Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7000793-12.2020.8.22.0006 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7000793-12.2020.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: EDIS FERREIRA DE ALENCAR, LINHA 126 ST LEITAO SN, LOTE 38 A ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, ADEMIR GUIMARAES CORDEIRO, RUA NOVA BRASÍLIA 1902 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, SIDNEY BRAZ BORGES DALEPRANI, LINHA 126 SN, LOTE 38 A ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, ALBERTH RODRIGO ROUXINOL DE SOUZA, AVENIDA JI-PARANÁ 2506 ERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, VALDEIR ALVES SOBRINHO, RUA JOÃO GOULART 2095 CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, FABIANO SOARES DA SILVA, AVENIDA RUI BARBOSA 1170 LINO ALVES TEIXEIRA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, JHONATAN MARQUES DE OLIVEIRA, AVENIDA BRASIL 1923 ERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, SIDNEI ALVES SOBRINHO, AVENIDA PORTO VELHO 1242 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, JUAREZ VELOSO PEREIRA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2272 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, ERNESTO AVANY CAPILLA GOBETTI, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 2740 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA, OAB nº RO3678, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000793-12.2020.8.22.0006 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Vistos. Cuida-se de ação penal ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA para apurar o crime tipificado no art. 268 do Código Penal, em desfavor de Ernesto Avany Capilla Gobetti, Juarez Veloso Pereira, Sidnei Alves Sobrinho, Jhonatan Marques de Oliveira, Fabiano Soares da Silva, Valdeir Alves Sobrinho, Alberth Rodrigo Rouxinol de Souza, Siney Braz Borges Daleprani, Ademir Guimarães Cordeiro e Edis Ferreira de Alencar. Inicialmente, o Ministério Público ofertou proposta de transação penal em favor de Ernesto Avany Capilla Gobetti, Juarez Veloso Pereira, Jhonatan Marques de Oliveira, Fabiano Soares da Silva, Valdeir Alves Sobrinho, Alberth Rodrigo Rouxinol de Souza, Siney Braz Borges Daleprani e Ademir Guimarães Cordeiro. Já em relação aos infratores Sidnei Alves Sobrinho e Edis Ferreira de Alencar requereu o prosseguimento do feito (id. 43985582). Realizada audiência preliminar, os infratores Ernesto Avany Capilla Gobetti, Juarez Veloso Pereira, Jhonatan Marques de Oliveira, Fabiano Soares da Silva, Alberth Rodrigo Rouxinol de Souza, Sidney Braz Borges Daleprani e Ademir Guimarães Cordeiro aceitaram a transação penal. Não houve a aceitação da transação por parte do infrator Valdeir Alves Sobrinho (id. 44080276). Homologação da transação penal (id. 44668392). Ofertada denúncia em face de Edis Ferreira Alencar e Sidnei Alves Sobrinho (id. 45711626). Na certidão de id. 55310086, foi informado sobre o descumprimento da transação penal por Juarez Veloso Pereira e Fabiano Soares da Silva. Intimado, o Ministério Público apresentou pedido de aditamento da denúncia, a fim de incluir os infratores Juarez Veloso Pereira e Fabiano Soares da Silva (id. 55647950). Recebimento do aditamento (id. 55703302). Na certidão de id. 60227091, foi informado sobre o descumprimento da transação penal por Sidney Braz Borges Daleprani. Certidão de cumprimento da transação penal por Ernesto Avany Capilla Gobetti, Jhonatan Marques de Oliveira, Alberth Rodrigo Rouxinol de Souza e Ademir Guimarães Cordeiro (id. 60227878). Intimado, o Ministério Público apresentou pedido de aditamento da denúncia a fim de incluir o infrator Sidney Braz Borges Daleprani, bem como requereu a extinção de punibilidade dos infratores que cumpriram com a transação penal. Nos termos da decisão de id. 60590815, houve o recebimento do aditamento e extinguido a punibilidade em razão do cumprimento da transação penal em face de Ernesto Avany Capilla Gobetti, Jhonatan Marques de Oliveira, Alberth Rodrigo Rouxinol de Souza e Ademir Guimarães Cordeiro. No despacho de id. 64557652, foi designada audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 78 da Lei n. 9.099/95, momento em que foram expedidos mandados de citação em face dos infratores. Realizada a audiência de instrução, foi