central para o desfecho deste processo refere-se à ocorrência da prescrição. O Superior Tribunal de Justiça, também no Tema 1150, definiu que o prazo prescricional para as pretensões fundadas em falha na administração do PASEP é de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Quanto ao termo inicial desse prazo, o STJ complementou o entendimento por meio do julgamento do Tema Repetitivo 1387 (REsp 2.214.879/PE), fixando a seguinte tese: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." No caso concreto, o extrato de conta PASEP juntado pelo réu (ID 135749677), corroborado pelas informações contidas nos autos demonstra de forma inequívoca que o pagamento por aposentadoria (saque do principal) ocorreu no dia 30/03/2010. Nesse momento, com a disponibilização e o levantamento dos valores, o titular teve a ciência inequívoca do montante existente em sua conta, nascendo para ele a pretensão de questionar eventuais diferenças ou desfalques (actio nata). Considerando que o saque ocorreu em 30/03/2010, o prazo decenal para o exercício do requerimento indenizatório encerrou-se em 30/03/2020. Todavia, a presente ação judicial foi ajuizada somente em 29/01/2024, ou seja, mais de quatorze anos após o termo inicial. Dessa forma, independentemente da alegação da parte autora de que somente teria compreendido a extensão dos danos em 2021, a tese vinculante do Tribunal Superior estabelece o saque integral como o marco temporal objetivo para o início da contagem. Admitir a tese da parte autora significaria tornar a pretensão imprescritível, em clara afronta à segurança jurídica e ao precedente vinculante citado. Portanto, resta configurada a prescrição total da pretensão autoral. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e nos temas repetitivos 1150 e 1387 do STJ, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. No entanto, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade dessas verbas ficará suspensa, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho — RO, segunda-feira, 22 de junho de 2026. Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

23/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 21:40

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:36

Publicação

23/04/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:36

Outras Decisões

22/04/2026, 13:36

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 07:44

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 19:53

Publicação

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 10:38

Mero expediente

09/03/2026, 10:38

Documentos

Sentença

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004416-60.2024.8.22.0001. AUTOR: ALESSANDRA RODRIGUES NOVAES VIANA, OAB nº PE58712 Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANA FEITOSA CRUZ ADVOGADO DO Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta em face do BANCO DO BRASIL S.A., cuja alegação da parte autora, em síntese, é no sentido de que, após anos de contribuição, ao realizar o saque de seu PASEP, recebeu valor inferior ao que fazia jus. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323 para julgamento sob o rito dos repetitivos e, considerando o Tema Repetitivo n. 1300, por meio da relatora, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, deliberou-se pela suspensão nacional de todos os processos em tramitação no país, inclusive nos Juizados Especiais, que discutam o objeto do tema com as seguintes questões submetidas a julgamento: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Assim, considerando a referida decisão, determino a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1300. Intimem-se as partes para ciência dessa decisão. Vindo informações sobre o julgamento do incidente, retornem os autos conclusos. Porto Velho - RO, 12 de março de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004416-60.2024.8.22.0001. AUTOR: ALESSANDRA RODRIGUES NOVAES VIANA, OAB nº PE58712 Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANA FEITOSA CRUZ ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de impugnação aos honorários periciais. A parte requerida BANCO DO BRASIL apresentou impugnação ao valor dos honorários periciais fixados, sob o argumento de que os valores devem ser fixados levando em conta a complexidade do exame técnico. Afirma que o valor apresentado pelo expert revela-se elevado e, por isso, deve ser revisto e ajustado a um patamar adequado. O perito apresentou manifestação (ID n. 110477996), pugnando pela redução para R$ 3.150,00. Decido. Para a fixação dos honorários periciais, o magistrado deve levar em consideração, de um lado, a justa remuneração do profissional e, de outro, o princípio da razoabilidade em vista dos elementos de cognição constantes do processo à realização da perícia almejada. A perícia a ser realizada nos autos impõe-se como meio de prova hábil e necessária para apurar a legalidade da cobrança da fatura de recuperação de consumo. Ademais, referida perícia é complexa e exige trabalho minucioso, bem como o valor fixado tem sido a média comumente arbitrado para a realização do respectivo trabalho, razão pela qual entendo como devido o valor arbitrado e não há razão para minorá-lo. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao valor dos honorários periciais e os reduzo para o valor de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais). Dê-se ciência ao Sr. perito e intime-se a parte requerida para providenciar o depósito do valor, no prazo de 10 (dez) dias. Cumprida a determinação supra, intime-se o perito para indicar dia e hora para início dos trabalhos periciais. Porto Velho - RO, 22 de outubro de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juíza de Direito.

