Execução Fiscal 7003530-63.2017.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7003530-63.2017.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

30/07/2025, 12:49

Documento (Certidão)

22/07/2025, 12:30

Decurso de Prazo

30/08/2024, 00:01

Decurso de Prazo

29/08/2024, 00:01

Decurso de Prazo

02/08/2024, 00:34

Definitivo

29/07/2024, 12:58

Documento (Outros documentos)

29/07/2024, 12:56

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 00:35

Publicação

11/07/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003530-63.2017.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR, OAB nº RO1313, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, AV. DR LEWERGER 69 TRIÂNGULO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879, RAFAEL DUCK SILVA, OAB nº RO5152A DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade Fiscal Distribuição: 01/11/2017 Indefiro o pedido de parcelamento das custas finais em razão de vedação expressa pelo artigo 1º, §3º da Lei 4.721/20, que autoriza o parcelamento das custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia: " Art. 1°. Fica autorizado o parcelamento das custas dos serviços forenses, previstas na Lei nº 3.896, de 24 de agosto de 2016, em caráter individual, mediante quitação por meio de boleto bancário ou cartão de crédito, quando essas opções estiverem disponíveis ao contribuinte, nos termos desta Lei. [...] § 2°. A concessão do benefício do parcelamento das custas judiciais está condicionada à efetiva comprovação da impossibilidade, momentânea ou permanente, do contribuinte interessado, em arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única § 3°. As custas finais, protestadas ou não, e as necessárias ao cumprimento de carta precatória ou de diligências, não serão objeto de parcelamento." Entretanto, restituo o prazo para recolhimento das custas por 15 (quinze) dias, sob pena de envio ao cartório de protesto e posterior inscrição em dívida ativa. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Guajará-Mirim, terça-feira, 9 de julho de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

11/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 02:02

Documentos

Intimação

•11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003530-63.2017.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR, OAB nº RO1313, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, AV. DR LEWERGER 69 TRIÂNGULO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879, RAFAEL DUCK SILVA, OAB nº RO5152A DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade Fiscal Distribuição: 01/11/2017 Indefiro o pedido de parcelamento das custas finais em razão de vedação expressa pelo artigo 1º, §3º da Lei 4.721/20, que autoriza o parcelamento das custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia: " Art. 1°. Fica autorizado o parcelamento das custas dos serviços forenses, previstas na Lei nº 3.896, de 24 de agosto de 2016, em caráter individual, mediante quitação por meio de boleto bancário ou cartão de crédito, quando essas opções estiverem disponíveis ao contribuinte, nos termos desta Lei. [...] § 2°. A concessão do benefício do parcelamento das custas judiciais está condicionada à efetiva comprovação da impossibilidade, momentânea ou permanente, do contribuinte interessado, em arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única § 3°. As custas finais, protestadas ou não, e as necessárias ao cumprimento de carta precatória ou de diligências, não serão objeto de parcelamento." Entretanto, restituo o prazo para recolhimento das custas por 15 (quinze) dias, sob pena de envio ao cartório de protesto e posterior inscrição em dívida ativa. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Guajará-Mirim, terça-feira, 9 de julho de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003530-63.2017.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR, OAB nº RO1313, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, AV. DR LEWERGER 69 TRIÂNGULO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879, RAFAEL DUCK SILVA, OAB nº RO5152A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade Fiscal Distribuição: 01/11/2017 Indefiro o pedido de parcelamento das custas finais em razão de vedação expressa pelo artigo 1º, §3º da Lei 4.721/20, que autoriza o parcelamento das custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia: " Art. 1°. Fica autorizado o parcelamento das custas dos serviços forenses, previstas na Lei nº 3.896, de 24 de agosto de 2016, em caráter individual, mediante quitação por meio de boleto bancário ou cartão de crédito, quando essas opções estiverem disponíveis ao contribuinte, nos termos desta Lei. [...] § 2°. A concessão do benefício do parcelamento das custas judiciais está condicionada à efetiva comprovação da impossibilidade, momentânea ou permanente, do contribuinte interessado, em arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única § 3°. As custas finais, protestadas ou não, e as necessárias ao cumprimento de carta precatória ou de diligências, não serão objeto de parcelamento." Entretanto, restituo o prazo para recolhimento das custas por 15 (quinze) dias, sob pena de envio ao cartório de protesto e posterior inscrição em dívida ativa. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Guajará-Mirim, terça-feira, 9 de julho de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7003530-63.2017.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR, OAB nº RO1313, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: EXECUTADO: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado (a) Requerida: ADVOGADOS DO EXECUTADO: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879, RAFAEL DUCK SILVA, OAB nº RO5152A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade Fiscal Distribuição: 01/11/2017 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada em face de sentença que condenou em custas processuais. Resumo: diz a embargante que há omissão e contradição na sentença quanto à sua dispensa de pagamento das custas processuais, com base no art. 90, § 3º do CPC, eis que ocorreu transação entre as partes antes da sentença, conforme termo de acordo acostado ao ID: 100211875. Pugna pelo acolhimento dos embargos. O embargado, por sua vez, aduz que não se trata de hipótese de acordo e sim pagamento do débito e requer o não provimento dos embargos de declaração. Análise e decisão: é cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura nele encontradas. Em que pesem os argumento do embargante, não há que se falar em omissão ou contradição, uma vez que a sentença foi extintiva com base no pedido da parte exequente, que informou o pagamento do débito ao ID: 105415285, e não há que se falar em acordo, posto não ter sido homologado nenhuma transação entre as partes nestes autos. Assim, se a parte discorda dos fundamentos expostos na sentença e se não há omissão, contradição ou obscuridade, cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos. Intimem-se. Guajará-Mirim, quarta-feira, 5 de junho de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7003530-63.2017.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS: RAFAEL DUCK SILVA - OAB RO0005152A e SABRINA PUGA - OAB RO4879 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade Fiscal Distribuição: 01/11/2017 Trata-se de execução fiscal com as partes acima identificadas. A exequente informa a quitação do débito e requer extinção do feito (ID: 105415285). Assim, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, I do CTN, extingo o processo. Procedi com a anotação do valor fiscal arrecado ao ente público de R$ 5.557.867,27 nestes autos junto ao sistema PJE, em características do processo, da Execução Fiscal. Requisito a liberação da penhora do imóvel Lote de Terra rural nº. 35, Gleba 01, Gleba Aliança do Projeto Fundiário Alto Madeira, Setor B, situado no Município de Porto Velho, com área de 111,5310ha e perímetro 4.430,48m, descrito na matrícula nº 68.274 do 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho em nome de SPE COIMBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, às expensas da parte executada. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Custas pela executada. Intime-se a efetuar o pagamento das custas processuais iniciais e finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, proceda-se com o envio do débito ao Cartório de Protesto e à Fazenda Pública para inscrição em dívida ativa. Expeça-se o necessário. Após, arquivem-se os autos. SERVE DE MANDADO DE LIBERAÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL/OFÍCIO/E-MAIL. Guajará-Mirim, sábado, 11 de maio de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

13/05/2024, 00:00

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