Execução de Título Extrajudicial 7036383-31.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7036383-31.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7036383-31.2021.8.22.0001 EXEQUENTE: ANDREIA R.CAVALLARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LIVIA MARIA DO AMARAL TELES, OAB nº DF6924, LAYNE NASCIMENTO DE MORAIS, OAB nº RO12786, FERNANDA MAIA MARQUES, OAB nº RO3034, MARIA ALDICLEIA FERREIRA, OAB nº RO6169, NATHANAEL MONTEIRO FREIRE, OAB nº RO12772 EXECUTADO: GIGLIANE BATISTA DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Ante o pedido da parte exequente, foi solicitada a penhora on line nas contas e aplicações financeiras da parte executada e o sistema SISBAJUD apresentou a resposta que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão, qual seja: 1. PENHORA EM VALOR INFERIOR AO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), que fica reconhecido o valor irrisório e desde já determino a liberação via sistema. Ou, 2. NÃO HOUVE PENHORA, seja porque não havia saldo em conta, ou porque o CPF/CNPJ não era titular de conta e não tinha relacionamento com o Banco. Conforme o resultado anexo, determino a intimação da parte autora, para requerer o que entender de direito ou indicar bens penhoráveis, no prazo de 5 dias sob pena de extinção. Obs. Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados. Cumpra-se servindo-se a presente decisão como carta de intimação/mandado/carta precatória/notificação/ofício requisitório. Porto Velho/RO, quinta-feira, 2 de julho de 2026 José Augusto Alves Martins Juiz(a) de Direito

03/07/2026, 00:00

Publicação

23/04/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:17

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 12:55

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:17

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:28

Publicação

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 10:21

Outras Decisões

20/03/2026, 10:21

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 10:05

Documento (Certidão)

17/03/2026, 10:05

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:18

Publicação

04/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•03/07/2026, 00:00

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDREIA R.CAVALLARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LIVIA MARIA DO AMARAL TELES, OAB nº DF6924, LAYNE NASCIMENTO DE MORAIS, OAB nº RO12786, MARIA ALDICLEIA FERREIRA, OAB nº RO6169, FERNANDA MAIA MARQUES, OAB nº RO3034 EXECUTADO: GIGLIANE BATISTA DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Decisão No presente caso, a parte exequente requer a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), tendo em vista que todas as medidas convencionais de localização de bens livres e desembaraçados, restaram infrutíferas. Pois bem. A tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do credor/exequente e os princípios que informam a execução, como o princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, a uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. A suspensão da CNH é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do credor/exequente, tampouco se mostra hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(s) executado(s) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do(s) devedor(es)/executado(s), e não o seu patrimônio, além de notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Nesse trilhar, cito julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar ausência de fundamentação. Não ocorrência. Medidas coercitivas que extrapolam a razoabilidade e objetivo do processo. Recurso não provido. 1- Não há que falar em ausência de fundamentação na hipótese que, embora sucinta, a decisão recorrida seja clara em seus fundamentos, viabilizando, inclusive, sua impugnação recursal. 2- Segundo precedente desta Corte e do STJ, não é razoável e nem efetiva a adoção das medidas excepcionais e coercitivas requeridas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão do passaporte, tal como bloqueio das linhas de telefonia e cartão de crédito, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo, de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802875- 23.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 21/10/2020. (Grifos próprios). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Atos executórios. Art. 139, IV, CPC/15. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Caráter punitivo que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. Descabimento. As medidas coercitivas de suspensão de CNH e apreensão de passaporte, além de ferir o direito constitucional de ir e vir da forma como convier à pessoa, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor; em nada contribuem efetivamente para a satisfação executiva, já que tais medidas se prestam apenas a restringir a locomoção do agravado, não garantindo que o débito será quitado por essas razões, apenas possuindo caráter punitivo desproporcional e que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803774-55.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/12/2020. (Grifos próprios). Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Suspensão da CNH. Medida coercitiva que extrapola a razoabilidade e objetivo do processo. Precedente do STJ. Decisão Reformada. Recurso provido. A suspensão da CNH é medida coercitiva desnecessária e que extrapola a razoabilidade e a proporcionalidade, pois ataca a liberdade da parte devedora, e não o seu patrimônio, não garantindo, pois, o pagamento da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808264- 86.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 27/02/2021. (Grifos próprios). Portanto, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7036383-31.2021.8.22.0001 indefiro o pedido de suspensão da CNH. Por fim, quanto ao pedido de tentativa de intimação da requerida via aplicativo de mensagem Whatsapp, indefiro o pedido, tendo em vista que conforme a certidão do oficial de justiça de id n. 113977789, houve tentativa de comunicação com a parte executada, contudo, sem êxito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Serve cópia da presente decisão como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 24 de fevereiro de 2025. Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