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ANA FEITOSA CRUZ, RUA MANOEL LAURENTINO DE SOUZA 1815, - DE 1340/1341 A 2011/2012 NOVA PORTO VELHO - 76820-146 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ALESSANDRA RODRIGUES NOVAES VIANA, OAB nº PE58712 Parte requerida: BANCO DO BRASIL SA, D. PEDRO II 607, - DE 607 A 825 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76801-151 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, RUA MARQUES DE OLINDA, 70, PARTE BOTAFOGO - 22251-040 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO 1. Relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7004416-60.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Acidente de Trânsito, Abono de Permanência, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário Valor da causa: R$ 174.137,58 () Parte Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANA FEITOSA CRUZ em face de BANCO DO BRASIL S.A, em que a parte autora deduz os seguintes pedidos: "a) A Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil; d) Condenar o Réu no pagamento de indenização por danos materiais segundo planilha em anexo, tudo devidamente atualizado e com juros legais, no montante de R$ 169.137,58 (Cento e Sessenta e Nove Mil, Cento e Trinta e Sete Reais e Cinquenta e Oito Centavos), nos termos da Súmula 54 do STJ; f) A condenação do Réu ao pagamento de indenização a título de dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);" O benefício da justiça gratuita foi deferido e determinada a designação de audiência de conciliação. O réu foi citado eletronicamente em 06/02/2024. Após, o réu apresentou contestação (ID n. 102838680). Nela, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. Também, levantou a preliminar de mérito de prescrição e impugnou o benefício da justiça gratuita deferido à autora. No mérito, pediu a improcedência dos pedidos da inicial. Aberta a audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Réplica do autor juntada (ID n. 103980402). Vieram-me os autos conclusos. Passo à decisão saneadora. 2. Preliminares. 2.1. Preliminar de ilegitimidade passiva. A parte ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No entanto, o STJ assentou a legitimidade da instituição financeira ré para responder a ação aqui ajuizada, conforme tese jurídica aprovada no Tema 1150. Transcrevo: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Dessa forma, afasto a preliminar suscitada. 2.2. Preliminar de incompetência absoluta. O banco réu sustenta que a justiça estadual não é a competente para processar e julgar o presente feito, devendo os autos serem remetidos à justiça federal. Entretanto, nas ações cíveis em que é parte sociedade de economia mista, como é o caso da parte ré, a justiça comum estadual é a competente para processar e julgar a demanda. Nessa linha, está a súmula 42 do STJ: Súmula 42: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. A propósito, com base nesse entendimento, já decidiu o TJRO: Agravo interno em agravo de instrumento. Pasep. Legitimidade passiva. Competência da Justiça Estadual. No julgamento do tema 1150 do STJ foram aprovadas três teses, dentre elas a de que “o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Compete à justiça comum estadual processar e julgar a ação indenizatória que questiona eventual falha na prestação do serviço prestado por sociedade de economia mista. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802162-14.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 30/11/2023 Agravo de instrumento. Ação indenizatória. PASEP. Legitimidade do Banco do Brasil S.A. No julgamento do tema 1150 do STJ foram aprovadas três teses, dentre elas a de que “o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Compete à justiça comum estadual processar e julgar a ação indenizatória que questiona eventual falha na prestação do serviço prestado por sociedade de economia mista. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807396-11.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 30/11/2023 Portanto, rejeito a preliminar suscitada. 2.3. Preliminar de mérito - Prescrição A parte ré afirma que a pretensão do autor está prescrita. Pois bem, o prazo prescricional e o seu termo inicial para ações cíveis com base na alegação de desfalques em conta individual vinculada ao Pasep foram definidos pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1150. Nestes termos: a) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e b) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A ciência da parte autora ocorreu quando obteve o extrato da conta, em 18/10/2021, conforme ID n. 101044048, Já a sua pretensão foi protocolada em 29/01/2024, ou seja, em menos de 10 anos e dia da ciência. Assim, não há que se falar em prescrição, de modo que afasto a preliminar suscitada. 3. Impugnação ao benefício da justiça gratuita. A instituição financeira ré defende que a parte autora não satisfaz os pressupostos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Todavia, a parte autora é servidora pública aposentada e o valor da causa é elevado, razão pela qual tenho como demonstrada a sua hipossuficiência em arcar com as despesas e honorários de sucumbência. Portanto, mantenho o benefício em favor da parte demandante. Ultrapassadas as questões preliminares, DOU O FEITO POR SANEADO. