Procedimento Comum Cível 7000300-36.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000300-36.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2024, 09:27

Documento (Outros documentos)

28/06/2024, 09:23

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 12:33

Decurso de Prazo

21/06/2024, 00:04

Decurso de Prazo

24/05/2024, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 01:19

Publicação

01/05/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000300-36.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente NICE MONTEIRO LOPES, RUA 16 DE JUNHO 62 BAIRRO JARDIM A - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA GONÇALVES DIAS 4168 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DHONE ROCHA DA COSTA, CPF nº 00716945282, RUA GUAPORÉ 485 BAIRRO NOVO EST - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por NICE MONTEIRO LOPES contra DHONE ROCHA DA COSTA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RO. Narrou a autora, em resumo, que vendeu a motocicleta YAMAHA-YBR 125E, placa NCB 8741, cor azul, RENAVAM 752502808, ao primeiro requerido, comunicando a referida venda ao segundo requerido no dia 18/1/2016. Afirmou que não foi realizada a transferência do bem para o comprador, providência que pretende seja adotada, razão pela qual manejou esta ação. Pleiteou pela procedência do pedido. Juntou documentos. O primeiro requerido foi devidamente citado e apresentou o comprovante de pagamento dos débitos do veículo, informando que foi decretado o perdimento do bem em favor do poder público, pelo Juízo da Vara Criminal desta Comarca, no bojo da ação penal nº 1000913-71.2017.8.22.0004. A parte autora juntou cópia da sentença lançada naqueles autos ao ID 101042038. Juntou, ainda, comprovação de que foi expedido ofício ao Detran/RO para que desse finalidade ao veículo. Em resposta, o DETRAN solicitou informações acerca de para qual entidade pública deveria ser transferido o bem, não havendo informação sobre a resposta a tal ofício. Considerando o perdimento o bem, a autora foi intimada para se manifestar sobre o interesse processual, ante a inadequação do pedido, já que a transferência do veículo deve ser solicitada junto à Vara Criminal. Manifestando-se, a requerente pleiteou pela suspensão do feito até a finalização do processo de perdimento determinado nos autos nº 1000913-71.2017.8.22.0004. É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando o processo vislumbra-se que a requerente carece de interesse processual. O interesse processual, nas palavras de Greco Filho, é “a necessidade de recorrer-se ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão” (Direito processual civil brasileiro, v. 1, p. 80). Para se constatar se a parte autora possui interesse processual é preciso verificar se está demonstrado o binômio necessidade x adequação, ou seja, deve-se perquirir se o provimento buscado é útil e se o procedimento adotado para a busca é o adequado. No caso em testilha, verifica-se que foi determinado o perdimento do bem nos autos da ação penal nº 1000913-71.2017.8.22.0004, determinando-se a transferência do veículo para ente público. Deste modo, não é possível que este Juízo determine neste feito a transferência do bem para o primeiro requerido. Assim, a pretensão da autora (retirada do bem de seu nome) apenas poderá ser alcançada com a conclusão do procedimento de perdimento do bem, que deverá ocorrer (e já está sendo providenciado) nos autos do processo criminal. Destarte, ante a inadequação da via para alcance da tutela jurisdicional pretendida pela parte autora, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO o feito, sem julgamento de mérito, com arrimo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, nos termos do artigo 5º, III, da Lei 3.896/16. Sem honorários advocatícios. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de até 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJRO, conforme disciplina o art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 30 de abril de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 12:36

Ausência das condições da ação

30/04/2024, 12:36

Conclusão (para despacho)

