Procedimento Comum Cível 7003060-71.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVeículosPenhorCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

06/03/2025, 09:01

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 15:21

Decorrido prazo de ROBSON BARBOSA DE OLIVEIRA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 01:07

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2024.

25/09/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 16:47

Juntada de certidão

19/09/2024, 12:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 15:47

Expedição de Ofício.

23/08/2024, 11:48

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 13:07

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2024, 09:32

Conclusos para despacho

19/07/2024, 16:40

Todas as movimentações(167)

Juntada de certidão

06/03/2025, 09:01

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 15:21

Decorrido prazo de ROBSON BARBOSA DE OLIVEIRA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 01:07

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2024.

25/09/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 16:47

Juntada de certidão

19/09/2024, 12:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 15:47

Expedição de Ofício.

23/08/2024, 11:48

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 13:07

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2024, 09:32

Conclusos para despacho

19/07/2024, 16:40

Processo Desarquivado

16/07/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 12:01

Juntada de certidão

04/07/2024, 11:02

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 17:47

Juntada de certidão

14/05/2024, 17:46

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 11:58

Decorrido prazo de MATUZAEL NOBRE em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 00:16

Publicado NOTIFICAÇÃO em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: MATUZAEL NOBRE CPF: 698.163.362-00, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Requerida para pagar as custas processuais Iniciais e Finais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf DECISÃO Processo: 7003060-71.2022.8.22.0010. Exequente: ROBSON BARBOSA DE OLIVEIRA Executado: MATUZAEL NOBRE DECISÃO ID 96385182: “(...) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, os quais fixo por apreciação equitativa no valor de R$ 1.000 (mil reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, notifique-se a parte requerida para recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, na forma do art. 35, da Lei n. 3.896/16.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 26 de outubro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

26/10/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 08:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 08:00

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/10/2023, 07:55

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2023, 15:55

Decorrido prazo de ROBSON BARBOSA DE OLIVEIRA em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:53

Decorrido prazo de MATUZAEL NOBRE em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 09:59

Decorrido prazo de ROBSON BARBOSA DE OLIVEIRA em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 09:39

Decorrido prazo de MATUZAEL NOBRE em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 07:29

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 00:29

Publicado SENTENÇA em 21/09/2023.

