Procedimento Comum Cível 7002738-40.2020.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002738-40.2020.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002738-40.2020.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Usucapião Extraordinária Requerente SEBASTIAO CASTOR FERNANDES, MARIA NILZA LEAO FERNANDES Advogado(a) THIAGO DA COSTA NAVARRO, OAB nº RO10522, TALISIA RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO10589 Requerido(a) JURACY DAS GRACAS ALAGOANO, CPF nº 93829698291, ELIENNY ALVES ALAGOANO, CPF nº 93038755249, LELIANE ALVES ALAGOANO MACEDO, CPF nº 75274825249, TEREZINHA DE JESUS ALAGOANO WILL, CPF nº 71339086204, ADEMILSON ALVES ALAGOANO, CPF nº 85940607268, ADAILTON ALVES ALAGOANO, CPF nº 71094857220, ADILSON ALVES ALAGOANO, CPF nº 97542296272, JOSE ALVES ALAGOANO FILHO, CPF nº 24836877253 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião proposta por SEBASTIÃO CASTOR FERNANDES e MARIA NILZA LEÃO FERNANDES contra ESPÓLIO DE JURACY DAS GRAÇAS ALAGOANO e ESPÓLIO DE JOSÉ ALVES ALAGOANO FILHO. Narraram os autores que adquiriram o imóvel rural localizado na Linha 204, Km 10, Lote 19, Gleba 30, Zona Rural do Município de Ouro Preto do Oeste/RO, com área total de 10,5985 há (dez hectares, cinquenta e nove ares e oitenta e cinco centiares), matriculado sob o n. 14,950, livro 2 no Oficio de Registro de Imóveis da cidade de Ouro Preto do Oeste/RO. Alegaram que não possuem contrato de compra e venda e que embora o imóvel esteja registrado em nome da requerida Juracy, estão na posse há mais de 15 anos. Afirmaram que estabeleceram moradia habitual desde setembro de 2001, fato que resta comprovado pelas contas de energia anexadas com a inicial e demais documentos. Afirmaram que desde que estabeleceram moradia no imóvel, realizaram benfeitorias e, desde então, investem e trabalham com a criação de gado, mantendo-se dos produtos plantados e extraídos do imóvel. Sustentaram que exercem a posse sobre o bem há mais de 15 anos, de forma mansa e pacífica e com ânimo de donos, estando preenchidos os requisitos para a declaração da usucapião, razão pela qual pleitearam pela procedência do pedido. Juntaram documentos. Inicialmente o pedido inicial foi direcionado a requerida Juracy, no entanto, em razão das partes serem casadas foi determinada a emenda da inicial para que integrasse no polo passivo da lide o seu cônjuge (Id 43855350). Ante a informação do falecimento do requerido José Alagoano foi determinada a inclusão dos filhos no polo passivo da lide. Determinou-se a citação dos herdeiros dos espólios, sendo o Espólio de José Alves composto pelos seguintes herdeiros: 1) Adailton Alves Alagoano, 2) Ademilson Alves Alagoano, 3) Terezinha de Jesus Alagoano Will, 4) Leiliane Alves Alagoano Macedo e 5) Elienny Alves Alagoano (incapaz). Espólio de Juracy: 1) Adilson Alves Alagoano. Foram citados os herdeiros Terezinha (Id. 77234412 - pág. 2), Adilson (Id. 77488860 - pág. 3), Ademilson (Id. 82511836 - pág. 1), Adailton (Id. 93837186 - pág. 1), Leiliane e Elienny (Id. 80934018 - pág. 1). Posteriormente, o Ministério Público requereu a nomeação de curador especial em favor da herdeira incapaz Elienny, sendo deferido referido pedido (Id. 97296703). Em seguida, foi apresentada defesa por negativa geral (Id. 100604605). Os requeridos foram devidamente citados. Foi expedido edital para conhecimento de terceiros interessados (Id 47601492). O prazo para apresentação de defesa transcorreu sem manifestação. Não foi determinada a citação dos confinantes ante as declarações de anuências apresentadas com a inicial. Igualmente a Fazenda Pública Nacional, Estadual e Municipal foi intimada acerca do presente processo, sendo que o Estado e o Município manifestaram expressamente o desinteresse, enquanto que a União quedou-se inerte. Os terceiros interessados foram citados ao Id 47601492. Manifestando-se, os requerentes informaram que não possuem outras provas a produzir e pleitearam pelo julgamento antecipado da lide, com a procedência do pedido. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (Id 106902662). É o breve relatório. Fundamento e decido. O presente caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, eis que versa sobre questão de fato e de direito, contudo, não há a necessidade de produção de provas em audiência. A usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade e outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo. O direito à aquisição por usucapião de imóveis vem previsto no art. 1.238 e seguintes do Código Civil. O art. 1.238 determina que: Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Assim, tem-se que os requisitos a serem comprovados pelos autores são: i) a posse mansa e pacífica; ii) o animus domini; iii) a boa fé e; iv) o lapso temporal. Analisando os autos verifica-se que os requerentes lograram êxito em comprovar o preenchimento de todos os requisitos mencionados. As contas de energia acostadas ao Id 43844261, bem como as declarações dos confinantes (Id 43844262) demonstram que os autores se encontram no imóvel há mais de 15 anos e que os autores exercem a posse como proprietários sobre o bem (animus domini). Conforme se verifica, o primeiro requerente está cadastrado como proprietário do bem junto à concessionária de energia elétrica, desde o ano de 2002, bem como o imóvel foi cadastrado em seu nome no Cadastro de exploração pecuária e da Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste. Além dos documentos acostados ao feito, verifica-se que todos os vizinhos foram cientificados acerca da presente demanda e nenhum deles apresentou oposição, não havendo nos autos nada que seja hábil a afastar a pretensão dos autores. Deste modo, preenchidos os requisitos, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de DECLARAR A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO do imóvel rural denominado Linha 204, Km 10, Lote 19, Gleba 30, Zona Rural do Município de Ouro Preto do Oeste/RO, com área total de 10,5985 há (dez hectares, cinquenta e nove ares e oitenta e cinco centiares), matriculado sob o n. 14,950, livro2, no Oficio de Registro de Imóveis da cidade de Ouro Preto do Oeste/RO, pelos requerentes, SEBASTIÃO CASTOR FERNANDES e MARIA NILZA LEÃO FERNANDES, servindo cópia da presente como título hábil para o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. No que se refere às despesas processuais, há de ser aplicado ao caso em tela o princípio da causalidade, segundo o qual os ônus sucumbenciais devem ser suportados por aquele que deu causa ao processo. A declaração da prescrição aquisitiva depende do processo de usucapião, logo, não se pode afirmar que os requeridos é quem deram causa ao processo, especialmente porque não contestaram o mérito do pedido. Assim, considerando que o processo é de interesse dos autores, cabe a eles o pagamento das despesas processuais. Sobre o tema, vejamos: AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO CONTESTADA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONSTANTE NO RGI. DESINTERESSE EXPRESSAMENTE MANIFESTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO. DESCABIMENTO. Apelação da sentença que, em sede de ação de usucapião, julgou procedente o pedido para declarar a aquisição da propriedade do imóvel objeto da demanda em favor da autora, condenando a ora recorrente nos ônus sucumbenciais. O provimento, nesse último aspecto, merece reforma. 1. Não tendo a ré dado causa à propositura da demanda, nem tornado litigioso o processo deflagrado, descabida sua condenação nos ônus da sucumbência, ainda mais com base no princípio da causalidade. 2. Mesmo sem qualquer oposição ao direito brandido, a declaração da aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva depende, por imposição legal, do prosseguimento do processo de usucapião, ainda que tal continuidade se opere em caráter administrativo. 3. Sendo da parte autora o interesse na tramitação desse processo necessário, cumpre a ela arcar com as despesas inerentes. Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 00146024220158190203, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 02/03/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2021). Destaca-se. Desse modo, condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais finais. Deixo de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não houve sucumbência, já que o pedido foi acolhido. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 10 de julho de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002738-40.2020.