18/04/2024, 07:27

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 13:41

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 08:58

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:05

Documentos

Sentença

•01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000300-36.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente NICE MONTEIRO LOPES, RUA 16 DE JUNHO 62 BAIRRO JARDIM A - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA GONÇALVES DIAS 4168 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DHONE ROCHA DA COSTA, CPF nº 00716945282, RUA GUAPORÉ 485 BAIRRO NOVO EST - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por NICE MONTEIRO LOPES contra DHONE ROCHA DA COSTA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RO. Narrou a autora, em resumo, que vendeu a motocicleta YAMAHA-YBR 125E, placa NCB 8741, cor azul, RENAVAM 752502808, ao primeiro requerido, comunicando a referida venda ao segundo requerido no dia 18/1/2016. Afirmou que não foi realizada a transferência do bem para o comprador, providência que pretende seja adotada, razão pela qual manejou esta ação. Pleiteou pela procedência do pedido. Juntou documentos. O primeiro requerido foi devidamente citado e apresentou o comprovante de pagamento dos débitos do veículo, informando que foi decretado o perdimento do bem em favor do poder público, pelo Juízo da Vara Criminal desta Comarca, no bojo da ação penal nº 1000913-71.2017.8.22.0004. A parte autora juntou cópia da sentença lançada naqueles autos ao ID 101042038. Juntou, ainda, comprovação de que foi expedido ofício ao Detran/RO para que desse finalidade ao veículo. Em resposta, o DETRAN solicitou informações acerca de para qual entidade pública deveria ser transferido o bem, não havendo informação sobre a resposta a tal ofício. Considerando o perdimento o bem, a autora foi intimada para se manifestar sobre o interesse processual, ante a inadequação do pedido, já que a transferência do veículo deve ser solicitada junto à Vara Criminal. Manifestando-se, a requerente pleiteou pela suspensão do feito até a finalização do processo de perdimento determinado nos autos nº 1000913-71.2017.8.22.0004. É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando o processo vislumbra-se que a requerente carece de interesse processual. O interesse processual, nas palavras de Greco Filho, é “a necessidade de recorrer-se ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão” (Direito processual civil brasileiro, v. 1, p. 80). Para se constatar se a parte autora possui interesse processual é preciso verificar se está demonstrado o binômio necessidade x adequação, ou seja, deve-se perquirir se o provimento buscado é útil e se o procedimento adotado para a busca é o adequado. No caso em testilha, verifica-se que foi determinado o perdimento do bem nos autos da ação penal nº 1000913-71.2017.8.22.0004, determinando-se a transferência do veículo para ente público. Deste modo, não é possível que este Juízo determine neste feito a transferência do bem para o primeiro requerido. Assim, a pretensão da autora (retirada do bem de seu nome) apenas poderá ser alcançada com a conclusão do procedimento de perdimento do bem, que deverá ocorrer (e já está sendo providenciado) nos autos do processo criminal. Destarte, ante a inadequação da via para alcance da tutela jurisdicional pretendida pela parte autora, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO o feito, sem julgamento de mérito, com arrimo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, nos termos do artigo 5º, III, da Lei 3.896/16. Sem honorários advocatícios. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de até 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJRO, conforme disciplina o art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 30 de abril de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: NICE MONTEIRO LOPES, RUA 16 DE JUNHO 62 BAIRRO JARDIM A - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA GONÇALVES DIAS 4168 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido(a) REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DHONE ROCHA DA COSTA, CPF nº 00716945282, RUA GUAPORÉ 485 BAIRRO NOVO EST - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000300-36.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por NICE MONTEIRO LOPES contra DHONE ROCHA DA COSTA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RO. O primeiro requerido foi devidamente citado e apresentou o comprovante de pagamento dos débitos do veículo, informando que foi decretado o perdimento do bem em favor do Poder Público pelo Juízo da Vara Criminal desta Comarca, no bojo da ação penal nº 1000913-71.2017.8.22.0004. A parte autora juntou cópia da sentença lançada naqueles autos ao ID 101042038. Juntou, ainda, comprovação de que foi expedido ofício ao Detran/RO para que desse finalidade ao veículo. Em resposta, o DETRAN solicitou informações acerca de para qual entidade pública deveria ser transferido o bem, não havendo informação sobre a resposta a tal ofício. É possível verificar que a sentença não foi devidamente cumprida, eis que o bem continua registrado em nome da requerente. Todavia, havendo sentença de perdimento do bem, parece ao Juízo que o primeiro requerido não conseguirá, administrativamente, realizar a transferência do bem, razão pela qual a parte autora aparenta carecer de interesse processual, ante a inadequação do pedido, já que a transferência deve ser solicitada junto à Vara Criminal. Deste modo, considerando o princípio da não surpresa, intime-se a requerida para manifestação, em até 10 dias. Neste interregno, oficie-se ao Juízo da Vara Criminal solicitando informações sobre o cumprimento da ordem de perdimento do veículo de placa NCB8741, decretada nos autos nº 1000913-71.2017.8.22.0004, notadamente, sobre a transferência do bem para o Poder Público. Cópia do presente servirá de ofício. Sem prejuízo, intime-se o requerido Dhone via Whatsapp de que eventual pedido de ressarcimento de valores deverá ser formulado em ação própria. Pratique-se o necessário e, oportunamente, refaça-se a conclusão. Ouro Preto do Oeste, 2 de fevereiro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz(a) de Direito

05/02/2024, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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