21/09/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ROBSON BARBOSA DE OLIVEIRA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: MATUZAEL NOBRE Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTORES: ROBSON BARBOSA DE OLIVEIRA, LINHA 188 KM 3,5 LADO SUL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV JOÃO PESSOA 4525 CENTRO - 76940-972 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: MATUZAEL NOBRE, CPF nº 69816336200, AVENIDA PARANÁ 3765 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003060-71.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 1.212,00 Parte Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ROBSON BARBOSA DE OLIVEIRA em desfavor de MATUZAEL NOBRE, ambos qualificados na inicial. Em breve síntese, relata a parte autora que em 12/03/2015 efetuou a venda do veículo "PSG/MOTOCICLETA, marca HONDA CG 150 FAN ESI, ano 2010 e modelo 2010, cor vermelha, placa NDR-0079, RENAVAN 251890252" ao requerido MATUZAEL NOBRE, sendo que, na ocasião, as partes formalizaram a negociação através do preenchimento e assinatura do recibo de transferência. Todavia, aduz que mesmo com a entrega do recibo ao requerido, esse não efetuou a transferência do veículo, tampouco pagou os débitos relativos ao bem após sua aquisição. Afirma que tal situação tem lhe gerado grandes transtornos, pois há diversos débitos em aberto em nome do autor, todos de obrigação da parte requerida. Assim, pretende seja o requerido compelido a realizar a transferência da propriedade do veículo supracitado para o seu nome, bem como a pagar todos os débitos existentes em nome do autor, posteriores a venda do veículo. Requer, ainda, seja o DETRAN oficiado para cumprimento da ordem, considerando que o requerido se encontra em local incerto e não sabido. Com a inicial foram juntados documentos. Recebidos os autos para processamento e deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor do autor (ID. 76898356). Após diversas diligências, o requerido não foi encontrado para citação. Estando em local incerto e não sabido, deferiu-se a citação por edital (ID. 89057191). Decorrido in albis o prazo do edital de citação, foi aberta vista dos autos à Defensoria Pública para exercício do encargo de Curadora (ID. 91547796). Contestação por negativa geral apresentada pela Curadoria (ID. 91624579), impugnada ao ID. 92081078 pela parte autora. Oportunizada a especificação de provas, as partes informaram que não desejam produzir outras provas (ID's. 92947148 e 92976066). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido dos autores porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Não foram arguidas preliminares em sede de contestação. Assim, é hipótese de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente feito não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre a pretensão autoral, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial DO MÉRITO Cuida-se de ação de obrigação de fazer em que a parte requerente pretende seja o requerido compelido a efetuar a transferência da propriedade da motocicleta descrita na inicial, além das dívidas geradas em nome da parte requerente. Para validar suas alegações, o requerente trouxe aos autos Declaração emitida pelo Ofício de Notas de Rolim de Moura, na qual restou consignado que em 12/03/2015 foi reconhecida como verdadeira a assinatura do autor, aposta na Autorização para Transferência da Propriedade do Veículo - ATPV, do veículo Espécie: PSG/MOTOCICLETA; Marca: HONDA/CG 150 FAN ESI; Ano de Fab/Mod.: 2010/2010; Placa: NDR-0079; Código Renavam nº 251890252; cor: VERMELHA, bem como que a autorização para transferência do veículo foi apresentada ao atendente da serventia com os dados do comprador Matuzael Nobre, inscrito no CPF n. 698.163.362-00 (ID. 76442425 - pág. 05). Juntou, ainda, consulta do veículo emitida no site do Detran, demonstrando que a motocicleta ainda está em seu nome e que há débitos em aberto posteriores à venda; consulta emitida no Portal do Contribuinte do Estado e relatório de débitos, contendo os débitos inscritos em dívida ativa; e Certidão Positiva emitida pelo 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Rolim de Moura (ID. 76442425 - págs. 06/12). Pois bem. A obrigação imputada ao requerido decorre dos artigos 123, § 1º, e 134, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, bem como artigos 1.226 e 1.267, ambos do Código Civil, dos quais se extrai que a transferência do veículo ocorre pela tradição e, portanto, a obrigação de regularizar a documentação e de pagar os débitos é de quem adquire o veículo, sendo solidária a obrigação do alienante apenas no que diz respeito às penalidades. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: Apelação cível. Compra e venda. Transferência de propriedade não realizada pelo comprador. Comunicação ao DETRAN. Ausência. Responsabilidade solidária quanto ao pagamento de infrações de trânsito. Sabe-se que a propriedade de veículos (bens móveis) se adquire pela tradição ou entrega da coisa. Todavia, no âmbito administrativo se faz necessária a comunicação ao DETRAN pelo antigo proprietário da transferência do veículo, consoante o disposto no art. 134 do CTB. A responsabilidade solidária do antigo proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, bem como taxas de licenciamento e seguro obrigatório, no que se refere ao período posterior à sua alienação, mas tão somente às infrações de trânsito. (TJRO - APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010742-97.2019.822.0005, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 29/04/2021). A partir da venda do bem, a transferência do veículo é providência obrigatória do comprador perante o DETRAN, assim como a responsabilidade pelo pagamento do IPVA e demais débitos surgidos após a venda. (...) (APELAÇÃO CÍVEL 7001768-41.2023.822.0002, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2023.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. NÃO COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. A MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB APLICA-SE SOMENTE AO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 585 DO STJ. O entendimento jurisprudencial que prevalece é de que a possibilidade de mitigação do disposto no art. 134 do CTB, quanto à aplicação da responsabilidade solidária, diz respeito, tão somente, aos débitos de natureza tributária, uma vez que é vedada a criação de responsabilidade tributária ao antigo proprietário, quando esta não estiver prevista no Código Tributário Nacional ou em legislação estadual. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL 0006726-64.2015.822.0005, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2023.) Os documentos anexos aos autos dão conta de que as partes realizaram negociação de compra e venda em 12/03/2015 e que, até a presente data, o requerido não cumpriu a obrigação de transferir a propriedade do bem móvel para o seu nome, mesmo após devidamente autorizado pelo autor, através da entrega da Autorização para Transferência da Propriedade do Veículo - ATPV. Tal premissa se confirma com a contestação por negativa geral apresentada pela Curadoria Especial, que não se presta a atender o disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, considerando que não foram externados fundamentos jurídicos impeditivos, modificativos, extintivos ou limitativos do direito do autor. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: (...) A faculdade relativa à contestação por negativa geral estabelecida no parágrafo único do art. 341 do CPC/15 diz respeito unicamente à matéria fática, remanescendo o ônus da parte requerida, ainda que representada por curador especial, de externar os fundamentos jurídicos impeditivos, modificativos, extintivos ou limitativos da pretensão deduzida na inicial. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008964-18.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 06/07/2023 (TJ-RO - AC: 70089641820218220007, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 06/07/2023) Assim, sem mais delongas, o acolhimento do pleito autoral é medida que se impõe III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROBSON BARBOSA DE OLIVEIRA em desfavor de MATUZAEL NOBRE, para CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consistente em transferir para o seu nome a motocicleta "Marca HONDA CG 150 FAN ESI, ano 2010 e modelo 2010, cor vermelha, placa NDR-0079, RENAVAN 251890252", bem como a pagar os débitos fiscais, multas e eventuais encargos vinculados ao referido bem, com fato gerador posterior à data da venda, qual seja, 12/03/2015, no prazo de 30 (trinta) dias e às suas expensas, a contar da intimação desta decisão, sob pena de aplicação do disposto no art. 536, do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, os quais fixo por apreciação equitativa no valor de R$ 1.000 (mil reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, notifique-se a parte requerida para recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, na forma do art. 35, da Lei n. 3.896/16. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 20 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 10:02

