Execução Fiscal 0105554-93.2004.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0105554-93.2004.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: FABIENNE IGNACHITI VARGAS, EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS, JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LILIANE BUGE FERREIRA, OAB nº RO9191, MATEUS FERNANDES LIMA DA SILVA, OAB nº RO9195, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0105554-93.2004.8.22.0001 Vistos, 1. VEÍCULO APREENDIDO PELO DETRAN/RO: o veículo de placa NBG-7996 foi apreendido pelo DETRAN/RO (ID 34037026); ato contínuo, este juízo deferiu a hasta pública do bem (vide ID 109605403); por sua vez, o DETRAN informou a inviabilidade de prosseguir a hasta pública em decorrência do gravame administrativo inserido no Renajud (ID 110348941); feitas essas considerações, promovo a imediata exclusão do gravame no Renajud sobre o referido veículo de placa NBG-7996 (espelho da operação em anexo). Atente-se o DETRAN/RO que, após eventual arrematação do bem e descontadas as despesas de praxe e preferenciais previstas no art. 328, §6º do CTB (pátio, remoção, leiloeiro), deverá ser resguardado o saldo remanescente para pagamento do crédito fiscal. Portanto, havendo saldo remanescente da arrematação (após dedução das despesas preferenciais previstas no art. 328, §6º do CTB), o valor deve ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos (Proc. n. 0105554-93.2004.8.22.0001), cujo depósito deverá ocorrer através do site www.tjro.jus.br (link: boletos bancários – depósitos judiciais). Oportunamente, registre-se que o comprovante de depósito judicial deverá ser enviado a este Juízo (e-mail: [email protected]) dentro de 15 dias após a data da arrematação e descontos das verbas de praxe (pátio, leiloeiro, remoção), devendo conter o número do Identificador de Depósito (ID) da operação. À CPE: remeta-se cópia desta decisão ao e-mail [email protected] e [email protected]. 2. IMÓVEIS INDICADOS PELA FAZENDA PÚBLICA: a credora indicou imóveis de titularidade do executado (Eustáquio da Silveira Vargas), localizados em São Desidério/BA; portanto, a realização dos atos expropriatórios sobre os mesmos demanda a expedição de carta precatória. Diante disso: Determino a penhora e avaliação dos seguintes bens imóveis: a) Fazenda "Laranjeiras I", matrícula 2495, área 204,4335ha, propriedade de Eustáquio da Silveira Vargas, CPF 125.970.586-20; b) Fazenda "Laranjeiras II", matrícula 2496, área 145,6514ha, propriedade de Eustáquio da Silveira Vargas, CPF 125.970.586-20; c) Fazenda "Laranjeiras V", matrícula R-1-2499, área 157,6671ha, propriedade de Eustáquio da Silveira Vargas, CPF 125.970.586-20; d) Fazenda "Laranjeiras VI", matrícula R-2-2501, área 133,5539ha, propriedade de Eustáquio da Silveira Vargas, CPF 125.970.586-20; e e) Fazenda "do Café", matrícula 2494, área 201,1435ha, propriedade de Eustáquio da Silveira Vargas, CPF 125.970.586-20. À CPE: distribua-se a Carta Precatória a Comarca de São Desidério/BA. Instrua-se a missiva com a cópia dos seguintes documentos: I) CDA n. 20040200001528 (fls. 03); II) petição ID 54611035; III) memoriais descritivos (ID 54611036, ID 54611037, ID 54611038, ID 54611039 e ID 54611040); IV) certidões de inteiro teor (ID 58057313, ID 58057314, ID 58057315, ID 58057316 e ID 58057317); V) petição ID 125994455; e VI) Termo de Cooperação Técnica. Não localizados os referidos bens, proceda o Oficial de Justiça a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios. Após, INTIME-SE o executado Eustáquio da Silveira Vargas acerca da penhora e do valor da avaliação; bem como para, querendo, oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da penhora, cujo recebimento fica condicionado a garantia integral do juízo (art. 16, III d §1º da Lei 6.830/80). RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS E CUSTAS: Isenta (art. 39 da Lei 6.830/1980). Caso o r. Juízo Deprecado assim não entender, fica esclarecido que eventuais custas e diligências do oficial de justiça, deverão ser dirigidas à respectiva Procuradoria Geral desse Estado, conforme Cláusula Quarta do Termo de Cooperação Técnica, firmado entre as Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal, em 1º de julho de 2016, a seguir: "CLÁUSULA QUARTA - Qualquer das partes signatárias, a pedido de outra, acompanhará o cumprimento de cartas precatórias e fornecerá informações a respeito