Procedimento Comum Cível 7000253-03.2021.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000253-03.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 08:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:24

Publicação

14/05/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000253-03.2021.8.22.0014. AUTOR: RICAL - RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA Advogados do(a) AUTOR: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - RO3249-A, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS - RO1084, SILVANE SECAGNO - RO5020 REU: ESTADO DO MATO GROSSO e outros Advogado do(a) REU: JENZ PROCHNOW JUNIOR - MT5432/B INTIMAÇÃO Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se/notifique-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais finais, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa, o que desde já determino, nos termos do art. 35 e seguintes da Lei 3.896/2016.

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 13:05

Decurso de Prazo

09/05/2025, 19:06

Decurso de Prazo

09/05/2025, 14:17

Decurso de Prazo

17/04/2025, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 00:43

Publicação

08/04/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000253-03.2021.8.22.0014. AUTOR: RICAL - RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA Advogados do(a) AUTOR: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - RO3249-A, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS - RO1084, SILVANE SECAGNO - RO5020 REU: ESTADO DO MATO GROSSO e outros Advogado do(a) REU: JENZ PROCHNOW JUNIOR - MT5432/B INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 09:58

Recebimento

07/04/2025, 09:46

Documentos

Intimação

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7000253-03.2021.8.22.0014. Apelante: Rack Indústria e Comércio de Arroz Ltda - Rical Advogado(a): Denir Borges Tomio (OAB/RO 3983) SUST. ORAL Advogado(a): Sandro Ricardo Salonski Martins (OAB/RO 1084) Advogado(a): Renato Avelino de Oliveira Neto (OAB/RO 3249) Apelado: Estado do Mato Grosso Procurador: Procurador-Geral do Estado do Mato Grosso Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 31/01/2024 DECISÃO: “DE OFÍCIO, ANULADA A SENTENÇA E JULGADO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação. Constitucional e processual civil. Art. 52, parágrafo único, do CPC. Estado ou Distrito Federal demandado em outro ente federado. Impossibilidade. Pacto federativo. Violação. Autonomia dos entes. Limitação da Justiça estadual ao respectivo território. Interpretação dos artigos 18, 25 e 125 da CF. Precedente vinculante do STF. Processo extinto, sem resolução de mérito. 1. O federalismo judiciário brasileiro foi desenhado de modo a impossibilitar que um Estado-membro se submeta à competência jurisdicional de outro. A Constituição Federal anuncia serem os estados-membros entes autônomos e organizados pelas suas respectivas Constituições e leis que adotarem, cada qual organizando a sua estrutura judiciária. Sinaliza-se descaber à Justiça de um Estado julgar outro Estado, pois isso permitiria que um interpretasse e aplicasse as leis de outro, com indevida interferência e ingerência de decisão judicial de um Estado na esfera jurídica de outro, o que foge, por completo, das regras do pacto federativo. A hipótese trazida ao julgamento na Câmara é de pedido de anulação de débito fiscal lançado pela Fazenda do Estado de Mato Grosso e que se contesta neste Poder Judiciário de Rondônia; deveria referida quantia ser repelida pelo Poder Judiciário daquele próprio Estado. 2. Segundo precedente vinculante do STF, é inconstitucional a regra de competência que autoriza que entes subnacionais sejam demandados em qualquer comarca do País, pois a fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais. Deve ser conferida interpretação conforme a Constituição aos artigos 46, § 5º, e 52, parágrafo único, ambos do CPC, no sentido de que a competência seja definida nos limites territoriais do respectivo estado ou do Distrito Federal, nos casos de promoção de execução fiscal e de ajuizamento de ação em que qualquer deles seja demandado (cf. ADI 5.492/DF e ADI 5.737/DF). Notificação - Apelação Origem: 7000253-03.2021.8.22.0014 Vilhena/3ª Vara Cível