Julgado procedente o pedido

20/09/2023, 10:02

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 10:09

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 14:39

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 11:42

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 19:01

Recebidos os autos do CEJUSC

01/06/2023, 18:58

Decorrido prazo de MATUZAEL NOBRE em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:49

Audiência Conciliação - JEC não-realizada para 24/05/2023 08:30 Rolim de Moura - 1ª Vara Cível.

24/05/2023, 12:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/05/2023, 11:56

Recebidos os autos.

24/05/2023, 11:56

Decorrido prazo de MATUZAEL NOBRE em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:51

Decorrido prazo de ROBSON BARBOSA DE OLIVEIRA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:45

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:43

Publicado CITAÇÃO em 05/04/2023.

04/04/2023, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2023, 04:23

Publicado DESPACHO em 05/04/2023.

04/04/2023, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2023, 03:47

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: MATUZAEL NOBRE, inscrito no CPF/MF sob o n. 698.163.362-00, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do

04/04/2023, 00:00

Juntada de certidão

03/04/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 09:49

Expedição de Edital.

03/04/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 23:46

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2023, 23:46

Conclusos para despacho

28/03/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 19:48

Recebidos os autos do CEJUSC

27/03/2023, 10:18

Recebidos os autos do CEJUSC

27/03/2023, 10:18

Recebidos os autos do CEJUSC

27/03/2023, 10:18

Recebidos os autos.

27/03/2023, 10:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/03/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 10:18

Mandado devolvido dependência

08/03/2023, 21:05

Mandado devolvido dependência

08/03/2023, 21:05

Juntada de Petição de diligência

08/03/2023, 21:05

Decorrido prazo de MATUZAEL NOBRE em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:50

Decorrido prazo de MATUZAEL NOBRE em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:46

Decorrido prazo de ROBSON BARBOSA DE OLIVEIRA em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:12

Decorrido prazo de ROBSON BARBOSA DE OLIVEIRA em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:11

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 15:38

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 15:27

Decorrido prazo de ROBSON BARBOSA DE OLIVEIRA em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:10

Desentranhado o documento

07/02/2023, 10:06

Cancelada a movimentação processual

07/02/2023, 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2023, 14:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/02/2023, 14:39

Recebidos os autos.

