Procedimento Comum Cível 7002048-06.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002048-06.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/02/2025, 00:57

Decurso de Prazo

27/02/2025, 00:56

Definitivo

18/02/2025, 06:52

Documento (Certidão)

18/02/2025, 06:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 01:25

Publicação

18/02/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002048-06.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Protesto Indevido de Título Requerente V. L. P. Advogado(a) FILIPH MENEZES DA SILVA, OAB nº RO5035A, JESSICA KAROLAYNE SOUZA BORGES, OAB nº RO9480 Requerido(a) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. Advogado(a) RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DECISÃO COM ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Vistos. Após a determinação contida no despacho de ID 115151190, a requerida informou os dados bancários e requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada (ID 116475421). Deste modo, expediu-se alvará eletrônico no valor de R$ 6.800,45 (seis mil e oitocentos reais e quarenta e cinco centavos) para transferência em favor da conta indicada na petição de ID 116475421, conforme comprovante gerado automaticamente. Intime-se a demandada para comprovar o recebimento da transferência no prazo de até 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem comprovação da transferência, a CPE deverá consultar a conta judicial, visando averiguar eventual saldo em conta. Após cumpridas as determinações e não restando pendências, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 13:14

Outras Decisões

17/02/2025, 13:13

Conclusão (para despacho)