homologado suspensão condicional do processo em face de Valdeir Alves Sobrinho. Na mesma oportunidade, o Parquet foi intimado para manifestar sobre um possível oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo em favor de Sidnei Alves Sobrinho e designado audiência de continuação (id. 74838847). Em sede de audiência de continuação, foi homologado transação penal em favor de Sidnei Alves Sobrinho. Em relação a Juarez Veloso Pereira, Fabiano Soares da Silva e Sidney Braz Borges Daleprani foi apresentado nova proposta de acordo penal, devendo os mesmos efetuarem o pagamento dos valores remanescentes em parcela única da transação já pactuada nos autos (id. 80454222). Pagamento da parcela única efetuada por Juarez, Fabiano e Sidnei (id. 80793937, 81686169 e 82942387). Realizada audiência de continuação, foi julgado improcedente a denúncia e absolvido o infrator Edis Ferreira Alencar, nos termos destacados na ata (id. 93611414). Intimado, o Ministério Público manifestou pela extinção de punibilidade de Sidnei Alves Sobrinho, Fabiano Soares da Silva e Juarez Veloso Pereira. Em relação ao infrator Sidney Braz Borges Daleprani, manifestou pela absolvição sumária, nos termos do art. 397, inciso III, do CPP (id. 94292698). É o relato. Decido. 1. Da extinção de punibilidade ante o cumprimento da transação penal Conforme a sentença de id. 44080276 e 80454222, foi homologada a transação penal pactuada nos termos proposta na audiência preliminar. Nos ids. 80793937, 81686169 e 82942387, foi acostado nos autos o certificado de cumprimento da transação penal pactuada. Intimado, o Ministério Público pugnou pela extinção de punibilidade dos infratores (id. 94292698). Portanto, verifico que os réus cumpriram integralmente com as condições impostas da transação penal, assim, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de Sidnei Alves Sobrinho, Fabiano Soares da Silva e Juarez Veloso Pereira, ante o cumprimento integral da transação penal, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos daí decorrentes, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. P.R.I. 2. Da absolvição sumária do infrator Sidney Braz Borges Daleprani O Ministério Público ofertou denúncia em face de Sidney Braz Borges Daleprani, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 268 do Código Penal. Como exposto acima, o Parquet manifestou pela absolvição sumária deste infrator, nos termos do art. 397, inciso III, do CPP (id. 94292698). Pois bem! Analisando os autos, razão assiste o Parquet. No caso em análise, observa-se que não restou comprovado o cometimento da infração ora imputada. Conforme destaca a denúncia, verifica-se que havia diversas pessoas na residência descrita, porém, alguns deles eram moradores da casa, logo, esses indivíduos não possuíam intenção de espalhar/transmitir doença contagiosa (Covid-19). Desse modo, a de reconhecer a ausência de lesividade e relevância jurídica da conduta do agente, conforme apontado pelo Ministério Público. Portanto, acolho o pleito e com fundamento no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o infrator SIDNEY BRAZ BORGES DALEPRANI, qualificado nos autos, da imputação do crime tipificado no art. 268 do Código Penal. P.R.I. 3. No id. 95696672, foi informado sobre valores depositados na conta judicial vinculada a estes autos. Como é notório nestes autos, os valores ora apresentado nesta certidão são frutos das quantias pagas pelos infratos a título das transações penais pactuadas nos autos. Desta forma, determino a transferência destes valores para conta judicial desta Comarca que serão posteriormente destinadas para ações/projetos sociais. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para proceder à transferência dos valores. Conta favorecida: agência 3664, operação 040, conta n. 01502256-9. 4. No mais, suspendo os autos nos termos da decisão de id. 74838847, em razão da suspensão condicional do processo ora homologado, aguardando-se o decurso do prazo de suspensão. Ciência as partes. Procedam-se as anotações e comunicações necessárias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 7 de outubro de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

09/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição

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