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Usucapião Extraordinária Requerente SEBASTIAO CASTOR FERNANDES, CPF nº 57846600710, LINHA 204 S/N, LOTE 19 GLEBA 30 ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA MARIA NILZA LEAO FERNANDES, CPF nº 76817318220, LH 204 KM 09 LOT 19 GB 30 000000 - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) THIAGO DA COSTA NAVARRO, OAB nº RO10522, TALISIA RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO10589 Requerido(a) JURACY DAS GRACAS ALAGOANO, CPF nº 93829698291, LINHA 114 KM 7,5 S/N, LADO SUL/ SITIO BOA ESPERANÇA ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ELIENNY ALVES ALAGOANO, CPF nº 93038755249, LINHAN 86 KM 06 SUL 6, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA LELIANE ALVES ALAGOANO MACEDO, CPF nº 75274825249, LINHA 114 KM 7, LADO SUL ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA TEREZINHA DE JESUS ALAGOANO WILL, CPF nº 71339086204, DAS HORTENCIAS 1049, CASA 01 CIDEZAL III - 78365-000 - SAPEZAL - MATO GROSSO ADEMILSON ALVES ALAGOANO, CPF nº 85940607268, LH 86, KM 06 SUL ST - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADAILTON ALVES ALAGOANO, CPF nº 71094857220, RIO OARDO 1, - ATÉ 550 - LADO PAR RIO PARDO - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADILSON ALVES ALAGOANO, CPF nº 97542296272, CORIMBA 1019 CIDEZAL II - 78365-000 - SAPEZAL - MATO GROSSO JOSE ALVES ALAGOANO FILHO, CPF nº 24836877253, LINHA 86 KM 06, LADO SUL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Considerando a informação de que Elienny Alves Alagoano é incapaz, ao Ministério Público para parecer. Após, venham os autos conclusos para sentença. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 16 de maio de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002738-40.2020.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Usucapião Extraordinária Requerente SEBASTIAO CASTOR FERNANDES, CPF nº 57846600710, LINHA 204 S/N, LOTE 19 GLEBA 30 ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA MARIA NILZA LEAO FERNANDES, CPF nº 76817318220, LH 204 KM 09 LOT 19 GB 30 000000 - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) THIAGO DA COSTA NAVARRO, OAB nº RO10522, TALISIA RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO10589 Requerido(a) JURACY DAS GRACAS ALAGOANO, CPF nº 93829698291, LINHA 114 KM 7,5 S/N, LADO SUL/ SITIO BOA ESPERANÇA ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ELIENNY ALVES ALAGOANO, CPF nº 93038755249, LINHAN 86 KM 06 SUL 6, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA LELIANE ALVES ALAGOANO MACEDO, CPF nº 75274825249, LINHA 114 KM 7, LADO SUL ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA TEREZINHA DE JESUS ALAGOANO WILL, CPF nº 71339086204, DAS HORTENCIAS 1049, CASA 01 CIDEZAL III - 78365-000 - SAPEZAL - MATO GROSSO ADEMILSON ALVES ALAGOANO, CPF nº 85940607268, LH 86, KM 06 SUL ST - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADAILTON ALVES ALAGOANO, CPF nº 71094857220, RIO OARDO 1, - ATÉ 550 - LADO PAR RIO PARDO - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADILSON ALVES ALAGOANO, CPF nº 97542296272, CORIMBA 1019 CIDEZAL II - 78365-000 - SAPEZAL - MATO GROSSO JOSE ALVES ALAGOANO FILHO, CPF nº 24836877253, LINHA 86 KM 06, LADO SUL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Intime-se a parte autora, para dar regular andamento ao feito requerendo o que entender de direito, prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 16 de abril de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002738-40.2020.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Usucapião Extraordinária Requerente SEBASTIAO CASTOR FERNANDES, CPF nº 57846600710, LINHA 204 S/N, LOTE 19 GLEBA 30 ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA MARIA NILZA LEAO FERNANDES, CPF nº 76817318220, LH 204 KM 09 LOT 19 GB 30 000000 - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) THIAGO DA COSTA NAVARRO, OAB nº RO10522, TALISIA RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO10589 Requerido(a) JURACY DAS GRACAS ALAGOANO, CPF nº 93829698291, LINHA 114 KM 7,5 S/N, LADO SUL/ SITIO BOA ESPERANÇA ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ELIENNY ALVES ALAGOANO, CPF nº 93038755249, LINHAN 86 KM 06 SUL 6, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA LELIANE ALVES ALAGOANO MACEDO, CPF nº 75274825249, LINHA 114 KM 7, LADO SUL ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA TEREZINHA DE JESUS ALAGOANO