Cumprimento de sentença 7052916-94.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7052916-94.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:42

Decurso de Prazo

16/03/2024, 00:34

Definitivo

14/03/2024, 19:48

Documento (Certidão)

14/03/2024, 19:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 02:01

Publicação

13/03/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CLEUVA SILVA SALES DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: PAULA DE TASSIA RODRIGUES ARAUJO FERREIRA - RO13589 REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ095502 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, imprimir o alvará judicial expedido em seu favor e a comparecer munido do referido documento à agência da Caixa Econômica Federal, agência Nações Unidas, nesta capital, sob pena de encaminhamento para conta única centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia (Provimento 016/2010 PR-TJ/RO), bem como requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 12 de março de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7052916-94.2023.8.22.0001

13/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 17:18

Expedição de documento (Alvará)

12/03/2024, 12:03

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 17:26

Documento (Outros documentos)

11/03/2024, 13:20

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 12:13

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

26/02/2024, 22:20

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 22:19

Documento (Outros documentos)

26/02/2024, 22:08

Documentos

Intimação

•13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7052916-94.2023.8.22.0001. AUTOR: PAULA DE TASSIA RODRIGUES ARAUJO FERREIRA, OAB nº RO13589 Polo Passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA SENTENÇA Relatório dispensado pela Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: CLEUVA SILVA SALES DE SOUZA ADVOGADO DO Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora busca a condenação da parte ré quanto ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da má qualidade no serviço prestado. Alega que comprou passagem aérea para o trecho Porto Velho x Maceió, para embarcar no dia 15/08/2023, à 01h30min, com conexão em Brasília e desembarque às 12h05min do mesmo dia. Afirma que ao chegar ao aeroporto para embarque, descobriu que o voo havia sido cancelado, sendo reacomodada após 04 (quatro) horas. Reclama que ao chegar em Brasília, já com atraso, descobriu que novamente seu voo havia sido alterado, agora com o acréscimo de uma conexão para Salvador. Ao chegar em Salvador, foi encaminhada para Recife, onde precisou pegar um táxi para, finalmente, chegar em Maceió, com mais de 10 (dez) horas de atraso. Em razão destes fatos, requer o pagamento de indenização por reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Em contestação, afirma a ré que o voo G3 1465 sofreu um atraso em decorrência de impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo, ofertando à autora toda a assistência material devida, razão pela qual a demanda não merece prosperar. Passo a decidir. DO MÉRITO A lide comporta o julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez não ser necessária a produção de provas em audiência de instrução e julgamento, dado que o feito se encontra suficientemente instruído. Tratando-se de relação de consumo, aplicam-se ao caso as regras do CDC. Ademais, é caso de julgamento conforme o estado do processo, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Neste contexto, o CDC, em seu art. 14, dispõe que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, apenas sendo afastada quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Incontroverso que a parte autora adquiriu passagem aérea para o trecho Porto Velho x Maceió, com apenas uma conexão e com 12 (doze) horas de duração. Entretanto, em razão de falha na prestação do serviço pela parte requerida, chegou ao seu destino com mais de 10 (dez) horas de atraso. No mérito, vejo que a análise do feito conduz à parcial procedência da pretensão deduzida na ação, tendo em vista que, embora a parte autora tenha recebido assistência material, suportou várias conexões e percorreu o último trecho de táxi, ou seja, de maneira totalmente diversa da contratada, o que certamente lhe causou dissabores e prejuízos inquestionáveis. Ademais, não pode a autora suportar os prejuízos em face de fortuito interno da parte requerida. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação cível. Ação de indenização. Cancelamento de voo. Manutenção não programada. Fortuito interno. Dano moral. Caracterização. Valor. Redução. Dano material. Não comprovado. O cancelamento de voo em decorrência de manutenção da aeronave, quando não comprovado motivo de força maior, configura falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o valor da indenização deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, reduzindo-se o valor arbitrado acima dos parâmetros. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito é da parte que alega, trazendo aos autos indícios mínimos do direito perseguido, o que não lhe desincumbe mesmo em se tratando de relação consumerista. (APELAÇÃO CÍVEL 7007718-21.2020.822.0007, Rel. Des. Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 07/07/2021.) Presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva – prestação inadequada de serviço, dano e nexo de causalidade, com fundamento nos artigos 20 e 22, do Código de Defesa do Consumidor deve ser afirmada a obrigação de indenizar do agente causador do dano, no caso a parte requerida. Em se tratando da valoração da indenização, adotam-se os critérios informados pela doutrina e jurisprudência, atento ao grau de culpa, extensão do dano e efetiva compensação pelo injusto sofrido, além do fator desestímulo, evitando-se, contudo, o enriquecimento ilícito. A fixação do dano moral, segundo a doutrina e jurisprudência dominante deve, entre outras circunstâncias, se ater às consequências do fato, servir como desestímulo para a prática de novas condutas lesivas, observando-se sempre a capacidade financeira do obrigado a indenizar, de forma que o quantum que não implique em enriquecimento indevido da parte ofendida. Referido valor passa, invariavelmente, pelo arbítrio do juiz. Portanto, diante das circunstâncias do caso já expostas, calcado na falha da prestação do serviço da requerida, fixo a indenização pelos danos morais no valor descrito no dispositivo, quantia justa e razoável para servir de lenitivo ao transtorno sofrido pela parte consumidora, bem como tem o caráter de prevenir condutas semelhantes por parte da companhia aérea requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da exordial, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para, condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, já atualizado nesta data (Súmula 362 do STJ e REsp 90325-RS), incidindo correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC) e com juros simples de 1%(um por cento) ao mês, ambos a partir desta data. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, determino que seja retificada a autuação para cumprimento de sentença e, caso não apresentada voluntariamente, que se intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Primando pela celeridade processual, havendo pagamento voluntário do débito, desde já, expeça-se alvará em favor da parte credora. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos à E. Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e acesso a julgamento de órgão revisor, bem como com vistas à racionalização da duração razoável do processo, deixo de efetuar o juízo de admissibilidade, com fulcro no art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil (cf. TJ-MG - COR: 10000190760934000; TJ-MG - COR: 00854905020238130000; TJ-RS - CC: 70084258821; TJ-PB - CC: 08187038320228150000; e TJ-GO - CC: 04439346520198090000). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Angela Maria da Silva Juiz (a) de Direito

05/02/2024, 00:00

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