25/02/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7036383-31.2021.8.22.0001 EXEQUENTE: ANDREIA R.CAVALLARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LIVIA MARIA DO AMARAL TELES, OAB nº DF6924, LAYNE NASCIMENTO DE MORAIS, OAB nº RO12786, FERNANDA MAIA MARQUES, OAB nº RO3034, MARIA ALDICLEIA FERREIRA, OAB nº RO6169 EXECUTADO: GIGLIANE BATISTA DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. A parte exequente se manifestou requerendo nova tentativa de adjudicação do bem penhorado, bem como novo mandado de penhora referente ao saldo remanescente da dívida no importe de R$ 1.672,79. DEFIRO os pedidos. Nos termos do art. 876, §1º do Código de Processo Civil, intime-se o executado quanto ao pedido de adjudicação formulado pelo exequente, bem como para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte exequente, pelo mesmo prazo. Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação, DEFIRO, desde já, a adjudicação do bem, SMART TV – marca LG - 50 POLEGADAS, (auto de penhora inserido ao id.99949803), conforme requerido pelo exequente, ID n.113355849, devendo ser lavrado Auto de Adjudicação, expedindo a ordem de entrega ao adjudicatário (bem móvel) ou carta de adjudicação (bem imóvel), conforme o caso. Após, entregue-se cópia do Auto ao exequente e libere-se a diferença em favor do executado. Ato contínuo, considerando também o pedido de novo mandado de penhora referente ao saldo remanescente, DEVERÁ a CPE na mesma decisão, expedir mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito, com base no último valor informado pela parte exequente, devendo, na mesma oportunidade, intimar a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e com as advertências legais. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário e ainda os benefícios contidos no artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação certifique-se e, em seguida, intime-se a exequente a, no prazo de 5 dias, requerer o que entender oportuno devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação ou venda do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar bens à penhora. Em caso de penhora de bens negativa, expeça-se desde já certidão de dívida judicial em favor do exequente. Encaminhe-se junto a esta decisão o endereço indicado pela parte autora. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Serve a Decisão como Carta/Mandado de Intimação/Mandado de Penhora. Porto Velho, 5 de novembro de 2024 BRUNA BORROMEU TEIXEIRA PIRACIABA DE CARVALHO Juiz (a) de Direito

06/11/2024, 00:00

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDREIA R.CAVALLARI, AVENIDA CARLOS GOMES 2408, - DE 2384 A 2886 - LADO PAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-022 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LIVIA MARIA DO AMARAL TELES, OAB nº DF6924, LAYNE NASCIMENTO DE MORAIS, OAB nº RO12786, MARIA ALDICLEIA FERREIRA, OAB nº RO6169, FERNANDA MAIA MARQUES, OAB nº RO3034 EXECUTADO: GIGLIANE BATISTA DE OLIVEIRA, RUA ABNATAL BENTES DE LIMA 1636, - DE 1368/1369 AO FIM AGENOR DE CARVALHO - 76820-334 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7036383-31.2021.8.22.0001 Vistos. Nos termos do art. 876, §1º do Código de Processo Civil, intime-se o executado quanto ao pedido de adjudicação formulado pelo exequente, bem como para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte exequente, pelo mesmo prazo. Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação, DEFIRO, desde já, a adjudicação do bem, SMART TV – marca LG - 50 POLEGADAS, (auto de penhora inserido ao id.99949803), conforme requerido pelo exequente, ID n.101864845, devendo ser lavrado Auto de Adjudicação, expedindo a ordem de entrega ao adjudicatário (bem móvel) ou carta de adjudicação (bem imóvel), conforme o caso. Após, entregue-se cópia do Auto ao exequente e libere-se a diferença em favor do executado. Posteriormente, considerando que o valor de crédito é superior aos bem, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente, na forma do artigo 876, §4º, inciso II do CPC, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias. Cumprida as diligências acima ou na inércia do exequente, voltem os autos conclusos para extinção. Porto Velho, 23 de maio de 2024 José Augusto Alves Martins Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

24/05/2024, 00:00

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