Execução Fiscal 7002518-71.2022.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 7002518-71.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 13:12

Decurso de Prazo

02/05/2025, 17:32

Decurso de Prazo

24/04/2025, 01:18

Decurso de Prazo

16/04/2025, 00:01

Definitivo

27/03/2025, 14:22

Documento (Outros documentos)

27/03/2025, 14:21

Documento (Outros documentos)

27/03/2025, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:14

Publicação

27/03/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002518-71.2022.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) MARCIO AURELIO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE em face de MARCIO AURELIO RIBEIRO DOS SANTOS. As partes por meio da petição ID 117470168, transacionaram acerca do objeto da demanda, motivo pelo qual requerem a homologação de acordo extrajudicial, conforme cláusulas e estipulações lançada no contexto da minuta da transação contida nessa petição. É o relatório. Decido. O acordo entabulado entre as partes representa a vontade da parte exequente, podendo se presumir que o valor ajustado e a forma de pagamento representa a possibilidade da parte executada e atende ao que é conveniente ao exequente para fins de recebimento do seu crédito. Com isso, estando satisfeitas as exigências legais atinentes a pretensão das partes e evidenciado que o interesse delas resguardado, não há razão para não se homologar o acordo. Ademais, não se verifica abuso ou prejuízo por parte de qualquer das partes interessadas, não se vislumbrando a existência de algum óbice à homologação do acordo firmado. Com a homologação do acordo, é o caso de se determinar o arquivamento do processo, indeferindo-se o requerimento de suspensão até o término do prazo de parcelamento, porquanto a sentença homologatória, materializa título executivo judicial e pode ser executado a qualquer momento na hipótese de haver descumprimento, de modo que se conclui não haver razão para o feito se manter ativo, pois, o arquivamento equaciona o serviço judicial, respeitando o direito de cobrança executiva do credor e repelindo as situações que acarretam o abandono da demanda, racionalizando os recursos nas demandas que justificadamente necessitem da providência jurisdicional e certamente com apoio nos princípios da celeridade e da economia processual. Enfim, o arquivamento corresponde a medida que busca racionalizar o processo, diminuindo custos e tornando mais efetivo – de um modo geral – o mecanismo judiciário, evitando-se a permanência de um processo ativo por tanto tempo em modo de suspensão e sem nenhuma consequência prática, o que este juízo acredita que deveria ser algo priorizado pelo exequente, na medida em que há um volume cada vez maior de processos como o do caso em tela. Dito isso, é de se considerar que se a parte executada deixar de efetuar os pagamentos, basta o exequente requerer o desarquivamento, informar tal circunstância nos autos, buscando a execução da sentença que homologou o acordo entabulado. Por outro lado, se nada for requerido, logicamente entender-se-á estar havendo o regular adimplemento das parcelas ajustadas. Portanto, a homologação do acordo e o arquivamento dos autos é medida de rigor, face a ausência de óbices para esse fim. DISPOSITIVO. Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA o Acordo instrumentalizado no ID 117470168. Consequentemente, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do Art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Comprovado o cumprimento integral do acordo homologado neste ato, desconstituo, desde já, a penhora realizada ao ID 117580161. Ainda, promoveu-se a retirada de restrição judicial lançada no sistema RENAJUD em desfavor do executado, conforme comprovante em anexo. Sentença transitada em julgado neste ato, diante da ocorrência de preclusão lógica (Art. 1.000, CPC). Sem custas finais e ônus de sucumbência. Arquivem-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 26 de março de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 12:55