06/02/2023, 14:39

Expedição de Mandado.

06/02/2023, 14:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/02/2023, 14:34

Recebidos os autos.

06/02/2023, 14:34

Publicado INTIMAÇÃO em 30/01/2023.

27/01/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/01/2023, 03:02

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 08:09

Juntada de certidão

25/01/2023, 12:36

Publicado DESPACHO em 26/01/2023.

25/01/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/01/2023, 01:43

Audiência Conciliação designada para 24/05/2023 08:30 Rolim de Moura - 1ª Vara Cível.

24/01/2023, 22:28

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2023, 05:47

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 05:47

Conclusos para despacho

11/01/2023, 14:31

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 13:24

Recebidos os autos do CEJUSC

14/11/2022, 13:23

Audiência Conciliação não-realizada para 14/11/2022 10:30 Rolim de Moura - 1ª Vara Cível.

14/11/2022, 10:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/11/2022, 10:31

Recebidos os autos.

14/11/2022, 10:31

Decorrido prazo de ROBSON BARBOSA DE OLIVEIRA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 01/11/2022.

31/10/2022, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/10/2022, 02:51

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 12:37

Juntada de Petição de certidão

14/10/2022, 12:20

Juntada de certidão

21/09/2022, 14:02

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/09/2022, 08:22

Recebidos os autos do CEJUSC

15/09/2022, 08:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC

15/09/2022, 08:47

Recebidos os autos.

15/09/2022, 08:47

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 08:47

Audiência Conciliação designada para 14/11/2022 10:30 Rolim de Moura - 1ª Vara Cível.

15/09/2022, 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2022, 11:11

Conclusos para despacho

01/09/2022, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2022, 10:06

Juntada de ata da audiência cejusc

13/07/2022, 08:24

Conclusos para despacho

11/07/2022, 15:14

Audiência Conciliação cancelada para 13/07/2022 09:30 Rolim de Moura - 1ª Vara Cível.

11/07/2022, 15:13

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 12:11

Juntada de diligência

09/07/2022, 23:50

Mandado devolvido sorteio

09/07/2022, 23:47

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 11:01

Decorrido prazo de ROBSON BARBOSA DE OLIVEIRA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 24/06/2022.

23/06/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/06/2022, 01:26

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 12:26

Recebidos os autos do CEJUSC

22/06/2022, 11:58

Juntada de Petição de certidão

21/06/2022, 09:59

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:20

Decorrido prazo de ROBSON BARBOSA DE OLIVEIRA em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:16

Decorrido prazo de MATUZAEL NOBRE em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:15

Recebidos os autos.

20/05/2022, 10:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC

20/05/2022, 10:21

Juntada de certidão

19/05/2022, 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2022, 09:18

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 08:51

Expedição de Mandado.

18/05/2022, 08:25

Recebidos os autos do CEJUSC

18/05/2022, 08:18

Recebidos os autos.

17/05/2022, 14:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC

17/05/2022, 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/05/2022, 09:43

Recebidos os autos do CEJUSC

17/05/2022, 09:25

Recebidos os autos.

17/05/2022, 09:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC

17/05/2022, 09:25

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 09:24

Audiência Conciliação designada para 13/07/2022 09:30 Rolim de Moura - 1ª Vara Cível.

17/05/2022, 09:13

Publicado DESPACHO em 18/05/2022.

17/05/2022, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 01:16

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 10:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

16/05/2022, 10:41

Conclusos para despacho

04/05/2022, 12:10

Distribuído por sorteio

04/05/2022, 12:10

Documentos

DESPACHO

•12/08/2024, 09:32

SENTENÇA

•20/09/2023, 10:02

DESPACHO

•31/03/2023, 23:46

DESPACHO

•24/01/2023, 05:47

DESPACHO

•05/09/2022, 11:11

DESPACHO

•09/08/2022, 10:06

DESPACHO

•16/05/2022, 10:41

21/09/2023, 00:00