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000253-03.2021.8.22.0014. AUTOR: RICAL - RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA, CNPJ nº 84718741000100, ESTRADA KM 02, DA SECÇÃO C S/N, GLEBA PYRINEOS ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249 Polo Passivo: REU: ESTADO DO MATO GROSSO, AC PALÁCIO PAIAGUAS, AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, S/N BLOCO SEPLAN BOSQUE DA SAÚDE - 78050-970 - CUIABÁ - MATO GROSSO, P. D. E. D. M. G., AVENIDA REPÚBLICA DO LÍBANO 2258 DESPRAIADO - 78048-196 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DOS REU: JENZ PROCHNOW JUNIOR, OAB nº MT5432B, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Valor da causa: R$ 18.640,00 SENTENÇA I - Relatório AUTOR: RICAL - RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA contra REU: ESTADO DO MATO GROSSO, P. D. E. D. M. G., postulando pela declaração de nulidade das multas fiscais aplicadas e a condenação do réu à restituição do montante de R$ 18.640,00 (Dezoito mil, seiscentos e quarenta reais), correspondente aos TAD’s 1145061- 4 e 1145061-5, com a incidência de correção monetária e juros, até a data do efetivo pagamento. Relatou que no dia 06/05/2020, ao passar pela Unidade Fazendária UOF Posto Flávio Gomes na saída de Cuiabá/MT, foi surpreendida com a lavratura de dois Termos de Apreensão e Depósito de n. 1145061-5 e n. 1145061-4. Mencionou que motivo para aplicação das multas teria sido a falta de apresentação espontânea da Nota Fiscal na unidade fazendária Flávio Gomes, de parada obrigatória. Contudo, sustentou que o descrito no TAD não corresponde à verdade dos fatos, haja vista que não estava transportando mercadorias, pois os veículos conduzidos por seus prepostos, eram veículos novos, sem carroceria. Aduziu somente que não parou no aludido posto fiscal dentro do estacionamento, pois este é precário e encontra-se em péssima condição, com limitação de vagas para estacionar. Afirmou que não há fato gerador da multa, pois sequer estava obrigada a apresentar os documentos fiscais no Posto Fiscal, uma vez que inexistia o transporte de mercadorias, sendo os veículos transportados pela própria parte sobre rodas. No mérito, requereu a declaração de nulidade das multas fiscais aplicadas e a condenação do réu à restituição do montante de R$ 18.640,00 (Dezoito mil, seiscentos e quarenta reais), correspondente aos TAD’s 1145061- 4 e 1145061-5, com a incidência de correção monetária e juros, até a data do efetivo pagamento; condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Juntou documentos. Citado, o réu ofereceu defesa, em síntese, sustentou a regularidade da lavratura dos Termos de Apreensão e Depósito. Argumentou a respeito da legitimidade dos atos administrativos. Alegou que a parte autora não se desincumbiu de demonstrar que a operação realizada não se encontra atingida pela incidência do ICMS e das penalidades constantes do TAD. Não houve a juntada de documentos. Intimada, a parte autora se manifestou em réplica. Houve a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca. A parte autora opôs embargos de declaração com efeitos infringentes, os quais foram acolhidos. Oportunizado às partes se manifestarem quanto ao interesse em produzir outras provas, ocasião em que a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas e a parte ré mesmo intimada, não se manifestou, deixando o prazo transcorrer. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. II - Fundamentação Promovo o julgamento do feito no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas, uma vez que as provas documentais produzidas são suficientes para o deslinde do feito. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado que o feito se encontrava suficientemente instruído, com a presença de dados bastantes para formação do seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem assim o indeferimento daquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. Inexiste cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, quando o objetivo da parte era a produção de prova testemunhal e as provas documentais produzidas são suficientes para o deslinde do feito, conforme estabelece o art. 443, I, do Código de Processo Civil. Dito isso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Polo Ativo: Trata-se de ação anulatória de multa fiscal cumulada com repetição de indébito proposta por indefiro a produção de prova testemunhal. Presente os pressupostos processuais e as condições da ação necessárias ao desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de serem analisadas, passo ao enfrentamento do mérito. Do mérito A controvérsia instalada se dá no que tange a regularidade e legalidade na lavratura dos termos de apreensão e depósito que acompanham a inicial. Do que consta dos termos de apreensão e depósito coligidos aos autos nos IDs. 53188968 e 53188967, houve infração do artigo 17, incisos XIV e XV, da Lei Estadual n. 7.098/1998 cumulada com o artigo 24, incisos XIV e XV, do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.212/2014. Consta, ainda, informações adicionais: "Falta de apresentação de documento fiscal na UOF de entrada do Estado de MT". Inicialmente, destaca-se o que dispõe o art.17, incisos XIV e XV, da Lei n. 7.098/98: Art. 17 São obrigações do contribuinte: [...] XIV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; XV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar o veículo, a documentação fiscal relativa à prestação de serviços de transporte, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; [...] Depreende-se que a legislação estadual não traz ressalvas no tocante a não obrigatoriedade em proceder com as paradas nas unidades de fiscalização. Com efeito, diante do descumprimento da obrigação acessória, qual seja, apresentar os documentos fiscais em todas as Unidades de Fiscalização, não visualizo a ilegalidade da multa fiscal aplicada. Cumpre mencionar que no tocante ao ônus da prova, competia à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado, quer por que o auto de infração que se busca anular goza da presunção relativa de legitimidade inerente aos atos administrativos, a qual somente pode ser afastada mediante apresentação de prova em sentido contrário. Na hipótese, apesar da alegação de que ambas notas fiscais foram carimbadas no Posto Fiscal de entrada no Estado de Mato Grosso/MT divisa com Mato Grosso do Sul/MS, a fim de sustentar que houve parada na UOF de entrada do Estado de MT, tenho que a parte autora não comprovou o alegado de forma satisfatória (art. 373, inciso I, do CPC). Embora as notas fiscais anexadas aos termos de apreensão e depósito, coligidos aos autos nos IDs. 53188967, p. 5 e 53188968, p. 4, estejam carimbadas, não dá para concluir que o aludido carimbo foi posto no momento da autuação fiscal (que gerou a autuação fiscal ora em discussão) ou, de fato, em Posto Fiscal de entrada no Estado de Mato Grosso/MT. Vale mencionar que a autora não deixou de ser contribuinte do imposto, mas o recolhimento se dará de forma diversa, utilizando-se do diferencial de alíquota - DIFAL. Para se evitar incidentes desnecessários, importante ressaltar que não está o órgão julgador obrigado a tecer considerações acerca de toda a argumentação deduzida pelas partes, senão aquelas que interfiram no deslinde da causa (art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Ressalto que manejado embargos de declaração que na verdade traduzem no inconformismo da parte com a decisão proferida, pretendendo rediscutir o que já foi decidido, serão considerados embargos manifestamente protelatórios, sujeito a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Por fim, pelos fundamentos expostos, os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, CONDENO a parte autora, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do réu, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme determinação do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado (art. 29 da Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO). Em seguida, intime-se/notifique-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais finais, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa, o que desde já determino, nos termos do art. 35 e seguintes da Lei 3.896/2016. Por fim, adotadas as providências de praxe e sem mais pendências, arquivem-se os autos definitivamente. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 18 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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