14/02/2025, 13:45

Decurso de Prazo

11/02/2025, 05:19

Decurso de Prazo

05/02/2025, 03:43

Decurso de Prazo

05/02/2025, 02:38

Documentos

Decisão

•18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002048-06.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Protesto Indevido de Título Requerente V. L. P. Advogado(a) FILIPH MENEZES DA SILVA, OAB nº RO5035A, JESSICA KAROLAYNE SOUZA BORGES, OAB nº RO9480 Requerido(a) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. Advogado(a) RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº ES30206, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº MA23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DECISÃO COM ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Vistos. Após o despacho de ID 110941910, a parte autora requereu a transferência do valor que lhe cabe, indicado no cumprimento de sentença, bem como a devolução do saldo remanescente em favor da requerida (ID 110958503). A parte requerida, através da patrona anteriormente constituída, informou a renúncia do mandato e requereu sua exclusão do cadastro junto ao PJe (ID 111133977). Estando tudo regular, DEFIRO os pedidos das partes. Deste modo, expediu-se alvará eletrônico no valor de R$ 6.304,05 (seis mil e trezentos e quatro reais e cinco centavos) para transferência em favor da conta indicada na petição de ID 110737627, conforme comprovante gerado automaticamente. Intime-se a parte exequente para comprovar o recebimento da transferência no prazo de até 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem comprovação da transferência, a CPE deverá consultar a conta judicial, visando averiguar eventual saldo em conta. No mais, exclua-se a advogada LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB/SP 167.884, do cadastro junto ao presente feito. Ainda, intime-se a parte requerida, através de seu novo patrono (ID 110833135), para, no prazo de até 05 (cinco) dias, indicar o meio que pretende receber o valor remanescente, sendo: instituição financeira, agência, operação, conta, titular e CPF/CNPJ. Após cumpridas as determinações e não restando pendências, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 24 de outubro de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002048-06.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Protesto Indevido de Título Requerente V. L. P. Advogado(a) FILIPH MENEZES DA SILVA, OAB nº RO5035A, JESSICA KAROLAYNE SOUZA BORGES, OAB nº RO9480 Requerido(a) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. Advogado(a) RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória promovida por V. L. P. contra a AZUL LINHAS AÉREAS S/A. Em resumo, narrou a parte autora que adquiriu passagem aérea partindo de Porto Velho/RO com destino a Manaus/AM para o dia 14 de março de 2023. Sustentou que ao chegar no aeroporto foi surpreendida com a informação de que o voo tinha sido cancelado. Argumentou que ia viajar por motivos de saúde e, em razão do cancelamento, perdeu a sua consulta. Disse que após remarcar a consulta médica solicitou o reagendamento de sua passagem aérea para o dia 08 de maio de 2022. Afirmou que a falha na prestação de serviços da requerida lhe causou danos de ordem extrapatrimonial, dos quais pretende ser ressarcido. Pleiteou pela procedência do pedido, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Juntou documentos. A inicial foi recebida, deferindo-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Realizada audiência de conciliação, as partes não transigiram, conforme se verifica na ata juntada ao ID 93692984. A requerida apresentou defesa ao ID 94631758 alegando que o CDC não é aplicável ao caso em tela, devendo ser aplicado o Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como que não é possível a inversão do ônus da prova. No que diz respeito ao mérito, alegou que o cancelamento do voo ocorreu por motivos técnicos operacionais. Disse que prestou assistência à autora e por isso não há o dever de indenizar, razão pela qual pugnou pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou impugnação à contestação ao ID 96253651 ratificando os termos da inicial. Intimadas, as partes informaram não possuir interesse na produção de outras provas, pleiteando pelo julgamento antecipado da lide. Instado, o Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido (ID 97058865). É o breve relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I do CPC, porquanto desnecessária a produção de quaisquer outras provas. A relação de consumo existente é evidente, devendo o conflito ser dirimido à luz do Código de Defesa do Consumidor, tal como já foi determinado na decisão inicial. Ainda, é cabível a inversão do ônus da prova, a qual já foi, inclusive, determinada pelo Juízo. Segundo estabelecido pelo art. 14 do CDC, a responsabilidade da empresa ré pelo defeito na prestação do seu serviço é objetiva, ou seja, se assenta na equação binária cujos polos são o dano e a autoria do evento danoso. Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput, e parágrafo único, do CDC e, como tal, envolve a responsabilidade pelo fornecimento dos serviços com adequação, eficiência, segurança e continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Por sua vez, o art. 6º do CDC assegura ao consumidor, entre outros, a proteção contra "prática e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços". No caso dos autos, a requerida afirma que o cancelamento do voo se deu por motivos técnicos operacionais alheios à sua vontade, mas não comprovou as alegações quanto aos motivos que ensejaram o cancelamento. A parte requerida não juntou penas uma tela do sistema interno informando o cancelamento do voo, a qual não comprova o real motivo do cancelamento. A mera alegação de que o cancelamento se deu por motivos técnicos não exime a parte requerida da responsabilidade pelo descumprimento contratual, salvo comprovasse que não houve defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor (art. 14 do CDC), o que não ocorreu. Ressalta-se, ainda que o fornecimento de alimentação à parte autora não exime a responsabilidade da requerida pela falha na prestação dos serviços. Deste modo, não havendo prova de que realmente ocorreu motivo de força maior, a procedência do pedido é medida que se impõe. No mesmo norte o entendimento do TJRO, vejamos: Ação de indenização. Transporte aéreo. Cancelamento e remarcação de voos. Excludentes de ilicitude. Ausência de prova. Danos morais. Se a empresa aérea não comprova os motivos que ensejaram o atraso e cancelamento do voo bem como a existência de excludente de sua responsabilidade, fica caracterizada a falha na prestação de serviço a ensejar reparação pelo dano moral sofrido, decorrente do desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006643-57.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 07/10/2023) (Destaque não original) Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso e cancelamento de voo. Ônus da prova. Danos morais. Indenização. Valor. Razoabilidade e proporcionalidade. Se a empresa aérea não comprova os motivos que ensejaram a alteração e cancelamento dos voos e, consequentemente, o excessivo atraso para chegada ao destino final, não demonstrando a existência de excludente de sua responsabilidade, fica caracterizada a falha na prestação de serviço, que constitui causa de reparação pelo dano moral suportado, decorrente da demora excessiva, desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. O valor da indenização deve ser mantido quando fixado com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade em relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7018333-17.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 07/10/2023) (Destaque não original) Os transtornos suportados pela parte autora são inquestionáveis, eis que em razão do cancelamento do voo ela perdeu uma consulta médica agendada para o mês de março/2022 e só conseguiu remarcá-la para maio/2022. Deste modo, estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil da requerida, pelo que a procedência do pedido é medida que se impõe. É sabido que para ser definida a indenização por danos morais, o magistrado não deve permitir o enriquecimento fácil, mas, ao mesmo tempo, deve perseguir um montante que, ao menos, sirva de alerta ou freie atitudes semelhantes no futuro, por parte do infrator. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em consideração, ainda, o caráter dúplice da medida, visando a punição do agente e a compensação da dor sofrida, além da extensão do dano. Assim, levando em consideração os elementos dos autos, bem como a teoria do desestímulo e da proporcionalidade na fixação do dano moral, entendo como valor razoável para compensar a dor sofrida e responsabilizar a requerida a importância R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por V. L. P. contra a AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC/IBGE) a partir desta data (Súmula 362 STJ). Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Em caso de interposição de apelação, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010 do Código de Processo Civil. P.R.I. Cientifique-se o Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 20 de outubro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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