Homologação de Transação

26/03/2025, 12:55

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 13:51

Documentos

Sentença

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002518-71.2022.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) MARCIO AURELIO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE em face de MARCIO AURELIO RIBEIRO DOS SANTOS. As partes por meio da petição ID 117470168, transacionaram acerca do objeto da demanda, motivo pelo qual requerem a homologação de acordo extrajudicial, conforme cláusulas e estipulações lançada no contexto da minuta da transação contida nessa petição. É o relatório. Decido. O acordo entabulado entre as partes representa a vontade da parte exequente, podendo se presumir que o valor ajustado e a forma de pagamento representa a possibilidade da parte executada e atende ao que é conveniente ao exequente para fins de recebimento do seu crédito. Com isso, estando satisfeitas as exigências legais atinentes a pretensão das partes e evidenciado que o interesse delas resguardado, não há razão para não se homologar o acordo. Ademais, não se verifica abuso ou prejuízo por parte de qualquer das partes interessadas, não se vislumbrando a existência de algum óbice à homologação do acordo firmado. Com a homologação do acordo, é o caso de se determinar o arquivamento do processo, indeferindo-se o requerimento de suspensão até o término do prazo de parcelamento, porquanto a sentença homologatória, materializa título executivo judicial e pode ser executado a qualquer momento na hipótese de haver descumprimento, de modo que se conclui não haver razão para o feito se manter ativo, pois, o arquivamento equaciona o serviço judicial, respeitando o direito de cobrança executiva do credor e repelindo as situações que acarretam o abandono da demanda, racionalizando os recursos nas demandas que justificadamente necessitem da providência jurisdicional e certamente com apoio nos princípios da celeridade e da economia processual. Enfim, o arquivamento corresponde a medida que busca racionalizar o processo, diminuindo custos e tornando mais efetivo – de um modo geral – o mecanismo judiciário, evitando-se a permanência de um processo ativo por tanto tempo em modo de suspensão e sem nenhuma consequência prática, o que este juízo acredita que deveria ser algo priorizado pelo exequente, na medida em que há um volume cada vez maior de processos como o do caso em tela. Dito isso, é de se considerar que se a parte executada deixar de efetuar os pagamentos, basta o exequente requerer o desarquivamento, informar tal circunstância nos autos, buscando a execução da sentença que homologou o acordo entabulado. Por outro lado, se nada for requerido, logicamente entender-se-á estar havendo o regular adimplemento das parcelas ajustadas. Portanto, a homologação do acordo e o arquivamento dos autos é medida de rigor, face a ausência de óbices para esse fim. DISPOSITIVO. Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA o Acordo instrumentalizado no ID 117470168. Consequentemente, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do Art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Comprovado o cumprimento integral do acordo homologado neste ato, desconstituo, desde já, a penhora realizada ao ID 117580161. Ainda, promoveu-se a retirada de restrição judicial lançada no sistema RENAJUD em desfavor do executado, conforme comprovante em anexo. Sentença transitada em julgado neste ato, diante da ocorrência de preclusão lógica (Art. 1.000, CPC). Sem custas finais e ônus de sucumbência. Arquivem-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 26 de março de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO executado: RUA DOS SERINGUEIROS, N. 226, INCRA, OURO PRETO DO OESTE/RO, CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002518-71.2022.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) MARCIO AURELIO RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº 53169816934 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Tendo em vista que os meio empreendidos até aqui não foram suficientes, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel. Assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação e intimação do imóvel indicado pelo exequente, qual seja: SETOR 2, QUADRA 172, LOTE 248, LOCALIZADO NA RUA DOS SERINGUEIROS, N. 226, INCRA, OURO PRETO DO OESTE/RO, CEP 76920-000, em nome da parte executada MARCIO AURELIO RIBEIRO DOS SANTOS, CPF 531.698.169-34. Caso a parte seja casada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, o cônjuge também deverá ser intimado quanto à penhora realizada, nos termos do artigo 842 do CPC. Em caso de diligência positiva deverá ser esclarecido ao executado que ele poderá, em 10 (dez) dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a medida lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, nos termos do artigo 847 do CPC. Atente-se o exequente quanto ao cumprimento do artigo 844 do CPC. Havendo manifestação da parte executada, tornem os autos conclusos para deliberações. Caso contrário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente para fins de satisfação do crédito. Vias deste servem de carta/carta precatória/mandado de penhora avaliação e intimação. Pratique-se o necessário. Endereço do

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002518-71.2022.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AVENIDA DANIEL COMBONI SN PRAÇA DA LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) MARCIO AURELIO RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº 53169816934, SERINGUEIROS 226 INCRA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Defiro o pedido de penhora do bem indicado no Id 111464229, devendo o Oficial de Justiça intimar a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e sob as advertências legais. Poderá o Oficial de Justiça valer-se das prerrogativas previstas no art. 846, caso se façam necessárias, ficando desde já deferida a expedição de ordem de arrombamento, mediante requisição de força policial. Havendo penhora de bem imóvel, deverá o Oficial de Justiça atentar para o disposto no art. 842 do CPC, intimando-se o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, e o exequente cumprir a determinação constante no art. 844, ou seja, providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Em caso de diligência positiva deverá ser esclarecido ao executado que ele poderá, em 10 dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a medida lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, nos termos do artigo 847 do CPC. Havendo manifestação da parte executada, tornem conclusos. Caso contrário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente para fins de satisfação do crédito. Acaso reste negativo o mandado, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Cópia da presente servirá de mandado de penhora/avaliação/intimação/carta precatória do Lote Rural 54-Remanescente, da Gleba 20-G do Projeto Integrado de Colonização Ouro Preto, situado no Município de Nova União/RO, registrado sob matrícula nº 13.017/2012. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 25 de setembro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002518-71.2022.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) MARCIO AURELIO RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº 53169816934 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO DE ALVARÁ JUDICIAL (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Vistos. A decisão de ID 93797644 converteu o bloqueio em penhora em favor da parte exequente. A parte exequente informou os dados bancários e requereu a expedição de alvará para transferência do valor (ID 92849538). Compulsando o sistema da CEF, verificou-se que o valor se encontra como pré cadastro na conta judicial, porém não integrou que os sistemas do TJRO, impossibilitando a expedição de alvará eletrônico. Estando tudo regular, DEFIRO o pedido da parte exequente. Ante o erro de integração entre os sistemas, autorizo, de forma excepcional, a expedição de alvará de forma manual. Visando a celeridade e economia processual, serve esta decisão de ALVARÁ JUDICIAL para transferência do valor de R$ 738,40 (setecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos) e seus acréscimos legais, depositados junto à Caixa Econômica Federal na conta judicial 3114/040/01529153-4, na proporção de 90% (noventa por cento) em favor de CONVENIO OGU 909560, CNPJ 04.380.507/0001-79, agência 3114, conta 2-4, operação 006, e 10% (dez por cento) em favor de PMOPO FUNDO MUN. DA PROC. JURIDICA, CNPJ 04.380.507/0001-79, agência 3114, conta 123-3, operação 006. A conta judicial deverá ser imediatamente encerrada após a transferência. Serve a presente decisão, ainda, de ofício à CEF local para realização e comprovação da transferência, no prazo de até 10 (dez) dias. Poderá ser encaminhada via e-mail [email protected]. Decorrido o prazo, caso a CEF não comprove a transferência, deverá a CPE averiguar junto ao sistema da CEF se há valores depositados e vinculados a este processo sem levantamento. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 21 de agosto de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(16)