WILL, CPF nº 71339086204, DAS HORTENCIAS 1049, CASA 01 CIDEZAL III - 78365-000 - SAPEZAL - MATO GROSSO ADEMILSON ALVES ALAGOANO, CPF nº 85940607268, LH 86, KM 06 SUL ST - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADAILTON ALVES ALAGOANO, CPF nº 71094857220, RIO OARDO 1, - ATÉ 550 - LADO PAR RIO PARDO - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADILSON ALVES ALAGOANO, CPF nº 97542296272, CORIMBA 1019 CIDEZAL II - 78365-000 - SAPEZAL - MATO GROSSO JOSE ALVES ALAGOANO FILHO, CPF nº 24836877253, LINHA 86 KM 06, LADO SUL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Ao Ministério Público para manifestação quanto a petição de Id 100604605. Em seguida, conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 25 de março de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002738-40.2020.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Usucapião Extraordinária Requerente SEBASTIAO CASTOR FERNANDES, CPF nº 57846600710, LINHA 204 S/N, LOTE 19 GLEBA 30 ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA MARIA NILZA LEAO FERNANDES, CPF nº 76817318220, LH 204 KM 09 LOT 19 GB 30 000000 - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) THIAGO DA COSTA NAVARRO, OAB nº RO10522, TALISIA RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO10589 Requerido(a) JURACY DAS GRACAS ALAGOANO, CPF nº 93829698291, LINHA 114 KM 7,5 S/N, LADO SUL/ SITIO BOA ESPERANÇA ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ELIENNY ALVES ALAGOANO, CPF nº 93038755249, LINHAN 86 KM 06 SUL 6, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA LELIANE ALVES ALAGOANO MACEDO, CPF nº 75274825249, LINHA 114 KM 7, LADO SUL ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA TEREZINHA DE JESUS ALAGOANO WILL, CPF nº 71339086204, DAS HORTENCIAS 1049, CASA 01 CIDEZAL III - 78365-000 - SAPEZAL - MATO GROSSO ADEMILSON ALVES ALAGOANO, CPF nº 85940607268, LH 86, KM 06 SUL ST - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADAILTON ALVES ALAGOANO, CPF nº 71094857220, RIO OARDO 1, - ATÉ 550 - LADO PAR RIO PARDO - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADILSON ALVES ALAGOANO, CPF nº 97542296272, CORIMBA 1019 CIDEZAL II - 78365-000 - SAPEZAL - MATO GROSSO JOSE ALVES ALAGOANO FILHO, CPF nº 24836877253, LINHA 86 KM 06, LADO SUL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Intimem-se os autores para apresentar certidão atualizada de inteiro teor do imóvel, prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Cópia do despacho servirá de Carta/Mandado de Intimação. Ouro Preto do Oeste/RO, 2 de fevereiro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz(a) de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: SEBASTIAO CASTOR FERNANDES, CPF nº 57846600710, LINHA 204 S/N, LOTE 19 GLEBA 30 ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, MARIA NILZA LEAO FERNANDES, CPF nº 76817318220, LH 204 KM 09 LOT 19 GB 30 000000 - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DOS AUTORES: THIAGO DA COSTA NAVARRO, OAB nº RO10522, TALISIA RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO10589 Requerido(a) REU: JURACY DAS GRACAS ALAGOANO, CPF nº 93829698291, LINHA 114 KM 7,5 S/N, LADO SUL/ SITIO BOA ESPERANÇA ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, ELIENNY ALVES ALAGOANO, CPF nº 93038755249, LINHAN 86 KM 06 SUL 6, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, LELIANE ALVES ALAGOANO MACEDO, CPF nº 75274825249, LINHA 114 KM 7, LADO SUL ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, TEREZINHA DE JESUS ALAGOANO WILL, CPF nº 71339086204, DAS HORTENCIAS 1049, CASA 01 CIDEZAL III - 78365-000 - SAPEZAL - MATO GROSSO, ADEMILSON ALVES ALAGOANO, CPF nº 85940607268, LH 86, KM 06 SUL ST - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ADAILTON ALVES ALAGOANO, CPF nº 71094857220, RIO OARDO 1, - ATÉ 550 - LADO PAR RIO PARDO - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ADILSON ALVES ALAGOANO, CPF nº 97542296272, CORIMBA 1019 CIDEZAL II - 78365-000 - SAPEZAL - MATO GROSSO, JOSE ALVES ALAGOANO FILHO, CPF nº 24836877253, LINHA 86 KM 06, LADO SUL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Ante a manifestação dos requerentes, acolho o parecer ministerial, nomeando a Defensoria Pública do Estado de Rondônia para atuar como curadora especial da herdeira Elienny, nos termos do artigo 72, I, do CPC. Intime-a para o exercício do encargo. Oportunamente, refaça-se a conclusão. Ouro Preto do Oeste, 11 de outubro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002738-40.2020.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Usucapião Extraordinária Requerente