do seu andamento, efetuando, se necessário, o pagamento de custas e diligências para o imediato impulso da missiva, ficando assegurada a compensação das despesas ocorridas ou o reembolso daquelas excedentes" (fundamento: art. 75, §4º do CPC). Dados: CDA 20040200001528; Valor da Ação: R$ 16.882.550,17 – atualizado até 16/02/2021. Intimem-se. Cumpra-se. A cópia servirá como CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Orientações para pagamento da dívida: a) Para impressão da guia de pagamento do débito principal (DARE), acessar o site da SEFIN-RO (link: https://www.sefin.ro.gov.br). Em "Serviços Públicos" escolher a opção "Impressão de DARE". Em seguida, selecionar "Impressão pelo Nº do Complemento" e digitar o número da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Tratando-se de débito cuja origem é auto de infração, com imposto e multa, serão demonstradas, na tela seguinte, as duas guias a recolher. Deve ser escolhida a guia e informada a data para pagamento. Caso a opção seja o parcelamento do débito, por meio de acesso à àrea restrita do portal do contribuinte (com senha), deverá ser escolhida a opção "Parcelamento de Dívida Ativa" e escolhida a quantidade de parcelas; b) O pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10%, deve ser feito via depósito na conta do Conselho Curador dos honorários da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (CNPJ: 34.482.497/0001-43), Banco do Brasil, Agência n° 3796-6, Conta Bancária n° 33.818-4; c) As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "Custa inicial 1%" (cod. 1001.1), "Custa inicial adiada +1%" (cod. 1001.2) e "Custa final - Satisfação da execução" (cod. 1004.2). Porto Velho-RO, 9 de setembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: FABIENNE IGNACHITI VARGAS, EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS, JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LILIANE BUGE FERREIRA, OAB nº RO9191, MATEUS FERNANDES LIMA DA SILVA, OAB nº RO9195, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0105554-93.2004.8.22.0001 Vistos, etc., JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA – ME alega a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal que move a Fazenda Pública do Estado de Rondônia para cobrança dos débitos tributários representados na CDA n. 20040200001528. Em síntese, diz que houve decurso do prazo previsto no art. 40 da LEF sem a localização de bens penhoráveis. Intimada, a Fazenda Pública defendeu que o prazo prescricional que só se inicia na data da ciência do credor acerca da diligência infrutífera para localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Breve relatório. Decido. Em execução fiscal, a prescrição intercorrente está preconizada no art. 40 da Lei 6.830/80, nos seguintes termos: Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º – Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4º – Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Infere-se, assim, que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. Diante das regras sobre prescrição intercorrente fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS (Tema 566), conclui-se que o fato de o ente público ter buscado localizar o devedor ou encontrar bens penhoráveis desimporta para cômputo do prazo. Isso porque, a ausência de diligências hábeis ou úteis no período total de seis anos é suficiente para caracterização da prescrição intercorrente, prevista no artigo 40 da Lei n. 6.830/1980. Nesse caso, basta que o ente público tenha tomado ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se a Ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgamento em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) [g. n.]. Dispensa-se, inclusive, a intimação do ente público quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal, pois o termo inicial ocorre automaticamente no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens sujeitos à penhora. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 09/07/2004. A empresa devedora foi citada em 15/12/2006. Logo após a citação, a credora pediu a unificação das execuções que tramitavam contra a mesma empresa neste juízo. Em maio de 2011 foi requerida a inclusão dos sócios no polo passivo e, para efetivar a citação destes, expediu-se carta precatória para a comarca de Belo Horizonte/MG, em 25/09/2013. A Fazenda Estadual teve ciência da diligência infrutífera em 26/06/2015. Em 16 de março de 2016 foi expedido edital para citação dos corresponsáveis, sendo este um dos marcos interruptivos da prescrição, cujo cômputo deve se dar de forma retroativa à data do pedido da providência pela credora. No dia 17/05/2017 a exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora de bens via Bacenjud. Em junho de 2019 houve nova consulta no mesmo sistema, também sem êxito. Na petição apresentada em 28/04/2020, a credora requereu a penhora do veículo de placa NBG-7996, o que foi indeferido pelo juízo tendo em vista que o veículo já se encontrava recolhido ao pátio do Detran/RO e em preparativos para venda administrativa pelo órgão. Em 16/02/2021 a credora requereu a penhora e avaliação de imóveis localizados na comarca de São Desidério/BA. Embora deferido esse pleito, não há nos autos prova da distribuição da missiva. Ocorre que, nesse caso, o atraso na efetivação da medida não pode ser atribuído à credora, que requereu a penhora dentro do prazo prescricional. Note-se que o julgado transcrito acima é claro no sentido de que a data do aperfeiçoamento da penhora é indiferente para o cômputo da prescrição, tendo em vista que considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência (item 4.3.). Ademais, em que pese a alegação da devedora de que a constatação da inexistência de bens se deu com as buscas administrativas da Fazenda Pública junto ao Detran/RO, é necessário esclarecer que o marco inicial da suspensão automática prevista no art. 40 da LEF é a data da intimação da credora sobre a não localização do devedor e/ou ausência de bens mediante diligência por oficial de justiça ou busca de bens pelo juízo. Portanto, não transcorreu mais de 06 (seis) anos (um ano de suspensão somado a cinco anos de prescrição), para que fosse possível a decretação da prescrição elencada no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Dê-se vista à Fazenda Pública para se manifestar sobre o prosseguimento da cobrança, em 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 14 de fevereiro de 2025. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0105554-93.2004.8.22.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADOS: FABIENNE IGNACHITI VARGAS, EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS, JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LILIANE BUGE FERREIRA, OAB nº RO9191, MATEUS FERNANDES LIMA DA SILVA, OAB nº RO9195, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Vistos, 1. Proceda a PENHORA dos imóveis registrados no Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas daquela Comarca sob as matrículas 2494, 2495, 2496, R-1-2499 e R-2-2501 ou até que o valor de avaliação dos bens seja igual ao valor exequendo (R$ 16.882.550,17). 2. Após, AVALIE-SE os bens, INTIMANDO-SE o executado da penhora e do valor da avaliação; bem como para, querendo, oferecer EMBARGOS no prazo de trinta dias, contados da data da intimação da penhora. 3. RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS E CUSTAS: Isenta (art. 39 da Lei 6.830/1980). Se o r. Juízo Deprecado assim não entender, fica esclarecido que eventuais custas e diligências do oficial de justiça, deverão ser dirigidas à respectiva Procuradoria Geral desse Estado, conforme Cláusula Quarta do Termo de Cooperação Técnica, firmado entre as Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal, em 1º de julho de 2016, a seguir: "CLÁUSULA QUARTA - Qualquer das partes signatárias, a pedido de outra, acompanhará o cumprimento de cartas precatórias e fornecerá informações a respeito do seu andamento, efetuando, se necessário, o pagamento de custas e diligências para o imediato impulso da missiva, ficando assegurada a compensação das despesas ocorridas ou o reembolso daquelas excedentes". 4. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Processo: CDA: 20040200001528; Valor da Ação: R$ 16.882.550,17. 5. Anexos: CDA, Certidões de Inteiro Teor e Termo de Cooperação Técnica. Cumpra-se. A cópia servirá como CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho-RO, 2 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

05/02/2024, 00:00

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Expedição de documento (Carta precatória)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta precatória)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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