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) (in)correição do saldo da conta da parte autora vinculada ao PASEP, inclusive a correta conversão do valor quando da alteração da moeda; b) a realização de saques pelo autor ou sob sua autorização; c) a ocorrência de dano moral sofrido pelo autor. 5. Ônus da prova: Quanto ao ônus da prova, incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito e à parte ré, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em exame, é impossível ao autor fazer prova de fato negativo genérico, consistente na não realização de saque dos valores anualmente, de modo que caberá a instituição financeira provar que o autor sacou ou autorizou os saques. Igualmente, a prova de que a gestão do fundo foi correta é excessivamente onerosa ao autor, uma vez que, sendo o réu o gestor desse fundo, possui o banco melhores condições demonstrar a ausência de erro na sua administração. Assim, com base no art. 373, §1º, do CPC, atribuo ao réu o ônus da prova acerca dos pontos controvertidos. 6. No que tange a produção probatória, defiro a realização de perícia contábil requerida pelo réu. Para tanto, NOMEIO o perito Francisco das Chagas, contador (Av. 7 de Setembro, 2079 – N. S. das Graças. Sala F, CEP. 76804-126 – Porto Velho/RO – telefone (69) 9914-9822), pertencente ao cadastro eletrônico de auxiliares da Justiça (CEAJUS) deste Tribunal. 7. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indiquem assistente técnico, apresentem seus quesitos, caso queiram. Além disso, defiro a juntada de documentos que sejam capazes de comprovar os saques realizados pelo autor, devendo tais documentos serem legíveis e indicarem a data, local, valores sacados, quem realizou e por qual modo foram realizados. 8. Como quesitos do Juízo, caberá ao perito responder e informar: a) Qual o valor do saldo principal que compõe o PASEP, já abatidos os saques realizados pela parte autora? b) Aplique ao Saldo Principal os índices de correção anual (i) Atualização Monetária, cujo índice atualmente empregado é a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), ajustada por fator de redução conforme estabelece a Lei nº 9.365/1996 e a Resolução CMN nº 2.131/1994; (ii) Juros de 3%, calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido. 9. Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos pelas partes intime-se o profissional para, no prazo de 05 (cinco) dias dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, propor seus honorários (art. §2°, do art. 465, do CPC). 10. Apresentada a proposta dos honorários periciais, intime-se a parte ré, através de seu advogado, para comprovar o depósito judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 11. Realizado o depósito, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, ficando ciente de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo pericial. 12. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem sobre o seu teor, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 13. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Publique-se. Porto Velho/RO, quinta-feira, 18 de julho de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7004416-60.2024.8.22.0001. autora: AUTOR: ANA FEITOSA CRUZ Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: ALESSANDRA RODRIGUES NOVAES VIANA, OAB nº PE58712 Parte requerida: REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO requerida: REU: BANCO DO BRASIL SA, D. PEDRO II 607, - DE 607 A 825 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76801-151 - PORTO VELHO - RONDÔNIA sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Acidente de Trânsito, Abono de Permanência, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário Parte Vistos, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Em atenção ao art. 334 do NCPC, deverá ser agendada a audiência de conciliação. As partes deverão se fazer presentes na audiência na forma designada pela CPE/CEJUSC. No caso de não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, as partes estarão sujeitas à multa prevista no art. 334, §8°, CPC. Expeça-se carta de citação/intimação à parte requerida (art. 250, NCPC), que deverá comparecer acompanhada de advogado/Defensor Público e, caso não obtida a conciliação, apresentar contestação, sob pena de ser considerado revel e presumir-se como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos arts. 248, § 3º, e 344 do NCPC. Se a parte requerida tiver aderido ao modo de citação eletrônica, cite-se por este meio. O prazo para oferecimento de contestação é de 15 (quinze) dias, a iniciar-se da data da audiência de tentativa de conciliação, caso frustrada, salvo hipóteses dos incisos II e III do art. 335, NCPC. Findo o prazo para contestação, com sua apresentação, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, NCPC. Caso a citação reste infrutífera, deverá a CPE intimar a parte autora para promover a citação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte tornem os autos conclusos para extinção. Em caso de apresentação de novo endereço, deverá agendar nova data de audiência e realizar as comunicações necessárias, observando-se, se for o caso, a necessidade de recolhimento de custas de repetição de diligência. Fica a parte requerida advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

05/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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