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: SEBASTIAO CASTOR FERNANDES, CPF nº 57846600710, LINHA 204 S/N, LOTE 19 GLEBA 30 ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, MARIA NILZA LEAO FERNANDES, CPF nº 76817318220, LH 204 KM 09 LOT 19 GB 30 000000 - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DOS AUTORES: THIAGO DA COSTA NAVARRO, OAB nº RO10522, TALISIA RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO10589 Requerido(a) REU: JURACY DAS GRACAS ALAGOANO, CPF nº 93829698291, LINHA 114 KM 7,5 S/N, LADO SUL/ SITIO BOA ESPERANÇA ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, ELIENNY ALVES ALAGOANO, CPF nº 93038755249, LINHAN 86 KM 06 SUL 6, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, LELIANE ALVES ALAGOANO MACEDO, CPF nº 75274825249, LINHA 114 KM 7, LADO SUL ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, TEREZINHA DE JESUS ALAGOANO WILL, CPF nº 71339086204, DAS HORTENCIAS 1049, CASA 01 CIDEZAL III - 78365-000 - SAPEZAL - MATO GROSSO, ADEMILSON ALVES ALAGOANO, CPF nº 85940607268, LH 86, KM 06 SUL ST - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ADAILTON ALVES ALAGOANO, CPF nº 71094857220, RIO OARDO 1, - ATÉ 550 - LADO PAR RIO PARDO - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ADILSON ALVES ALAGOANO, CPF nº 97542296272, CORIMBA 1019 CIDEZAL II - 78365-000 - SAPEZAL - MATO GROSSO, JOSE ALVES ALAGOANO FILHO, CPF nº 24836877253, LINHA 86 KM 06, LADO SUL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) REU SEM ADVOGADO(S) COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002738-40.2020.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Usucapião Extraordinária Requerente Vistos. Antes de me manifestar sobre o parecer ministerial, determino que sejam intimados os requerentes para que informem se possuem conhecimento acerca da interdição formal da herdeira Elienny, acostando aos autos documentos que a comprovem, em caso positivo. Prazo de até 10 dias. Vinda a manifestação, tornem conclusos para as deliberações pertinentes. Ouro Preto do Oeste, 22 de setembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: SEBASTIAO CASTOR FERNANDES, CPF nº 57846600710, LINHA 204 S/N, LOTE 19 GLEBA 30 ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, MARIA NILZA LEAO FERNANDES, CPF nº 76817318220, LH 204 KM 09 LOT 19 GB 30 000000 - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DOS AUTORES: THIAGO DA COSTA NAVARRO, OAB nº RO10522, TALISIA RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO10589 Requerido(a) REU: JURACY DAS GRACAS ALAGOANO, CPF nº 93829698291, LINHA 114 KM 7,5 S/N, LADO SUL/ SITIO BOA ESPERANÇA ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, ELIENNY ALVES ALAGOANO, CPF nº 93038755249, LINHAN 86 KM 06 SUL 6, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, LELIANE ALVES ALAGOANO MACEDO, CPF nº 75274825249, LINHA 114 KM 7, LADO SUL ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, TEREZINHA DE JESUS ALAGOANO WILL, CPF nº 71339086204, DAS HORTENCIAS 1049, CASA 01 CIDEZAL III - 78365-000 - SAPEZAL - MATO GROSSO, ADEMILSON ALVES ALAGOANO, CPF nº 85940607268, LH 86, KM 06 SUL ST - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ADAILTON ALVES ALAGOANO, CPF nº 71094857220, RIO OARDO 1, - ATÉ 550 - LADO PAR RIO PARDO - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ADILSON ALVES ALAGOANO, CPF nº 97542296272, CORIMBA 1019 CIDEZAL II - 78365-000 - SAPEZAL - MATO GROSSO, JOSE ALVES ALAGOANO FILHO, CPF nº 24836877253, LINHA 86 KM 06, LADO SUL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) REU SEM ADVOGADO(S) COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002738-40.2020.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Usucapião Extraordinária Requerente Vistos. Ao Ministério Público para parecer, ante a existência de interesse de incapaz. Em seguida, conclusos. Ouro Preto do Oeste, 11 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz(a) de Direito

12/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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